Le droit de succession brésilien, en ce qui concerne les époux et les compagnons, est passe par un procès de large évolution, depuis ses origines les plus anciennes, dans les entrailles du droit portugais, jusqu\'à sa phase actuelle, spécialement après l\'avenemment du nouveau Code Civil. Il était en vigueur, au Portugal, à l\'occasion de la découverte du Brésil les Ordinations Aphonsines, qui ont été successivement substituées par les Ordinations Manuelines et Philippines, ayant celle-ci large vigueur au Brésil, depuis son édition en 1603 jusqu\'à l\'entrée en vigueur du Code Civil de 1916. Pendant presque toute cette large période, l\'époux était mis en quatrième place dans l\'ordre de vocation héréditaire, après les collatéraux, qui en héritaient jusqu\'au dixième degré. Il n\'était pas question, jusqu\'alors de droit de succession entre compagnons. Seulement en 1907 la Loi Feliciano Pena a altéré cette ordre, en passant l\'époux devant les collatéraux, l\'ordre qui a été adoptée par le Code de 1916 e qui a été en vigueur pendant tout le XXème siècle, et jusqu\'à l\'entrée en vigueur du nouveaux Code Civil. En ce qui concerne les compagnons, qui n\'avaient, à principe, aucun droit reconnu, il y a eu franche évolution jurisprudentielle et législative dans le XXème siècle, qui a abouti dans la reconnaissance de l\'union stable comme entité familiale, ce qui a eu comme conséquence, l\'octroi du droit de succession par les Lois nºs. 8.971/94 et 9.278/96. Plusieurs projets de loi, pendant tout le XXème siècle ont essayé de reformer le Code de 1916, presque tous en établissant des améliorations dans le droit de succession des époux et quelques-uns en reconnaissant les droits du concubinage. Un de ces projets, de la commission présidée par Miguel Reale, s\'est changé dans le nouveau Code Civil (Loi nº. 10.406/02), qui a changé profondément le droit de succession des époux, en améliorant beaucoup leur position dans l\'ordre de vocation héréditaire. En ce qui concerne les compagnons, cependant, il n\'a pas été heureux, le nouveau Code, en établissant plusieurs dispositions qui portent préjudice à ceux-ci par rapport aux époux. Il fault l\'altération di loi en plusieurs aspects. / O direito sucessório brasileiro, no que se refere a cônjuges e companheiros, passou por um processo de larga evolução, desde as suas origens mais remotas, nas entranhas do direito português, até a fase atual, especialmente após o advento do novo Código Civil. Vigiam em Portugal, por ocasião do descobrimento do Brasil, as Ordenações Afonsinas, que foram, sucessivamente, substituídas pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas, tendo esta larga vigência no Brasil, desde sua edição em 1603 até a entrada em vigor do Código Civil de 1916. Em quase todo esse extenso período, o cônjuge era colocado em quarto lugar na ordem de vocação hereditária, após os colaterais, que herdavam até o décimo grau. Não se cogitava, até então, de direito sucessório entre companheiros. Somente em 1907 a Lei Feliciano Pena alterou essa ordem, colocando o cônjuge à frente dos colaterais, ordem essa que foi adotada no Código de 1916 e vigorou durante todo o século XX, e até a entrada em vigor do novo Código Civil. Quanto aos companheiros, que não tinham, em princípio, qualquer direito reconhecido, houve franca evolução jurisprudencial e legislativa no século XX, que culminou com o reconhecimento da união estável como entidade familiar, passando, em conseqüência, a ser-lhes deferido direito sucessório pelas Leis nºs. 8.971/94 e 9.278/96. Diversos projetos de lei, durante todo o século XX, tentaram reformar o Código de 1916, quase todos estabelecendo melhoras no direito sucessório dos cônjuges e alguns reconhecendo direitos no concubinato. Um destes projetos, da comissão presidida por Miguel Reale, converteu-se no novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que alterou profundamente o direito sucessório dos cônjuges, melhorando em muito a posição deles na ordem de vocação hereditária. Quanto aos companheiros, contudo, não foi feliz o novo Código, estabelecendo diversas disposições prejudiciais a estes em relação aos cônjuges. Faz-se mister a alteração da lei em diversos pontos.

No Brasil, as águas sempre foram consideradas abundantes. Somente quando urbanização e industrialização alteraram a quantidade e a qualidade das águas, prejudicando a qualidade de vida e restringindo o desenvolvimento econômico, começaram a ser instituídas políticas, voltadas preferencialmente para as águas superficiais. São necessários estudos para a integração das águas subterrâneas no processo de gestão dos recursos hídricos. Este trabalho tem como objetivos estudar o sistema de gestão integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Brasil e no estado de São Paulo e discutir como exemplo as sub-bacias Billings e Tamanduateí da bacia do Alto Tiête. Para isto foi realizada uma pesquisa em documentos publicados e na Internet, entrevistas e discussões com representantes de universidades e organizações públicas e não governamentais atuantes em recursos hídricos. São apresentados a institucionalização e o arcabouço legal da gestão dos recursos hídricos no Brasil e no estado de São Paulo e discutidos seus instrumentos, especialmente para a área Billings-Tamanduateí. Como conclusões, observa-se institucionalização e eficiência crescentes na gestão de recursos hídricos, aumentando progressivamente a participação da sociedade civil. Entretanto mantém-se um desvio acentuado na interpretação dos recursos hídricos como águas superficiais, e na marginalização das águas subterrâneas, tanto em geral quanto na área exemplo. Para correção dos desvios são propostos: implantação de uma sistemática de outorga com vistas a uma gestão conjunta das águas subterrâneas; regulamentação e aplicação dos instrumentos de gestão no contexto das águas subterrâneas; enquadramento em classes de uso das águas subterrâneas e a realização de estudos hidrogeológicos na Bacia do Alto Tietê para zonear possíveis locais para recarga artificial. / In Brazil, water have been Always considered abundant. Only when urbanization and industrialization altered the amount and quality of water, harming the quality of life and limiting the economic development, policies began to be established, aiming mainly at surface water. Studies are needed for the integration of ground water in the process of administration of water resources. The objectives of this work are to study the system of integrated management of surface and ground water resources in Brazil and in the state of São Paulo and to discuss as example the sub-basins Billings and Tamanduateí of the Upper Tietê basin. A research of published and internet documents was accomplished, together with interviews and discussions with representatives of universities, public and nongovernmental organiztions working in water resources. The organizations and legal framework of the administration of water resources are presented for Brazil and the state of São Paulo and discussed their administration instruments, especially for the Billings-Tamanduateí area. As conclusions, a growing institucionalization and efficiency in the administration of water resources is observed, and a increase in participation of the civil society. However a pronounced bias to the interpretation of water resources as surface water, keeping ground water apart from the management process, in general as well as in the example area. For the correction of this bias the following measures are proposed: a concession system aiming at a joint management of surface and ground waters; regulation and application of management instruments in the context of ground waters; ranking of ground waters inn quality classes and the development of hydrogeologic studies in the the Upper Tietê looking for places suitable for artificial recharge.

A presente tese objetiva estudar o Credit Default Swap (CDS) e o Total Return Swap (TRS), que são os derivativos de crédito cuja negociação é permitida no país. Analisaremos a utilização destes instrumentos financeiros no sistema bancário, seus efeitos deletérios no mercado financeiro, o modo como são regulados no direito brasileiro, bem como as recentes alterações legislativas nos Estados Unidos e União Europeia pós crise de 2008. / This thesis aims at studying the Credit Default Swap (CDS) and the Total Return Swap (TRS), which are credit derivatives whose negotiation is permitted in the country. We will analyze the use of these financial instruments in the banking system, its deleterious effects on the financial market, the way they are regulated in Brazilian law, as well as the recent legislative changes in the United States and European Union after the 2008 crisis.

O objetivo do presente trabalho foi investigar a relação profissional/paciente na área da Ortodontia. Foram estudados os aspectos éticos e legais que permeiam o tratamento ortodôntico. A literatura estudada permite afirmar que a busca de auxílio legal por pacientes descontentes aumentou significativamente nos últimos anos. E que a ortodontia é uma especialidade em que os tratamentos são de longa duração e onde se estabelece uma estreita relação profissional/paciente, envolvendo uma grande expectativa em relação aos resultados. A pesquisa foi realizada por meio de dois questionários, o primeiro dirigido a 10 profissionais da área de ortodontia e o segundo a 100 pacientes em tratamento ortodôntico dos respectivos profissionais. A análise das respostas obtidas demonstrou que a preocupação estética é a principal motivação que leva os pacientes aos consultórios ortodônticos (61%) Todos os profissionais acreditam existir fatores imprevisíveis que podem interferir no desenvolvimento e no resultado do tratamento ortodôntico (100%). Apesar deste fato, 40% dos profissionais asseguram ao paciente o sucesso do tratamento. Os profissionais afirmam fornecer esclarecimentos sobre o tratamento e seus possíveis desdobramentos, porém de forma verbal. Para ambos, profissional e paciente, o mais importante nesta relação é a capacidade técnica do profissional. Para os profissionais, o principal meio de defesa do ortodontista frente a um processo de responsabilidade civil é o prontuário completo. Porém, a grande maioria dos entrevistados (90%) não possui em seu prontuário a ficha de procedimentos executados com as intercorrências anotadas e com a assinatura do paciente. Concluiu-se que a principal motivação que leva o paciente ao consultório ortodôntico é a preocupação estética e que o bom relacionamento profissional/paciente com atitudes como fornecer esclarecimentos sobre o tratamento e seus desdobramentos e possuir um prontuário completo são condutas prudentes a fim de evitar que o profissional venha a ser objeto de uma ação civil indenizatória impetrada pelo paciente. / The major objective of the present research work was to investigate the relationship between the dentistry professional and his/her patient in the orthodontics area. Ethical and legal aspects involved in the orthodontics treatment were profoundly analyzed. In the last years the searching for legal aid by unsatisfied patients has significantly increased. The orthodontics area is normally characterized by long term treatments. At any orthodontic treatment a much closed professional/ patient relationship is established together with a huge expectation on results. This research was developed using two questionnaires. The first one was submitted to ten orthodontics professionals and the second questionnaire to one hundred patients treated by those ten professionals. The percentile analysis of the patients' reply (61%) has demonstrated that the aesthetic aspects are the main reason that impels the patients to the orthodontics doctor's office. All the interviewed professionals (100%) believe in the existence of unexpected factors that intervene in both the development and the results of the treatment. Despite the aforementioned fact 40% of the professionals assure to the patient a successful treatment. About 20% of those 40% professionals cited guarantee to the patients a treatment according to their expectations. Although orally mentioned only, all the professionals affirm to provide to the patients the necessary information about the development of the treatment and its eventual implications. For both, professional and patient, the most important aspect to attain a successful treatment is the technical knowledge of the orthodontics professional. For the majority of the orthodontics professionals the main means against any civil prosecution is the complete and detailed treatment documentation. However, the great majority (90%) of the professionals interviewed do not possess in their files the executed treatment procedures with the signature of the patient on them. Any sort of misunderstanding relationship among the orthodontics professional and his/her patient on keeping a well understood treatment may lead to legal problems. It is also very important to remark that the patient can carry out an indemnity question against the professional if he/she does not have a good understanding on the legislation.

O presente estudo tem por escopo investigar o conceito de pessoa moral, e as implicações éticas e jurídicas em considerá-lo como critério de análise nas discussões bioéticas referentes ao aborto, afastando-se, desta forma, do parâmetro estrito da vida biológica, que paira sobre os debates. Assim, o trabalho tem por fundamento metodológico uma abordagem interdisciplinar com predomínio do enfoque zetético-jurídico, valendo-se da inserção de filmes referentes ao assunto e da linguagem logopática do cinema como forma de expandir o objeto de conhecimento, o que colabora para a apreensão afetiva de uma questão humana que envolve em seu interior uma decisão pautada por um conflito éticojurídico. / This work has the aim of studying the concept of moral person, and its moral and legal implications as considering it as a criterion for analysis in bioethical discussions concerning abortion, deviating, in this way, of the strict parameter of biological life, that hovers upon the pleadings. Thus, this work has as methodological foundation an interdisciplinary approach with predominance of legal-zetetic focus, inserting movies related to this issue and logopatic language of cinema as a means of expanding knowledge matter, which helps us comprehend an affective sense of a human question intrinsically connected to a decision of an ethical-legal conflict.

O presente estudo tem por escopo investigar o conceito de pessoa moral, e as implicações éticas e jurídicas em considerá-lo como critério de análise nas discussões bioéticas referentes ao aborto, afastando-se, desta forma, do parâmetro estrito da vida biológica, que paira sobre os debates. Assim, o trabalho tem por fundamento metodológico uma abordagem interdisciplinar com predomínio do enfoque zetético-jurídico, valendo-se da inserção de filmes referentes ao assunto e da linguagem logopática do cinema como forma de expandir o objeto de conhecimento, o que colabora para a apreensão afetiva de uma questão humana que envolve em seu interior uma decisão pautada por um conflito éticojurídico. / This work has the aim of studying the concept of moral person, and its moral and legal implications as considering it as a criterion for analysis in bioethical discussions concerning abortion, deviating, in this way, of the strict parameter of biological life, that hovers upon the pleadings. Thus, this work has as methodological foundation an interdisciplinary approach with predominance of legal-zetetic focus, inserting movies related to this issue and logopatic language of cinema as a means of expanding knowledge matter, which helps us comprehend an affective sense of a human question intrinsically connected to a decision of an ethical-legal conflict.

A presente tese objetiva estudar o Credit Default Swap (CDS) e o Total Return Swap (TRS), que são os derivativos de crédito cuja negociação é permitida no país. Analisaremos a utilização destes instrumentos financeiros no sistema bancário, seus efeitos deletérios no mercado financeiro, o modo como são regulados no direito brasileiro, bem como as recentes alterações legislativas nos Estados Unidos e União Europeia pós crise de 2008. / This thesis aims at studying the Credit Default Swap (CDS) and the Total Return Swap (TRS), which are credit derivatives whose negotiation is permitted in the country. We will analyze the use of these financial instruments in the banking system, its deleterious effects on the financial market, the way they are regulated in Brazilian law, as well as the recent legislative changes in the United States and European Union after the 2008 crisis.

No Brasil, as águas sempre foram consideradas abundantes. Somente quando urbanização e industrialização alteraram a quantidade e a qualidade das águas, prejudicando a qualidade de vida e restringindo o desenvolvimento econômico, começaram a ser instituídas políticas, voltadas preferencialmente para as águas superficiais. São necessários estudos para a integração das águas subterrâneas no processo de gestão dos recursos hídricos. Este trabalho tem como objetivos estudar o sistema de gestão integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Brasil e no estado de São Paulo e discutir como exemplo as sub-bacias Billings e Tamanduateí da bacia do Alto Tiête. Para isto foi realizada uma pesquisa em documentos publicados e na Internet, entrevistas e discussões com representantes de universidades e organizações públicas e não governamentais atuantes em recursos hídricos. São apresentados a institucionalização e o arcabouço legal da gestão dos recursos hídricos no Brasil e no estado de São Paulo e discutidos seus instrumentos, especialmente para a área Billings-Tamanduateí. Como conclusões, observa-se institucionalização e eficiência crescentes na gestão de recursos hídricos, aumentando progressivamente a participação da sociedade civil. Entretanto mantém-se um desvio acentuado na interpretação dos recursos hídricos como águas superficiais, e na marginalização das águas subterrâneas, tanto em geral quanto na área exemplo. Para correção dos desvios são propostos: implantação de uma sistemática de outorga com vistas a uma gestão conjunta das águas subterrâneas; regulamentação e aplicação dos instrumentos de gestão no contexto das águas subterrâneas; enquadramento em classes de uso das águas subterrâneas e a realização de estudos hidrogeológicos na Bacia do Alto Tietê para zonear possíveis locais para recarga artificial. / In Brazil, water have been Always considered abundant. Only when urbanization and industrialization altered the amount and quality of water, harming the quality of life and limiting the economic development, policies began to be established, aiming mainly at surface water. Studies are needed for the integration of ground water in the process of administration of water resources. The objectives of this work are to study the system of integrated management of surface and ground water resources in Brazil and in the state of São Paulo and to discuss as example the sub-basins Billings and Tamanduateí of the Upper Tietê basin. A research of published and internet documents was accomplished, together with interviews and discussions with representatives of universities, public and nongovernmental organiztions working in water resources. The organizations and legal framework of the administration of water resources are presented for Brazil and the state of São Paulo and discussed their administration instruments, especially for the Billings-Tamanduateí area. As conclusions, a growing institucionalization and efficiency in the administration of water resources is observed, and a increase in participation of the civil society. However a pronounced bias to the interpretation of water resources as surface water, keeping ground water apart from the management process, in general as well as in the example area. For the correction of this bias the following measures are proposed: a concession system aiming at a joint management of surface and ground waters; regulation and application of management instruments in the context of ground waters; ranking of ground waters inn quality classes and the development of hydrogeologic studies in the the Upper Tietê looking for places suitable for artificial recharge.

O objetivo do presente trabalho foi investigar a relação profissional/paciente na área da Ortodontia. Foram estudados os aspectos éticos e legais que permeiam o tratamento ortodôntico. A literatura estudada permite afirmar que a busca de auxílio legal por pacientes descontentes aumentou significativamente nos últimos anos. E que a ortodontia é uma especialidade em que os tratamentos são de longa duração e onde se estabelece uma estreita relação profissional/paciente, envolvendo uma grande expectativa em relação aos resultados. A pesquisa foi realizada por meio de dois questionários, o primeiro dirigido a 10 profissionais da área de ortodontia e o segundo a 100 pacientes em tratamento ortodôntico dos respectivos profissionais. A análise das respostas obtidas demonstrou que a preocupação estética é a principal motivação que leva os pacientes aos consultórios ortodônticos (61%) Todos os profissionais acreditam existir fatores imprevisíveis que podem interferir no desenvolvimento e no resultado do tratamento ortodôntico (100%). Apesar deste fato, 40% dos profissionais asseguram ao paciente o sucesso do tratamento. Os profissionais afirmam fornecer esclarecimentos sobre o tratamento e seus possíveis desdobramentos, porém de forma verbal. Para ambos, profissional e paciente, o mais importante nesta relação é a capacidade técnica do profissional. Para os profissionais, o principal meio de defesa do ortodontista frente a um processo de responsabilidade civil é o prontuário completo. Porém, a grande maioria dos entrevistados (90%) não possui em seu prontuário a ficha de procedimentos executados com as intercorrências anotadas e com a assinatura do paciente. Concluiu-se que a principal motivação que leva o paciente ao consultório ortodôntico é a preocupação estética e que o bom relacionamento profissional/paciente com atitudes como fornecer esclarecimentos sobre o tratamento e seus desdobramentos e possuir um prontuário completo são condutas prudentes a fim de evitar que o profissional venha a ser objeto de uma ação civil indenizatória impetrada pelo paciente. / The major objective of the present research work was to investigate the relationship between the dentistry professional and his/her patient in the orthodontics area. Ethical and legal aspects involved in the orthodontics treatment were profoundly analyzed. In the last years the searching for legal aid by unsatisfied patients has significantly increased. The orthodontics area is normally characterized by long term treatments. At any orthodontic treatment a much closed professional/ patient relationship is established together with a huge expectation on results. This research was developed using two questionnaires. The first one was submitted to ten orthodontics professionals and the second questionnaire to one hundred patients treated by those ten professionals. The percentile analysis of the patients' reply (61%) has demonstrated that the aesthetic aspects are the main reason that impels the patients to the orthodontics doctor's office. All the interviewed professionals (100%) believe in the existence of unexpected factors that intervene in both the development and the results of the treatment. Despite the aforementioned fact 40% of the professionals assure to the patient a successful treatment. About 20% of those 40% professionals cited guarantee to the patients a treatment according to their expectations. Although orally mentioned only, all the professionals affirm to provide to the patients the necessary information about the development of the treatment and its eventual implications. For both, professional and patient, the most important aspect to attain a successful treatment is the technical knowledge of the orthodontics professional. For the majority of the orthodontics professionals the main means against any civil prosecution is the complete and detailed treatment documentation. However, the great majority (90%) of the professionals interviewed do not possess in their files the executed treatment procedures with the signature of the patient on them. Any sort of misunderstanding relationship among the orthodontics professional and his/her patient on keeping a well understood treatment may lead to legal problems. It is also very important to remark that the patient can carry out an indemnity question against the professional if he/she does not have a good understanding on the legislation.

O objetivo desta tese é demonstrar como se pode alcançar, na cooperação jurídica internacional, o respeito ao devido processo legal, ao mesmo tempo em que sejam respeitados os ordenamentos jurídicos envolvidos. Pluralidade de ordenamentos, confiança mútua, respeito aos direitos fundamentais e o dever/necessidade de cooperar conduzem a aparentes dicotomias na apreciação da matéria, como aquela que contrapõe eficiência e garantismo. Contextualizada a cooperação e analisadas suas principais caraterísticas, afirmamos que cooperação eficaz, reconhecimento da diversidade de sistemas jurídicos e direitos dos concernidos constituem os principais vetores do instituto, cujo equilíbrio é essencial a sua correta aplicação. Partindo desta premissa, a cooperação não pode ser entendida como instrumento dedicado primordialmente ao uso da acusação, como mais uma ferramenta de combate ao crime, mas como procedimento que tem por finalidade a consecução de um processo justo. Para problematizar a forma com a qual seria garantido este processo justo, parte-se do estudo da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos, que congrega os principais desafios a uma cooperação embasada no respeito aos direitos fundamentais, que deve permear todos os ramos do direito e, em especial, no respeito aos direitos da defesa, que são os mais atingidos na prática deste instituto. Analisa-se também o sistema estadunidense de cooperação jurídica internacional, com ênfase em sua legislação e jurisprudência sobre o tema. Esta análise é oportuna, pois a atuação dos Estados Unidos na área é bastante intensa e sua disciplina exaustiva, constituindo o estudo do direito comparado vantajoso à tentativa de propositura de soluções a questões não resolvidas no ordenamento brasileiro, cuja carência de regulamentação conduz a incertezas. Estas incidem principalmente na salvaguarda dos direitos da defesa, alijada do processo de desenvolvimento do instituto e excluída da utilização do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) e da possibilidade de interferir no deslinde da execução de um pedido de assistência. Uma vez identificados pontualmente os principais problemas, prosseguimos com a apresentação de soluções gerais, consubstanciadas em propostas de interpretação de nossa legislação. Em síntese, estas propostas são direcionadas à proteção da ampla defesa, demonstrando-se a necessidade de disponibilizar meios adequados de atuação à defesa que, em homenagem ao corolário da paridade de armas, devem ser proporcionais aos meios que possui a acusação. Além disso, a defesa deve ter a oportunidade de se manifestar em todos os momentos do cumprimento do pedido de cooperação, não devendo se constituir em regra o contraditório diferido. Por fim, as sugestões voltar-se-ão ao papel que as tradicionais causas de restrição à assistência podem desempenhar na salvaguarda dos direitos aqui estudados. / The goal of this thesis is to demonstrate how the respect to the due process of law can be achieved at the same time that the legal systems involved are respected on an international legal cooperation. The plurality of jurisdictions, mutual confidence, respect for fundamental rights and duty/need to cooperate lead to apparent dichotomies when evaluating the matter, such as the one that contrasts efficiency and guaranteeism. However, when contextualizing the cooperation and analyzing its main features, we affirm that the effective cooperation, recognition of the diversity of legal systems and the rights of those concerned are the main vectors of the institute, whose balance is essential to its correct application. Starting from this premise, cooperation cannot be understood as an instrument dedicated primarily to the use of the prosecution as another crime-fighting tool, but rather as a procedure whose purpose is to achieve a fair trial. To discuss the way in which this fair trial would be guaranteed, we start by studying the bilateral relations between Brazil and United States, which brings together the main challenges to a cooperation based on the respect for fundamental rights, which must permeate all branches of law, and, in particular, the respect to the rights of the defense, which are the ones hit the hardest in the practice of this institute. Then, the American system of international legal cooperation will be also analyzed with an emphasis on its legislation and jurisprudence on the subject. This analysis is timely, as the performance of the United States in the area is quite intense and its discipline is exhaustive, which makes the study of the comparative law beneficial to the attempt at propositioning solutions to unresolved issues in the Brazilian system, whose lack of regulation leads to uncertainty. These mainly focus on safeguarding the rights of the defense, jettisoned from the development process of the institute and excluded from the use of MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) and from the possibility of interfering in the outcome of the execution of a request for assistance. After promptly identifying the main problems, we proceed with the presentation of general solutions embodied in proposals for interpretation and amendment of our legislation. In summary, these proposals are directed to the protection of being heard, which demonstrate the need of making available appropriate means of action to the defense that should be proportional to the means that the prosecution has in honor of the corollary of parity of weapons. In addition, the defense should have the opportunity to manifest itself at all times of the execution of the request for cooperation and the deferred adversary proceeding should not become the rule. Finally, the suggestions will return to the role that the traditional causes of restriction to the assistance can play when safeguarding the rights studied herein.