Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:46:07Z No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / O tema do presente trabalho é a Crimigração enquanto nova técnica de controle migratório que se estabelece nos moldes da sociedade atual. A criminalização do imigrante decorre da consciência segundo a qual há uma relação direta entre imigração e criminalidade. Esse pensamento – muito permeado no senso comum – é objeto de vários estudos que buscam fundamentar a relação imigração/criminalidade a partir dos mais variados marcos teóricos, todavia, não obstante os esforços já dispensados não se pode falar – até o presente momento – em aumento da criminalidade em função do aumento do fluxo (i)migratório. Ainda assim, e apesar do discurso em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção dos Direitos Humanos – presentes sobretudo no Direito Internacional – verifica-se que políticas imigratórias são estabelecidas tendo como base um cenário no qual o imigrante é um elemento de risco. Neste contexto, explora-se a influência das teorias de Justiça Atuarial no estabelecimento das políticas imigratórias, questiona-se a utilização do risco e o abandono da noção de culpabilidade na persecução dos crimes e no estabelecimento de determinadas políticas públicas. Em busca de maior efetividade com o menor dispêndio dos ativos e com base no conhecimento comum a respeito da relação imigração/criminalidade, cria-se um cenário de gerenciamento do grupo de imigrantes considerados de risco ou perigosos. Desta forma, gera-se um estigma para o imigrante de tal maneira que sua identidade incorpora essa condição de criminoso. Ademais é preciso considerar as demais condições e circunstâncias relacionadas ao fluxo imigratório. Esse cenário já pode ser observado em vários contextos – e.g., Austrália, Estados Unidos da América e Europa – e, pode ser intensificado com a presente crise econômica. Neste contexto, reavalia-se os estatutos que regulam as questões relativas a imigração a fim de observar a reprodução de técnicas de criminalização e exclusão social direcionadas ao imigrante. Considerando o contexto da União Europeia a partir do início deste século estabelece-se três níveis de observação: plano internacional, plano regional ou comunitário e plano nacional.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:33:49Z No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / A descoberta dos transgênicos, a partir da engenharia genética, exigiu dos países a elaboração de normas concernentes à liberação de tais organismos no meio ambiente e no mercado de consumo. Uma vez autorizado pelo Estado o consumo de produtos contendo transgênicos torna-se relevante perquirir o conteúdo do direito do consumidor à informação. Esta dissertação tem por finalidade discutir se o referido direito é assegurado pela atual política pública de rotulagem adotada no Brasil. Para cumprir este objetivo, optou-se por realizar uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema. Basicamente, o trabalho está dividido em três partes e sete capítulos, conforme seus objetivos. Cada parte constitui-se de dois capítulos. A primeira parte discorre sobre a questão dos organismos geneticamente modificados na sociedade de risco e apresenta o princípio da precaução como medida de gestão do risco. A segunda parte trata da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao direito à informação e da rotulagem dos alimentos transgênicos como consequência lógica desse direito. A terceira e última parte versa sobre a controvérsia existente na regulamentação sobre biossegurança adotada nos Estados Unidos e na União Européia, pautada na equivalência substancial e na precaução, respectivamente. Além disso, examina quatro julgados brasileiros que reforçam a hipótese deste trabalho. Segue que face à incerteza científica quanto aos riscos para a saúde humana decorrente do consumo de alimentos transgênicos, além dos riscos para o meio ambiente, o princípio da precaução, cujas origens remontam ao Direito Ambiental, manifesta-se por meio da efetivação do direito à informação nas relações jurídicas de consumo. Quanto à rotulagem dos alimentos transgênicos, é possível concluir que a informação no rótulo permite a avaliação crítica sobre as circunstâncias determinantes para a aquisição do produto e a decisão consciente do consumidor, sobretudo no contexto da sociedade considerada de risco, na qual o desenvolvimento científico e tecnológico está acompanhado de efeitos desconhecidos pela própria ciência. Nesse sentido, afirma-se que a rotulagem obrigatória dos alimentos transgênicos, independentemente de qualquer percentual, é decorrência lógica do direito fundamental do consumidor à informação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6060_1.pdf: 1522278 bytes, checksum: ee6616bc50c21530e50a0a3ad95a6b54 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A evolução da sociedade faz surgir novos riscos, que são importantes para as companhias de seguro. A conseqüência desses novos riscos é o paulatino aumento da complexidade das fórmulas estatísticas e matemáticas utilizadas pelas companhias, para definir os custos dos novos produtos. Muitas vezes, nessa sociedade de risco, o nível dos riscos contratuais não pode ser adequadamente mensurado e suas conseqüências não podem ser adredemente definidas. As companhias de seguro têm se preocupado não só com os riscos exteriores, mas com aqueles produzidos pelo próprio homem. O seguro, neste contexto, é um meio para reduzir ou minimizar os efeitos da sociedade de risco. Por outro lado, é necessário observar as diferenças entre as cláusulas restritivas de risco (legais) e as cláusulas abusivas (ilegais). O Código Civil de 2002 prevê a boa-fé como cláusula geral e também como cláusula específica, em relação aos contratos de seguro. As principais teorias sobre a natureza jurídica dos contratos de seguro são aqui apresentadas, além da análise econômica do Direito e da questão da assimetria de informações. Por fim, mostra-se a importância do Judiciário na solução dos conflitos e da adequada distinção nos julgamentos judiciais entre cláusulas abusivas e cláusulas restritivas de risco, demonstrando-se que quando as Cortes confundem as duas figuras, provocam relevantes deformações no mercado de seguros, tais como o aumento dos prêmios e a restrição das coberturas oferecidas

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-07-14T19:08:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - Crimes de Perigo Abstrato.pdf: 1288314 bytes, checksum: 79d1f5e812aeeb7243201d1e6727dde3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-14T19:08:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - Crimes de Perigo Abstrato.pdf: 1288314 bytes, checksum: 79d1f5e812aeeb7243201d1e6727dde3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / CAPES / O surgimento e o desenvolvimento dos conceitos jurídicos relacionam-se ao modo de organização da sociedade, ao contexto histórico e social em que são elaborados e utilizados. Nesse sentido, o Direito Penal tem passado por mudanças paradigmáticas relacionadas ao próprio momento histórico que vivencia, em uma sociedade identificada como de risco, marcada por crescentes avanços tecnológico-científicos, mercados econômicos globalizados e velocidade de informação que tem como contrapartida a criação de novos riscos. Emerge, assim, uma crescente demanda por uma maior interferência do Direito Penal em novas searas, repercutindo no discurso político, nas construções legislativas e nas atividades fiscalizatórias. Na tentativa de responder aos anseios de controle dos novos riscos, o legislador tem utilizado mecanismos que melhor se adaptem à complexidade e à dinamicidade dessas situações, dos seus efeitos e da rapidez com que surgem novas manifestações de perigo. Nessa problemática, a técnica de tipificação de crimes de perigo abstrato constitui o núcleo central do Direito Penal do risco, sendo excessivamente utilizada em razão do alto potencial lesivo de algumas condutas, ligadas à proliferação dos novos riscos. É crescente a visão de impossibilidade de uma exclusão total dessas construções legislativas, tornando-se importante analisar os modelos de fundamentação propostos pela doutrina penal para legitimação desses tipos, através da eleição de balizas mínimas de interpretação, prescindindo de alterações legislativas. / The advent and development of legal concepts are related to the society’s organization, the historical and social context in which they are elaborated and utilized. Thereby, Criminal Law has been facing paradigmatic changes related to the current historical moment, a society of risk, marked by scientific and technological development, globalized market economy and speed of information, having, in contrast, the creation of new risks. Emerge an increasing demand for a largest interference of Criminal Law in new areas, reflected on the political discourse, in legislatives constructions and regulatory activities. In attempt to respond to the control expectations of the new risks, the legislator has been using mechanisms to better adjust the complexity and dynamic characteristics of the situation, their effects and the rapid pace in which news danger manifestations occur. Thereby, the crimes of abstract endangerment technique constitute the center of the Criminal Law and the risk society, being excessively utilized due to the high risk potential of certain behaviors, related to the multiplication of new risks. It is becoming impossible to admit a total exclusion of those legislative constructions, therefore, it is important to analyze the reasoning models proposed by the criminal doctrine to legitimize those intervention, through the selection of minimal interpretation standards, without legislative changes.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:46:07Z No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / O tema do presente trabalho é a Crimigração enquanto nova técnica de controle migratório que se estabelece nos moldes da sociedade atual. A criminalização do imigrante decorre da consciência segundo a qual há uma relação direta entre imigração e criminalidade. Esse pensamento – muito permeado no senso comum – é objeto de vários estudos que buscam fundamentar a relação imigração/criminalidade a partir dos mais variados marcos teóricos, todavia, não obstante os esforços já dispensados não se pode falar – até o presente momento – em aumento da criminalidade em função do aumento do fluxo (i)migratório. Ainda assim, e apesar do discurso em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção dos Direitos Humanos – presentes sobretudo no Direito Internacional – verifica-se que políticas imigratórias são estabelecidas tendo como base um cenário no qual o imigrante é um elemento de risco. Neste contexto, explora-se a influência das teorias de Justiça Atuarial no estabelecimento das políticas imigratórias, questiona-se a utilização do risco e o abandono da noção de culpabilidade na persecução dos crimes e no estabelecimento de determinadas políticas públicas. Em busca de maior efetividade com o menor dispêndio dos ativos e com base no conhecimento comum a respeito da relação imigração/criminalidade, cria-se um cenário de gerenciamento do grupo de imigrantes considerados de risco ou perigosos. Desta forma, gera-se um estigma para o imigrante de tal maneira que sua identidade incorpora essa condição de criminoso. Ademais é preciso considerar as demais condições e circunstâncias relacionadas ao fluxo imigratório. Esse cenário já pode ser observado em vários contextos – e.g., Austrália, Estados Unidos da América e Europa – e, pode ser intensificado com a presente crise econômica. Neste contexto, reavalia-se os estatutos que regulam as questões relativas a imigração a fim de observar a reprodução de técnicas de criminalização e exclusão social direcionadas ao imigrante. Considerando o contexto da União Europeia a partir do início deste século estabelece-se três níveis de observação: plano internacional, plano regional ou comunitário e plano nacional.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:33:49Z No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / A descoberta dos transgênicos, a partir da engenharia genética, exigiu dos países a elaboração de normas concernentes à liberação de tais organismos no meio ambiente e no mercado de consumo. Uma vez autorizado pelo Estado o consumo de produtos contendo transgênicos torna-se relevante perquirir o conteúdo do direito do consumidor à informação. Esta dissertação tem por finalidade discutir se o referido direito é assegurado pela atual política pública de rotulagem adotada no Brasil. Para cumprir este objetivo, optou-se por realizar uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema. Basicamente, o trabalho está dividido em três partes e sete capítulos, conforme seus objetivos. Cada parte constitui-se de dois capítulos. A primeira parte discorre sobre a questão dos organismos geneticamente modificados na sociedade de risco e apresenta o princípio da precaução como medida de gestão do risco. A segunda parte trata da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao direito à informação e da rotulagem dos alimentos transgênicos como consequência lógica desse direito. A terceira e última parte versa sobre a controvérsia existente na regulamentação sobre biossegurança adotada nos Estados Unidos e na União Européia, pautada na equivalência substancial e na precaução, respectivamente. Além disso, examina quatro julgados brasileiros que reforçam a hipótese deste trabalho. Segue que face à incerteza científica quanto aos riscos para a saúde humana decorrente do consumo de alimentos transgênicos, além dos riscos para o meio ambiente, o princípio da precaução, cujas origens remontam ao Direito Ambiental, manifesta-se por meio da efetivação do direito à informação nas relações jurídicas de consumo. Quanto à rotulagem dos alimentos transgênicos, é possível concluir que a informação no rótulo permite a avaliação crítica sobre as circunstâncias determinantes para a aquisição do produto e a decisão consciente do consumidor, sobretudo no contexto da sociedade considerada de risco, na qual o desenvolvimento científico e tecnológico está acompanhado de efeitos desconhecidos pela própria ciência. Nesse sentido, afirma-se que a rotulagem obrigatória dos alimentos transgênicos, independentemente de qualquer percentual, é decorrência lógica do direito fundamental do consumidor à informação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:36:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo321_1.pdf: 1363293 bytes, checksum: 75eb8c0b81daef8bceaf843392214d32 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Ministério Público de Pernambuco / Este trabalho teve por objetivo investigar até que ponto os profissionais ligados ao combate à lavagem de capitais percebem a importância da Contabilidade Forense como um instrumento auxiliar nas práticas investigativas desse delito econômico-financeiro. A pesquisa realizada pode ser classificada como quantitativa, e o método adotado foi o indutivo. A coleta dos dados se deu mediante aplicação de questionário estruturado repassado aos 84(oitenta e quatro) participantes do módulo III do Curso de Combate à Lavagem de Dinheiro, evento este que aconteceu nos dias 23 e 24 de março de 2009, no auditório do Banco Central - BACEN, em Recife, Pernambuco, Brasil. Tendo em vista a natureza dos dados coletados, utilizamos as estatísticas descritivas e não paramétricas para proceder à análise. No que concerne aos métodos não paramétricos, aplicamos os testes estatísticos U de Mann-Whitney, tabulação cruzada (crosstab) e qui-quadrado (chi-square). Diante dos resultados obtidos e da fundamentação teórica apresentada, concluiu-se que: a Contabilidade Forense é um componente relevante dentre os instrumentos utilizados pelos profissionais ligados ao combate à lavagem de capitais como um suporte no processo investigatório das organizações criminosas; há a necessidade de criação no curto a médio prazo de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu e strictu sensu, a fim de capacitar os acadêmicos e profissionais nessa temática para os desafios cada vez mais complexos decorrentes desses delitos; as pessoas que praticam o crime de lavagem de capitais constituem uma criminalidade que foge ao conceito do comum, configurando-se assim numa criminalidade não convencional; a prova contábil no rastreamento do dinheiro nos crimes de lavagem de capitais tem grau de relevância destacada; as organizações criminosas se utilizam da lavagem de capitais para fazer o branqueamento do dinheiro de origem ilícita; todos os contadores e economistas da amostra têm intenção em participar de pós-graduação em Contabilidade Forense, possibilidade esta aceita também por mais de 69% dos respondentes que não têm formação em ciências contábeis e economia; necessidade de se aumentar a quantidade de capacitações na temática lavagem de dinheiro; os profissionais da amostra envolvidos no deslinde de crimes de lavagem de capitais necessitaram de profissionais com conhecimentos econômico-financeiros quando estavam participando de procedimentos para apurar sua possível ocorrência

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2854_1.pdf: 1666457 bytes, checksum: f62f83c77b4f47307e97bdb8b71c9ffe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente temática visa fazer uma análise do fenômeno globalização, atrelado a uma análise em sede de política criminal. Não é possível entender este fenômeno sem adentrar, de forma intensa nas suas implicações na sociedade global, complexa, pós-industrial e com homens que adquiriram uma característica basilar a ubiqüidade. Nesta perspectiva, é importante observar que na seara do Direito Penal, constata-se que o próprio conceito da Teoria do Crime termina por cair por terra, ou melhor, tornar-se enfraquecido ante as novas demandas sociais, principalmente o que diz respeito à aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Neste contexto, depara-se com a criminalidade virtual, o tráfico de drogas, armas e pessoas e, ademais, a emissão de numerários para outras localidades. Ou seja, parte-se de uma microcriminalidade para uma macrocriminalidade, a partir do momento em que percebe-se que as relações criminais estão cada vez mais pautadas na transcriminalidade. O crime sem fronteiras é um problema que vem preocupando a comunidade internacional, porquanto tem impingido implicações profundas em diversos aspectos da convivência humana, desagregando, desordenando e promovendo rupturas e lacunas nos sistemas jurídicos

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-11T14:36:29Z No. of bitstreams: 1 DIS_ENRICO_SILVEIRA_NORA_PARCIAL.pdf: 311772 bytes, checksum: 097e21cdcf86124144ecdaf261505f94 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-11T14:36:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ENRICO_SILVEIRA_NORA_PARCIAL.pdf: 311772 bytes, checksum: 097e21cdcf86124144ecdaf261505f94 (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / This study, prepared in the concentration Research Area: Criminal and Violence System line of Legal and Criminal Contemporary systems research, has the objective to analyze the existing measures evolving constriction of goods in the Brazilian criminal proceedings focusing the ?procedural time?, ?urgency? and ?problematic?. Therefore, at first, will be examined the relationship between time and process and how the urgency, as a characteristic of risk society, influence the application of the law as a whole and, more specifically, measures evolving constriction of goods in criminal harvest adjectival. In a second moment, from that context, proceed up to the through doctrinal and jurisprudential research, examination of measures evolving constriction of goods in kind and their respective legal and criminal problems. / O presente trabalho, elaborado na ?rea de Concentra??o: Sistema Penal e Viol?ncia, Linha de Pesquisa: Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tem como escopo analisar as medidas assecurat?rias existentes no processo penal brasileiro ? luz das categorias ?tempo processual?, ?urg?ncia? e ?problem?ticas?. Para tanto, em um primeiro momento, ser? examinada a rela??o existente entre tempo e processo e de que maneira a urg?ncia, como caracter?stica da sociedade de risco, influencia a aplica??o do direito como um todo e, mais especificamente, as medidas assecurat?rias na seara penal adjetiva. Em um segundo momento, a partir dessa contextualiza??o, proceder-se-?, atrav?s de pesquisa doutrin?ria e jurisprudencial, ao exame das medidas assecurat?rias em esp?cie e suas respectivas problem?ticas jur?dico-penais.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-10-07T13:05:12Z No. of bitstreams: 1 ANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf: 4728053 bytes, checksum: 38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eef (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T13:05:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf: 4728053 bytes, checksum: 38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eef (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 / This paper analyzes the Rio Quente Resort and the implications of tourism to the environment of the Rio Quente District, under the view of precaution and the theory of risk by Ulrich Beck and Pierpaolo Cruz Bottini. The choice of this theme is justified due to its relevancy for the social area, economics and politics in the international, national and local scopes. The study makes a brief approach of the natural historical course and dichotomy between the sustainable development and the environmental degradation of the water resources of the Rio Quente District. Considering the current legislation in terms of environmental law, in the international and national levels, as well as the penal and environmental civil objective and administrative responsibilities. This research aims to investigate if the Public Ministry of Goiás and the City of Rio Quente County are doing their institutional roles, in regard to the traces of imminent contamination of hydric resources in the Ribeirão das Águas Quentes. Using the methodology of qualitative research and inductive method by the means of bibliography, research, interviews and visitations in loco. The current case being: The Term of Adjustment of Conduct, the monitoring of the quality of water index, and the Public Civil environmental Action, of the 2° Judicial court in law of the Tribunal of Justice of the city Caldas Novas, which abides the request of the Public Ministry, by the injunction in disfavor of the City Hall of Rio Quente. Thereafter, infers throughout the research that the Civil Public Action did not obtain effective results, up to the present, regarding the protection of Ribeirão das Águas Quentes, due to some factors such as, justice slowness, economic and politics interferences and economic dependence of the District. / A presente dissertação analisa o Rio Quente Resorts e as implicações do turismo ao meio ambiente no município de Rio Quente, sob a ótica da precaução e da Teoria do Risco segundo Ulrich Beck, e Pierpaolo Cruz Bottini. Justifica-se a escolha temática devido à relevância para a área social, econômica e política no âmbito internacional, nacional e local. O estudo faz uma breve abordagem do percurso histórico do Rio Quente Resorts, e a dicotomia entre o desenvolvimento sustentável e a degradação ambiental do recurso hídrico no município de Rio Quente. Considera a legislação vigente em matéria de direito ambiental, a nível internacional e nacional, bem como, a responsabilidade penal e civil objetiva ambiental, e a administrativa. A pesquisa visa investigar se o Ministério Público de Goiás e a Prefeitura do Município de Rio Quente vêm cumprindo o seu papel institucional, diante do indício iminente da contaminação de recursos hídricos do Ribeirão das Águas Quentes. Adota a metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, entrevista e visita in loco. Analisa o caso prático: o Termo de Ajustamento de conduta, o monitoramento do Índice da qualidade da água, e a Ação Civil Pública ambiental da 2º Vara Judicial do Tribunal de Justiça da Comarca de Caldas Novas, que acata o pedido do Ministério Público, em sede de liminar em desfavor da Prefeitura de Rio Quente. Por conseguinte, inferem, através da pesquisa que a Ação Civil Pública, não obteve efetividade até o momento quanto à proteção do Ribeirão das Águas Quentes no município de Rio Quente, devido a alguns fatores, quais sejam, morosidade da justiça, interferência econômica e política, e a dependência econômica do município.