Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-02T12:07:28Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Martins Lima_.pdf: 1564333 bytes, checksum: d04dcebeec6d821012bef08eb5834707 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-02T12:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Martins Lima_.pdf: 1564333 bytes, checksum: d04dcebeec6d821012bef08eb5834707 (MD5) Previous issue date: 2016-01-21 / Nenhuma / A presente dissertação de mestrado versa sobre a utilização dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil, analisando os pressupostos da Bioética, os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e a possível afetação dos princípios basilares no processo penal que é o princípio da não autoincriminação, isto é, o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Diante disso, será analisada uma possível colisão do princípio da coletividade em relação à individualidade do ser humano, buscando dessa forma uma possível amenização e/ou solução, diante dos prováveis benefícios que a tecnologia do DNA humano possa trazer em termos de avanços na Biotecnologia e no campo do Direito, como ciência social e jurídica. Será feita ainda uma análise crítica do advento da lei 12.654/2012, buscando entender melhor a forma de aplicação e atuação da mesma em termos jurídicos, biopolíticos e sociais. Ao final, será feita uma abordagem sobre a política criminal atuarial e a expansão do fenômeno do Direito Penal na contemporaneidade, buscando correlacionar esse avanço com a tecnologia dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. Através disso, a pesquisa será sustentada e ao final buscar-se-á uma resposta quanto à possível afetação do princípio da autonomia da vontade e da questão crucial do consentimento prévio, livre e esclarecido. / This master's thesis deals with the use of bank of genetic profiles for criminal prosecution purposes in Brazil, analyzing the assumptions of bioethics, the rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988 and the possible allocation of basic principles in criminal proceedings It is the principle of non-self-incrimination, and the constitutional right not to produce evidence against himself. Therefore, a possible collision of the principle of collectivity over individuality of the human being will be analyzed, thus seeking a possible softening and / or solution on the likely benefits that the human DNA technology can bring in terms of advances in Biotechnology and in the field of law as a social and legal science. It will be even made a critical analysis of the advent of Law 12.654 / 2012, seeking to better understand the application form and performance of it on legal, bio-political and social terms. At the end, an approach on actuarial criminal policy and the expansion of criminal law phenomenon in contemporary times will be made an attempt to correlate this advance with the technology of banks genetic profiling for criminal investigation purposes. Through this, the research will be sustained and the end will be sought for an answer about the possible affectation of the principle of freedom of choice and the crucial issue of prior, free and clear.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:12:29Z No. of bitstreams: 1 Natália de Andrade Magalhães_.pdf: 1241956 bytes, checksum: 639fe12736b0cb5f2c884a1ffdedc754 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália de Andrade Magalhães_.pdf: 1241956 bytes, checksum: 639fe12736b0cb5f2c884a1ffdedc754 (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 / Nenhuma / A presente dissertação de mestrado possui como tema a instalação de bancos de perfis genéticos no Brasil, pela Lei 12.654/2012, alterando a lei de identificação criminal e a lei de execução penal para permitir o uso da tecnologia genética da identificação e persecução criminal. Na sociedade pós-moderna e pós Estado do Bem Estar Social, os progressos obtidos através da revolução tecno científica contextualizam o surgimento do modelo teórico da sociedade do risco, de Ulrich Beck. Juridicamente, pode-se falar que a esse modelo corresponde um chamado Direito Penal do risco. Sob o fundamento legitimador de combate aos riscos da pós-modernidade e promoção da segurança, um discurso do medo permeia a sociedade e o Direito, forjando o surgimento de um processo de expansão do Direito Penal impulsionado pela representação midiática da insegurança social diante do crime. Nesse contexto, o DNA como instrumento de prova e identificação criminal desponta como tecnologia indispensável no enfrentamento ao crime, culminando no Brasil, com a aprovação da Lei 12.543/2012. Tendo a instalação dos bancos de perfis genéticos como ponto de partida, buscar-se-á verificar a aplicabilidade e eficácia concreta da lei que os instituem, avaliando em que medida podemos inseri-la como mais um meio a serviço do Direito Penal simbólico, mecanismo mais de controle social do que da tão almejada e propagada redução criminal. Nesse sentido, estuda-se a sociedade do risco, e a expansão desordenada do Direito Penal e dos bens jurídicos por ele tutelado, avaliando em que termos o discurso do medo, da insegurança, característicos da sociedade do risco contribuem para a edição de leis de eficácia simbólica. / This dissertation has as its theme the installation of banks of genetic profiles in Brazil by Law 12.654 of 2012, changing the legislation about criminal identification and criminal enforcement of the law to allow the use of genetic technology identification in criminal prosecution. In postmodern society and post Welfare State, progress through revolution scientific technical contextualize the emergence of the theoretical model of Risk Sociaty, of Ulrich Beck . Legally, one can say that this model corresponds to a so-called Risk Penal Law. Under the legitimizing foundation to combat the risks of post modernity and safety promotion, a speach of fear permeates society and the law, forging the emergence of a process of expansion of criminal law driven by media representation of social insecurity about crime. In this context, as a tool for criminal identification, DNA evidence emerges as an indispensable technology in countering crime, culminating in Brazil, with the approval of Law 12,543 / 2012. With the installation of banks of genetic profiles as a starting point, will look up to verify the concrete applicability and effectiveness of the law establishing, assessing to what extent we can insert it as another way to serve the symbolic Criminal Law, mechanism more about social control than the so longed for and propagated crime reduction. Therefore, we study the risk society, and the sprawl of the Criminal Law and the legal rights that he mentored, evaluated in terms that the discourse of fear, insecurity, characteristic of the risk society contribute to the issue of law symbolic efficiency.