O presente trabalho tem como objeto a análise da legislação infraconstitucional, em especial a penal, elaborada no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, à luz dos direitos humanos constitucionalizados. A metodologia utilizada cinge-se à pesquisa bibliográfica e legislativa. A Constituição Federal de 1988 representou uma importante ampliação do sistema positivo de direitos fundamentais, em relação às Constituições anteriores. Esta ampliação refletiu-se no centro normativo infraconstitucional penal, uma vez que novos bens jurídicos constitucionais também receberam tutela penal. A tutela penal aos novos bens jurídicos constitucionais, uma vez que determinada pela consciência da sociedade ao entender necessária para a garantia da cidadania, é analisada neste trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o estudo das novas tutelas penais busca observar se elas encontram consonância ao projeto constitucional de Estado Democrático de Direito. A partir dessa perspectiva, procura-se questionar a legitimidade do sistema penal, arraigado de intervenções simbólicas, midiáticas e produtoras de violência e seletividade, que acaba por deturpar os direitos fundamentais. / 104 f.

Made available in DSpace on 2015-01-06T01:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464311-Texto+Parcial-0.pdf: 422992 bytes, checksum: 774f7a5b43d5433e76c0f8df32c9c1d5 (MD5) Previous issue date: 2014 / Modern criminal law, on the threshold of risk society, seeks more and more for a balance between protection of legal assets, the protective function of society it has as well as the respect between citizen’s fundamental rights and guarantees. There is no society without crime and no just and pacific society without the necessary sanctions for these crimes so that living in peace and harmony is possible. Thus, criminal law is legitimate to intervene on the grounds of citizens’ legal assets guardianship, through its peaceful function, when the harm caused by it is smaller than the agent’s harm to society. The emergency for certain legal assets protection, in which the harm caused is unbearable to the victim and to society as a whole, requires a special protection provided by criminal law, such as an anticipated one, so this harm does not come to be and the legal assets remains on a realm of security. By using the image of crimes of abstract danger, the protection of the most important legal assets– life, physical integrity, heritage, social peace -, before its annulment through the act of crime, becomes possible. Faced with this juridical reality, crimes of abstract danger will be discussed and analysed, by developing its theoretical and related to principles elements, elementary structure and its application in Brazilian criminal legislation. / O direito penal moderno, no limiar da sociedade de risco, busca cada vez mais o equilíbrio entre a proteção de bens jurídicos e sua função garantidora da sociedade, bem como o respeito entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Não há sociedade sem crime e não há sociedade justa e pacífica sem as devidas sanções para estes crimes para que consigamos viver em paz e harmonia. Dessa feita, o direito penal é legítimo para intervir na esfera da tutela dos bens jurídicos dos cidadãos, através da sua função pacificadora, quando o mal causado por ele é menor que o mal que o agente causa à sociedade. A emergência para a proteção de certos bens jurídicos nos quais o dano causado é insustentável para a vítima e para a sociedade como um todo, requer uma proteção especial do direito penal, uma proteção antecipada, para que esse dano não se concretize e o bem jurídico permaneça num raio de segurança. Através da figura dos delitos de perigo abstrato, é possível a proteção dos bens jurídico-penais mais importantes – a vida, a integridade física, o patrimônio, a paz social-, antes da sua nadificação pelo cometimento do delito. Frente a essa realidade fática é que neste trabalho trataremos dos crimes de perigo abstrato, desenvolvendo seus elementos principiológicos e teóricos, estrutura elementar e sua aplicação na legislação penal brasileira.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-01-25T17:05:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Direito_PPGD_Marcela_Sarmento.pdf: 947123 bytes, checksum: f1ed327180f267abd9704c4067af63ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T17:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Direito_PPGD_Marcela_Sarmento.pdf: 947123 bytes, checksum: f1ed327180f267abd9704c4067af63ba (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / Essa dissertação teve por objetivo desenvolver o tema acerca da finalidade da pena, justificando-se assim a reação penal dentro do proposto pela legalidade do Estado Democrático de Direito. Para tanto, lançou-se mão da dogmática penal como meio e instrumento para se alcançar o fim pretendido. Essa pesquisa investigou a finalidade da pena, o processo de legitimação e justificação da reação penal ao longo dos anos a fim de inferir quais os limites que balizam a atuação Estatal no que toca à punição penal. Com essa finalidade, a atual pesquisa tratou da sanção penal, delimitando-se o estudo ao tipo de sanção penal “pena”, estudando as teorias sobre a função da pena, seus fundamentos, os limites impostos ao próprio Estado na sua aplicação e a relação que a pena estabelece com a tutela de bens relevantes na sociedade e juridicamente valorados. Constatou-se que a pena persegue a finalidade preventiva geral, porém ela não desempenha sua finalidade preventiva de forma absoluta, pois dessa forma, estaria abrindo margem para a punição arbitrária em nome de uma prevenção e de uma proteção de bens jurídicos. A prevenção de determinadas condutas penalmente relevantes deve ser limitada pelos princípios regentes de índole constitucional, devendo ser respeitadas as garantias fundamentais de cada indivíduo. Se não houver essa integração entre a finalidade preventiva e o respeito aos princípios garantistas da dignidade humana, não há que se falar na finalidade de assegurar à sociedade condições para sobrevivência de todos. / This study aimed to explore the theme of the purpose of punishment, thereby warranting criminal reaction within the legality of the democratic state system. To this end, it employed dogmatic punishment as a means and a tool to achieve the desired aims. This research investigated the purpose of punishment, the process of legitimation and justification of criminal law over the years in order to infer the boundaries that mark the State acting in relation to criminal punishment. Therefore, the present study dealt with the criminal sanction, restricting itself to the study of the type of criminal sanction "punishment", including the theories about the function of punishment, its fundamentals, the limits imposed on the state itself in its application, and the relation that the punishment establishes with the tutelage of relevant assets, in society, and legally valued. It was found that the punishment pursues the general preventive purpose, but it does not play its preventive purpose absolutely, because that way, it would be opening scope for arbitrary punishment in the name of prevention and protection of legal rights. The prevention of certain legally relevant conduct must be limited by the governing principles of a constitutional nature, where the fundamental guarantees of the individual must be respected. If there is no such integration between preventive purpose and respect for human rights principles of dignity, there is no point in speaking about ensuring the survival conditions for everyone in society.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-02-15T15:06:21Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Castelo Branco Ismael_.pdf: 694892 bytes, checksum: 679290555dd778e5c165ec75c8658769 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-15T15:06:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Castelo Branco Ismael_.pdf: 694892 bytes, checksum: 679290555dd778e5c165ec75c8658769 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / Nenhuma / A presente pesquisa tem como objetivo analisar a necessidade e racionalidade da expansão do Direito Penal em face da tutela de novos bens jurídicos. Tal objetivo foi realizado através de um diálogo entre as ideias de Claus Roxin e Gunther Jakobs á respeito dos fundamentos e finalidades do Direito Penal. Segundo Roxin, o Direito Penal deve ser utilizado como forma de proteção dos bens jurídicos essenciais ao pleno desenvolvimento e existência de um Estado. Por outro lado, Gunther Jakobs defende que o Direito Penal tem como finalidade assegurar a vigência da norma. No primeiro capítulo, é abordada a expansão do Direito Penal, seu significado, motivos, efeitos e exemplos concretos, para tanto sendo tratado um estudo com relação à sociedade do risco, à disseminação do medo ante o risco e ao papel da sociedade como propulsora e vítima dessa expansão legiferante. No segundo capítulo existe uma averiguação sobre a racionalidade legislativa criminal deste movimento expansivo, principalmente na fase pré-legislativa em face da disfunção social geradora da expansão penal irrefletida. Para tanto se fez a apresentação de um conceito de racionalidade, sendo realizada ainda uma abordagem sobre as teorias que legitimam a pena e a demonstração de que o movimento expansivo penal vai de encontro aos princípios fundantes do Direito Penal. Princípios como o da intervenção mínima, o da subsidiariedade, princípios isto a partir da criação dos tipos simbólicos e ineficazes e após uma breve análise dos princípios que regem o Direito Penal. No terceiro capítulo há a apresentação do conceito de bens jurídicos como também dos novos bens jurídicos carentes de tutela penal. Ainda que também, uma discussão real á respeito da finalidade do Direito Penal em face da tutela de bens jurídicos, realizando um diálogo entre as teorias funcionalistas de Roxin e Jakobs, ao apresentar o ponto racional de cada uma. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico, e isto através de uma revisão bibliográfica, ao final sendo demonstrado que a função do Direito Penal vai além da proteção dos bens jurídicos ou da vigência da norma, na verdade o Direito Penal sendo considerado como um limite ao arbítrio e como delimitador de um Estado social democrático de Direito. / This research aims to examine the necessity and rationality of the expansion of criminal law in the face of new legal protection of property. This objective will be accomplished by means of a dialogue between the ideas of Claus Roxin and Gunther Jakobs about the fundamentals and purposes of criminal law. According to Roxin, criminal law should be used as a protection of essential interests legal to the full development and existence of a state. On the other hand, Gunther Jakobs argues that the criminal law is intended to ensure the validity of the standard. In the first chapter discussed the expansion of criminal law, its meaning, motives, purposes and concrete examples, for both will be treated based on the society's risk and the spread of fear towards risk and the role of society as a driver and victim of this expansion legislating. In the second chapter will be check the legislative rationality criminal of such expansive movement, especially in the pre-legislative's phase opposite generating social dysfunction thoughtless criminal expansion. A concept of rationality, that will be presented still being made an approach to theories that legitimize the penalty in order to be shown that the criminal expansive movement goes against the founding principles of criminal law, as the minimum intervention, subsidiarity, creating symbolic's and ineffective tupes, after a brief analysis of the principles governing the criminal law. In the third chapter will be presents the concept of good legal, the new poor legal interests of penal law. As also discussed the real purpose of criminal law in the face of the protection of legal interests, performing a dialogue between the functionalist theories by Roxin and Jakobs, presented on the rational point of each. The method used is the phenomenological's hermeneutic through at literature search, the end being shown that the function of criminal law goes beyond protecting legal interests or the validity of the standard, it is actually a limit to the discretion and delimiter of a welfare state democratic rights.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 879025 bytes, checksum: 1d251cf0730a2de187863b149bc32a65 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation aims to analyze some points of major importance within the theme money laundering. It is a scientific research, using qualitative and historical methods, because if provides an overview of the historical evolution of this behavior and makes a literature review of books, magazines, periodicals, websites and jurisprudence on the topic. The theme focused on attempts to achieve a criminal reality quite refined, improved and little known, even by most jurists since, amounts to a legislative innovation of considerable complexity. The objective is to expose the density of theme, had its own particularities, summarizing the historical evolution of anti-money laundering legislation, showing generations by passing or may pass such laws, in an attempt to contextualize the topic, presenting the concepts that reach such criminal and the various terms used as synonymous, thus showing that, due to their complexity, some phases sometimes be necessary to show that the capital of illicit origin are being reintroduced to the socio-economic-financial system, to gain the appearance of legitimate . Search will, within this context, presenting the legal interests protected by the standard anti-money laundering, interconnecting it to the criminal aspects of the law 9.613/98, exposing finally some ensure measures to combat and prevent washing. Compared to the plexus of the criminal action that achieves this offense, the call for new and efficient legal systems is worldwide, making a recommendation to the constitution of international legal texts, treaties, conventions etc. enabling all countries act cooperatively to combat money laundering. Worries thus not enhance the legislative tool that is available, but criticize it properly, only in their gaps, because there are many who admonish National Legislation anti-money laundering, however, few collaborate to address their breaches. Faced with increased macro crime organized and the large sums raised by them, upon exercise of their criminal activities, combined with the easy movement of values around the world and use these facilities to hide the values from the crimes committed by criminal bands mentioned, a concern of international order gained intensity in order to curb legally and said concrete globalized phenomenon. The problem evidenced in this work goes beyond the barriers of criminal policy, legal rulings and doctrinal studies on the topic. Its consequences are deleterious and that shows more concern is its scope, the constituency that borders finds no criminal activity. The only way to prevent such crime and to control it with the required property is taking it seriously. Recognizing the magnitude and wishing are truly creating a structure capable of detecting crime prior placate him at home. The Implementation of public policies, the rigging of the competent authorities involved in combating money laundering, awareness of financial institutions, the resurgence of standards etc., Initiatives that are in the medium term could make concrete have some effect, with respect to this crime decreased as offensive to the world society. / A presente dissertação tem por objetivo analisar alguns pontos de reconhecida importância dentro do tema lavagem de capitais. Trata-se de uma pesquisa científica, utilizando-se os métodos histórico e qualitativo, porquanto, se apresenta uma síntese da evolução histórica dessa conduta e se perfaz uma revisão bibliográfica de livros, revistas, periódicos, sites e jurisprudências referentes ao assunto. O tema focalizado tenta alcançar uma realidade criminal bastante refinada, aprimorada e pouco conhecida, até mesmo por boa parte dos operadores do direito, posto, se tratar de inovação legislativa de considerável complexidade. Objetiva-se expor a densidade do tema, apresentado suas particularidades, sintetizando a evolução histórica da legislação antilavagem, mostrando as gerações por que passa ou podem passar essas leis, em uma tentativa de contextualizar o tema, apresentando os conceitos que alcançam esse tipo penal e as diversas expressões que são utilizadas para cognominá-lo, demonstrando, assim, que, por sua complexidade, algumas fases, por vezes, se mostram necessárias para que os capitais de origem ilícita sejam reintroduzidos ao sistema socioeconômico-financeiro, para ganhar aparência de legítimo. Procurar-se-á, dentro desse contexto, apresentar os bens jurídicos protegidos pela norma antilavagem, interconectando-o aos aspectos penais da lei 9.613/98, expondo, por fim, algumas medidas assecuratórias de combate e prevenção à lavagem. Ante o plexo da ação criminal que alcança esse delito, o apelo por novos e eficientes sistemas legais é mundial, perfazendo uma recomendação internacional a constituição de textos legais, tratados, convenções etc. que permitam que todos os países atuem de forma cooperativa no combate a lavagem de capitais. Preocupa-se, assim, não em enaltecer a ferramenta legislativa que se encontra à disposição, mas, criticá-la com propriedade, apenas nas suas lacunas, pois, são muitos os que admoestam a Legislação Nacional Antilavagem, porém, poucos colaboram para colmatar suas brechas. Diante do aumento da macrocriminalidade organizada e das grandes somas por elas levantadas, quando do exercício de suas atividades delitivas, aliado a fácil circulação de valores em todo o mundo e a utilização dessas facilidades para ocultar os valores oriundos dos crimes praticados por citadas bandas criminais, uma preocupação de ordem internacional ganhou intensidade, no intuito de coibir de forma legal e concreta dito fenômeno globalizado. O problema evidenciado nesse trabalho ultrapassa as barreiras da política criminal, das normas jurídicas e dos estudos doutrinários sobre o tema. Suas consequências são deletérias e o que se mostra mais preocupante é o seu alcance; a circunscrição dessa atividade delituosa não encontra fronteiras. A única forma de se prevenir tal delito e combatê-lo com a necessária propriedade é levando-o a sério. Reconhecendo sua magnitude e desejando-se, verdadeiramente a criação de uma estrutura apta a detectar o crime prévio e aplacá-lo na origem. A Implantação de políticas públicas, o aparelhamento das autoridades competentes envolvidas no combate ao branqueamento, a conscientização das instituições financeiras, o recrudescimento das normas etc., são iniciativas que em médio prazo poderiam fazer surtir algum efeito concreto, no tocante a diminuição dessa criminalidade tão ofensiva à sociedade mundial.