Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Paccola Mesquita.pdf: 850022 bytes, checksum: c34c66db7e7bf97076d90e4aa0a48fc6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective of demonstratin, through doctrinal and jurisprudential analysis, the effect of fundamental rights in private relations, demonstrating, thereby, the necessity to harmonize principles considered eminently civilians with the constitutional norm. In this way, we start from the analysis of fundamental rights by inserting them in particular relations with strong reflection on the principle of private autonomy, who is relativize. In this context, it seeks to analyze the jurisprudence of the national courts, in order to contextualize the discussion, bringing out the occurrence of divergence between the judiciary and the understanding of national doctrine. It is through critical analysis of specific cases that it also shows the existence of conflict between rules, with the collision of fundamental principles that must be solved in the pursuit of higher conservation interests, and by considering the principle of proportionality. Finally, through the premises and the conflict between fundamental rights and autonomy, it is analyzed the possibility, or not, to take the family property from the guarantee of rent contract, due to the art. 3, VII of Law 8.009/90, It would lose the protection of immunity, because, freely, offer his property to assure the rent obligation / O presente trabalho objetiva demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, demonstrando, com isso, a necessidade de se harmonizar princípios considerados eminentemente civis com a norma constitucional. Para tanto, parte-se da análise dos direitos fundamentais, inserido-os nas relações particulares, com forte reflexo no princípio da autonomia privada, ao ponto de relativizá-lo. Neste contexto, busca-se analisar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, com o fim de contextualizar a discussão, trazendo à tona a ocorrência de divergência entre o entendimento do Judiciário e da doutrina nacional. É pela análise crítica de casos concretos que se pretende, também, mostrar a existência de situações de conflito entre normas, com a colisão de princípios fundamentais, que devem ser solucionados, na busca da conservação de interesses maiores, pela ponderação e pelo princípio da proporcionalidade. Por fim, partindo das premissas levantadas e da conflituosidade entre os direitos fundamentais e a autonomia privada, faz-se a análise da (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação que, em razão do art. 3º, VII da Lei 8.009/90, perderia a proteção da impenhorabilidade ao, livremente, ofertá-lo como garantia locatícia

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T17:57:44Z No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:57:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) Previous issue date: 2014-08-08 / This research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State. However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury. / Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se, passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para prevenir novas lesões.