Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Tamami Hirose.pdf: 852949 bytes, checksum: d74adfd1661d025479adaf319c853e18 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper core is the increasing economic globalization effects on the Antitrust Law industry, specially concerning to the firms concentration acts, since this issue has been often debated in international forums, with consequences to various law systems. In fact, many members states of economic and treading relationship have been studying the firms concentration acts so that this paper seeks for linking it to the globalized economy effects, as well drawing up a multilateral attempts panorama of the laws antitrust and the regional and bilateral agreements scope. Regarding to Brazil, this paper gathered and comment the most important points of Law 12.529/2012, a new antitrust code, and the evolution matter on last decades, without losing sight of the CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) functioning and the consequences of its decision on the firms concentration control operations / A tônica do presente trabalho gira em torno dos efeitos gerados pelo crescente fenômeno da globalização econômica no campo do Direito Antitruste, notadamente quanto aos atos de concentração de empresas, visto que esse tema tem sido, frequentemente, alvo de debates nos fóruns internacionais, com consequências em diversos ordenamentos jurídicos ora vigorantes. Com efeito, os atos de concentração de empresas têm sido objeto de estudos e pesquisas em diversos países participantes das relações econômicas e comerciais no plano internacional, de modo que se procurou, neste trabalho, vincular o assunto em pauta com os efeitos decorrentes da economia globalizada, traçando um panorama das tentativas de uniformização multilateral das leis antitruste e da realidade vivenciada no âmbito de acordos regionais e bilaterais. No que respeita especificamente ao Brasil, procurou-se pinçar e comentar os principais pontos da Lei nº 12.529/2012, o novo diploma antitruste, e a evolução da matéria ao longo das últimas décadas, sem perder de vista a atuação do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica e os desdobramentos das suas decisões no controle das operações de concentração de empresas

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:14Z (GMT). No. of bitstreams: 3 MarceloRanieriCardoso2006.pdf.jpg: 20525 bytes, checksum: cb02cf185729fbf010524ffa49c56808 (MD5) MarceloRanieriCardoso2006.pdf.txt: 160371 bytes, checksum: d6ddb266f0c466c2ef36717c95385680 (MD5) MarceloRanieriCardoso2006.pdf: 574671 bytes, checksum: cde9a9b19328edc2b573c671264fe6e4 (MD5) Previous issue date: 2006-12-15T00:00:00Z / It´s consensus that in antitrust analysis that the concentration act taken by firms with significant market share must to go through some investigation in due to its approval, because of harmful effects that it might bring to the competition on industry. Competition is always desirable for the benefits that it generates in the economical welfare. Under the light of the economic investigations that the competition policy system performs, this work analyzes the measures of simulations of unilateral effects of horizontal concentrations. The evaluations carried out here test the use of PC-AIDS model (Proportionaly Calibrated AIDS) from Epstein and Rubinfeld (2002). Among some of the conclusions extracted from the use of this model we have: (i) for markets with low economic concentration, the model evaluated for a confidence interval of estimated own-price elasticities shows robust measures, and (ii) for markets with high economic concentration, more attention must be paid for the correlation between calibrated and estimated values of own-price elasticities, in order to ensure that will not occur an under or overestimation of unilateral effects of concentration acts. This result is analyzed in Nestlé/Garoto’s case. / É consenso na análise antitruste que o ato de concentração de empresas com participação significativa deve sofrer averiguações quanto a sua aprovação em decorrência dos efeitos prejudiciais que pode gerar sobre a concorrência na indústria. Concorrência é sempre desejável por favorecer melhores níveis de bem-estar econômico. À luz das investigações econômicas que os sistemas de defesa da concorrência realizam, este trabalho analisa as mensurações da simulação de efeitos unilaterais de concentrações horizontais. As avaliações realizadas testam a utilização do modelo PC-AIDS (Proportionaly Calibrated AIDS), de Epstein e Rubinfeld (2002). Dentre algumas conclusões que se extraem do uso do modelo temos que: (i) em mercados com baixa concentração econômica, o modelo avaliado para um intervalo da vizinhança da elasticidade-preço própria estimada, traz mensurações robustas, e (ii) para mercados com alta concentração econômica uma atenção maior deve ser dada à correspondência dos valores calibrados e estimados das elasticidades-preços próprias, para que não ocorra sub ou superestimação dos efeitos unilaterais do ato de concentração. Esse resultado é avaliado no caso Nestlé/Garoto.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathalia Correia Pompeu.pdf: 797269 bytes, checksum: 3b19ae4a96f275094474cdf829a3a771 (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / It is undeniable that the acts of concentration, as mergers and incorporations, tend to develop the market and its economy since regulated and under the perspective and principles of antitrust. How much above applies to all sectors of economic activity and financial institutions don't run this economic rule. In every country in the world to financial activity is regulated and supervised as well as exist in most countries, an authority responsible for the defense of competition. In some places, this last activity is made by the same regulator of the financial system; in others it is an exclusive assignment antitrust authority; and in other cases, there are competing skills systems. Important to mention that there's less advanced Nations in the study of economic law in which there are no antitrust legislation. The central point that this thesis aims to solve is the conflict of competence between the Administrative Council of the Brazilian competition defense-CADE and the Central Bank of Brazil (BACEN) with regard to the analysis and approval of acts of concentration of members of the national financial System institutions-financial institutions, proposing the end of the discussion and solution of the deadlock through legen ferenda based on principles and standards applicable to the infra-constitutional norms applicable to the issue and based on economic rule market / É inegável que os atos de concentração, como fusões e incorporações, tendem a desenvolver o mercado e a sua economia desde que regulado e sob a ótica e princípios de defesa da concorrência. O quanto exposto se aplica a todos os setores de atividade econômica, e as instituições financeiras não fogem essa regra econômica. Em todos os países do mundo a atividade financeira é regulada e fiscalizada, bem como existe, na maioria dos países, uma autoridade responsável pela defesa da concorrência. Em alguns lugares, essa última atividade é feita pelo mesmo órgão regulador do sistema financeiro; em outros é atribuição exclusiva de uma autoridade antitruste; e em outros casos, há sistemas de competências concorrentes. Importante mencionar que há nações menos avançadas no estudo do direito econômico nas quais não existe nenhuma legislação antitruste. O ponto central que esta tese tem como objetivo solucionar é o conflito de competência brasileiro entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência CADE e o Banco Central do Brasil BACEN no que diz respeito à análise e à aprovação de atos de concentração de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras, propondo o fim da discussão e a solução do impasse por meio de legen ferenda, com base em princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tema, bem como com base em regra econômicas de mercado

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Henrique Lapolla Aguiar Andrade.pdf: 500014 bytes, checksum: bb8f1a156110545b471f00ccb3868c14 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The current academic research aims to explore the main aspects of the Schumpeterian economic model, so as to identify its equivalency with Brazilian Antitrust Law and its actual application by the antitrust authority, the Administrative Counsel of Economic Defense CADE, according to the terms of Federal Law 12,529, of May 29th, 2011. As such, theory and empiric aspects of Joseph Schumpeter s rational are examined, specific traits of the role of the national antitrust authority and the common aspects that arise from both. / A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo explorar os principais aspectos do modelo econômico schumpeteriano, a fim de identificar sua aderência ao Direito da Concorrência brasileiro e a efetiva aplicação pela autoridade da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, no âmbito da Lei Federal nº 12.529, de 29 de maio de 2011. Para tanto, são abordados aspectos teóricos e empíricos do racional de Joseph Schumpeter, traços específicos da atuação a autoridade da concorrência nacional e os aspectos comuns percebidos em ambos.

Merger reviews are institutionalized and customized analyses of mergers and acquisitions by antitrust authorities which result in approvals or disapprovals of the strategic intents of firms. In view of the wide variety of agents whose lives may be changed by a merger review, the fact that different stakeholders might induce a government intervention on a particular deal, and the central role of antitrust commissioners in this context, the general aim of this thesis is to examine the determinants of merger review decisions, but particularly those related to commissioners\' personal attributes, values and interests. Additionally, some structural and procedural issues contained in the antitrust regulatory sphere as well as control variables related to other perspectives of analysis are included as part of this empirical analysis. To achieve the mentioned general objective and other specific goals, a unique dataset was built that covers a fourteen-year period of competition regulation in Brazil. The sample of this study comprises 30,543 votes by 36 different panel members on 5,091 transactions examined through ordered probit models. This thesis, mainly, reveals that \'political ideology\', \'prior work experience in the public service\' and \'human capital\' of antitrust commissioners, in addition to the size of commissions\' voting panels, affect consistently merger review verdicts. In short, under the PSDB presidential administration, for example, transactions were less challenged in Brazil. Regarding the \'public service experience\', commissioners who have predominant prior job or professional association in Education, Health and Social areas, inversely to \'political ideology\', increase the likelihood of high levels of intervention in private deals. Additionally, commissioners\' accumulated skills and knowledge - the \'human capital\' - also affect positively law enforcement on merger reviews. The implications of this particular contribution to public administration follow the same path of \'public service experience\': if societies do not pressure politicians to improve public service, considering not only a remarkable knowledge in Law or Economics to appoint a commissioner, but having a broader view of individuals\' motivations and claims, interferences between \'concepts, principles and norms\' stated in laws, and law enforcement will continuously occur. The last consistent result shows that the likelihood of the Brazilian authority to impose significant changes to firms decreases the greater the voting panel. Thus, this thesis suggests to antitrust policymakers that wide ranges of minimum and maximum quorum in voting panels must be avoided. To the best knowledge of this thesis author, there is not any past research that found such results. It means a unique contribution to the antitrust and management literatures. / Atos de concentração são processos de análise institucionalizados e customizados de fusões e aquisições, realizados por autoridades antitrustes, que resultam na aprovação ou bloqueio dos intentos estratégicos das firmas. Em vista da grande variadade de agentes cujas vidas podem ser afetadas pelos atos de concentração, do fato de que diferentes agentes podem induzir uma intervenção do governo em uma transação específica e o papel central dos conselheiros antitruste neste contexto, o objetivo geral desta tese é examinar os determinantes das decisões de uma autoridade antitruste sobre atos de concentração, mas particularmente os determinantes relacionados aos atributos pessoais, valores e interesses dos conselheiros. Adicionalmente, alguns fatores contidos na esfera regulatória antitruste são considerados nesta análise empírica. Para que o objetivo geral mencionado e outros específicos sejam alcançados, um banco de dados único foi construído e cobre um período de catorze anos de regulacão no Brasil. A amostra deste estudo, então, contém 30,543 votos de 36 diferentes membros do CADE sobre 5,091 transações. Modelos probit ordenados são usados para a análise dos dados. Esta tese, principalmente, revela que \'ideologia política\', \'experiencia prévia de trabalho no setor público\' e \'capital humano\' dos conselheiros antitruste, somando-se ao tamanho do plenário votante, afetam consistentemente os veriditos de atos de concentração. Em resumo, sob a administração federal do PSDB, por exemplo, as transações foram menos alteradas no Brasil. Quanto à experiencia no serviço público, os conselheiros que tiveram atuação profissional predominante nas áreas de Educação, Saúde e Assistencia Social, inversamente à \'ideologia polítical, aumentam a probabilidade de altos níveis de intervenção estatal em acordos privados. Adicionalmente, habilidades e conhecimento acumulados dos conselheiros, o chamado \'capital humano\', também afetam positivamente o nível de emprego da lei em atos de concentração. As implicações destes achados para a administração pública seguem um mesmo caminho: se a sociedade não pressionar os politicos a aperfeiçoarem o serviço público, considerando-se não somente o notável saber jurídico ou econômico para a nomeação de um conselheiro, mas tendo uma visão mais ampla das motivações e pretensões dos indivíduos, interferências continuarão a existir entre \'conceitos, principios e normas\' anunciados pela lei e a lei aplicada. Por fim, como último resultado consistente, a probabilidade de que a autoridade antitruste Brasileira imponha mudanças significativas às firmas decresce à medida que os conselheiros habilitados para votar são mais numerosos. Portanto, esta tese sugere aos formuladores de políticas que sejam evitados intervalos largos entre o mínimo e o máximo de votantes.

Merger reviews are institutionalized and customized analyses of mergers and acquisitions by antitrust authorities which result in approvals or disapprovals of the strategic intents of firms. In view of the wide variety of agents whose lives may be changed by a merger review, the fact that different stakeholders might induce a government intervention on a particular deal, and the central role of antitrust commissioners in this context, the general aim of this thesis is to examine the determinants of merger review decisions, but particularly those related to commissioners\' personal attributes, values and interests. Additionally, some structural and procedural issues contained in the antitrust regulatory sphere as well as control variables related to other perspectives of analysis are included as part of this empirical analysis. To achieve the mentioned general objective and other specific goals, a unique dataset was built that covers a fourteen-year period of competition regulation in Brazil. The sample of this study comprises 30,543 votes by 36 different panel members on 5,091 transactions examined through ordered probit models. This thesis, mainly, reveals that \'political ideology\', \'prior work experience in the public service\' and \'human capital\' of antitrust commissioners, in addition to the size of commissions\' voting panels, affect consistently merger review verdicts. In short, under the PSDB presidential administration, for example, transactions were less challenged in Brazil. Regarding the \'public service experience\', commissioners who have predominant prior job or professional association in Education, Health and Social areas, inversely to \'political ideology\', increase the likelihood of high levels of intervention in private deals. Additionally, commissioners\' accumulated skills and knowledge - the \'human capital\' - also affect positively law enforcement on merger reviews. The implications of this particular contribution to public administration follow the same path of \'public service experience\': if societies do not pressure politicians to improve public service, considering not only a remarkable knowledge in Law or Economics to appoint a commissioner, but having a broader view of individuals\' motivations and claims, interferences between \'concepts, principles and norms\' stated in laws, and law enforcement will continuously occur. The last consistent result shows that the likelihood of the Brazilian authority to impose significant changes to firms decreases the greater the voting panel. Thus, this thesis suggests to antitrust policymakers that wide ranges of minimum and maximum quorum in voting panels must be avoided. To the best knowledge of this thesis author, there is not any past research that found such results. It means a unique contribution to the antitrust and management literatures. / Atos de concentração são processos de análise institucionalizados e customizados de fusões e aquisições, realizados por autoridades antitrustes, que resultam na aprovação ou bloqueio dos intentos estratégicos das firmas. Em vista da grande variadade de agentes cujas vidas podem ser afetadas pelos atos de concentração, do fato de que diferentes agentes podem induzir uma intervenção do governo em uma transação específica e o papel central dos conselheiros antitruste neste contexto, o objetivo geral desta tese é examinar os determinantes das decisões de uma autoridade antitruste sobre atos de concentração, mas particularmente os determinantes relacionados aos atributos pessoais, valores e interesses dos conselheiros. Adicionalmente, alguns fatores contidos na esfera regulatória antitruste são considerados nesta análise empírica. Para que o objetivo geral mencionado e outros específicos sejam alcançados, um banco de dados único foi construído e cobre um período de catorze anos de regulacão no Brasil. A amostra deste estudo, então, contém 30,543 votos de 36 diferentes membros do CADE sobre 5,091 transações. Modelos probit ordenados são usados para a análise dos dados. Esta tese, principalmente, revela que \'ideologia política\', \'experiencia prévia de trabalho no setor público\' e \'capital humano\' dos conselheiros antitruste, somando-se ao tamanho do plenário votante, afetam consistentemente os veriditos de atos de concentração. Em resumo, sob a administração federal do PSDB, por exemplo, as transações foram menos alteradas no Brasil. Quanto à experiencia no serviço público, os conselheiros que tiveram atuação profissional predominante nas áreas de Educação, Saúde e Assistencia Social, inversamente à \'ideologia polítical, aumentam a probabilidade de altos níveis de intervenção estatal em acordos privados. Adicionalmente, habilidades e conhecimento acumulados dos conselheiros, o chamado \'capital humano\', também afetam positivamente o nível de emprego da lei em atos de concentração. As implicações destes achados para a administração pública seguem um mesmo caminho: se a sociedade não pressionar os politicos a aperfeiçoarem o serviço público, considerando-se não somente o notável saber jurídico ou econômico para a nomeação de um conselheiro, mas tendo uma visão mais ampla das motivações e pretensões dos indivíduos, interferências continuarão a existir entre \'conceitos, principios e normas\' anunciados pela lei e a lei aplicada. Por fim, como último resultado consistente, a probabilidade de que a autoridade antitruste Brasileira imponha mudanças significativas às firmas decresce à medida que os conselheiros habilitados para votar são mais numerosos. Portanto, esta tese sugere aos formuladores de políticas que sejam evitados intervalos largos entre o mínimo e o máximo de votantes.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:33:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARDOSO_Diego_2013.pdf: 1706794 bytes, checksum: 52ad0ebf4915ad86f6ac9a9529176b01 (MD5) Previous issue date: 2013-05-20 / Financiadora de Estudos e Projetos / The goal of competition policy, also known as antitrust policy, is promoting the welfare and economic efficiency by preserving fair competition in markets. Merger control is one of the main responsibilities of antitrust institutions. Prohibitions and restrictions of merger operations affect market structures, thus making these decisions relevant to economic agents. This Master's thesis analyzes the decisions made by Brazilian antitrust institutions regarding merger processes. Data was collected from public documents issued from 2004 to 2011. Bivariate analysis, discrete choice models and classification decision trees show that these merger control decisions are consistent with Brazilian antitrust law. Consistent competition policy reduces uncertainty, aligns expectations and increases the efficiency of antitrust law enforcement. Therefore, this research contributes to better understanding Brazilian competition policy related to merger control and its decision drivers. / As políticas de defesa da concorrência, ou políticas antitruste, visam ao maior bem-estar social por meio da manutenção de ambientes concorrenciais que promovam a eficiência econômica. No Brasil, os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são os responsáveis pelas decisões sobre os agentes econômicos a fim de atingir os objetivos das políticas antitruste. Nesse âmbito, as decisões que influenciam a estrutura de mercados por meio das restrições e vetos a processos como fusões e aquisições de empresas - os julgamentos de Atos de Concentração - apresentam elevada relevância. Este trabalho realiza uma avaliação das decisões do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência relativas aos Atos de Concentração. Para tal, foram coletados dados a partir dos documentos públicos emitidos pelos órgãos antitruste no período entre 2004 e 2011. Por meio da aplicação de modelos de regressão de escolha discreta e árvores de decisão induzidas, verificou-se que tais decisões são consistentes com as regras antitruste brasileiras. A consistência com regras estabelecidas possibilita uma maior eficiência na aplicação das políticas de defesa da concorrência, uma vez que reduz as incertezas dos agentes econômicos, alinha as expectativas e facilita a condução dos processos. Nesse sentido, esta investigação contribui para uma melhor compreensão dos fatores que influenciam as decisões dos órgãos brasileiros de defesa da concorrência, oferecendo também indicativos que auxiliam na verificação da eficiência da aplicação de tais políticas.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-05-28Bitstream added on 2014-06-13T20:31:16Z : No. of bitstreams: 1 carmo_efs_me_fran.pdf: 901110 bytes, checksum: 69be430935103a0a33ed6613c46c986d (MD5) / Nas últimas décadas, notadamente a partir da década de 80, a globalização mundial e a liberalização da economia, aliadas aos avanços tecnológicos e às profundas modificações das economias nacionais, alteraram significativamente os padrões de concorrência nos mercados. Nesse ambiente de competição extrema, o acúmulo do poder econômico assumiu um novo significado para os agentes econômicos e tornou-se verdadeira garantia de sobrevivência comercial. As concentrações econômicas, portanto, apresentaram-se como meio eficaz para combater os obstáculos impostos por este novo e desconhecido mercado, de modo que sua utilização foi até mesmo incentivada por vários Estados, como instrumento de fortalecimento das economias nacionais. Porém, muito embora as concentrações econômicas possam trazer aumento de tecnologia, diminuição dos preços ao consumidor, melhoria na qualidade dos produtos e serviços, entre outros benefícios; podem também representar um grande risco à manutenção da higidez dos mercados, decorrente do uso irrazoável do poder econômico por parte desses agentes em detrimento ao bem-estar dos consumidores e da economia. Nesse contexto, um conceito passa a adquirir importante relevância na ordenação dos mercados: a defesa da concorrência. A defesa da concorrência é hoje atuada pelos Estados não mais como um instrumento para a correção de distorções tópicas, mas sim como um verdadeiro instrumento de políticas públicas, que buscam garantir a manutenção de mercado saudável e competitivo, tutelando os consumidores e a economia como um todo, através da efetivação dos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico. No que diz respeito às concentrações econômicas, a solução para equilibrar o conflito de valores por elas... / Over the last decades, remarkably since the 80’s, the world-wide globalization and economy liberalism along with technology breakthroughs as well as deep domestic economies changes have all significantly altered the markets trade competition standards. Amid such a highly competitive scenario, the economic power control has both acquired a novel meaning for the economy players and become a commercial survival true guarantee. Thus economical concentrations have shown to be effective in overcoming the pitfalls posed by this unknown new market. Therefore, several States have been encouraging such a model even as a tool to strengthen domestic economies. Yet, although economical concentrations might bring about a technological boom, lower prices to the final consumer, and an improved products and services quality, they may also represent a high risk to robust markets maintenance due to this economical power mismanagement which tends to neglect both the consumers’ and the economy’s well-being. Thus, a major concept has been playing a crucial role in ordering markets: the trade competition defense. Nowadays, States have no longer been defending trade competition as a mere tool to fix topical misplacements, but as a true public policies instrument aimed at assuring a sustained healthy competitive market on which consumers and economy are protected as a whole by means of effective liberal principles, free trade competition, and by fighting economical power abuse. As to the economical concentrations, a solution to balance the emerging values conflict lies on the trade competition control, once allowing the use of abusive economical power and other hazardous trading practices has shown to be as damaging as not enjoying the advantages provided by the economical concentrations.