Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo369_1.pdf: 926414 bytes, checksum: 0011805e3d2ed42977cd5bf1cf7dcc68 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A ação transfronteriça das atividades empresariais e o alargamento do destinatário final de seus produtos e serviços trouxe novas necessidades aos incipientes mercados consumidores de países em desenvolvimento. Como conseqüência, diversos estratagemas foram desenvolvidas, de modo a atrair a atenção desses conglomerados comerciais e, assim, ter acesso à casta de bens que o país ainda não era capaz de produzir. A esse fluxo de bens e serviços, sem contrapartida inicial de divisas, deu-se a designação de investimentos. A necessidade de regulação sobre o tema deveu-se, principalmente, pela conflituosa relação que se estabeleceu entre essas empresas, ditas transnacionais, e os Estados dos países que as recebem. A insistente busca das empresas por um campo neutro para discussão e solução das controvérsias encontrou na arbitragem o palco ideal. O ingresso do Estado ao lado de um ente privado na arbitragem, mesmo no direito interno, não foi uma jornada fácil, e sua evolução para a arbitragem investidor-Estado ainda desperta resistências. Mesmo a institucionalização do procedimento não foi suficiente para convencer certos Estados, na sua maioria países em desenvolvimento, a abrirem mão de parcela da sua soberania em prol do alargamento de suas relações comerciais. Entre eles, o Brasil aparece como remanescente, que, ao longo dos anos, manteve uma postura afastada e receosa em relação à arbitragem investidor-Estado. O presente estudo contemplou avaliar as razões dessa retração e as possibilidades advindas com as algumas modificações pontuais na legislação brasileira, abrindo passagem para novas discussões

A regulamentação internacional dos investimentos passa por um contexto de mudanças e, inserido nesse âmbito, encontra -se o Brasil participando ativamente. A mudança de posição brasileira quanto ao regime regulatório dos investimentos será objeto desta dissertação, bem como se o método de solução de controvérsias adotado nos novos acordos brasileiros estimula a negociação entre as partes, em aplicação dos preceitos da teoria da sombra do direito. A análise iniciou-se com a apresentação do regime de proteção internacional dos investimentos e sua evolução e, em seguida, foi descrita a posição do Brasil, que apesar de resistente, tentou adentrar aos acordos de investimento na década de 1990, sem sucesso. Foi demonstrada a atual mudança de paradigma brasileiro, de não mais apenas receptor de investimentos para também investidor e a criação dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento que, só em 2015, já foram assinados com 5 países. Descritos o contexto de negociação e as cláusulas materiais do novo acordo, examinou-se os sistemas de solução de controvérsia sobre investimentos existentes, com ênfase na via jurisdicional, pela arbitragem investidor-Estado, consideradas as principais regras e instituições aplicáveis, como o Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos, entre outros; os sistemas alternativos de solução de controvérsias e os sistemas preventivos de resolução de disputas. Dentro deste estudo, foi trabalhada a teoria da sombra do direito como instrumento para explicar o comportamento dos agentes na negociação na fase pré-contenciosa. Foram analisados os mecanismos de prevenção de controvérsias instituídos nos ACFIs, representados pelo ombudsman ou Pontos Focais e o Comitê Conjunto, e o mecanismo de solução de controvérsias, pela arbitragem entre Estados. No mais, foi estudado o sistema de prevenção e solução de controvérsias sul-coreano, uma vez que o Brasil se inspirou neste para instaurar seu mecanismo preventivo. Assim, feito isso, foi contextualizada a teoria da sombra do direito aos ACFIs, chegando-se ao resultado se a arbitragem entre Estados propugnada estimula ou não a negociação entre as Partes. / The international investment regulation is changing and Brazil is inserted in this context, participating actively in it. The subject of this dissertation is the change in the Brazilian position on the regulatory regime of investments, as well as if the dispute resolution method adopted in the new Brazilian agreements encourages the negotiation between the parties under the precepts of the theory of the shadow of the law. The analysis started with the introduction of the international protection regime for investments and its evolution. Afterwards, the Brazilian position was described, pointing out that, despite its resistance to the model, the country tried without success to engage itself and subscribe a series of investment agreements during the 1990s. Furthermore, the current transition in the Brazilian investment politics has been demonstrated; hence, the passing from solely position of receptor of investments to a position of an investor as well. In that sense, the importance of the analysis of the creation of the Cooperation Facilitation Investment Agreements, which have been signed with five countries in 2015. Once the negotiation context and the material terms of the new agreement have been described and analyzed, the present work examined the dispute settlement systems on existing investments, specially the judicial process, emphasizing the investor-state arbitration, considered its main rules and institutions such as the International Centre for Dispute Resolution Investment, among others; the alternative systems of dispute resolution; and the preventive dispute resolution systems. Within the study of the preventive dispute resolution systems, the theory of the shadow of the law was conceived as a tool to explain the behavior of the agents while negotiating during the prelitigation phase. Thus, the dispute prevention mechanisms within the ACFIs represented by the ombudsman, or Focal Points, and the Joint Committee and the dispute settlement mechanism represented by the between States arbitration have been also analyzed. In addition, the South Korean controversies prevention and resolution system have been studied, since it has inspired the current Brazilian preventive mechanism. Therefore, the theory of the shadow of the law was adapted to the analyses of the ACFIs, coming to the result if the between State arbitration advocated stimulates or not the negotiations between the Countryparties.

A regulamentação internacional dos investimentos passa por um contexto de mudanças e, inserido nesse âmbito, encontra -se o Brasil participando ativamente. A mudança de posição brasileira quanto ao regime regulatório dos investimentos será objeto desta dissertação, bem como se o método de solução de controvérsias adotado nos novos acordos brasileiros estimula a negociação entre as partes, em aplicação dos preceitos da teoria da sombra do direito. A análise iniciou-se com a apresentação do regime de proteção internacional dos investimentos e sua evolução e, em seguida, foi descrita a posição do Brasil, que apesar de resistente, tentou adentrar aos acordos de investimento na década de 1990, sem sucesso. Foi demonstrada a atual mudança de paradigma brasileiro, de não mais apenas receptor de investimentos para também investidor e a criação dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento que, só em 2015, já foram assinados com 5 países. Descritos o contexto de negociação e as cláusulas materiais do novo acordo, examinou-se os sistemas de solução de controvérsia sobre investimentos existentes, com ênfase na via jurisdicional, pela arbitragem investidor-Estado, consideradas as principais regras e instituições aplicáveis, como o Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos, entre outros; os sistemas alternativos de solução de controvérsias e os sistemas preventivos de resolução de disputas. Dentro deste estudo, foi trabalhada a teoria da sombra do direito como instrumento para explicar o comportamento dos agentes na negociação na fase pré-contenciosa. Foram analisados os mecanismos de prevenção de controvérsias instituídos nos ACFIs, representados pelo ombudsman ou Pontos Focais e o Comitê Conjunto, e o mecanismo de solução de controvérsias, pela arbitragem entre Estados. No mais, foi estudado o sistema de prevenção e solução de controvérsias sul-coreano, uma vez que o Brasil se inspirou neste para instaurar seu mecanismo preventivo. Assim, feito isso, foi contextualizada a teoria da sombra do direito aos ACFIs, chegando-se ao resultado se a arbitragem entre Estados propugnada estimula ou não a negociação entre as Partes. / The international investment regulation is changing and Brazil is inserted in this context, participating actively in it. The subject of this dissertation is the change in the Brazilian position on the regulatory regime of investments, as well as if the dispute resolution method adopted in the new Brazilian agreements encourages the negotiation between the parties under the precepts of the theory of the shadow of the law. The analysis started with the introduction of the international protection regime for investments and its evolution. Afterwards, the Brazilian position was described, pointing out that, despite its resistance to the model, the country tried without success to engage itself and subscribe a series of investment agreements during the 1990s. Furthermore, the current transition in the Brazilian investment politics has been demonstrated; hence, the passing from solely position of receptor of investments to a position of an investor as well. In that sense, the importance of the analysis of the creation of the Cooperation Facilitation Investment Agreements, which have been signed with five countries in 2015. Once the negotiation context and the material terms of the new agreement have been described and analyzed, the present work examined the dispute settlement systems on existing investments, specially the judicial process, emphasizing the investor-state arbitration, considered its main rules and institutions such as the International Centre for Dispute Resolution Investment, among others; the alternative systems of dispute resolution; and the preventive dispute resolution systems. Within the study of the preventive dispute resolution systems, the theory of the shadow of the law was conceived as a tool to explain the behavior of the agents while negotiating during the prelitigation phase. Thus, the dispute prevention mechanisms within the ACFIs represented by the ombudsman, or Focal Points, and the Joint Committee and the dispute settlement mechanism represented by the between States arbitration have been also analyzed. In addition, the South Korean controversies prevention and resolution system have been studied, since it has inspired the current Brazilian preventive mechanism. Therefore, the theory of the shadow of the law was adapted to the analyses of the ACFIs, coming to the result if the between State arbitration advocated stimulates or not the negotiations between the Countryparties.