Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-09T17:08:46Z No. of bitstreams: 1 000308119.pdf: 7117436 bytes, checksum: 782a7ba79e16deec448f1d2a3a5fddee (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-09T17:08:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000308119.pdf: 7117436 bytes, checksum: 782a7ba79e16deec448f1d2a3a5fddee (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-09T17:09:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000308119.pdf: 7117436 bytes, checksum: 782a7ba79e16deec448f1d2a3a5fddee (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-09T17:09:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000308119.pdf: 7117436 bytes, checksum: 782a7ba79e16deec448f1d2a3a5fddee (MD5) Previous issue date: 2001 / The present dissertation intends to answer the questioning about the adequacy or inadequacy of the Federal Senate of Brazil present organizational structure facing new demands, resulting from the 1988 Constitution promulgation and from the changes in variables and values that have surfaced due to the emerging paradigm in the Public Administration field since 1990. The study recommends to correlate analytically the functions of a legislature, and the technical area responsible for their execution and/or implementation, priorizing the values that meets the public interests and equally respects the constitutional principIes, as defined in the articIes 48, 49, 50 e 52 of the Constitution. The analysis was done by transferring concepts and tools developed by Administration theoreticians to the actual practice of the legislative institution, making it possible by issuing data and updating information, in order to direct the attention to the problem and to widen its analysis. / o presente trabalho pretende responder à questão da adequação ou não da atual estrutura organizacional do Senado Federal frente às novas exigências decorrentes da promulgação da Constituição de 1988 e da mudança de parâmetros e valores trazida pelo paradigma emergente na Administração Pública a partir de 1990. O estudo se propõe a correlacionar de modo analítico quais são as funções de uma Casa legislativa com o órgão técnico responsável por sua realização, priorizando valores quanto ao atendimento do interesse público e atendendo ao cumprimento dos dispositivos constitucionais previstos nos artigos 48, 49, 50 e 52 da Carta Magna. A análise feita transporta conceitos e ferramentas desenvolvidos pelos teóricos da Administração para a prática da instituição, viabilizando dados e disponibilizando informações atualizadas com o objetivo de chamar a atenção para o problema e ampliar o seu espectro.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-09-27T20:18:28Z No. of bitstreams: 1 000076808.pdf: 12264986 bytes, checksum: 26f40d387ac58108855237fe8cfe3075 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-09-27T20:18:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000076808.pdf: 12264986 bytes, checksum: 26f40d387ac58108855237fe8cfe3075 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-09-27T20:19:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000076808.pdf: 12264986 bytes, checksum: 26f40d387ac58108855237fe8cfe3075 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-27T20:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000076808.pdf: 12264986 bytes, checksum: 26f40d387ac58108855237fe8cfe3075 (MD5) Previous issue date: 1996 / This project intends to analyze the operation structure of the Brazilian Electoral System, wich, as I here attempt to explain, does not appreciate political parties as appropriate means of interaction between Society and State. As a direct result, there are in Brazil many political parties actively inoperative and representatively weak. It is a basic theory of this project the fact that some political groups take advantage of pratices that are noxious to the participatory democracy using the electoral system. Therefore, the response drawn from the votes is different than its political representation. The National House of Representatives, subject of greatest distortions, is the starting point of this project. From that center of political power, we can observe and analyze the effective institucional engineering and its way of reproduction to the different spheres of power. The methodology used in this project is separated in two different parts: . In the theoretical part (chapters II and III), I try to comparatively analyze the passive propositions (of each item) of adoption, and also explain my opinion about them. . In the practical part (chapter IV), I explain a proposition of agenda to reform the electoral system, consistent with that previously analyzed. / Este trabalho visa analisar a estrutura de funcionamento do Sistema Eleitoral Brasileiro. Sistema este que - procuro demonstrar - não valoriza os partidos políticos como canais apropriados de interação entre Sociedade e Estado. Desta realidade, é decorrente o fato de existirem, no Brasil, muitos partidos políticos inorgânicos - quanto às ações -, e frágeis - quanto à representatividade. É hipótese básica desta obra o fato de existirem grupos políticos que se beneficiam de práticas nocivas à democracia participativa, via sistema eleitoral. Assim sendo, a realidade auferida nas urnas é distinta da realidade da representação política. O Congresso Nacional, locus que é objeto das maiores distorções, é o meu ponto de referência para este estudo. É a partir deste centro de poder político que se pode vislumbrar o modo de reprodução, em outras esferas de poder, da engenharia institucional existente. A metodologia deste estudo é seccionada em duas partes: . Na parte teórica (capítulos II e III), procuro fazer uma análise comparativa entre as propostas passíveis - a cada item - de adoção, posicionando-me em relação às mesmas. . Na parte prática (capítulo IV), elaboro uma proposta de agenda para reformas no sistema eleitoral, condizentes com o que foi estudado anteriormente.

Esta tese examina o conjunto dos pronunciamentos da bancada do estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional brasileiro no período compreendido entre 1995 e 1999. Analisa como essa bancada constitui o Rio Grande do Sul e qual é a presença e o funcionamento de um discurso político gaúcho sobre o Rio Grande do Sul nestes pronunciamentos e na atuação desta bancada, na sua relação com a esfera federal. Há, no Rio Grande do Sul, um modo historicamente singular de fazer política, um modo a partir do qual constitui-se um discurso do Rio Grande do Sul sobre o Rio Grande do Sul, mais especificamente, um discurso político gaúcho que ressignifica e reatualiza permanentemente as tradições e a história política do estado, construindo e reconstruindo, dessa forma, uma posição particular do Rio Grande do sul em relação ao restante do país no seu modo de fazer política. Este estudo pretende ser uma contribuição para a compreensão das práticas políticas gaúchas, através da perspectiva e do instrumental metodológico da Análise do discurso.

A presente dissertação analisa os perfis de carreira dos senadores brasileiros eleitos entre 1990 e 2006. O argumento do trabalho entende que a caracterização do Senado enquanto recinto de políticos experientes encontra importantes variações, sugerindo uma maior heterogeneidade e permeabilidade política da casa. Num primeiro momento será posto à prova a face senhorial do conjunto dos senadores ao que se refere à longevidade política e partidária. Posteriormente a meta passa a ser o teste de hipóteses que permitam compreender o surgimento de diferentes perfis. Por fim será sugerida uma tipologia passível de abarcar as variações das carreiras encontradas no Senado. / The present dissertation analyse the profile career of brazilian senators elected between 1990 and 2006. The argument of this proposition understand that the senate characterization while enclosure of experienced politics find important variations, suggesting a bigger heterogeneity and permeability politic of the house. In a first moment, will be tested the manorial face of the senators group to make reference to the politic and supporting longevity. Subsequently, the aim became the test of the hypothesis to allow to understand the appearing of the different profiles. Finally, will be suggest a typology susceptible to cover the variation of the careers finded in the Senate.

A presente dissertação analisa os perfis de carreira dos senadores brasileiros eleitos entre 1990 e 2006. O argumento do trabalho entende que a caracterização do Senado enquanto recinto de políticos experientes encontra importantes variações, sugerindo uma maior heterogeneidade e permeabilidade política da casa. Num primeiro momento será posto à prova a face senhorial do conjunto dos senadores ao que se refere à longevidade política e partidária. Posteriormente a meta passa a ser o teste de hipóteses que permitam compreender o surgimento de diferentes perfis. Por fim será sugerida uma tipologia passível de abarcar as variações das carreiras encontradas no Senado. / The present dissertation analyse the profile career of brazilian senators elected between 1990 and 2006. The argument of this proposition understand that the senate characterization while enclosure of experienced politics find important variations, suggesting a bigger heterogeneity and permeability politic of the house. In a first moment, will be tested the manorial face of the senators group to make reference to the politic and supporting longevity. Subsequently, the aim became the test of the hypothesis to allow to understand the appearing of the different profiles. Finally, will be suggest a typology susceptible to cover the variation of the careers finded in the Senate.

Esta tese examina o conjunto dos pronunciamentos da bancada do estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional brasileiro no período compreendido entre 1995 e 1999. Analisa como essa bancada constitui o Rio Grande do Sul e qual é a presença e o funcionamento de um discurso político gaúcho sobre o Rio Grande do Sul nestes pronunciamentos e na atuação desta bancada, na sua relação com a esfera federal. Há, no Rio Grande do Sul, um modo historicamente singular de fazer política, um modo a partir do qual constitui-se um discurso do Rio Grande do Sul sobre o Rio Grande do Sul, mais especificamente, um discurso político gaúcho que ressignifica e reatualiza permanentemente as tradições e a história política do estado, construindo e reconstruindo, dessa forma, uma posição particular do Rio Grande do sul em relação ao restante do país no seu modo de fazer política. Este estudo pretende ser uma contribuição para a compreensão das práticas políticas gaúchas, através da perspectiva e do instrumental metodológico da Análise do discurso.

A presente dissertação analisa os perfis de carreira dos senadores brasileiros eleitos entre 1990 e 2006. O argumento do trabalho entende que a caracterização do Senado enquanto recinto de políticos experientes encontra importantes variações, sugerindo uma maior heterogeneidade e permeabilidade política da casa. Num primeiro momento será posto à prova a face senhorial do conjunto dos senadores ao que se refere à longevidade política e partidária. Posteriormente a meta passa a ser o teste de hipóteses que permitam compreender o surgimento de diferentes perfis. Por fim será sugerida uma tipologia passível de abarcar as variações das carreiras encontradas no Senado. / The present dissertation analyse the profile career of brazilian senators elected between 1990 and 2006. The argument of this proposition understand that the senate characterization while enclosure of experienced politics find important variations, suggesting a bigger heterogeneity and permeability politic of the house. In a first moment, will be tested the manorial face of the senators group to make reference to the politic and supporting longevity. Subsequently, the aim became the test of the hypothesis to allow to understand the appearing of the different profiles. Finally, will be suggest a typology susceptible to cover the variation of the careers finded in the Senate.

Esta tese examina o conjunto dos pronunciamentos da bancada do estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional brasileiro no período compreendido entre 1995 e 1999. Analisa como essa bancada constitui o Rio Grande do Sul e qual é a presença e o funcionamento de um discurso político gaúcho sobre o Rio Grande do Sul nestes pronunciamentos e na atuação desta bancada, na sua relação com a esfera federal. Há, no Rio Grande do Sul, um modo historicamente singular de fazer política, um modo a partir do qual constitui-se um discurso do Rio Grande do Sul sobre o Rio Grande do Sul, mais especificamente, um discurso político gaúcho que ressignifica e reatualiza permanentemente as tradições e a história política do estado, construindo e reconstruindo, dessa forma, uma posição particular do Rio Grande do sul em relação ao restante do país no seu modo de fazer política. Este estudo pretende ser uma contribuição para a compreensão das práticas políticas gaúchas, através da perspectiva e do instrumental metodológico da Análise do discurso.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-06-13T17:03:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) César Souza - Da Proporcionalidade para a desproporcionalidade - O senado brasileiro no processo de transição da monarqui~1.pdf: 908015 bytes, checksum: aaaec8efeb2c3d15e477ecd3739d93a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T17:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) César Souza - Da Proporcionalidade para a desproporcionalidade - O senado brasileiro no processo de transição da monarqui~1.pdf: 908015 bytes, checksum: aaaec8efeb2c3d15e477ecd3739d93a4 (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / CNPQ / O objetivo do trabalho foi o de mapear os principais interesses por detrás da complexa alteração sofrida pelas instituições políticas brasileiras na mudança do regime imperial para o republicano em 1889, dando maior ênfase ao estudo do Senado brasileiro. Em outras palavras, foi o de identificar quem ganhou e quem perdeu com a alteração da regra de representação dos senadores em cada estado. Sabendo da grande transformação que o Senado sofreu na república, o problema de pesquisa que norteou o presente estudo foi o seguinte: Por que a elite econômica e política concentrada no sudeste do país permitiu que o poder concentrado em poucas províncias no regime imperial fosse igualmente distribuído na nova configuração do Senado Federal? Desta indagação, elencamos três frentes distintas, porém complementares, com o intuito de conferir uma orientação para nossa argumentação. A primeira foi responsável por nos apresentar um panorama do plano de fundo histórico do período, assim como das instituições políticas imperiais e das primeiras décadas do regime republicano. Na segunda parte, os debates e discussões presentes nos Anais da Constituinte de 1890 nos permitiram identificar os principais atores à frente do processo de implementação do novo sistema político, bem como do papel fulcral que o Poder Executivo, representado pelo Exército, e a bancada do Estado de São Paulo tiveram no resultado final do sistema republicano e federal escolhido. Por fim, a última parte do presente estudo foi responsável por aplicar a teoria do institucionalismo histórico nos achados obtidos até então. Foi por meio dessa interpretação teórica que pudemos entender a ascendência e a descendência das elites políticas características do período estudado, assim como o de pressupor que a função da Câmara Alta nesse primeiro momento foi o de servir como casa “amortecedora” dos anseios e desejos das principais elites políticas do país. Como agenda de pesquisa, recomendamos uma maior imersão sobre os interesses econômicos dos pais fundadores da república e um estudo mais focado sobre os interesses não observados do porquê as unidades federativas mais ricas permitiram que na nova configuração institucional todos os estados fossem igualados em nível representativo no âmbito do Senado. / The aim of the study was to map the major concerns behind the complex change suffered by Brazilian political institutions in the changing of the imperial for the republican regime in 1889, giving greater emphasis to the study of the Brazilian Senate. In other words, it was to identify who won and who lost with the adoption of the new institutional rules. To do so, we based our study on three different fronts, but complementary, to give direction to our argument. Knowing about the great transformation that the Senate suffered in the republic, the research problem that guided this study was: Why the political and economic elite concentrated in the southeast allowed that the political power concentrated in a few provinces in the imperial regime were equally distributed in the new configuration of the Senate? From this inquiry, we list three different fronts, but complementary, in order to give guidance to our argument. The first one was responsible to present an overview of the historical background of the period, as well as the imperial political institutions and the first decades of the republican regime. In the second part, the debates and discussions observed in the Constituent Proceedings of 1890 allowed us to identify key players ahead of the implementation process of the new political system, as well as the key role that the Executive branch, represented by the Army, and the representatives of State of São Paulo had in the final result of the republican and federal political system chosen. Finally, the last part of this study was responsible for applying the theory of historical institutionalism in the findings obtained so far. It was through this theoretical interpretation that we understood the rise and the fall of the political elites of the period studied, as well as to assume the function of the Upper House in that first time was to serve as a "damping" house of the desires and wishes of main political elites of the country. As research agenda, we recommended greater immersion on the economic interests of the founding fathers of the republic and a more focused study of the interests not observed why the richest federal units allowed, in the new institutional setting, that all states were equalized at representative level under the Senate.

Orientador: Shiguenoli Miyamoto / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-21T04:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_PriscilaRodrigues_M.pdf: 1021897 bytes, checksum: f32fbbf5a34ba26cdef409b487e0e592 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo central analisar o comportamento do Poder Legislativo em cinco importantes momentos do processo de institucionalização da política de defesa do Brasil: (i) a aprovação da primeira versão da Política de Defesa Nacional; (ii) a criação do Ministério da Defesa; (iii) a aprovação da segunda versão da Política de Defesa Nacional; (iv) a aprovação da Estratégia Nacional de Defesa; e (v) a aprovação da Lei Complementar nº 136 de 2010 que, entre outros pontos, determina a criação do Livro Branco de Defesa Nacional. Tal processo abrange os mandatos dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva (1995 a 2010). Além da descrição de cada um dos momentos citados acima, é abordada a atuação do país na agenda de segurança regional e internacional e são levantados os meios disponíveis ao Congresso Nacional para efetivar sua participação na formulação de política de defesa. Os processos de aprovação de cada uma das políticas e leis são relatados de forma a proporcionar uma visualização da capacidade ou não que o Poder Legislativo tem para alterar matérias que em geral foram propostas pelo Poder Executivo. Por fim, o estudo identifica como o avanço na participação do Poder Legislativo em assuntos de política de defesa foi tímido, porém importante por significar um aumento de representatividade popular no tema / Abstract: This research aims to analyze the behavior of the central legislature in five key moments in the institutionalization of defense policy in Brazil: (i) the approval of the first version of the National Defense Policy, (ii) the creation of the Ministry of Defence (iii) the approval of the second version of the National Defense Policy, (iv) the approval of the National Defense Strategy, and (v) the approval of the Supplementary Law No. 136 of 2010 which, among other things, provides for the creation of the Book white National Defense. This process covers the mandates of the government of Fernando Henrique Cardoso and Luiz Inácio Lula da Silva (1995-2010). Besides the description of each of the above moments, we discuss the performance of the country on the agenda of regional and international security and are raised the resources available to Congress in order to strengthen their participation in the formulation of defense policy. The approval processes for each of the policies and laws are related to provide a view of the Legislative Power?s capacity or not to change matters that in general have been proposed by the Executive Power. Finally, the study identifies how the progress in the participation of the Legislative Power in matters of defense policy was shy, but important because it signifies the increase of representation in popular theme / Mestrado / Paz, Defesa e Segurança Internacional / Mestre em Relações Internacionais