O Poder Público é um grande comprador municipal movimentando cifras vultosas. Todavia, o fornecimento para Administração Pública é um setor pouco explorado academicamente e um tanto quanto nebuloso e polêmico. O objetivo geral do presente trabalho foi construir um Modelo de Risco de não Recebimento pelo fornecimento de produtos ou serviços para as Prefeituras Paulistas. A técnica utilizada foi a rede bayesiana. Primeiramente analisou-se o arcabouço jurídico que permeia as compras públicas de forma a possibilitar uma visão panorâmica e detalhada desse universo. Posteriormente selecionou-se as variáveis relevantes e mapeou-se a rede que começa no processo de compra e termina com o recebimento pelo fornecimento do produto ou serviço prestado. Por fim, foi proposto um Modelo de Risco de não Recebimento pelo fornecimento de produtos ou serviços para a Administração Pública. Este Modelo foi feito com a utilização dos dados dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o período de 2011 a 2015, totalizando 88.598.629 de eventos. Foi analisado o risco do fornecedor para que ele possa saber sua exposição no momento em que decide trabalhar com a venda para o Poder Público, bem como corretamente precificar sua proposta, de modo a não correr um risco maior do que esteja disposto. Como objetivos específicos, foram identificadas as variáveis envolvidas no processo de compra pública; o processo de compra foi mapeado; foram identificados os riscos envolvidos na decisão de fornecimento para o setor público e foram quantificadas as probabilidades de acontecimento de cada etapa do processo de compra. Como principais achados destacam-se a construção do modelo em voga e a quantificação do risco a que está exposto o fornecedor ao participar de uma licitação pública. Em suma, tem-se que o modelo proposto permite ao fornecedor verificar o risco à que está exposto no momento em que decide participar de uma licitação ou compra pública. / The Government is a large municipal buyer moving massive figures. However, the provision for public administration is academically poorly explored and controversial. The overall objective of this work is to build a risk model of non-receipt by the supply of goods or services from Paulistas Prefectures. The technique used is the Bayesian Network. First, the legal framework for public procurement is presented in order introduce a comprehensive and panoramic vision of this subject. Subsequently the relevant variables are selected and the buying network is mapped, starting with the buying process and ending with receiving for providing the product or service provided. Finally, a risk model of non-receipt by the supply of goods or services to the public administration is provided. This model was made with the use of the data of the 644 municipalities audited by the Court of Auditors of the State of São Paulo during the period of 2011 to 2015, totaling 88,598,629. The focus of this work is to provide the risk to the supplier so it can know its exposure when decides working with sales to public administration, as well as properly pricing its proposal accordingly to the risk. As specific objectives, this study contributes to identify the variables involved in the process of buying public; maps the purchasing process; identifies the risks involved in the decision to supply the public sector and quantifies the probabilities of occurrence of each stage of the buying process. As major findings include the construction of the model in vogue and the quantification of the risk to which it is exposed the supplier to participate in a public tender. In short, the proposed model will enable the supplier to quantify the risk to which it is exposed at the moment in which it participates of a bid or buying public.

O Poder Público é um grande comprador municipal movimentando cifras vultosas. Todavia, o fornecimento para Administração Pública é um setor pouco explorado academicamente e um tanto quanto nebuloso e polêmico. O objetivo geral do presente trabalho foi construir um Modelo de Risco de não Recebimento pelo fornecimento de produtos ou serviços para as Prefeituras Paulistas. A técnica utilizada foi a rede bayesiana. Primeiramente analisou-se o arcabouço jurídico que permeia as compras públicas de forma a possibilitar uma visão panorâmica e detalhada desse universo. Posteriormente selecionou-se as variáveis relevantes e mapeou-se a rede que começa no processo de compra e termina com o recebimento pelo fornecimento do produto ou serviço prestado. Por fim, foi proposto um Modelo de Risco de não Recebimento pelo fornecimento de produtos ou serviços para a Administração Pública. Este Modelo foi feito com a utilização dos dados dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o período de 2011 a 2015, totalizando 88.598.629 de eventos. Foi analisado o risco do fornecedor para que ele possa saber sua exposição no momento em que decide trabalhar com a venda para o Poder Público, bem como corretamente precificar sua proposta, de modo a não correr um risco maior do que esteja disposto. Como objetivos específicos, foram identificadas as variáveis envolvidas no processo de compra pública; o processo de compra foi mapeado; foram identificados os riscos envolvidos na decisão de fornecimento para o setor público e foram quantificadas as probabilidades de acontecimento de cada etapa do processo de compra. Como principais achados destacam-se a construção do modelo em voga e a quantificação do risco a que está exposto o fornecedor ao participar de uma licitação pública. Em suma, tem-se que o modelo proposto permite ao fornecedor verificar o risco à que está exposto no momento em que decide participar de uma licitação ou compra pública. / The Government is a large municipal buyer moving massive figures. However, the provision for public administration is academically poorly explored and controversial. The overall objective of this work is to build a risk model of non-receipt by the supply of goods or services from Paulistas Prefectures. The technique used is the Bayesian Network. First, the legal framework for public procurement is presented in order introduce a comprehensive and panoramic vision of this subject. Subsequently the relevant variables are selected and the buying network is mapped, starting with the buying process and ending with receiving for providing the product or service provided. Finally, a risk model of non-receipt by the supply of goods or services to the public administration is provided. This model was made with the use of the data of the 644 municipalities audited by the Court of Auditors of the State of São Paulo during the period of 2011 to 2015, totaling 88,598,629. The focus of this work is to provide the risk to the supplier so it can know its exposure when decides working with sales to public administration, as well as properly pricing its proposal accordingly to the risk. As specific objectives, this study contributes to identify the variables involved in the process of buying public; maps the purchasing process; identifies the risks involved in the decision to supply the public sector and quantifies the probabilities of occurrence of each stage of the buying process. As major findings include the construction of the model in vogue and the quantification of the risk to which it is exposed the supplier to participate in a public tender. In short, the proposed model will enable the supplier to quantify the risk to which it is exposed at the moment in which it participates of a bid or buying public.

This thesis mainly discusses the System of Counties in the Period of Spring And Autumn, the System of Prefectures and the Placement of Officials in the Period of Warring States.It contains various countries' prefectures and counties' officers and the origin of the placement of officials, its changing conditions, as well as its development and the distributed situation.The study is focused on whether these systems were closely conneted to its time and various districts.

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública. / The Municipal Debt is considered an important claim to the public entities and is originated mainly from the non-payment of taxes on behalf of taxpayers. The inscription in active debt means the consolidation of both tributary debt and non-tributary debts and represents the public entity rights to receive the debt. This study aims to contribute to the Active Debt control improvement , focusing on the participation of the Municipal Executive and the Judiciary in order to improve the recovery of these incomes. The methodology employed was qualitative research involving municipalities in the State of Rio de Janeiro through the combination of bibliographical, documental and field research. In order to evaluate the acceptance of procedures that can improve the control management over the active debt to maximize the collection of public revenues - both in the administrative and judiciary phases - surveys were passed along the people related to the object of this study such as municipal prosecutors, private collecting credit companies, judiciary servers who work directly with the recovery of active debt, taxpayers who are in debt to the Treasury and the Internal Public Revenues Control Coordination (TCE / RJ). The data analyzed prove that studies on the active debt are necessary due to a wide range of factors such as the absence of stricter laws on such credits recovery, the impunity on taxpayers that do not comply with their obligations, public managers who do not efficiently charge these credits, the judiciary failures occasioned by the adoption of a bureaucratic administration model which is responsible for delays in the collection of these active debts in the judicial phases, the lack of punishment to those public managers that cause economic losses to the public body and, especially, the political factors. Finally, it can be concluded that in the short term the Judiciary should use through its external control the Law of Administrative Misconduct (Lei da Improbidade Administrativa) which has even more importance with the rise of the Law of Clean Card (Lei da Ficha Limpa) to compel public officials in the achievement of better active debt management control. And, in the medium and long term, the establishment of laws that determine the creation of municipal bodies to work exclusively with the control of public revenues in particular with the recovery of the active debt which also contributes for a better management of municipal revenues and for a Brazilian Public Administration cultural change that much emphasis the public expenditure control and little returns to the public revenue management.

Made available in DSpace on 2015-05-08T14:53:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 4923945 bytes, checksum: 649fe3bc45a6fcf67069332cc5375c3f (MD5) Previous issue date: 2013-10-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The processes in the creation of a technological infrastructure that benefits the migration of public services of small prefectures, provided in person to the citizen, to the electronic medium, as well as, actions in the capacitation of the public servants and the resident population may demonstrate the level of tecnological maturity in wich they are inserted. Even so, most initiatives in online public services show lack of methodologies for assessement and measurement of performance. In reality, this void creates difficulties in the directioning of structuring and resource distribuitive actions for small prefectures, and equally prevents information registration that might subsidize comparative analysis and that may qualify the evolution and improvement of this services in a structured manner. In this dissertation is proposed the estabilishment of a general index that could enable describing the technological maturity level, representing the development of electronic government of small prefectures in the Curimataú paraibano, inserted in the Programa Nacional de Banda Larga and in the Projeto Cidades Digitais. The research was structured from a theoretical discussion about the main concepts over the Electronical Government theme, specially of its adoption by the municipal governamental sphere, equally, its mechanisms of performance evaluation, followed by the methodological procedures chosen, the results and, finally, by the final comments. As instrument, a questionnaire was used to collect eighty-one characteristics corresponding to the twenty-six variables that are part of the eight indicators of our model: infrastructure, communicability, avaliability, ease of use, accessibility, padronization, reliability and transparency. The questionnaire was applied to agents responsible for the structuring actions of these programs in the prefectures. The collecting of data resulted in twenty-three answers from these managers. The Crombach alpha (α) was used for the instrumental analysis, which demonstrated consistency in the used scales. The KMO, MSA and Barlett s sphericity tests authenticated the application of the Main Component Analysis, used in the creation of the general index. The research results indicated that the prefectures still are in the initial stages of maturity, also ponting the best and worse performances between their indicators and enabling an analytical comparison between prefectures in the same maturity levels. / Os processos para a criação de uma infraestrutura tecnológica que favoreça a migração dos serviços públicos de pequenas prefeituras, prestados presencialmente ao cidadão, para meios eletrônicos, bem como, ações para a capacitação tanto dos servidores públicos destes municípios quanto da sua população residente podem assinalar o grau de maturidade tecnológica no qual estes estão inseridos. Todavia, na maioria das iniciativas de prestação de serviços públicos online, ainda se percebe a ausência de metodologias para avaliação ou mensuração de despenho. Na prática, essa ausência faz com que as pequenas prefeituras tenham dificuldades no direcionamento de suas ações estruturantes e na distribuição de recursos, igualmente impede o registro de informações que subsidiem análises comparativas e que qualifiquem de forma estruturada a evolução e melhoria desses serviços. Nesta dissertação se propôs estabelecer um índice geral que possibilitasse descrever o grau de maturidade tecnológica, representando o desenvolvimento do governo eletrônico das pequenas prefeituras do Curimataú paraibano, inseridas no Programa Nacional de Banda Larga e no Projeto Cidades Digitais. A pesquisa foi estruturada partindo de uma discussão teórica a respeito dos principais conceitos sobre o tema Governo Eletrônico, em especial, de sua adoção pela esfera governamental municipal, igualmente, seus mecanismos de avaliação de desempenho, seguida dos procedimentos metodológicos adotados, dos resultados encontrados e, por fim, das considerações finais. Como instrumento, foi utilizado um questionário para o levantamento de oitenta e uma características correspondentes às vinte e seis variáveis que compõem os oito indicadores de nosso modelo: infraestrutura, comunicabilidade, disponibilidade, facilidade de uso, acessibilidade, padronização, confiabilidade e transparência. O questionário foi aplicado aos agentes responsáveis pelo andamento e consecução de ações estruturantes desses programas nos municípios. A coleta de dados resultou em vinte e três respostas desses gestores. Para análise do instrumento utilizou-se o alfa de Cronbach (α) que demonstrou uma boa consistência das escalas utilizadas. Os testes KMO, MSA e de esfericidade de Bartlett referendaram a aplicação da Análise de Componentes Principais que foi utilizada para criar o índice geral. Os resultados da pesquisa indicaram que os municípios ainda se encontram nos estágios iniciais de maturidade, apontando também os piores e melhores desempenhos entre seus indicadores e proporcionou uma comparação mais analítica entre os municípios, nos mesmos níveis de maturidade.

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública. / The Municipal Debt is considered an important claim to the public entities and is originated mainly from the non-payment of taxes on behalf of taxpayers. The inscription in active debt means the consolidation of both tributary debt and non-tributary debts and represents the public entity rights to receive the debt. This study aims to contribute to the Active Debt control improvement , focusing on the participation of the Municipal Executive and the Judiciary in order to improve the recovery of these incomes. The methodology employed was qualitative research involving municipalities in the State of Rio de Janeiro through the combination of bibliographical, documental and field research. In order to evaluate the acceptance of procedures that can improve the control management over the active debt to maximize the collection of public revenues - both in the administrative and judiciary phases - surveys were passed along the people related to the object of this study such as municipal prosecutors, private collecting credit companies, judiciary servers who work directly with the recovery of active debt, taxpayers who are in debt to the Treasury and the Internal Public Revenues Control Coordination (TCE / RJ). The data analyzed prove that studies on the active debt are necessary due to a wide range of factors such as the absence of stricter laws on such credits recovery, the impunity on taxpayers that do not comply with their obligations, public managers who do not efficiently charge these credits, the judiciary failures occasioned by the adoption of a bureaucratic administration model which is responsible for delays in the collection of these active debts in the judicial phases, the lack of punishment to those public managers that cause economic losses to the public body and, especially, the political factors. Finally, it can be concluded that in the short term the Judiciary should use through its external control the Law of Administrative Misconduct (Lei da Improbidade Administrativa) which has even more importance with the rise of the Law of Clean Card (Lei da Ficha Limpa) to compel public officials in the achievement of better active debt management control. And, in the medium and long term, the establishment of laws that determine the creation of municipal bodies to work exclusively with the control of public revenues in particular with the recovery of the active debt which also contributes for a better management of municipal revenues and for a Brazilian Public Administration cultural change that much emphasis the public expenditure control and little returns to the public revenue management.

Após o processo de redemocratização do Brasil e da promulgação da Constituição de 1988, diversas instituições e instrumentos de gestão e planejamento do Estado implementaram em sua estrutura organizacional canais de participação popular. Na gestão das cidades essa tendência foi muito expressiva sobretudo após a elaboração do Estatuto das Cidades e muitas vezes foi acompanhada de medidas de descentralização administrativa. Considerando esse contexto, esta pesquisa tem o propósito de discutir os limites e possibilidades da participação popular na gestão urbana institucional por meio da análise dos conselhos participativos municipais (CPM) das Prefeituras Regionais do Município de São Paulo. Os CPM são instâncias que propõem políticas para os territórios paulistanos, além de apoiar e fiscalizar a administração descentralizada das prefeituras regionais. Para realizar essa investigação executou-se duas etapas metodológicas principais. Primeiramente, analisaram-se alguns indicadores de condições geográficas dos territórios paulistanos de modo a identificar prováveis desigualdades de possibilidades de participação da população nos CPM, em razão de piores ou melhores condições de vida nos distritos e locais de residência. Em seguida, buscou-se identificar os resultados práticos da ação dos CPM em medidas de planejamento e produção da cidade. O detalhamento do funcionamento concreto dos CPM foi obtido a partir de visitas a reuniões ordinárias em algumas prefeituras regionais e por meio de relatos e entrevistas semiestruturadas realizadas com conselheiros presentes nessas reuniões. De modo geral, observou-se que a pouca autonomia administrativa e orçamentária das prefeituras regionais tem impacto negativo sobre as possibilidades de intervenção dos CPM. Além disso, a própria normatização dos CPM que restringe sua atuação a um caráter meramente consultivo associada a frequente falta de apoio dos gabinetes das prefeituras regionais, acaba por desmobilizar os participantes, muitos deles passando a se ausentar das reuniões por se sentirem ignorados e sem poder efetivo. Contudo, apesar dos desafios e limitações de atuação dos CPM, grande parte dos conselheiros ativos destacam a importância do órgão, e alguns atribuem certas ações nos territórios à pressão dos conselhos. Os limites da atuação dos conselhos expõem contradições inerentes a uma sociedade em que os rumos da produção da geografia das cidades são restritos a círculos políticos e econômicos privilegiados. A resolução da demanda social por maior participação política acaba sendo efetivada apenas no plano formal. / After the process of redemocratization in Brazil and the promulgation of the Constitution of 1988, several institutions and instruments of state management and planning implemented in their organizational structure ways of popular participation. In the management of cities, this tendency was very expressive especially after the elaboration of the Estatuto das Cidades (City Statute) and was often accompanied by measures of administrative decentralization. Considering this context, this research aims to discuss the limits and possibilities of popular participation in institutional urban management through the analysis of Municipal Participative Councils (MPC) of São Paulo Regional Prefectures. MPC are instances that propose policies for São Paulo territories, in addition to supporting and supervising the decentralized administration of regional prefectures. To carry out this research was executed two main methodological steps. Firstly, some indicators of geographic conditions in São Paulo territories were analyzed in order to identify probable inequalities of possibilities of participation of the population in the MPC, due to worse or better living conditions in the districts and places of residence. Next, we sought to identify the practical results of the action of MPC in the planning and production measures of the city. The detailing of the operation of MPC were obtained from visits to ordinary meetings in some regional prefectures and through semi-structured reports and interviews with counselors present at these meetings. In general, it was observed that the low administrative and budgetary autonomy of regional municipalities has a negative impact on the possibilities of MPC intervention. Moreover, the regulatory standards of MPC, which restricts their activities to a merely consultative nature, associated with the frequent lack of support from the regional governments offices, demobilize the participants, many of whom are absent from meetings because they feel ignored and unable to participate effective. However, despite the challenges and limitations of the MPC, most active counselors emphasize the importance of the institution, and some attribute certain actions in the territories to the pressure of the councils. The limits of the council\'s performance expose contradictions inherent in a society in which the directions of the production of the geography of cities are restricted to certain privileged political and economic circles. The solution to the social demand for greater political participation ends up being carried out only in the formal plane.

Após o processo de redemocratização do Brasil e da promulgação da Constituição de 1988, diversas instituições e instrumentos de gestão e planejamento do Estado implementaram em sua estrutura organizacional canais de participação popular. Na gestão das cidades essa tendência foi muito expressiva sobretudo após a elaboração do Estatuto das Cidades e muitas vezes foi acompanhada de medidas de descentralização administrativa. Considerando esse contexto, esta pesquisa tem o propósito de discutir os limites e possibilidades da participação popular na gestão urbana institucional por meio da análise dos conselhos participativos municipais (CPM) das Prefeituras Regionais do Município de São Paulo. Os CPM são instâncias que propõem políticas para os territórios paulistanos, além de apoiar e fiscalizar a administração descentralizada das prefeituras regionais. Para realizar essa investigação executou-se duas etapas metodológicas principais. Primeiramente, analisaram-se alguns indicadores de condições geográficas dos territórios paulistanos de modo a identificar prováveis desigualdades de possibilidades de participação da população nos CPM, em razão de piores ou melhores condições de vida nos distritos e locais de residência. Em seguida, buscou-se identificar os resultados práticos da ação dos CPM em medidas de planejamento e produção da cidade. O detalhamento do funcionamento concreto dos CPM foi obtido a partir de visitas a reuniões ordinárias em algumas prefeituras regionais e por meio de relatos e entrevistas semiestruturadas realizadas com conselheiros presentes nessas reuniões. De modo geral, observou-se que a pouca autonomia administrativa e orçamentária das prefeituras regionais tem impacto negativo sobre as possibilidades de intervenção dos CPM. Além disso, a própria normatização dos CPM que restringe sua atuação a um caráter meramente consultivo associada a frequente falta de apoio dos gabinetes das prefeituras regionais, acaba por desmobilizar os participantes, muitos deles passando a se ausentar das reuniões por se sentirem ignorados e sem poder efetivo. Contudo, apesar dos desafios e limitações de atuação dos CPM, grande parte dos conselheiros ativos destacam a importância do órgão, e alguns atribuem certas ações nos territórios à pressão dos conselhos. Os limites da atuação dos conselhos expõem contradições inerentes a uma sociedade em que os rumos da produção da geografia das cidades são restritos a círculos políticos e econômicos privilegiados. A resolução da demanda social por maior participação política acaba sendo efetivada apenas no plano formal. / After the process of redemocratization in Brazil and the promulgation of the Constitution of 1988, several institutions and instruments of state management and planning implemented in their organizational structure ways of popular participation. In the management of cities, this tendency was very expressive especially after the elaboration of the Estatuto das Cidades (City Statute) and was often accompanied by measures of administrative decentralization. Considering this context, this research aims to discuss the limits and possibilities of popular participation in institutional urban management through the analysis of Municipal Participative Councils (MPC) of São Paulo Regional Prefectures. MPC are instances that propose policies for São Paulo territories, in addition to supporting and supervising the decentralized administration of regional prefectures. To carry out this research was executed two main methodological steps. Firstly, some indicators of geographic conditions in São Paulo territories were analyzed in order to identify probable inequalities of possibilities of participation of the population in the MPC, due to worse or better living conditions in the districts and places of residence. Next, we sought to identify the practical results of the action of MPC in the planning and production measures of the city. The detailing of the operation of MPC were obtained from visits to ordinary meetings in some regional prefectures and through semi-structured reports and interviews with counselors present at these meetings. In general, it was observed that the low administrative and budgetary autonomy of regional municipalities has a negative impact on the possibilities of MPC intervention. Moreover, the regulatory standards of MPC, which restricts their activities to a merely consultative nature, associated with the frequent lack of support from the regional governments offices, demobilize the participants, many of whom are absent from meetings because they feel ignored and unable to participate effective. However, despite the challenges and limitations of the MPC, most active counselors emphasize the importance of the institution, and some attribute certain actions in the territories to the pressure of the councils. The limits of the council\'s performance expose contradictions inherent in a society in which the directions of the production of the geography of cities are restricted to certain privileged political and economic circles. The solution to the social demand for greater political participation ends up being carried out only in the formal plane.