Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-06-03T12:16:42Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-06-03T12:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-03T12:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2012-08-16 / The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article 170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning its economic function more effective and significant in the accomplishment of the social justice. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a empresa agrária no Direito Agrário brasileiro, e em particular no Direito Empresarial, explicitando seus princípios, fundamentos jurídicos e características peculiares da atividade agrária empresarial em relação às demais espécies de empresas brasileiras. O objetivo é demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado concedido às pequenas empresas em geral, tal como indicado no artigo 179, combinado com o artigo 170, IX, da CF, é especificamente necessário à empresa agrária, tornando sua função econômica mais efetiva e significativa na realização da justiça social.