Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-26T16:36:48Z No. of bitstreams: 1 2017_VitalMacáriodaCruz.pdf: 674183 bytes, checksum: e878d20d4d7d9b621294c6fb7298b04c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-05T19:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_VitalMacáriodaCruz.pdf: 674183 bytes, checksum: e878d20d4d7d9b621294c6fb7298b04c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T19:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_VitalMacáriodaCruz.pdf: 674183 bytes, checksum: e878d20d4d7d9b621294c6fb7298b04c (MD5) Previous issue date: 2017-09-05 / O presente estudo teve por objetivo encontrar, por meio de pesquisa científica, de literatura e da doutrina, as reais vantagens acerca do Regime Diferenciado de Contratações, criado pela Lei n. 12.462/2011, em busca dos elementos que vão ao seu encontro e de contraponto, observando as modalidades e procedimentos apresentados e vigentes de licitações e contratos administrativos – objeto basicamente expresso na Lei n. 8.666/1993. Como base de obtenção de ideias mais atinentes à temática em questão, fez-se uso de artigos, dissertações e teses, bem como revistas especializadas, literatura de economistas/autores conceituados no âmbito acadêmico e da Administração Pública, e sítios virtuais. O novo Regime representa uma inovação importante no campo jurídico-administrativo brasileiro, não apenas pelo fato de ter surgido devido à ocorrência de urgência para a realização de grandes obras, no intuito de atender as demandas de eventos internacionais e nacionais que se aproximavam nos anos de 2014 e 2016, em especial, por lograr-se como algo bastante singular na cultura do processo administrativo de licitações e contratos. E ainda, tal Regime coloca de lado as formas e os procedimentos do Regime vigente, seguindo um caminho próprio. Neste sentido, o Regime Diferenciado de Contratações não se configura apenas como uma nova modalidade de licitação, mas é um novo regime de licitações, uma inovação própria que ambiciona dizer a que veio no campo jurídico-administrativo de licitações e contratos, evidenciando melhorias de eficiência e de qualidade no campo das licitações. Também se empregou uma busca pela escola do pensamento econômico que mais se conforma com os regimes de licitação analisados, conforme o escopo do novo Regime – ambicioso e inovador –, que mesmo tendo a aparência de ser restrito às situações de iminência dos eventos esportivos internacionais e nacionais, se permitiu alargar a abrangência para várias áreas dos serviços públicos e alcançar certas distâncias dos monumentos centrais de competições esportivas. Neste ínterim, constatou-se que o pensamento econômico adequado é uma contribuição da Microeconomia: a Teoria da Firma, advindo de artigo pioneiro de Ronald Coase (prêmio Nobel em 1991), de 1937, intitulado The Nature of the Firm (A natureza da firma); e ainda, a Economia dos Custos de Transação, cuja natureza foi percebida por Oliver Williamson (prêmio Nobel em 2009), e o Oportunismo. Assim, a proposta é de hipótese de conformação e afirmação do entendimento dos referidos conceitos de economia em relação aos regimes de licitação em estudo – o regime vigente e o Regime Diferenciado de Contratações –, embora, caso não ocorra tal afirmação, a hipótese possa ser negada. Assim, mostrou-se evidente a contribuição do presente estudo, que poderá servir de pesquisa para outros interessados na temática. / The present study aimed to find, through scientific research, literature and doctrine, the real advantages over the Differentiated Regime of Contracts, created by Law n. 12.462 / 2011, in search of the elements that meet and counterpoint them, observing the modalities and procedures presented and in force of Bids and Administrative Contracts - object basically expressed in Law no. 8,666 / 1993. We have here as a basis for obtaining more ideas related to the topic under study the research in articles, dissertations and theses, as well as in specialized journals, literature of economists / authors conceptualized in the academic and Public Administration, and virtual sites. The new Regime represents an important innovation in the Brazilian legal-administrative field, not only because it arose due to the occurrence of urgency to carry out major works, in order to meet the demands of international and national events that were approaching in the years of 2014 and 2016, in particular, for achieving something quite unique in the culture of the administrative process of bidding and contracts. Moreover, the regime in question sets aside the forms and procedures of the current regime, following its own path. In this sense, the Regime is not only a new form of bidding, but it is a new bidding regime, an innovation that aims to say what has come in the legal-administrative field of bids and contracts, evidencing improvements in efficiency and quality In the field of biddings. It was also necessary to search for the school of economic thought that is more in line with the bidding regimes under study, according to the scope of the new Regime - ambitious and innovative - that even though it appears to be restricted to imminent situations of sporting events International and national levels, allowed to extend the scope to several areas of the public services and to reach certain distances of the central monuments of sports competitions. In the meantime, it has been found that the closest economic thinking is a contribution of Microeconomics: Firm Theory, a pioneering paper by Ronald Coase (Nobel Prize in 1991), entitled The Nature of the Firm firm); And the Economics of Transaction Costs, whose nature was perceived by Oliver Williamson (Nobel Prize in 2009), and Opportunism. Thus, the proposal is a hypothesis of conformation and affirmation of the understanding of said concepts of economy in relation to the bidding regimes under study - the current regime and the RDC -, although, in the absence of such an assertion, the hypothesis can be denied. Thus, the contribution of the present study, which may serve as a research for others interested in the subject, was evident.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-06-03T12:16:42Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-06-03T12:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-03T12:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2012-08-16 / The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article 170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning its economic function more effective and significant in the accomplishment of the social justice. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a empresa agrária no Direito Agrário brasileiro, e em particular no Direito Empresarial, explicitando seus princípios, fundamentos jurídicos e características peculiares da atividade agrária empresarial em relação às demais espécies de empresas brasileiras. O objetivo é demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado concedido às pequenas empresas em geral, tal como indicado no artigo 179, combinado com o artigo 170, IX, da CF, é especificamente necessário à empresa agrária, tornando sua função econômica mais efetiva e significativa na realização da justiça social.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:15:45Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / In 2011, the Differentiated Regime of Contracts – DRC was instituted, applied exclusively to bids and contracts required to promote the 2013 Confederations Cup, World Cup 2014, the Olympics and the Paralympic Games in 2016. One of the main innovations of the DRC is the possibility to process the contracting through the Integrated Contracting regime, in which the responsibility for preparing the basic and executive projects will be attached to the one who will be future hired. The documentary research specifically addressed the integrated contracting Institute which has its most critical related to the absence of a basic project previously prepared to the bid for works and engineering services, whereas this could result in an affront to the principle of equality and less advantageous contracts for public sector. The study demonstrated that the Administration is not free from the responsibility to trace definitions and minimum standards guaranteeing the equality of the dispute. It also proved that the integrated contracting does not exempt the Administration to establish precise rules and fixed determinations regarding to the minimum quality and other attributes of the object to be performed, revealing that this instrument is not suitable to solve problems of disorganization or lack of management planning. The Contracting Differentiated Regime Law had its constitutionality questioned in two Unconstitutional Direct Actions – Adiņs proposals, one by the Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB paired with the Democratas – DEM and the Partido Popular Socialista – PPS (ADIn n. 4.645) and the other by federal prosecutors (ADIn n. 4.655). Both of them alleged formal and substantive defects. The paper makes a detailed analysis of ADIns concluding that the Law does not violate any constitutional principle. The procedures were addressed to the main processes which are applied to integrated contracting, in which stand out: the reversal of the phases of qualification and judgment of price proposals; single appellate stage forecast; the offer bids in tenders whose purpose is works and engineering services; the secret budget; and others significant relevance elements / Em 2011, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. Uma das principais novidades do RDC é a possibilidade de se processarem contratações por intermédio do regime da Contratação Integrada, na qual a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A pesquisa bibliográfica abordou especialmente o instituto da contratação integrada que tem por maior crítica a ausência de projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia, considerando que tal pode redundar em afronta ao princípio da isonomia e em contratações menos vantajosas para o poder público. O estudo demonstrou que a Administração não está livre de traçar definições e parâmetros mínimos que garantam a isonomia da disputa, comprovou que a contratação integrada não dispensa a Administração de estabelecer regras precisas e determinadas no tocante à qualidade mínima e os demais atributos do objeto a ser executado, revelando não se tratar de um instrumento apto a solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. A Lei do Regime Diferenciado de Contratações teve sua constitucionalidade questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas: uma delas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista – PPS (ADI 4645), e a outra pelo Ministério Público Federal (ADI 4655), e em ambas foram alegados vícios formais e materiais. O trabalho faz uma análise pormenorizada das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), concluindo que a lei não fere qualquer princípio constitucional. Foram abordados os principais procedimentos que se aplicam à contratação integrada, dos quais destacam-se: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preços; a previsão de fase recursal única; a oferta de lances em licitações cujo objeto sejam obras e serviços de engenharia; o orçamento sigiloso; entre outros elementos de relevância significativa

Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-05-08T13:19:38Z No. of bitstreams: 1 DissEPCV.pdf: 1467851 bytes, checksum: b7e5546e118d4cb7d9afd6b8dab7b898 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-05-09T18:35:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissEPCV.pdf: 1467851 bytes, checksum: b7e5546e118d4cb7d9afd6b8dab7b898 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-05-09T18:35:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissEPCV.pdf: 1467851 bytes, checksum: b7e5546e118d4cb7d9afd6b8dab7b898 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T18:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissEPCV.pdf: 1467851 bytes, checksum: b7e5546e118d4cb7d9afd6b8dab7b898 (MD5) Previous issue date: 2016-09-15 / Não recebi financiamento / One of the most important activities and that is increasingly gaining importance in recent years, among the various activities undertaken by the public authorities is on the shopping area. The bidding is an administrative procedure in which aims to select, according to predetermined objective criteria, the most advantageous hiring proposal to the government. In this process should be ensured broad participation of stakeholders, as well as equal treatment, always permeated with the legal requirements. Law n. 8.666 / 93, the General Law of Tenders and Administrative Contracts, establishes all the legal system for public procurement. The Differentiated Regime Hiring - DRC - is permeated by several goals, innovative in relation to the rules established by Law 8.666 / 93. UFSCar has adopted this regiment in their hiring process works and engineering services since 2013. The main objective of this work is to promote a comparative study between the Differentiated Regime Signings, DRC and Competition mode, governed by Law n. 8666/93 regarding the efficient procurement of works and engineering services within the UFSCar. For that was used in the methodological procedure descriptive and exploratory research through two approaches: quantitative and qualitative. The first approach corresponded to the comparative analysis, obtained by hiring historical data from the modality competition, the years 2011, 2012 and 2013, and DRC mode the years 2013, 2014 and 2015, coming from the reports of the Purchasing Department - Decom / UFSCar and Comprasgovernamental. They were established some indicators whose purpose was to measure the efficiency of the new procurement regime in relation to the mode set by competition. The qualitative approach was used to analyze the perceptions of representatives of the units that are closely linked to the bidding process under the UFSCar. The main results show that there are many perspectives introduced by the DRC, of which some have already been implemented in the bidding process for procurement of works and engineering services in this federal public education institution. Among the challenges are the various requirements, legal, technical, economic, financial and regularity with which the government by constitutional and legal provisions, is obliged to demand.. It was found that there are many drivers listed in DRC of which is an instrument capable of providing more agile, economical and efficient procurement ways, especially compared to the competition mode. On the other hand, being a relatively new law, the DRC still lacks depth studies that aim to remedy many of the doubts in its various devices and mechanisms. These factors can be mitigated through exchange of experiences with other organizations that also use the DRC in order to refine and improve its use at the university. / Uma das atividades de maior importância e que vem, cada vez mais, ganhando relevância nos últimos anos, dentre as várias atividades desenvolvidas pela Administração Pública, é relativa à área de compras. A licitação constitui um procedimento administrativo no qual visa selecionar, segundo critérios objetivos previamente determinados, a proposta de contratação mais vantajosa para a administração pública. Neste processo deve ser assegurada ampla participação dos interessados, além de tratamento isonômico, sempre permeado com os requisitos legais exigidos. A Lei n. 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece todo o ordenamento jurídico para contratação pública. O Regime Diferenciado de Contratação – RDC - é permeado por diversos objetivos, inovadores em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93. A UFSCar passou adotar este regimento em seus processos de contratação de obras e serviços de engenharia, desde o ano de 2013. O objetivo principal deste trabalho é promover um estudo comparativo entre o Regime Diferenciado de Contratações, RDC, e a Modalidade Concorrência, regido pela Lei n. 8.666/93, no que tange a eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da UFSCar. Para tanto foi utilizado no procedimento metodológico pesquisa descritiva e exploratória por meio de duas abordagens: quantitativa e qualitativa. A primeira abordagem correspondeu às análises comparativas, obtidos por meio de dados históricos de contratação provenientes da modalidade concorrência, dos anos de 2011, 2012 e 2013, e do RDC dos anos 2013, 2014 e 2015, provenientes dos relatórios do Departamento de Compras – DeCom/UFSCar e do site Comprasgovernamentais. Foram estabelecidos alguns indicadores cujo intuito foi medir a eficiência do novo regime de contratação em relação ao estabelecido pela modalidade concorrência. A abordagem qualitativa foi utilizada para analisar a percepção dos representantes das unidades que estão intimamente ligados ao processo licitatório no âmbito da UFSCar. Os principais resultados evidenciam que são muitas as perspectivas introduzidas pelo RDC, dentre as quais algumas já foram transpostas nos processos licitatórios para contratação de obras e serviços de engenharia nesta instituição de ensino público federal. Dentre os desafios encontram-se as diversas exigências, de ordem jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade com as quais a administração pública, por disposição constitucional e legal, é obrigada a exigir. Verificou-se que são muitas as inovações constantes no RDC capazes de proporcionar maneiras mais ágeis, econômicas e eficientes de contratação pública, principalmente se comparado com a modalidade concorrência. Por outro lado, por ser uma legislação relativamente nova, o RDC ainda carece de estudos aprofundados que visem sanar muitas das dúvidas existentes em seus diversos dispositivos e mecanismos. Estes fatores poderão ser amenizados por meio de trocas de experiências com outros órgãos que também utilizam o RDC com o intuito de aperfeiçoar e melhorar a sua utilização na universidade.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2014-12-19T16:41:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao CORDEIRO LIMA vf (1).pdf: 982112 bytes, checksum: 8ca5dec9b88614a70ff1bb25a9259908 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2014-12-19T17:04:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao CORDEIRO LIMA vf (1).pdf: 982112 bytes, checksum: 8ca5dec9b88614a70ff1bb25a9259908 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-19T17:05:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao CORDEIRO LIMA vf (1).pdf: 982112 bytes, checksum: 8ca5dec9b88614a70ff1bb25a9259908 (MD5) Previous issue date: 2014 / In 2007 the Brazilian Government established PAC – the growth acceleration program, a set of infrastructure projects in which the DNIT occupies a prominent position, with volume of resources over R$ 58 billion. Since the start of the program the main obstacle is the lack of quality projects. Engineering projects are a crucial step to launch bids for infrastructure works. This project bottleneck, associated with the bidding process, is called 'project factor'. In 2011 was instituted the RDC – Differentiated Contract Regime, in order to remove these obstacles. This work arises from the need of the Secretariat of monitoring the growth acceleration program, linked to the Ministry of Planning, and of the National Department of Transport Infrastructure, linked to the Ministry of Transport, to understand the challenges posed by the 'project factor' in the implementation of projects related to road work under PAC. To this end, we analyzed aspects of contracting by the public administration, emphasizing changes in the bidding process after the Differentiated Contract Regime (RDC) and the contemporary forms of pre-contractual relationships, addressing public private partnerships (PPP), expressions of interest of private initiative (PMI) and competitive dialogue. After a presentation of the DNIT and the process of institutionalization of RDC within the agency we concluded that three aspects have contributed to minimize the effects of 'project factor': the first, procedural in nature, is directly related to the effect of the implementation of the new tendering scheme. In complex projects, such as those in the area of infrastructure, the development of pre-contractual relations bring considerable gains. Procedures to promote the reduction of information asymmetries and the stoning of the object to be hired, as, for example, the Competitive dialogues, bring considerable gains for both public administration and private entity. The second aspect is related to the nature of the DNIT. It is a agency with accumulation of knowledge in engineering and project management. By adopting intensely RDC, showed installed capacity and advanced monitoring parameters and risk management and generated a current and appropriate regulatory set to face the challenges of the new regime of contractions. The third aspect is also related to the institutional aspect of the DNIT. This is its organizational structure, which influences the bidding processes and governance and combines two predicates: security in accountability amongst the Directors-members when they share a decision, and safeguarding of technical staff. These three aspects have led to greater efficiency and effectiveness of Autarchy and minimized the 'project factor'. DNIT management report of 2012 quotes that in RDC there is a reduction of up to 50% at the time of the bidding process in relation to competition and price-taking modes. The implementation of the Electronic RDC, which allows participation of companies from all over the country, increased competitiveness and helped to execute $ 10.2 billion in works and services in transport infrastructure. / O Governo brasileiro criou a partir de 2007 o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, um conjunto de projetos de infraestrutura no qual o DNIT ocupa posição de destaque com volume de recursos superior a R$ 58 bilhões. Desde o início do Programa o principal obstáculo é a insuficiência de projetos de qualidade. Projetos de engenharia são etapa crucial para o lançamento de licitações para obras de infraestrutura. Este gargalo de projeto, associado ao processo licitatório, é chamado de 'fator projeto'. Em 2011 foi instituído o RDC – Regime Diferenciado de Contratações com o objetivo de remover estes entraves. Este trabalho surge da necessidade da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento, vinculada ao Ministério do Planejamento, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, vinculado ao Ministério dos Transportes, de entender os desafios impostos pelo 'fator projeto' na execução dos projetos relacionados às obras rodoviárias no âmbito do PAC. Para tanto, foram analisados os aspectos de contratação pela Administração Pública, enfatizando as mudanças ocorridas no processo licitatório corridas depois da vigência do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e as formas contemporâneas de relacionamentos pré-contratuais, abordando as parcerias publico-privadas (PPP), as manifestações de interesse da iniciativa privada (PMI) e os diálogos concorrenciais. Após uma apresentação do DNIT e do processo de institucionalização do RDC no âmbito da autarquia concluiu-se que três aspectos tem contribuído para minimizar os efeitos do 'fator projeto': O primeiro, de natureza procedimental, está diretamente relacionado com o efeito da implementação do novo regime licitatório. Em projetos complexos, como os da área de infraestrutura, o desenvolvimento de relações pré-contratuais trazem ganhos consideráveis, tanto para Administração Pública quanto para o ente privado, por promover a redução das assimetrias de informação e a lapidação do objeto a ser contratado. O segundo aspecto está relacionado com a natureza do DNIT. Trata-se de uma Autarquia com acúmulo de conhecimentos na área de engenharia e gestão de projetos. Ao adotar intensamente o RDC, mostrou capacidade instalada e avançou nos parâmetros de monitoramento e gestão de risco e gerou um conjunto normativo atual e adequado para enfrentar os desafios do novo regime de contrações. O terceiro aspecto também está relacionado com o aspecto institucional do DNIT. Trata-se de sua estrutura organizacional, que influencia a governança dos processos licitatórios e que agrega dois predicados: segurança na responsabilização entre os diretores-membros quando partilham uma decisão e salvaguarda do corpo técnico para uma postura mais republicana. Estes tres aspectos levaram a uma maior eficácia e efetividade da Autarquia, minimizaram o 'fator projeto'. O Relatório de Gestão do DNIT de 2012 cita que no RDC há a redução de até 50% no tempo do processo licitatório em relação às modalidades concorrência e Tomada de Preços. A implementação do RDC Eletrônico, que possibilita a participação de empresas de todo o país, aumentou a competitividade e ajudou a executar R$ 10,2 bilhões em obras e serviços em infraestrutura de transportes.

Este trabalho tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental das obras públicas de infraestrutura realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto pelaLei n 12.462/2011. A escolha do país para realizar a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 trouxe a necessidade de responder a encargos contratuais e ao esperado fluxo de turistas. Com isso, tornou-se ainda mais urgente promover melhorias na infraestrutura do país. Contudo, o estatuto legal das licitações e contratos administrativos era visto como inadequado, o que levou à criação do RDC. O novo regime revela-se cercado de controvérsias a respeito de suas benefícios e desvantagens, mas progressivamente vem tendo seu âmbito de aplicação estendido para além dos eventos desportivos internacionais. Ao longo do texto, examina-se a constitucionalidade da nova lei, bem como a proteção jurídica do meio ambiente, enfocando-se o licenciamento ambiental. Por fim, a partir da análise da Lei n 12.462/2011 em face da Constituição da República, propõe-se uma interpretação a respeito da compatibilização entre o RDC e o licenciamento ambiental, considerando a efetividade da legislação ambiental e o princípio da vedação do retrocesso. / The aim of this paper is to analyze the environmental licenses of public constructions under the procurement system known as RDC (Law n 12.462/11). The countrys choice to host the 2014 FIFA World Cup and the 2016 OlimpicGames increased the needs of infrastructure for both the matches and the tourists. However, according to some experts, the general law for bidding process was not able to deal with those urgent needs. These difficulties have influenced the discussions that led to the creation of RDC and brought up some controversial debates concerning the benefits and disadvantages of the new regulation. Despite these controversies, recent laws expanded the new system to other buildings, not limited to the events reported. Throughout the text, not only is it possible to observe the analysis of the compatibility between the new law and the Constitution of the Federative Republic of Brazil, but also environmental licenses concepts. Finally, according to the studies presented about the law n 12.462/2011, it was suggested an interpretation that raises the compatibility between RDC and the environmental protection, considering the effectiveness of environmental laws and the principle of non-regression.

Este trabalho tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental das obras públicas de infraestrutura realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto pelaLei n 12.462/2011. A escolha do país para realizar a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 trouxe a necessidade de responder a encargos contratuais e ao esperado fluxo de turistas. Com isso, tornou-se ainda mais urgente promover melhorias na infraestrutura do país. Contudo, o estatuto legal das licitações e contratos administrativos era visto como inadequado, o que levou à criação do RDC. O novo regime revela-se cercado de controvérsias a respeito de suas benefícios e desvantagens, mas progressivamente vem tendo seu âmbito de aplicação estendido para além dos eventos desportivos internacionais. Ao longo do texto, examina-se a constitucionalidade da nova lei, bem como a proteção jurídica do meio ambiente, enfocando-se o licenciamento ambiental. Por fim, a partir da análise da Lei n 12.462/2011 em face da Constituição da República, propõe-se uma interpretação a respeito da compatibilização entre o RDC e o licenciamento ambiental, considerando a efetividade da legislação ambiental e o princípio da vedação do retrocesso. / The aim of this paper is to analyze the environmental licenses of public constructions under the procurement system known as RDC (Law n 12.462/11). The countrys choice to host the 2014 FIFA World Cup and the 2016 OlimpicGames increased the needs of infrastructure for both the matches and the tourists. However, according to some experts, the general law for bidding process was not able to deal with those urgent needs. These difficulties have influenced the discussions that led to the creation of RDC and brought up some controversial debates concerning the benefits and disadvantages of the new regulation. Despite these controversies, recent laws expanded the new system to other buildings, not limited to the events reported. Throughout the text, not only is it possible to observe the analysis of the compatibility between the new law and the Constitution of the Federative Republic of Brazil, but also environmental licenses concepts. Finally, according to the studies presented about the law n 12.462/2011, it was suggested an interpretation that raises the compatibility between RDC and the environmental protection, considering the effectiveness of environmental laws and the principle of non-regression.

Submitted by Ferdinando Aragão (aragao.int@hotmail.com) on 2015-06-18T18:54:52Z No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2015-06-18T18:55:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-19T13:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) Previous issue date: 2015-04-24 / The objective of this article is to analise the effectiveness of the Differentiated Regime Signings in light of Law 8666/93 (LGL) taking into consideration the rational use of budget resources, bidding time and employed staff. An extensive persue of colleting data from INFRAERO, enabled the elaboration of a theoretical reference as well as the pratical application of promoted innovations and of the objetive´s results. Thereafter, it is possible to consider other aspects with contribute to the efficiency of public procurement which escape from legal definitions as it includes economics aspects, that should be observed in order to obtain clear definitions, coherent with the realities and necessities not only of the public realm, but of the private´s as well. / O objetivo desse trabalho é analisar a eficiência do RDC em comparação com a lei 8666.93,(LGL) na ótica do uso racional dos recursos orçamentários, tempo licitatório e o pessoal empregado. O trabalho procurou definir as principais inovações previstas no Regime para efetiva comparação com a LGL. Com base na coleta de dados realizada na INFRAERO, buscaram-se subsídios para verificar resultados que apontem para eventuais ganhos de eficiência. Por fim, depois se colocam aspectos fora do campo jurídico que contribuem para a eficiência das contratações públicas, dentre eles, a observância dos aspectos econômicos na licitação. Através dessa percepção, procura-se lançar bases para um relacionamento mais coerente não só com as necessidades do mundo público, mas também os anseios do mundo privado, com fins ao real alcance da eficiência.