Submitted by Lafaiete Santos Santiago (lafaiete.santiago@ucsal.br) on 2016-11-14T14:40:36Z No. of bitstreams: 1 FERREIRA SA 2014.pdf: 1184053 bytes, checksum: 640e2a69c6cfee48a9bfac369151de86 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T14:06:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA SA 2014.pdf: 1184053 bytes, checksum: 640e2a69c6cfee48a9bfac369151de86 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T14:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA SA 2014.pdf: 1184053 bytes, checksum: 640e2a69c6cfee48a9bfac369151de86 (MD5) Previous issue date: 2014-02-19 / A presente dissertação analisa o dever do Estado em promover a igualdade de gênero. Assim, são considerados os direitos fundamentais à isonomia, intimidade, dignidade da pessoa e livre determinação sexual. Nesse contexto, a liberdade sexual está inserida como viés dos direitos humanos. Também são enfocados no trabalho os aspectos relevantes que permitem a efetivação desses direitos, especialmente no que concerne à livre determinação sexual. O cerne da pesquisa, entretanto, não é a garantia em abstrato prevista na Constituição Federal, mas sim, a maneira de implementação de tais direitos fundamentais por parte do Estado, com enfoque na concretização, seja pelas políticas públicas, pelas soluções judiciais, ou até mesmo pelos diversos instrumentos normativos que venham a tornar a lei fundamental indene de dúvidas e ratificar um ambiente favorável à sedimentação desses direitos. No Estado Constitucional Democrático brasileiro, encontram-se, em contínua relação, os direitos humanos fundamentais, a democracia e a jurisdição constitucional, impulsionando a força normativa dos direitos individuais (e os sociais), assim como a cidadania participativa e reivindicatória. Destarte as singularidades do direito fundamental à igualdade de gênero, com várias garantias dele decorrentes, deveres estatais prestacionais reconhecidos e progressivos conferem-lhe plena eficácia, exigibilidade e preferência nas colisões principiológicas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça são analisados, evidenciando-se a ponderação utilizada para concretizar a isonomia. Com efeito, também, são estudados a contribuição do Poder Judiciário na pacificação de conflitos, bem como o papel do Poder Executivo através da implementação de políticas públicas, que impulsionam o processo de efetivação da igualdade de gênero, pois, ainda que restem situações, as quais efetivamente demandem uma solução legislativa mais enérgica e incisiva, sempre em busca da força normativa crescente no texto magno e perspectivas futuras de maximização, cumpre ao Estado promover a concretização constitucional. / This dissertation examines the state's duty to promote gender equality. So, are considered fundamental rights to equality, privacy, dignity and free sex determination. In this context, sexual freedom is inserted as bias of human rights. Are also focused on work relevant aspects that enable the realization of these rights, especially with regard to sexual self-determination. The focus of the research, however, is not guaranteed in the abstract provided in the Constitution, but the manner of implementation of these fundamental rights by the State , with a focus on achievement, either by public policy, the judicial remedies, or even by various normative instruments that may become law harmless from doubts and ratify an environment conducive to settling these rights. In the Brazilian democratic constitutional state, are in continuous relationship fundamental human rights, democracy and constitutional jurisdiction, boosting the normative force of individual rights (and social), as well as participatory citizenship and vindicatory. The singularities of the fundamental right to gender equality, with various warranties hereunder, state duties provided, recognized and progressiveness give it full effect, enforceability and preference in collisions of principles. Precedents of the Supreme Court and Superior Court are analyzed, revealing the weights used to achieve the right to equality. So, are studied the contribution of the Judiciary in the pacification of conflicts and the role of the executive branch through the implementation of public policies that drive the process of realization of gender equality, because even though there are still situations, which effectively demanding a legislative solution more forceful and incisive, always in search of normative force growing in the text magnum and future prospects of maximizing fulfills the State Constitutional promote achievement .

Submitted by Patricia Alencar Silva MELLO (patricia.mello@gvmail.br) on 2015-05-11T14:57:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FINAL.pdf: 2803233 bytes, checksum: 0181e80c0079098d7afa58ac0a859c47 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Patrícia, Por favor, tirar o nome do curso na capa. Att. Suzi 3799-7876 on 2015-05-11T15:49:57Z (GMT) / Submitted by Patricia Alencar Silva MELLO (patricia.mello@gvmail.br) on 2015-05-12T00:06:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 2803646 bytes, checksum: fffd16d5739f088ca56279b96d5651c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-12T14:03:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 2803646 bytes, checksum: fffd16d5739f088ca56279b96d5651c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-12T15:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 2803646 bytes, checksum: fffd16d5739f088ca56279b96d5651c3 (MD5) Previous issue date: 2015-04-15 / O presente trabalho objetiva investigar a arquitetura jurídico-institucional de um ambiente inovativo denominado parque tecnológico. Este é um arranjo imobiliário que conta com os elementos da chamada tríplice hélice - academia, setor privado e Estado. Almeja a transformação do conhecimento em desenvolvimento, por meio de atividades fundadas em ciência, tecnologia e inovação (C&T&I). A pretensão é contribuir com a premissa de que esses arranjos são frutos da nova lógica econômica baseada no conhecimento e da atual concepção sistêmica de inovação que exige interdependência e interação dos seus agentes. Dentre esses destacamos, o Estado, por ser o ator mais paciente por resultados e o potencial idealizador, fomentador e articulador de processos inovativos sistemicamente pensados. A estratégia Estudo de Caso Único foi eleita para observar, em detalhes, a arquitetura jurídico-institucional do Parque Tecnológico de São José dos Campos, bem como para, a partir de um olhar jurídico-institucional, retirar aprendizados dessa experiência que possam ser aproveitados em novas modelagens de parques tecnológicos e de políticas públicas que focam a estruturação de ambientes inovativos sistêmicos. Foram priorizados exames qualitativos: (i) da sua fisiologia jurídico-institucional; (ii) dos agentes envolvidos e das respectivas amarrações jurídicas estabelecidas; (iii) da influência do Estado e das políticas públicas que o permeiam; (iv) do seu processo de implantação e desenvolvimento; e (v) dos desafios jurídico-formais e jurídico-institucionais que enfrenta. Compreendeu-se que parques tecnológicos são estruturados como arranjos híbridos, segundo a lógica da inovação em sistema, em que os elementos da tríplice hélice atuam em sinergia a partir da ativa atuação do Estado. Sua arquitetura jurídico-institucional decorre da aplicação de tecnologias de contratação e de regulação aplicadas em ambientes alicerçados em fatores institucionais específicos. / This study aims to investigate the legal and institutional architecture of an innovative environment called Technology Park. This is a real estate arrangement that involves the so- called triple helix elements - academia, private sector and government and intends to transform knowledge into development through activities based on science, technology and innovation. The intention is to contribute with the premise that these arrangements are the result of the new knowledge-based economy and the current system of innovation concept that requires interdependence and interaction between different actors. Among them we stressed the State that can be patient for results and that is the potentially creator, developer and coordinator of systemic innovative process in diverse places. The single case study strategy was chosen to observe in detail the juridical structure of the São José dos Campos Technology Park and to learn lessons that can help new models of technology parks and public policies that address the structuring of innovative environments. We prioritized the examination of: (i) its legal and institutional physiology; (ii) the players involved and their legal binds; (iii) the influence of the state and public policies that permeated it; (iv) its implementation and development; and (v) formal and institutional challenges that it faces. It was understood from the case studied, that technology parks are to be structured as hybrid arrangements, according to the innovation system theory, in which the elements of the triple helix act in synergy with an active state action. Its juridical and institutional architecture derives from contracting and regulation technologies applied in environments built upon specific institutional factors.