Este trabalho tem por objeto a análise dos critérios de submissão de atos de concentração envolvendo fundos de investimento para apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com enfoque nos fundos de private equity. Nos últimos anos os fundos de investimento têm adquirido crescente importância na economia brasileira em setores estratégicos. No entanto, o tratamento pela autoridade antitruste brasileira das operações destes veículos se revela instável resultando em certa insegurança sobre quais devem ser submetidas ao controle de concentrações. Assim, este trabalho propõe uma forma de se acessarem essas operações que ao mesmo tempo atenda aos objetivos visados com o controle das estruturas no Direito Concorrencial brasileiro e não crie obstáculos à atuação destes importantes veículos para a economia moderna. Para tanto, buscou-se respaldo na experiência de países onde a tradição antitruste e o fenômeno analisado são muito mais antigos do que no Brasil. No entanto, uma vez que nem mesmo nestes países a questão está livre de revisões periódicas e alguma controvérsia, este trabalho não tem como pretensão apresentar uma solução definitva para o problema. O primeiro capítulo expõe o objeto de estudo, seu funcionamento e sua importância para a economia. No segundo capítulo são abordados os objetivos do controle de estruturas no Brasil, os critérios de conhecimento de operações pela autoridade concorrencial brasileira e a sua interpretação pelo CADE, notadamente no que toca aos fundos de investimento. No terceiro capítulo são abordadas as ligações estruturais entre concorrentes mais relevantes do ponto de vista concorrencial quando se trata de aquisições perpetradas por fundos de investimento: participações minoritárias e interlocking directorates. / The purpose of this dissertation is to analyze the requirements a transaction involving investment funds, notably private equity funds, shall meet to be subject to merger control by the Brazilian antitrust authority (CADE). In recent years, investment funds have gained increasing importance for the Brazilian economy in strategic sectors. However, the treatment of transactions involving these entities by the Brazilian antitrust authority is unstable resulting in uncertainty about which transactions should be subject to merger control. Therefore, this work proposes a way to access such transactions that both meets the objectives pursued with the merger control under the Brazilian antitrust law and does not create obstacles to the functioning of these important vehicles for the modern economy. To this end, we sought support in the experience of countries where the tradition of antitrust and investment funds is much older than in Brazil. However, since even in these countries the issue is subject to periodic review and some controversy, this work does not claim to present a definitive solution to the problem. Chapter one aims to present the subject matter, its operation and importance to the economy. Chapter two sets out the objectives of merger control in Brazil, the applicable thresholds and their interpretation by CADE, especially with regard to investment funds. Chapter three deals with the the most relevant structural links among competitors under the competitive point of view when it comes to investment funds: minority shareholdings and interlocking directorates.

Em todo o mundo, o imposto sobre valor agregado vem tomando o lugar dos tradicionais impostos sobre vendas. A razão está em que este método de tributação evita o efeito cumulativo, ao tributar apenas o valor adicionado em cada etapa da produção. No Brasil, por causa da sonegação fiscal em alguns setores da economia, e dos problemas de concorrência dela decorrentes, o Governo introduziu os métodos de apuração de tributos denominados de \"substituição tributária\" e \"incidência monofásica\". Estes dois métodos são chamados em conjunto de sistemáticas de concentração da incidência, porque buscam exigir adiantado, na primeira fase da cadeia de produção, a totalidade da carga tributária que se pretenderia cobrar de toda a cadeia de produção. O problema está em que estes métodos de cobrança causam não apenas violações de princípios constitucionais de direito tributário, mas também podem gerar efeitos nocivos à economia, violando princípios estabelecidos pela Constituiçao em relação à ordem econômica do país. A Constituição Brasileira exige a neutralidade da tributação em relação ao mercado, o que significa que a política fiscal não pode causar distorções na concorrência nem deve induzir a concentração de mercado. Os métodos de concentração da incidência, no entanto, podem gerar estes efeitos secundários, o que reclama seu estudo também no contexto da neutralidade da tributação. / Throughout the world, the value added tax has been gaining space over traditional sales taxes. The reason is that this method of taxation avoids the cumulative effect by taxing the value added at each stage of the production chain. In Brazil, due to tax evasion in some sectors of the economy and the competition issues arising from it, the Government introduced the methods of calculating tax called \"tax substitution\" and \"impact single phase\". When jointly referred to, these two methods are called of Concentration of Incidence Methods, because they seek to require early, in the first stage of the production chain, the total tax burden that would be charged in the entire production chain. The problem is that the Systematic Concentration of Incidence Methods not only cause violations of constitutional principles of tax law, but may also generate harmful effects to the economy, which would violate principles of economic order established by the Brazilian Constitution. The Brazilian Constitution requires neutrality of taxation in relation to the market, which means that fiscal policy may not distort competition or lead to market concentration. As the Systematic Concentration of Incidence Methods may cause these side effects, this issue should be taken into consideration during their study.

Este trabalho tem por objeto a análise dos critérios de submissão de atos de concentração envolvendo fundos de investimento para apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com enfoque nos fundos de private equity. Nos últimos anos os fundos de investimento têm adquirido crescente importância na economia brasileira em setores estratégicos. No entanto, o tratamento pela autoridade antitruste brasileira das operações destes veículos se revela instável resultando em certa insegurança sobre quais devem ser submetidas ao controle de concentrações. Assim, este trabalho propõe uma forma de se acessarem essas operações que ao mesmo tempo atenda aos objetivos visados com o controle das estruturas no Direito Concorrencial brasileiro e não crie obstáculos à atuação destes importantes veículos para a economia moderna. Para tanto, buscou-se respaldo na experiência de países onde a tradição antitruste e o fenômeno analisado são muito mais antigos do que no Brasil. No entanto, uma vez que nem mesmo nestes países a questão está livre de revisões periódicas e alguma controvérsia, este trabalho não tem como pretensão apresentar uma solução definitva para o problema. O primeiro capítulo expõe o objeto de estudo, seu funcionamento e sua importância para a economia. No segundo capítulo são abordados os objetivos do controle de estruturas no Brasil, os critérios de conhecimento de operações pela autoridade concorrencial brasileira e a sua interpretação pelo CADE, notadamente no que toca aos fundos de investimento. No terceiro capítulo são abordadas as ligações estruturais entre concorrentes mais relevantes do ponto de vista concorrencial quando se trata de aquisições perpetradas por fundos de investimento: participações minoritárias e interlocking directorates. / The purpose of this dissertation is to analyze the requirements a transaction involving investment funds, notably private equity funds, shall meet to be subject to merger control by the Brazilian antitrust authority (CADE). In recent years, investment funds have gained increasing importance for the Brazilian economy in strategic sectors. However, the treatment of transactions involving these entities by the Brazilian antitrust authority is unstable resulting in uncertainty about which transactions should be subject to merger control. Therefore, this work proposes a way to access such transactions that both meets the objectives pursued with the merger control under the Brazilian antitrust law and does not create obstacles to the functioning of these important vehicles for the modern economy. To this end, we sought support in the experience of countries where the tradition of antitrust and investment funds is much older than in Brazil. However, since even in these countries the issue is subject to periodic review and some controversy, this work does not claim to present a definitive solution to the problem. Chapter one aims to present the subject matter, its operation and importance to the economy. Chapter two sets out the objectives of merger control in Brazil, the applicable thresholds and their interpretation by CADE, especially with regard to investment funds. Chapter three deals with the the most relevant structural links among competitors under the competitive point of view when it comes to investment funds: minority shareholdings and interlocking directorates.

Em todo o mundo, o imposto sobre valor agregado vem tomando o lugar dos tradicionais impostos sobre vendas. A razão está em que este método de tributação evita o efeito cumulativo, ao tributar apenas o valor adicionado em cada etapa da produção. No Brasil, por causa da sonegação fiscal em alguns setores da economia, e dos problemas de concorrência dela decorrentes, o Governo introduziu os métodos de apuração de tributos denominados de \"substituição tributária\" e \"incidência monofásica\". Estes dois métodos são chamados em conjunto de sistemáticas de concentração da incidência, porque buscam exigir adiantado, na primeira fase da cadeia de produção, a totalidade da carga tributária que se pretenderia cobrar de toda a cadeia de produção. O problema está em que estes métodos de cobrança causam não apenas violações de princípios constitucionais de direito tributário, mas também podem gerar efeitos nocivos à economia, violando princípios estabelecidos pela Constituiçao em relação à ordem econômica do país. A Constituição Brasileira exige a neutralidade da tributação em relação ao mercado, o que significa que a política fiscal não pode causar distorções na concorrência nem deve induzir a concentração de mercado. Os métodos de concentração da incidência, no entanto, podem gerar estes efeitos secundários, o que reclama seu estudo também no contexto da neutralidade da tributação. / Throughout the world, the value added tax has been gaining space over traditional sales taxes. The reason is that this method of taxation avoids the cumulative effect by taxing the value added at each stage of the production chain. In Brazil, due to tax evasion in some sectors of the economy and the competition issues arising from it, the Government introduced the methods of calculating tax called \"tax substitution\" and \"impact single phase\". When jointly referred to, these two methods are called of Concentration of Incidence Methods, because they seek to require early, in the first stage of the production chain, the total tax burden that would be charged in the entire production chain. The problem is that the Systematic Concentration of Incidence Methods not only cause violations of constitutional principles of tax law, but may also generate harmful effects to the economy, which would violate principles of economic order established by the Brazilian Constitution. The Brazilian Constitution requires neutrality of taxation in relation to the market, which means that fiscal policy may not distort competition or lead to market concentration. As the Systematic Concentration of Incidence Methods may cause these side effects, this issue should be taken into consideration during their study.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:33:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARDOSO_Diego_2013.pdf: 1706794 bytes, checksum: 52ad0ebf4915ad86f6ac9a9529176b01 (MD5) Previous issue date: 2013-05-20 / Financiadora de Estudos e Projetos / The goal of competition policy, also known as antitrust policy, is promoting the welfare and economic efficiency by preserving fair competition in markets. Merger control is one of the main responsibilities of antitrust institutions. Prohibitions and restrictions of merger operations affect market structures, thus making these decisions relevant to economic agents. This Master's thesis analyzes the decisions made by Brazilian antitrust institutions regarding merger processes. Data was collected from public documents issued from 2004 to 2011. Bivariate analysis, discrete choice models and classification decision trees show that these merger control decisions are consistent with Brazilian antitrust law. Consistent competition policy reduces uncertainty, aligns expectations and increases the efficiency of antitrust law enforcement. Therefore, this research contributes to better understanding Brazilian competition policy related to merger control and its decision drivers. / As políticas de defesa da concorrência, ou políticas antitruste, visam ao maior bem-estar social por meio da manutenção de ambientes concorrenciais que promovam a eficiência econômica. No Brasil, os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são os responsáveis pelas decisões sobre os agentes econômicos a fim de atingir os objetivos das políticas antitruste. Nesse âmbito, as decisões que influenciam a estrutura de mercados por meio das restrições e vetos a processos como fusões e aquisições de empresas - os julgamentos de Atos de Concentração - apresentam elevada relevância. Este trabalho realiza uma avaliação das decisões do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência relativas aos Atos de Concentração. Para tal, foram coletados dados a partir dos documentos públicos emitidos pelos órgãos antitruste no período entre 2004 e 2011. Por meio da aplicação de modelos de regressão de escolha discreta e árvores de decisão induzidas, verificou-se que tais decisões são consistentes com as regras antitruste brasileiras. A consistência com regras estabelecidas possibilita uma maior eficiência na aplicação das políticas de defesa da concorrência, uma vez que reduz as incertezas dos agentes econômicos, alinha as expectativas e facilita a condução dos processos. Nesse sentido, esta investigação contribui para uma melhor compreensão dos fatores que influenciam as decisões dos órgãos brasileiros de defesa da concorrência, oferecendo também indicativos que auxiliam na verificação da eficiência da aplicação de tais políticas.