Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:43:50Z No. of bitstreams: 1 61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:43:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto, trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL).

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-09T15:18:53Z No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-10T14:11:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T14:11:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renatodesouzaalves.pdf: 1468311 bytes, checksum: 208985d350c40824f9bbfb587ec56cf3 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Resumo: Segundo Nuno Gonçalo Monteiro o ethos da aristocracia portuguesa, sua estratégia de ação política e social que lhes garantia legitimidade como grupo privilegiado, assentava-se em dois pilares: a casa e o serviço ao rei. Prestar serviços à coroa tornou-se um meio de obter recompensas e “acrescentamento” social através da concessão de títulos e mercês. Nessa perspectiva, Fernanda Olival apontou para a importância da economia de mercês como elo na interação entre os súditos e a coroa. Diante desse quadro, propomos um estudo sobre a trajetória de serviços prestados pelo 1º Conde de Óbidos, D. Vasco Mascarenhas. Nosso objetivo é traçar o perfil social do Conde de Óbidos, identificando os ofícios que exerceu e a importância desses, situando-o na hierarquia nobiliárquica lusa até o momento de sua nomeação para servir como vice rei no Estado do Brasil em 1663. O conceito de monarquia pluricontinental tem ganhado destaque nos debates historiográficos acerca do império ultramarino português, sobretudo por abarcar questões como o autogoverno nas conquistas, a atuação de redes governativas no império ultramarino, a dinâmica social de comunicação e negociação dos privilégios. Objetivamos pontuar algumas questões sobre a relação entre o regime político da monarquia pluricontinental e o conceito de “governo” no Antigo Regime, observando isto na organização política do Estado do Brasil. Em uma monarquia corporativa e polissinodal como a portuguesa, poderes concorrentes coabitavam o mesmo espaço político-administrativo. Nesse sentido, a delimitação da jurisdição e o uso dos regimentos funcionaram como importantes instrumentos ordenadores da governação. Nessa dissertação iremos, a partir da análise do governo do Conde de Óbidos, mostrar como ele se utilizou da jurisdição e do regimento para solucionar conflitos, manter a ordem e o equilíbrio de forças concorrentes no Estado do Brasil. Nosso objetivo é contribuir com o debate atual sobre a história do Brasil enquanto parte do império português. / According to Nuno Gonçalo Monteiro ethos of the Portuguese aristocracy, its strategy of political and social action that guarantee legitimacy as a privileged group, rested on two pillars: the house and service to the king. Providing services to the crown became a means of obtaining rewards and "acrescentamento social" by granting titles and favors. From this perspective, Fernanda Olival pointed to the importance of "mercê" economy as a link in the interaction between the subjects and the crown. Given this situation, we propose a study on the trajectory of services provided by the first Count of Óbidos, D. Vasco Mascarenhas. Our goal is to trace the social profile of the Count of Óbidos, identifying the crafts he held and the importance of these, placing it in the lusitanian nobility hierarchy until the time of his appointment to serve as viceroy in the State of Brazil in 1663. The concept of pluricontinental monarchy has gained prominence in historiographical debates about the Portuguese overseas empire, especially by embrace issues like self government in the conquests, the role of government networks in the overseas empire, the social dynamics of communication and negotiation of the privileges. We intent to punctuate some questions about the relationship between the political regime of pluricontinental monarchy and the concept of “government” in the Ancien Regime, noting that in the political organization of the State of Brazil. In a monarchy corporate and polissinodal like the Portuguese, concurrent powers cohabited the same political-administrative space. In this sense, the delimitation of the jurisdiction and the use of the regiments acted as important ordering instruments of governance. In this dissertatio we will, from the analysis of the government of the Count of Óbidos, demonstrate how he used the jurisdiction of the regiment to resolve conflicts, maintain order and balance of competing forces in the State of Brazil. Our goal is to contribute to the current debate about the history of Brazil as part of the Portuguese empire.