This article addresses the theme referred to the remedies of the suspension of work by reason of fortuitous event or force majeure. Through an analysis of the current legislation in the subject and administrative precedents, the author examines how this regulation is applied, and how this mechanism allows or not the labour continuity. By recognizing labour continuity as the foundation of the suspension of work by reason of fortuitous event and force majeure, the author concludes in the need for legal mechanisms to enable the employment relationship flexibilization. / El presente artículo aborda la temática referida a la suspensión de labores por caso fortuito o fuerza mayor. Realizando un análisis sobre la legislación vigente en la materia y precedentes administrativos, el autor examina cómo es que la regulación se aplica, y cómo este mecanismo permite o no la continuidad laboral. Reconociendo la continuidad laboral como fundamento de la suspensión por caso fortuito y fuerza mayor, el autor concluye en la necesidad de mecanismos legales que permitan la flexibilización de la relación laboral.

En el sector eléctrico se ha vuelto recurrente que los concesionarios de proyectos eléctricos acudan al Ministerio de Energía y Minas para alegar la ocurrencia de eventos que a su criterio califican como caso fortuito o fuerza mayor, a fin de liberarse de toda responsabilidad y ver prorrogado el plazo de su proyecto mitigando así los riesgos y las consecuencias de no lograr la operación comercial del proyecto en la fecha prevista, incurrir en algún incumplimiento contractual o legal e incluso estar frente al inicio de un procedimiento de caducidad de su concesión definitiva. De esta manera, los concesionarios con mucha frecuencia buscan encausar cualquier acontecimiento que impacte en el desarrollo de su proyecto bajo el supuesto de caso fortuito o fuerza mayor sin haber realizado previamente el análisis jurídico para determinar si se encuentran frente a un evento extraordinario, imprevisible e irresistible. A propósito de esta práctica cotidiana que el autor ha identificado en su ejercicio profesional surge el presente artículo académico, el mismo que busca analizar la figura jurídica del caso fortuito y fuerza mayor aplicado en el sector eléctrico, así como evaluar si las demoras atribuibles al propio Estado califican dentro de dicha figura jurídica. / In the electricity sector, it has become recurrent for electricity project concessionaires to turn to the Ministry of Energy and Mines to allege the occurrence of events that in their opinion qualify as a fortuitous event or force majeure, in order to free themselves from any liability and see the term of their project extended, thus mitigating the risks and consequences of not achieving the commercial operation of the project on the scheduled date, incurring in any contractual or legal breach and even being faced with the start of a procedure for the expiry of their definitive concession. In this way, concessionaires very often seek to channel any event that impacts the development of their project under the assumption of fortuitous event or force majeure without having previously carried out the legal analysis to determine whether they are facing an extraordinary, unforeseeable and irresistible event. This academic article arises from this daily practice that the author has identified in his professional practice and seeks to analyse the legal concept of fortuitous events and force majeure applied in the electricity sector, as well as to evaluate whether the delays attributable to the State itself qualify within this legal concept. / Trabajo académico

[pt] A responsabilidade civil é uma das áreas do direito com evolução mais célere, na medida em que os eventos que dão ensejo à sua efetividade refletem a vida em sociedade. É principalmente a forma como a sociedade vem modificando suas relações que interfere na forma como são configurados os requisitos para aferição da responsabilidade, dentre eles o nexo de causalidade e suas hipóteses de interrupção. A teoria do nexo de causalidade direto e imediato exsurge do que dispõe o artigo 403 do Código Civil, não obstante o referido artigo não disponha expressamente sobre a existência de um nexo de causalidade para aferição da responsabilidade civil e como este elo entre o ato e o dano deve ser compreendido. Só que foi com base no referido artigo que a doutrina e jurisprudência construíram o entendimento de que o responsável pela compensação de um dano injusto deverá ser aquele em relação ao qual a conduta (ato ilícito) ensejou diretamente no dano injusto suportado pela vítima. Os entendimentos até então consolidados sobre como interpretar a existência do nexo de causalidade e a sua extensão, no entanto, por vezes divergem ao se basear em uma análise histórica do requisito ou incorporar considerações adicionais pautadas na intenção de trazer efetividade à proteção conferida pelo legislador pátrio ao instituir o dever compensatório e relevantes princípios fundamentais na Constituição Federal. Esse estudo tem o propósito de analisar a evolução histórica do requisito no âmbito da responsabilidade civil brasileira a partir das teorias de causalidade, considerando as mais atualizadas interpretações quanto à vigente teoria da causalidade direta e imediata e o entendimento contemporâneo dos autores de direito civil brasileiro e da jurisprudência, com ênfase nos mais recentes parâmetros de interpretação para configuração da causalidade na responsabilidade civil frente à diversas naturezas de dano e circunstâncias fáticas, especialmente no âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental. Propõe também a análise da responsabilidade civil através das perspectivas dos princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira na proteção de direitos fundamentais, compreendendo-se o instituto da causalidade como aquele apto a dar efetividade constitucional a partir das disposições legislativas infraconstitucionais. / [en] Civil liability is one of the areas of law with the fastest evolution, to the extent that the events that give rise to its effectiveness reflect life in society. It is mainly how society has been changing its relationships that interfere as the requirements for assessing civil liability are configured, among them the causation and its interruption hypotheses. The direct and immediate causation theory arises from Article 403 provided under the Brazilian Civil Code, notwithstanding the aforementioned provision does not expressly states on the existence of the causation requirement to ensure civil liability and how operates the link between the act and the damage. Based on the aforementioned Article, Brazilian doctrine and case law understand that the party responsible for compensating the victim by the wrongful damage supported should be the one whose conduct (unlawful act) direct resulted in the damage. The understandings that have been consolidated on how to interpret the existence of the causation and its extent, however, sometimes diverge when they are based on a historical causation analysis or incorporate additional considerations based on the intention of bringing effectiveness to rights protection given by Brazilian legislation stating the compensation duty and relevant fundamental principles in the Federal Constitution. This study aims to analyze the historical causation evolution in the scope of Brazilian civil liability from the causation theories, considering the most recent interpretations of the current direct and immediate causation theory, as well as considering the contemporary understanding of Brazilian’s authors and case law, with emphasis on the most recent parameters of interpretation for the causation recognition under damages of different natures and factual circumstances, especially under the civil liability due to environmental damage. It also proposes the analysis of civil liability through the perspectives of the principles and objectives stated under the Brazilian Federal Constitution in protecting fundamental rights, understanding the causation requirement as the one able to give constitutional effectiveness through infra-constitutional provisions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Helena Bosch.pdf: 739158 bytes, checksum: 55c87b3680615726d128025b118acd08 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a ideia que mais parece acertada sobre as excludentes de responsabilidade nas relações de consumo é a que defende que se o Código de Defesa do Consumidor não contemplou expressamente o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo. Também discorre sobre o fato de que nas hipóteses de caso fortuito e força maior se cogita, na verdade, a culpa do agente (e não o rompimento do nexo de causalidade) e sendo a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, em regra, objetiva, onde não se investiga a culpa, a melhor exegese parece mais uma vez ser a que exclui o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade nas relações entre fornecedores e consumidores