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O princ?pio da solidariedade social nas rela??es entre particulares : implica??es da boa-f? objetiva na interpreta??o dos contratos empresariaisTavares, Cl?udio Kaminski 22 February 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-02-22 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This essay has as its goal to analyze the interpretation of business contracts in
accordance with the principle of good faith. It begins with an introduction of the
theme, in a chapter is made a historical analysis of the good faith, followed by an
account of its reception in Brazilian law, of its acting as a hermeneutic and integrative
canon, and, at the end, of the examination of the relationship between good faith and
the constitutional principle of social solidarity. In the second chapter is made a study
of the business contracts, identifying their concept and their peculiar discipline. After,
it aims to distinguish the business contracts from the civil and consumer contracts
and to identify some characteristics inherent to the business contracts. It also
analyzed the treatment of the doctrine about economic dependence on business
contracts. Finally, the work is restricted to analyzing the interpretation of the contracts
in accordance with and to identify some guidelines that can aid the process of
interpretation. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a interpreta??o dos contratos
empresariais conforme o princ?pio da boa-f? objetiva, mais especificamente, no
?mbito do que a doutrina convencionou chamar de fun??o interpretativa. Inicia-se
com uma introdu??o do tema, em um cap?tulo no qual ? feita uma an?lise hist?rica
da boa-f? objetiva, seguida de relato sobre sua recep??o no direito brasileiro, da sua
atua??o como c?none hermen?utico-integrativo e, ao final, do exame da rela??o
entre a boa-f? objetiva e o princ?pio constitucional da solidariedade social. No
segundo cap?tulo ? feito um estudo dos contratos empresariais em si, identificando
seu conceito e sua disciplina peculiar. Ap?s, busca-se distinguir os contratos
empres?rios dos contratos civis e de consumo e identificar algumas caracter?sticas
inerentes aos contratos empresariais. Aborda-se, ainda, o tratamento da doutrina
acerca da depend?ncia econ?mica nos contratos empresariais. Por fim, o trabalho
restringe-se a analisar a interpreta??o dos contratos conforme a boa-f? objetiva e
identificar algumas diretrizes que possam auxiliar o processo de interpreta??o.
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A boa-f? objetiva na concess?o dos incentivos fiscais / Humberto Ant?nio Barbosa LimaLima, Humberto Antonio Barbosa 09 December 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on
national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal
culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England,
providing a detailed study about the requirements that must be observed to
ensure that there be a legitimate concession of the same.
All this using as argument the Constitutional Charter and the
development of the Law, mainly through the principle of objective good faith,
which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such
tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public
managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance
with the pact between the government and society and the objectives pursued
by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and
philosophical analysis of the institutes discussed.
Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective
good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this
work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify
reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the
odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values
unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the
existence of tax incentives, especially economic development through the
reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as
discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos
pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados
Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre
os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o
dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional
brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do
princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da
discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem
como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que
sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto
realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele
perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma
larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos.
Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf?
objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins
constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado,
mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou
seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e
ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a
interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia
dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da
redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza
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