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Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira / Compañía agraria: tratamiento jurídico diferenciado a la luz del artículo 170, ix son artículo 179 de la Constitución Federal BrasileñaAmorim, Eliette Rodrigues de 16 August 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-08-16 / The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the
Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours
beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial
agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective
is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the
small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article
170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning
its economic function more effective and significant in the accomplishment of the
social justice. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a empresa agrária no Direito
Agrário brasileiro, e em particular no Direito Empresarial, explicitando seus
princípios, fundamentos jurídicos e características peculiares da atividade agrária
empresarial em relação às demais espécies de empresas brasileiras. O objetivo é
demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado concedido às pequenas empresas
em geral, tal como indicado no artigo 179, combinado com o artigo 170, IX, da CF, é
especificamente necessário à empresa agrária, tornando sua função econômica
mais efetiva e significativa na realização da justiça social.
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EMPRESA AGRÁRIA: Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil / AGRICULTURAL ENTERPRISE: Legal analysis of the leading institute of contemporary Agrarian Law in BrazilPINHEIRO, Frederico Garcia 28 July 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-07-28 / This dissertation aims to present an overview of the legal theory adopted by the enterprise in Brazilian Enterprise Law, and thereafter, further studies specifically the agrarian enterprise, mainly to assess what were the legal innovations that appeared with the validity of the Civil Code of 2002, as well as the corresponding consequences for the Brazilian Agrarian Law that currently has in undertaking its primary agrarian institute. / A presente dissertação visa apresentar um panorama geral sobre a teoria jurídica da empresa conforme adotada pelo Direito de Empresa brasileiro e, a partir daí, aprofundar os estudos especificamente da empresa agrária, principalmente para aferir quais foram as inovações jurídicas que surgiram com a vigência do Código Civil de 2002, bem como os correspondentes reflexos para o Direito Agrário brasileiro que, atualmente, tem na referida empresa agrária o seu principal instituto
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