Este trabalho analisa os principais pontos controvertidos introduzidos pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, no tocante à prisão preventiva, à luz dos modelos estrangeiros e do sistema interamericano de Direitos Humanos, sempre pautado pela busca de equilíbrio entre o garantismo e a eficiência. O principal objetivo do trabalho foi buscar subsídios para a interpretação das disposições internas controvertidas, pautando-se nos modelos e standards internacionais, com o intuito de se aprofundar o estudo do tema. Para se chegar ao contexto de edição da referida lei e melhor compreendê-la, analisam-se as influências que deram origem ao atual Código de Processo Penal e a sua fisionomia originária, que possuía, sobretudo no tema da prisão preventiva, contexto marcadamente autoritário. Após, são analisadas as diversas alterações pelas quais o Código sofreu em relação ao tema, sob o influxo de movimentos internacionais existentes no século XX, que culminaram com a edição da Lei 12.403. Em seguida, é analisada a Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente tendo em vista a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar os standards internacionais relativos ao tema da prisão preventiva, de força vinculante e autoaplicáveis no direito interno. Também é analisado o direito comparado, buscando-se apoio em três países (Itália, Portugal e Chile), seja porque inspiraram diretamente a Lei 12.403, seja porque passaram por reformas semelhantes às introduzidas pela Lei 12.403. Com suporte na doutrina e jurisprudência destes países, clareiam-se diversos pontos controvertidos da nova Lei. Ao final, buscou-se apresentar algumas propostas para interpretação da prisão preventiva, sendo que, para tanto, foram propostos e analisados cinco modelos de prisão preventiva atualmente existentes no ordenamento nacional (prisão preventiva originária, derivada, esclarecedora, sancionatória e protetiva). / This work analyses the main controversial issues introduced by the Law 12.403, enacted on May 4th, 2011, regarding preventive detention in the light of foreign models and the Inter-American Human Rights System, always guided by the search for the balance between efficiency and the system of guarantees. The main objective was to seek grants for the interpretation of the controversial internal rules, always focusing on models and international standards, in order to deepen the study of the subject. To understand the context of the Law 12.403 and understand it better, we analyse the influences that gave rise to the current Criminal Procedure Code and its original physiognomy, which had, especially, on the issue of custody, a markedly authoritarian context. After, the text analyses the different changes the Code suffered, under the influence of international movements in the twentieth century, culminating in the enactment of the Law 12.403. Then, this work analyses the American Convention on Human Rights, especially in the view of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, seeking to verify the international standards related to the subject of preventive detention, which is binding and self-applicable internally. It is also analysed the comparative law, seeking support in three countries (Italy, Portugal and Chile), either because they directly inspired the Law 12.403 or because they went through similar reforms as those introduced by the Law 12.403. Supported in the doctrine reforms and case law of these countries, many controversial aspects of the new law are lightened up. At the end, we present some proposals for the interpretation of the provisional detention, and, the five detention models currently existing in the national law (original, derived, clarifying, punitive and protective detention), are analysed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pablo Viana Pacheco.pdf: 1353817 bytes, checksum: 81faad6d91c11915804a560e07d6b150 (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / The present work aims at presenting the thesis that some Brazilian constitutional rules violate the American Convention on Human Rights (ACHR). It starts with the hypothesis that section LXVII from article 5 the 1988 Constitution, which permits the arrestment of the unfaithful trustee, it violates article 7.7 from the ACHR, which prohibits the referred form of privacy deprivation; the paragraphs b and c from section I article 102 of the 1988 Constitution, regulated by section I of article 5 and paragraphs j e k from section I article 9) of the Internal Regulations of the Federal Supreme Court (STF), without right to an appeal, which violate paragraph h from the article 8.2 of the American Convention, which guarantees the right to the double degree of jurisdiction; also, the Constitutional Amendment 26/85, that amnestied criminals from the military regime, violates article 8.1 and 25 from the ACHR, which establishes judicial guarantees, the right to judicial protection and the duty of the Brazilian State to guarantee judicial protection. In order to analyze the unconventionality of such rules, it proposes a theory of the generations of rights, according to which, the first generation of rights is made by the natural rights, the second generation by the legal rights, the third generation is constituted by the fundamental rights and the fourth generation is composed by the human rights. The present thesis is justified due to the necessity to evaluate the compatibility of the Brazilian constitutional rules face the ACHR. Finally, it reaches the conclusion that the Brazilian State has the duty to perform the control of conventionality of unconventional constitutional rules, due to its obligation to respect the human rights, adopting legislative or judicial measures to comply with the American Convention (pacta sunt servanda) in good faith (bona fides) / O presente trabalho tem como objetivo apresentar a tese de que existem normas constitucionais do Estado brasileiro que violam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Parte da hipótese de que o inciso LXVII do art. 5º da Constituição de 1988, que permite a prisão do depositário infiel, viola o art. 7.7 da CADH, o qual veda a referida forma de privação da liberdade; de que as alíneas b e c do inciso I do art. 102 da Constituição de 1988, regulamentadas pelo inciso I do art. 5º e alíneas j e k do inciso I do art. 9º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem o julgamento em única e última instância pelo STF, sem direito a um recurso, violam a alínea h do art. 8.2 da Convenção Americana, a qual garante o direito ao duplo grau de jurisdição; bem como a Emenda Constitucional n. 26/85, que anistiou criminosos do regime militar, viola os arts. 8.1 e 25 da CADH, que estabelecem, respectivamente, garantias judiciais, direito à proteção judicial e o dever do Estado brasileiro de garantir a proteção judicial. Para analisar a inconvencionalidade das referidas normas, propõe uma teoria das gerações de direitos, segundo a qual a primeira geração de direitos é formada pelos direitos naturais; a segunda geração, pelos direitos legais; a terceira geração é constituída pelos direitos fundamentais, e a quarta geração é composta pelos direitos humanos. Justifica-se a presente tese em virtude da necessidade da avaliação da compatibilidade das normas constitucionais brasileiras em face da CADH. Por fim, chega à conclusão de que o Estado brasileiro tem o dever de realizar o controle de convencionalidade das normas constitucionais inconvencionais, em virtude da sua obrigação de respeitar os direitos humanos, adotando medidas legislativas ou judiciais para cumprir a Convenção Americana (pacta sunt servanda) de boa-fé (bona fides)

A dissertação trata do debate acerca do início da proteção do direito à vida e as consequências dessa proteção em relação às pesquisas com células-tronco embrionárias humanas, autorizadas no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 5º, da Lei nº 11.105/2005, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A abordagem, que se concentrou no estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, tem caráter preponderantemente dogmático jurídico, nas dimensões analítica, empírica e normativa. As principais conclusões são as seguintes: o direito à vida garantido pela Constituição Federal, estruturalmente, consiste em um princípio, com âmbito de proteção amplo, ensejando a necessidade de sopesamento com outros valores protegidos pelo ordenamento jurídico para sua aplicação; dentre as possíveis interpretações acerca do que consiste esse direito, ele pode ser considerado como um direito à própria existência, um direito à vida digna e um direito à proteção em face do desenvolvimento da biotecnologia; o início da proteção do direito à vida e as pesquisas e terapias com células-tronco embrionárias são disciplinados no direito brasileiro por dispositivos internacionais e nacionais, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Constituição Federal e a Lei nº 11.105/2005; o fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional o artigo 5º, da Lei nº 11.105/2005, em sede de controle concentrado, não afastou a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (a qual contém norma que protege o direito à vida, em geral, desde a concepção) e nem impediu um controle estatal e internacional efetivo sobre as pesquisas e terapias com células-tronco embrionárias a fim de resguardar, dentre outros aspectos, o direito à vida em um enfoque transindividual. / The present work deals with the debate about the beginning of the protection of the right to life and the consequences of this protection related to human embryo-based stem cell research, authorized by the Brazilian legal legislation according to the Article 5 of Law no. 11.105/2005, considered constitutional by the Federal Supreme Court in the concentrated model of constitutional control. The approach, centralized in the study of the doctrine, legislation and jurisprudence, is based on a predominantly dogmatic legal nature, in the analytical, empirical and regulatory dimensions. Following are the main conclusions: the right to life grated by the Federal Constitution structurally consists of a principle, with a broad protection scope, that justifies the need of weighting with other values protected by the legal legislation for its application; among the possible interpretations of what this right is consistent of, it can be considered as a right to the existence itself, a right to a decent life and a right to protection facing the development of the biotechnology; the beginning of the protection of the right to human embryo-based stem cell research and therapies are set in the Brazilian Law by national and international precepts, such as the American Convention of Human Rights, the Federal Constitution and the Law nº 11.105/2005; the fact that the Federal Supreme Court considered the Article 5 of Law nº 11.105/2005, in the concentrated model of constitutional control, did not distract the application of the American Convention of Human Rights (which contains the regulations that protects the right to life, in general, from its conception) neither obstructed an actual state or international control on the human embryo-based stem cell research and therapies in order to protect, among other aspects, the right to life in a transindividual approach.

La tension entre la singularité de chaque individu et la dimension sociale de l’être humain est souvent réduite par le droit à une contradiction. Fondé sur la nécessité de protéger la dignité individuelle et les droits qui lui sont attachés contre les atteintes portées par la collectivité et ses institutions, le droit européen des droits de l’homme fait ainsi figure de rempart à la suprématie du groupe sur l’individu. Cependant, le développement de nouveaux systèmes régionaux de protection des droits de l’homme en Amériques et en Afrique fondés sur des traités moins empreints de l’antagonisme entre l’individuel et le collectif, ainsi que la multiplication de groupes sociaux prétendant détenir et faire valoir leurs intérêts, mettent en évidence la dimension sociale de l’individu et font entrer les intérêts collectifs dans la sphère juridique. Cette étude vise à rechercher si cette dimension est, à ce point, constitutive de l’humanité de l’individu que les intérêts que ce dernier détient conjointement et indissociablement avec tout ou partie ses semblables sont des droits de l’homme, qui devraient être consacrés et défendus comme tels. / The tension between the uniqueness of each individual and the social dimension of the human being is often reduced by law to a contradiction. European human rights law is seen as a bulwark against the supremacy of the group over the individual, as it is based on the need to protect individual dignity and the rights attached to it against attacks by the wider community and its institutions. However, the development of new regional systems of human rights protection in the Americas and Africa based on conventions that are less imbued with the antagonism between the individual and the collective, as well as the proliferation of groups claiming to have interests and to defend them, highlight the social dimension of the individual and bring collective interests to the legal sphere. This study aims to investigate whether this dimension is so inherent to the humanity of the individual, that the interests that the latter owns jointly and inseparably with all or part of his fellows are human rights, which should be enshrined and defended as such.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido. / It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.

A dissertação trata do debate acerca do início da proteção do direito à vida e as consequências dessa proteção em relação às pesquisas com células-tronco embrionárias humanas, autorizadas no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 5º, da Lei nº 11.105/2005, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A abordagem, que se concentrou no estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, tem caráter preponderantemente dogmático jurídico, nas dimensões analítica, empírica e normativa. As principais conclusões são as seguintes: o direito à vida garantido pela Constituição Federal, estruturalmente, consiste em um princípio, com âmbito de proteção amplo, ensejando a necessidade de sopesamento com outros valores protegidos pelo ordenamento jurídico para sua aplicação; dentre as possíveis interpretações acerca do que consiste esse direito, ele pode ser considerado como um direito à própria existência, um direito à vida digna e um direito à proteção em face do desenvolvimento da biotecnologia; o início da proteção do direito à vida e as pesquisas e terapias com células-tronco embrionárias são disciplinados no direito brasileiro por dispositivos internacionais e nacionais, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Constituição Federal e a Lei nº 11.105/2005; o fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional o artigo 5º, da Lei nº 11.105/2005, em sede de controle concentrado, não afastou a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (a qual contém norma que protege o direito à vida, em geral, desde a concepção) e nem impediu um controle estatal e internacional efetivo sobre as pesquisas e terapias com células-tronco embrionárias a fim de resguardar, dentre outros aspectos, o direito à vida em um enfoque transindividual. / The present work deals with the debate about the beginning of the protection of the right to life and the consequences of this protection related to human embryo-based stem cell research, authorized by the Brazilian legal legislation according to the Article 5 of Law no. 11.105/2005, considered constitutional by the Federal Supreme Court in the concentrated model of constitutional control. The approach, centralized in the study of the doctrine, legislation and jurisprudence, is based on a predominantly dogmatic legal nature, in the analytical, empirical and regulatory dimensions. Following are the main conclusions: the right to life grated by the Federal Constitution structurally consists of a principle, with a broad protection scope, that justifies the need of weighting with other values protected by the legal legislation for its application; among the possible interpretations of what this right is consistent of, it can be considered as a right to the existence itself, a right to a decent life and a right to protection facing the development of the biotechnology; the beginning of the protection of the right to human embryo-based stem cell research and therapies are set in the Brazilian Law by national and international precepts, such as the American Convention of Human Rights, the Federal Constitution and the Law nº 11.105/2005; the fact that the Federal Supreme Court considered the Article 5 of Law nº 11.105/2005, in the concentrated model of constitutional control, did not distract the application of the American Convention of Human Rights (which contains the regulations that protects the right to life, in general, from its conception) neither obstructed an actual state or international control on the human embryo-based stem cell research and therapies in order to protect, among other aspects, the right to life in a transindividual approach.

Within the Surinamese jurisdiction the Constitution grants women the right to health and imposes a legal duty on the state to facilitate the realization of this right. Also treaty law, in particular, the ICESCR article 12 and the CEDAW article 12 grant women the right to the highest attainable standard of health and the right to non-discriminatory access to healthcare. But due to the criminal law applicable to abortion women lack non-discriminatory access to reproductive healthcare and therefore do not enjoy the highest attainable standard of pregnancy related health. Despite its decision not to enforce the abortion prohibiting criminal laws, Suriname remains in a state of failure to comply with its legal duties as imposed by the Constitution and treaty law. This, due to the state’s reluctance to repeal the criminal laws on abortion and its failure to enact effective health regulations to facilitate women in need of an abortion.

Within the Surinamese jurisdiction the Constitution grants women the right to health and imposes a legal duty on the state to facilitate the realization of this right. Also treaty law, in particular, the ICESCR article 12 and the CEDAW article 12 grant women the right to the highest attainable standard of health and the right to non-discriminatory access to healthcare. But due to the criminal law applicable to abortion women lack non-discriminatory access to reproductive healthcare and therefore do not enjoy the highest attainable standard of pregnancy related health. Despite its decision not to enforce the abortion prohibiting criminal laws, Suriname remains in a state of failure to comply with its legal duties as imposed by the Constitution and treaty law. This, due to the state’s reluctance to repeal the criminal laws on abortion and its failure to enact effective health regulations to facilitate women in need of an abortion.