Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 florian strasburger.pdf: 826061 bytes, checksum: 253843cad3d369977f4067cbc29f9ace (MD5) Previous issue date: 2007-02-26 / The objective of this research is the analyse of the polemic question to stand surety within the home rent contracts, new perspectives and interpretations has been created with EC 26/2000. The discussion, is the rising of the status of home to a law level of fundamental rights, with the legal possibility homestead attachment. That way is created a normative conflict between the laws 8.009/90 and 8.245/91. This fact of a new vision of the law challenges the jurisprudence to interpretate the question. Analising each of that two dispositions, the social impact, the characteristic of the financial institutions, the concept of the state and the two paradigmatics agreements of the highest level of brazilian court, inspired by hermeneutics fountains, is to create a proposal from the juridical principle theory, trying that way to find out a proposal of solution to the conflicts linked to an axiologic-normative concept of Law. / Esta pesquisa tem por objetivo analisar a polêmica questão do fiador nos contratos de locação, que, com o advento da EC 26/2000 lançou nova luz à seara jurídica. Confrontase, assim o a elevação do status da moradia a nível de direito constitucional fundamental, com a possibilidade legal de penhora de seu único imóvel que serve à residência(bem de família). Forma-se, portanto o conflito normativo entre as Leis 8.009/90 e 8.245/91, que diante da nova previsão do direito à moradia desafia o judiciário à reinterpretar a questão. A partir da análise de cada uma destas disposições, do contexto social em que surgem, bem como das peculiaridades do instituto da fiança e da concepção de Estado, e de dois acórdãos paradigmáticos do mais alto escalão do judiciário brasileiro, como fonte hermenêutica, propõe-se uma ótica de análise a partir da principiologia jurídica, na tentativa de elucidar que as antinomias encontram nesta corrente de pensamento uma proposta de solução atrelada a uma concepção axiológico-normativa do Direito.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Paccola Mesquita.pdf: 850022 bytes, checksum: c34c66db7e7bf97076d90e4aa0a48fc6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective of demonstratin, through doctrinal and jurisprudential analysis, the effect of fundamental rights in private relations, demonstrating, thereby, the necessity to harmonize principles considered eminently civilians with the constitutional norm. In this way, we start from the analysis of fundamental rights by inserting them in particular relations with strong reflection on the principle of private autonomy, who is relativize. In this context, it seeks to analyze the jurisprudence of the national courts, in order to contextualize the discussion, bringing out the occurrence of divergence between the judiciary and the understanding of national doctrine. It is through critical analysis of specific cases that it also shows the existence of conflict between rules, with the collision of fundamental principles that must be solved in the pursuit of higher conservation interests, and by considering the principle of proportionality. Finally, through the premises and the conflict between fundamental rights and autonomy, it is analyzed the possibility, or not, to take the family property from the guarantee of rent contract, due to the art. 3, VII of Law 8.009/90, It would lose the protection of immunity, because, freely, offer his property to assure the rent obligation / O presente trabalho objetiva demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, demonstrando, com isso, a necessidade de se harmonizar princípios considerados eminentemente civis com a norma constitucional. Para tanto, parte-se da análise dos direitos fundamentais, inserido-os nas relações particulares, com forte reflexo no princípio da autonomia privada, ao ponto de relativizá-lo. Neste contexto, busca-se analisar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, com o fim de contextualizar a discussão, trazendo à tona a ocorrência de divergência entre o entendimento do Judiciário e da doutrina nacional. É pela análise crítica de casos concretos que se pretende, também, mostrar a existência de situações de conflito entre normas, com a colisão de princípios fundamentais, que devem ser solucionados, na busca da conservação de interesses maiores, pela ponderação e pelo princípio da proporcionalidade. Por fim, partindo das premissas levantadas e da conflituosidade entre os direitos fundamentais e a autonomia privada, faz-se a análise da (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação que, em razão do art. 3º, VII da Lei 8.009/90, perderia a proteção da impenhorabilidade ao, livremente, ofertá-lo como garantia locatícia