Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-29T21:48:23Z No. of bitstreams: 1 WALLACE TESCH SABAINI.pdf: 1181018 bytes, checksum: d9d424a8cd698f6f3693a763a5097092 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T17:52:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WALLACE TESCH SABAINI.pdf: 1181018 bytes, checksum: d9d424a8cd698f6f3693a763a5097092 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T17:52:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WALLACE TESCH SABAINI.pdf: 1181018 bytes, checksum: d9d424a8cd698f6f3693a763a5097092 (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / Reflete sobre a atual relação entre Igreja e Estado e a conseqüente liberdade religiosa, analisando se o modelo de Estado laico encampado pela Constituição atual é adotado de fato e se o direito fundamental da liberdade de religião possui efetividade no Brasil. Para tanto se vale da pesquisa bibliográfica a partir de material já elaborado, como livros, monografias, artigos científicos e outros textos doutrinários. Também faz uso da pesquisa documental, explorando como fontes diplomas legais e informações publicadas em jornais, revistas e meios eletrônicos confiáveis, todos afins ao tema. Também faz uso da pesquisa jurisprudencial, principalmente através da dogmática analítica, onde se vê o posicionamento de nossos tribunais em relação aos casos concretos já julgados. Daí, apresenta o conceito de Direito Fundamental e sua relação com a dignidade da pessoa humana, mostrando que tal conceito vem se afirmando ao longo da história humana, como conseqüência da evolução da sociedade. Também aborda a dignidade da pessoa humana como um farol constitucional que ilumina todos os direitos fundamentais salvaguardados pela nossa Constituição Federal. Trata do Direito Fundamental da Liberdade de Religião e as formas de expressão da Liberdade de Religião no ordenamento constitucional brasileiro. Apresenta os sistemas de relação entre Estado e Religião, e analisa a relação entre o Estado Brasileiro e a Igreja, mostrando a simbiose inicial em que se encontravam e lento processo de ruptura que se iniciou com a Proclamação da República; baseado nisso, elabora elenco de derivações oriundas da Liberdade de Religião. Diante do extenso rol de direitos fundamentais constata que é inevitável a colisão entre eles, sendo necessário o estabelecimento de parâmetro que apresente solução jurisdicional plausível, e por isso apresenta a Teoria dos Princípios, pois nessa teoria os direitos fundamentais têm caráter de princípio, e desse caráter se deduz a máxima da proporcionalidade como critério de solução de colisões, observando-se dessa máxima, a adequação e a necessidade dos meios e a proporcionalidade em sentido estrito (ponderação). A partir do exame de alguns casos concretos de colisão de direitos fundamentais; abusos do direito de proteção; e restrições de direito - todos envolvendo a liberdade religiosa -, à luz de toda teoria estudada e observando-se concretamente qual dos direitos fundamentais em jogo melhor atende ou se aproxima a um nível de maior amplitude 7 subjetiva ao princípio da dignidade da pessoa humana, aponta a solução elaborada. Considera, finalmente, que quando da colisão entre direitos fundamentais, para a solução não existem parâmetros previamente estipulados das possibilidades fáticas e jurídicas de cada caso, sendo necessária sempre a ponderação, e, para que não ocorra decisões equivocadas, é preciso conhecer o direito fundamental da liberdade de religião em todas as suas formas de expressão. Também considera que o princípio da separação entre o Estado e religião adotada pela Constituição Federal, decorrente da liberdade religiosa ainda carece de maior avanço, pois ainda se verificam resquícios da simbiose vivida durante longo período de nossa história entre o Estado e a religião Católica Apostólica Romana. / This dissertation studies the religion freedom and the current relation between Church and State in Brazil, asking about the facticity of the laicity of State defended by Brazilian Constitution, as well as if it is real the fundamental right of religious freedom in Brazilian society. It is based on bibliographical, documental, electronic, and primary sources research. It also studies the court decisions on the subject. It describes the concept of Fundamental Law and its relation do the dignity of the human person, showing that that concept is affirmed in the course of human history as a consequence of social evolution. It also studies the dignity of the human person as a constitutional beacon directed to the fundamental rights defended by Brazilian Constitution. Its subject is the fundamental right of religious freedom and the different descriptions of that freedom in the juridical ordainment of Brazil. It presents the systems of relation between State and Religion and studies the relation between Brazilian State and the Church, showing the initial symbiosis between them and the slow process of rupture initiated with the Proclamation of Republic. Based on that, it elaborates an elenchus of derivates from religious freedom. In light of the extended list of fundamental rights perceives the unavoidability of the collision among them, which makes it necessary the definition of parameters presenting plausible juridical solutions. So, it presents the Theory of Principles since that theory the fundamental rights receive the nature of principles and, from that nature it can be deducted the maximum proportionality as criterion to conflict resolution. It examines a few cases of fundamental rights collision, abuse of protective rights and restriction of rights – all about religious freedom – in the light of the Theory of Principles. It observes, in the real situation, which one of the fundamental rights is better adapted to the situation, or which one offers a larger magnitude regarding the principle of human dignity. Finally, considers that, given the collision between fundamental rights, there are no previous parameters regarding the normative and the factual possibilities of each case, what makes it necessary deep reflection, and in order to not offer inadequate solutions, it becomes necessary to know the fundamental right of religious freedom in its whole manifestation. It also sees that the principle of separation between State and religion in the Brazilian Constitution needs to receive larger practical application, since there still are remaining cases of the older symbiosis between State and Roman Catholic Apostolic Church.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-01T18:58:29Z No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-01T18:58:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-01T18:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-20 / Esta tese pretende oferecer uma interpretação crítico-criminológica ao fenômeno da hipertrofia do sistema penal estadunidense e à criminalização massiva da pobreza naquele país. Defende-se a hipótese de que, longe de realizar seus objetivos oficialmente declarados - promover segurança pública aos cidadãos -, o sistema penal estadunidense tem sido parte essencial de um projeto hegemônico-ideológico das classes dominantes cujo propósito é o de legitimar tanto o desmonte do Estado de Bem-Estar Social quanto instaurar um “Estado de Segurança”, calcado na expansão dos poderes do complexo-militar industrial, das gigantes corporativas privadas e do sistema penal. Almeja-se demonstrar a importância da narrativa dos intelectuais neoconservadores que identificaram (a) a corrosão de todas as formas de autoridade produzida pela libertinagem da contracultura dos anos 1960; (b) o igualitarismo dos programas sociais de distribuição de renda; (c) e a leniência do sistema penal como causas centrais para o aumento vertiginoso da criminalidade de rua, do uso e do tráfico de drogas, considerados naquela narrativa as principais lesões sociais. Ademais, aqueles intelectuais imputam o protagonismo daquelas lesões a uma underclass, um grupo minoritário composto por indivíduos intratáveis, irresponsáveis, imorais, perigosos e não-merecedores. Verifica-se também o papel fundamental desempenhado pelos meios de comunicação de massa ao endossar e difundir socialmente a narrativa neoconservadora, concorrendo para a justificação tanto da extinção de programas sociais quanto para a ampliação do poder e para a militarização das forças policiais, para o aumento da severidade das leis penais e para a reorientação do cárcere em direção à incapacitação dos “perigosos”. A tese sustenta que a criminalização massiva contribui decisivamente para construir uma identidade social pejorativa dos pobres (sobretudo, não brancos), atribuindo-lhes a responsabilidade por sua própria condição e o protagonismo dos comportamentos socialmente mais destrutivos. Os intelectuais neoconservadores, os meios de comunicação de massa e o sistema penal têm colaborado para propagar a (pretensa) superioridade racional e moral tanto do sistema de livre mercado capitalista quanto do “punitivismo” neoconservador, defletindo da atenção pública as lesões socialmente muito mais prejudiciais produzidas tanto pela reestruturação neoliberal da economia estadunidense quanto pelas ações das gigantes corporativas privadas. / This thesis intends to offer a critical-criminological interpretation to the phenomenon of hypertrophy of the United States penal system and to the massive criminalization of poverty in that country. We argue that, far from achieving its officially stated objectives - to promote public safety for citizens -, the United States penal system has been an essential part of a hegemonic-ideological project of the ruling classes, whose purpose is to legitimize both the dismantling of the Welfare State and instituting a “State of Security”, based on the expansion of the powers of the military-industrial complex, the private corporate giants and the penal system. We aim to demonstrate the importance of the narrative of neoconservative intellectuals who identified (a) the corrosion of all forms of authority produced by the 1960s counterculture profligacy; (b) the egalitarianism of social income distribution programs; (c) and the leniency of the penal system as central causes for the dizzying increase in street crime, drug use and trafficking, considered by that narrative as the main social lesions. In addition, these intellectuals attribute the protagonism of those injuries to an underclass, a minority group composed of intractable, irresponsible, immoral, dangerous and undeserving individuals. There is also a fundamental role played by the mass media in endorsing and socially disseminating the neoconservative narrative, contributing to the justification of the extinction of social programs, as well as to the expansion of power and the militarization of the police forces, to increase the severity of criminal laws and to the reorientation of the prison towards the incapacitation of the “dangerous ones”. The thesis holds that mass criminalization contributes decisively to building a pejorative social identity of the poor (especially non-whites), assigning them responsibility for their own condition and the protagonism of socially destructive behaviors. Neo-conservative intellectuals, the mass media, and the penal system have collaborated to propagate the (supposedly) rational and moral superiority of both the free-market capitalist system and neoconservative “punitivism”, deflecting from public attention the socially much more damaging injuries produced by the neoliberal restructuring of the US economy and by the actions of the private corporate giants.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Jaccoud.pdf: 1099712 bytes, checksum: fbca73aa8fdf98131288df79a231a501 (MD5) Previous issue date: 2008-05-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As crescentes demandas energéticas da sociedade contemporânea aliada aos impactos ambientais provenientes de uma matriz energética calcada em combustíveis sucedâneos do carbono fóssil tornam imprescindível uma transição para uma matriz energética com maior participação de energias renováveis. Todavia, somente pelas leis próprias do mercado tal transição não se mostra viável, fazendo-se necessária uma intervenção estatal no domínio econômico de forma a promover que tal transição se dê não somente calcada em viabilidade econômica, mas também, considere pilares como justiça social e sustentabilidade ambiental. Sob essa perspectiva, o presente trabalho analisa o fomento à inserção do biodiesel na matriz energética brasileira nos moldes propostos pelo Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel PNPB.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Sola.pdf: 1739952 bytes, checksum: a3d3093ab71ded04c1bad9cb0a707a77 (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / O objeto tratado nesta dissertação é o regime jurídico internacional da Bacia do Rio da Prata e seus efeitos nas reais decisões econômicas e políticas dos Estados co-ribeirinhos. Para estudar esta questão, os dados regionais, geográficos e ecológicos, são apresentados na primeira parte. Além disto, constrói-se um quadro contendo os principais problemas ambientais referentes aos usos econômicos dos recursos hídricos. Depois disto, na segunda parte, apresentam-se as normas jurídicas e as instituições relativas às questões ambientais regionais. Em primeiro lugar, recorda-se brevemente a teoria jurídica das fontes do Direito Internacional e se apresenta o regime jurídico internacional geral do meio ambiente. O próximo passo é a descrição das normas jurídicas internacionais regionais (por exemplo, acordos, tratados e convenções) e instituições (por exemplo, conselhos, comitês e fundos), bem como as circunstâncias históricas a eles referentes. Neste ponto, as teorias jurídicas sobre o uso dos cursos d água internacionais se dividem em três possíveis distribuições destes usos e responsabilidades internacionais: os direitos soberanos exclusivos sobre os recursos abrangidos pelas fronteiras estatais, o qual favorece os Estados à montante; a proteção dos usos já estabelecidos, a qual é melhor para os Estados à jusante; e a administração comum dos recursos compartilhados, a qual se demonstra favorável às soluções negociadas e à ação mais destacada das instituições internacionais. Na terceira parte, o caso da Bacia do Prata é analisado, tomando-se em conta a efetividade do quadro institucional e jurídico, o qual, por um lado, abrange o Comitê Intergovernamental Coordenador (CIC) da bacia e, por outro lado, o caso jurisdicional iniciado pela Argentina contra o Uruguai, na Corte Internacional de Justiça, em razão da construção de usinas de celulose no lado uruguaio do rio. Por fim, realiza-se a síntese dos resultados, para avaliar os efeitos do quadro jurídico geral e regional em matéria de administração e proteção ambiental na Bacia do Rio da Prata.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Vanzella Sartori.pdf: 870175 bytes, checksum: e8dd1f8fd255e1d0241f63a72b9ccffd (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / O patrimônio cultural apresenta uma série de relações com diversos aspectos relevantes à sua importância histórica e com finalidade de conservação da memória de uma nação, de um povo e apresenta relação de integração com o meio ambiente. Essas características passam por relações jurídicas que são abordadas no presente estudo, seguindo-se um caráter analítico sobre a questão constitucional da proteção do patrimônio cultural e de uma das suas formas de instrumentos previstos, ou seja, o instituto do tombamento. Propõe-se analisar uma questão discutida somente quando do surgimento dos problemas de proteção de patrimônio cultural, quando da omissão do Poder Público em proteger o bem cultural conforme lhe incumbem os mandamentos constitucionais e legais, situação que gera uma lacuna legislativa a respeito da intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, a poder (ou dever) intervir nos casos de determinação da proteção do patrimônio cultural. Surge a presente proposta tendo como objeto específico demonstrar a possibilidade, ou não, de provimento judicial com intuito de dar proteção jurídica a determinado bem cultural. Em busca dessas respostas é que se elegeu a linha condutora de pesquisa do presente trabalho. Busca-se suprir a falta de regulamentação expressa da legislação quanto ao exame, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade de um tombamento judicial, propiciando fundamentos aos profissionais do direito para que possam argüir em favor da implementação de ações sociais voltadas à relevante prestação de serviço em benefício da coletividade. Com base na análise da jurisprudência selecionada neste estudo, focaliza-se o tratamento dado aos casos concretos propostos e análise da forma de supressão da lacuna legislativa a esse respeito. Para isso, o estudo aponta que, em sede de ação coletiva, provocada a dar provimento e concretização como resposta à sociedade desta situação, encontra-se um canal adequado (o poder Judiciário) para tentar suprimir a falta daquela prestação da cultura prevista como obrigatória pelo poder público em geral. Os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade efetiva do Poder Judiciário agir com o intuito de declarar a relevância do bem cultural e sua devida proteção diante da omissão do Poder Público e diante da previsão expressa na Constituição sobre tal possibilidade, propondo-se uma tipologia sobre a forma processual adequada de se provocar o Poder Judiciário para agir neste sentido.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mario ferreria.pdf: 989588 bytes, checksum: aa75818bec47a7cc9e0f75cf18bcd35a (MD5) Previous issue date: 2011-06-29 / O dumping é uma prática desleal de comércio que favorece exportadores estrangeiros através do baixo preço do produto no mercado interno de outro país. Diante da evolução social, cultural e tecnológica, a facilidade que as empresas exportadoras têm de transportar os produtos por todo o mundo faz com que bens de toda natureza sejam comercializados no planeta. É imprescindível, pois, que haja regulamentação legal para que os produtos nacionais não sejam prejudicados. Para tanto, a Organização Mundial do Comércio, instituiu normas relativas ao dumping, dentre elas o Artigo VI, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1947, bem como Acordo sobre a Implementação do Artigo VI Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. Outras normas também existem para assegurar o direito ao comércio e a sua lealdade, incluso aí a proteção ao consumidor. Os processos administrativos expostos são destinados a demonstrar a aplicação das medidas cabíveis para proteger o consumidor e o próprio Estado contra práticas de dumping e de todas as práticas desleais de comércio. / O dumping é uma prática desleal de comércio que favorece exportadores estrangeiros através do baixo preço do produto no mercado interno de outro país. Diante da evolução social, cultural e tecnológica, a facilidade que as empresas exportadoras têm de transportar os produtos por todo o mundo faz com que bens de toda natureza sejam comercializados no planeta. É imprescindível, pois, que haja regulamentação legal para que os produtos nacionais não sejam prejudicados. Para tanto, a Organização Mundial do Comércio, instituiu normas relativas ao dumping, dentre elas o Artigo VI, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1947, bem como Acordo sobre a Implementação do Artigo VI Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. Outras normas também existem para assegurar o direito ao comércio e a sua lealdade, incluso aí a proteção ao consumidor. Os processos administrativos expostos são destinados a demonstrar a aplicação das medidas cabíveis para proteger o consumidor e o próprio Estado contra práticas de dumping e de todas as práticas desleais de comércio.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 laura nazare.pdf: 1537869 bytes, checksum: 11bdac81f9f7b167ff76680f5f62750f (MD5) Previous issue date: 2011-04-04 / A atividade minerária na Amazônia se desenvolve desde a década de 40, quando ainda não existiam normas para discipliná-la. O principal Estado minerador da região é o Pará, que apresenta uma variada gama de recursos minerais. Não obstante a importância do setor mineral nos produtos que se utiliza no dia a dia, desenvolver atividade mineral em plena Floresta Amazônica é um grande desafio e requer que os estudos ambientais apresentem soluções inovadoras e busquem tecnologias menos impactantes, o que torna o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA um importante instrumento de prevenção. Mas a atividade, mesmo com o EPIA, acaba causando dano ao meio ambiente, que deve ser objeto do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, que tem por finalidade, como o próprio nome indica, promover a recuperação das áreas degradadas. Como forma de compensar a União, os Estados, os Municípios e os órgãos da Administração, pela exploração dos recursos minerais em seu subsolo, foi instituída a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, importante fonte de recurso e instrumento econômico que deve ser revertido em benefício da população, em especial, do município minerador. Para entender como vem ocorrendo o desenvolvimento da atividade minerária diante dos estudos ambientais e da legislação ambiental, e saber se de fato se reverte em benefícios para a população, considerando as peculiaridades da região Amazônica e a efetividade desses processos, foi feita uma análise comparativa entre a implantação das duas principais empresas mineradoras do Oeste do Estado do Pará a Mineração Rio do Norte - MRN e a ALCOA Aluminium S/A, visto que seus desenvolvimentos ocorreram em momentos histórico-político-ambientais diferentes: quando a MRN iniciou suas atividades, não existiam normas de proteção ambiental prevendo os impactos que ela podia causar. Já a ALCOA foi implantada recentemente, quando a legislação ambiental já estava consolidada. A análise mostrou que, se por um lado, a preservação do meio ambiente é seriamente comprometida pela atividade de mineração, ocasionando grande impacto, mesmo quando ela é pontual, por outro lado, traz desenvolvimento no campo social e no econômico, porque gera empregos e infraestrutura, colocando aí um paradoxo. Apontou, ainda, que, embora os estudos ambientais estejam sendo eficientes na prevenção da degradação ambiental, são necessários ajustes no que tange à cooperação entre os diversos atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental, principalmente no que diz respeito aos órgãos governamentais responsáveis.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 andre benevides.pdf: 3105466 bytes, checksum: 07c169ce3fb1e495f73f57995b1217f4 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / Análise dos mecanismos criados pela Convenção de Atenas para regular o transporte de passageiros e bagagens, verificando a possibilidade de aplicação do regime de responsabilidade nela estabelecido aos contratos de transporte de passageiros em navios de cruzeiro em águas jurisdicionais brasileiras. Verificar o estágio atual de desenvolvimento da legislação nacional e a forma de classificação destes contratos no Brasil, para uma melhor adequação dos mesmos à Convenção de Atenas.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Gonzalez Rabello.pdf: 1158737 bytes, checksum: 95c1300d8a01ee7cd311f2c9a92cbefb (MD5) Previous issue date: 2006-05-30 / Diante do reduzido número de publicações atuais sobre a utilização das regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) no Brasil, entendeu-se conveniente pesquisar sobre esse conjunto de preceitos tão relevantes, desenvolvido por ela há mais de oitenta anos. Inicialmente, devido à complexidade da estrutura organizacional da CCI, o trabalho dispôs de forma geral sobre seus quadros, demonstrando apenas seus principais órgãos, seu papel diante das relações de comércio internacional e as formas de solução de disputas disponibilizadas. O foco do presente estudo refere-se ao regulamento de arbitragem da CCI, apresentando as características básicas incorporadas dos procedimentos arbitrais comuns, algumas das particularidades que distinguem essa instituição das arbitragens em geral, as regras sobre arbitragem, o funcionamento do processo arbitral, os principais aspectos debatidos pelos juristas e a relação da arbitragem da CCI com o direito brasileiro. Em seguida, apresenta uma sentença arbitral comentada e a conclusão do estudo. Teve como base uma bibliografia abrangente referente à arbitragem e a outras questões a ela relacionadas, pesquisando-se as obras especializadas de renomados autores nacionais e estrangeiros, e analisando-se leis e convenções internacionais em vigor no Brasil. Foram, ainda, fundamentais as participações em seminários, palestras e congressos sobre o tema, assim como o relevante apoio e informações fornecidos em contato direto com alguns dos membros da instituição CCI. Finalmente, objetivou este trabalho, essencialmente, a divulgação do funcionamento de uma opção eficaz de resolução de disputas, fundada em regras sólidas, dinâmicas e realmente confiáveis, e a possibilidade de sua utilização no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-02-04T21:38:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sueli Medeiros Nanni.pdf: 839637 bytes, checksum: 81e6a97036c0d92c73b3ff20d6d87778 (MD5) Previous issue date: 2007-05-31 / O presente trabalho busca analisar as habilidades e competências dos estudantes da ETEC Aristóteles Ferreira, do Centro Paula Souza da cidade de Santos, a partir de fatores relativos ao seu aprendizado profissional. A metodologia adotada é um estudo de caso de natureza quantitativa, qualitativa e descritiva, de modo a abranger a coleta de informações sobre o ensino técnico - profissionalizante, traços que indicam um perfil do estudante que utiliza processos adequados de solução de problemas, como adaptabilidade e criatividade. Observa-se o papel da escola como fator essencial para o desenvolvimento pessoal e profissional, um diferencial para suprir a demanda que se apresenta na instituição de ensino, formando profissionais adequados às exigências mercadológicas. A ênfase no ensino técnico corrobora um meio que contribui para a inserção do estudante no mercado de trabalho e para que possa aprimorar e desenvolver as competências necessárias a sua participação efetiva no âmbito empresarial. Para tanto, o objetivo geral do estudo é identificar competências e habilidades profissionais no estudante do curso técnico e a contribuição da instituição educacional no desenvolvimento deste perfil. A pesquisa foi adotada para mostrar o potencial que o estudante adquire e a contribuição na modificação do panorama sócio-econômico; à medida que diminui o desemprego e favorece a inclusão destes trabalhadores.