Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-05 / The Federal Supreme Court (STF), throughout history, from its foundation, is the target of much criticism because of political decisions often contrary to social interest, to the benefit of government pressure. This study examines the origin of the power of Court, and the relationship of the judiciary with the other powers, identifying some of the reasons why the last instance of the Judiciary operates with supremacy, checking the competence to the action of legal controlling constitutionality and legitimacy of the Municipalities in the above actions, and lastly, evaluate whether the criteria of political and legal action against the STF in front of the Action ADPF, used as an effective control between legislative act and constitutional text. / O Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo da história, desde a sua fundação, é alvo de muitas críticas, em virtude de alguns posicionamentos políticos firmados em decisões pouco estáveis e, muitas vezes, contrárias ao interesse social, em benefício de pressões governamentais. O presente trabalho analisa a origem da competência outorgada à egrégia Corte, estuda a relação do Judiciário com os demais poderes, identificando alguns dos motivos pelos quais a última instância do Poder Judiciário atua com supremacia, verifica os meios de controle de constitucionalidade exercidos pela Suprema Corte e a posição dos Municípios, desde sua formação perante as referidas ações e, por fim, avalia a utilização de critérios políticos e jurídicos na atuação do STF ante a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, utilizada como meio eficaz em matérias de controvérsia municipal diante do texto constitucional.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-29 / The theme " The succession on the family business: the importance of shareholder agreements and other relevants instruments to the preservation of the family business " was chosen in result current situation which are the family businesses in Brazil, especially considering the high mortality rate that is, paradoxically, as high as his importance in the national economic scenario. For this reason, this work will discussed issues related to the concept of the family company, the history, the importance of entrepreneurship and leadership of yours members as a decisive factor in the opening of the succession process, without leaving aside the concept of family, property and business, pointing out their differences and the legal treatment given by brazilian law to these institutes. Moreover, this dissertation will discuss about the importance of the succession, estate and tax planning, and the implementation of the corporate governance in this process. As the central part of the work, it will be discuss about legal instruments used in the preservation of the family business, with will be focus on the shareholder agreements. In conclusion, it will be observed the long-lived family businesses probably survived the challenge of succession since they be able to establish the level of communication, interaction and growth that enabled it to implement the necessary changes in the command transfer, being the intention of this work analyze the phenomenon of succession in family business and contribute to the development of the subject, discussing about the juridical instruments that can be used for, if not prevent the failure of the family business, reduce the effects and bring greater efficiency to the process of the family business succession. Keywords: Family. Company. Succession. Family Business. Leadership. Shareholder agreements. Constitutionality. / O tema A sucessão da empresa familiar: importância dos pactos parassociais e outros instrumentos relevantes para a preservação da empresa e da propriedade familiar foi escolhido em decorrência do panorama atual em que se encontram as empresas familiares brasileiras, considerando especialmente sua alta taxa de mortalidade, que é, contraditoriamente, tão elevada quanto sua importância no cenário econômico nacional. Por esse motivo, ao longo do trabalho, serão abordados temas relacionados ao conceito de empresa familiar, sua história, a importância do empreendedorismo e a liderança dos seus sócios como fator decisivo na abertura do processo sucessório, sem olvidar acerca da conceituação de família, propriedade e empresa, com o apontamento das suas diferenças e o tratamento jurídico conferido pelo Direito brasileiro a esses institutos. Ademais, discorre-se acerca da importância do planejamento sucessório, patrimonial e tributário para a execução da sucessão na empresa familiar, sendo a governança corporativa nas empresas importante ferramenta na orientação do processo sucessório familiar. Compreendido como parte central do trabalho, ocupar-se-á, em discutir sobre os instrumentos jurídicos utilizados na preservação da empresa e da propriedade familiar, com foco nos contratos parassociais, especialmente o acordo de cotistas e acionistas. Como conclusão, é observado o fato de que empresas familiares longevas provavelmente sobreviveram ao desafio da sucessão, pois conseguiram estabelecer nível de comunicação, interação e amadurecimento que lhes permitiram implementar as mudanças necessárias para a transferência do seu comando. Pretende este trabalho analisar o fenômeno da sucessão na empresa familiar e contribuir para o aprofundamento do tema, discorrendo sobre os instrumentos que podem ser utilizados para, se não evitar o fracasso da empresa familiar, diminuir seus efeitos e trazer maior eficiência ao processo sucessório empresarial familiar. Palavras-chave: Família. Empresa. Sucessão. Sociedade Empresarial Familiar. Liderança. Pactos Parassociais. Acordo de acionistas. Constitucionalidade.

O princípio democrático está inscrito nas Constituições contemporâneas como fundamental para o desenvolvimento do Estado Constitucional. Embora o conceito possa variar, é certo que existem alguns pressupostos e características que permitem avaliar o status democrático de uma sociedade, bem como a existência de efetividade aos direitos diretamente decorrentes da democracia, vale dizer, direitos voltados à instrumentação do princípio. O projeto constitucional se inscreve cotidianamente e passa a exigir o agir do Poder Público, em qualquer de suas funções, pois a efetivação da Constituição é dever de todos. Quando ausente a efetividade, passa-se a cogitar a transcrição dos direitos sobre a democracia pela veia constitucional. E ultrapassada a vertente meramente aplicadora da lei concepção liberal da separação de poderes -, o Judiciário erege como criador do Direito em um aspecto interpretacionista. Surge, então, a discussão acerca dos limites da interpretação e das técnicas de controle de constitucionalidade para efetivação da democracia. Isto é, a discussão acerca do liame que separa a interpretação criadora da criação interpretativa, assim como o modo técnico-racional utilizado pelo Judiciário para realizar o princípio democrático. De qualquer forma, torna-se imprescindível a análise circunstanciada do modo de interpretação, até mesmo para que nunca se perca de vista o dever de racionalidade que deve permear a decisão jurisdicional. O objetivo não é negar o evidente processo criativo do Judiciário, mas entender seu funcionamento, de modo que seu exercício não exceda a interpretação razoável dos preceitos constitucionais. / The democratic principle is present in the contemporary Constitutions as the central for the development of the constitutional State. Although the concept may vary, there are some assumptions and characteristics that allow the evaluation of a society´s democratic status, as well as the existence of effective directly democratic rights. In other words, rights capable of exercising the principle. The constitutional project is performed daily and it requires the action of government, in all of its functions, since the execution of the Constitution is an obligation of all. When the effectiveness is left beside, its common to cogitate the transcription of rights about democracy in the Constitution. And once the thought of the Judiciary only as a law enforcer liberal conception of the separation of powers is overcame, the Judiciary assumes a role of rights creator in an interpretationist aspect. That´s when the discussion about the limits of interpretation and judicial review techniques in the effectiviness of democracy comes to surface. In other words, the discussion that envolves the bond that separates creative interpretation from interpretative creation, as the technical-rational mode used by the Judiciary to accomplish the democractic principle. Either way, it becomes essential the detailed analysis of the form of interpretation adopted, as a way to never left aside the rationaily duty that should permeate judicial decision. The goal is not to deny the obvious creative process of Judiciary, but to understand its function so its exercise never exceeds the reasonable interpretation of fundamental precepts.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T15:05:00Z No. of bitstreams: 1 ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA.pdf: 1100285 bytes, checksum: 21daf83a35abb3631300c222877b65c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T15:05:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA.pdf: 1100285 bytes, checksum: 21daf83a35abb3631300c222877b65c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T15:05:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA.pdf: 1100285 bytes, checksum: 21daf83a35abb3631300c222877b65c4 (MD5) / O presente estudo aborda o controle de legalidade e de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Discute-se a possibilidade de apreciação, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo que determina a exigência do tributo. O trabalho sistematiza os diversos argumentos utilizados pela doutrina contra ou favor desta possibilidade, além de argumentos intermediários, e examina como a questão é tratada na legislação sobre o processo administrativo fiscal nas esferas federal e estadual. São destacadas as vedações legais destinadas ao julgador administrativo no tocante ao afastamento da aplicação de lei, ainda que reputada inconstitucional. Também é analisada a jurisprudência a respeito do problema da reserva de jurisdição. Por fim, é analisada a possibilidade de iniciativa da administração tributária para o ajuizamento de ação contra ato próprio, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da decisão administrativa, inclusive de conselhos de contribuintes,servindo-se dos conceitos de “administração judicante” e de “administração ativa”.

250 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T12:06:13Z No. of bitstreams: 1 GEOVANE DE MORI PEIXOTO - dissertação.pdf: 1481817 bytes, checksum: 2203a93d06695ac04b007e8539cab3ed (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:30:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GEOVANE DE MORI PEIXOTO - dissertação.pdf: 1481817 bytes, checksum: 2203a93d06695ac04b007e8539cab3ed (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GEOVANE DE MORI PEIXOTO - dissertação.pdf: 1481817 bytes, checksum: 2203a93d06695ac04b007e8539cab3ed (MD5) / A investigação da pesquisa recai sobre o papel exercido pela jurisdição constitucional, no paradigma do Estado Democrático de Direito, na defesa e efetivação dos direitos fundamentais. Desde o denominado período axial há a busca pelo homem de delimitar direitos considerados essenciais, em função da sua íntima ligação com a própria essência do ser humano. Inicialmente esses direitos eram denominados de direitos humanos e se desenvolveram dentro da matriz jusfilosófica denominada de jusnaturalismo, sob a perspectiva da identidade do Direito com a moral. Os direitos humanos eram considerados como direitos naturais do ser humano, e justificados metafisicamente. Ante as incertezas geradas por esse modelo, e já com o advento da modernidade, o direito passa a ser identificado objetivamente apenas com o direito legislado, reificando àquela época a dominação promovida pela burguesia, e estabelecendo um novo paradigma jusfilosófico denominado de positivismo jurídico. A partir desta nova concepção os direitos humanos passam a depender da sua positivação em Constituições e são denominados de direitos fundamentais. Os modelos hermenêuticos sedimentados nesses dois paradigmas jusfilosóficos, todavia padecem de um mesmo mal, por motivos diferentes, eles consolidam uma interpretação jurídica que favorece a discricionariedade do intérprete, e desfavorece a efetivação dos direitos fundamentais/humanos. Faz-se necessário, então investigar, sob um prisma filosófico, novas ideias para um modelo de hermenêutica jurídica, de cariz filosófico, capaz de mitigar a discricionariedade do intérprete e simultaneamente concretizador dos direitos fundamentais. Essa (nova) hermenêutica jurídica inspira-se pelo pensamento de dois importantes filósofos da contemporaneidade: Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer. Esse modelo propõe uma necessária ontologização da interpretação pela valorização do problema em detrimento do texto legal, a partir da adoção de um método fenomenológico, que favoreça, ainda, o diálogo. Surge diante dessa constatação um novo problema: qual a instância estatal capaz de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais mediante aplicação deste método? Investiga-se, então, sob a perspectiva da legitimidade democrática e da adequação aos desígnios de uma sociedade complexa se a palavra final seria do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. O Poder Judiciário apresenta uma série de vantagens institucionais, substanciais e democráticas para realização dessa tarefa, todavia não se exclui a participação do Legislativo, seja através de um novo desenho institucional, seja por intermédio de um modelo dialógico entre essas esferas. Para que isso se concretize é fundamental que se adote, sob um viés ideológico, uma concepção conceitual substancialista sobre a Constituição, valorizando os aspectos morais delimitados por ela, e, assim, implementando um modelo pós-positivista neoconstitucional, mas sem desconsiderar os aspectos procedimentais substancialmente delimitados pela Carta Política.

173 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:37:24Z No. of bitstreams: 1 FELIPE SILVA NOYA - DISSERTAÇÃO.pdf: 918173 bytes, checksum: 87ddd338c5a1413625c850a9862a460d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:51:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FELIPE SILVA NOYA - DISSERTAÇÃO.pdf: 918173 bytes, checksum: 87ddd338c5a1413625c850a9862a460d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FELIPE SILVA NOYA - DISSERTAÇÃO.pdf: 918173 bytes, checksum: 87ddd338c5a1413625c850a9862a460d (MD5) Previous issue date: 2012 / As ações coletivas exigiram, em atenção à cláusula geral do devido processo legal, a reformulação de garantias processuais constitucionais visando permitir a efetiva participação do agrupamento, grupo ou categoria na relação jurídica processual. Dentre as alterações promovidas está a elaboração do instituto da atuação coletiva adequada e da representatividade, objetos da presente pesquisa. Nesse sentido, a análise que se segue busca examinar não apenas a importância de uma boa delimitação da atuação deste porta-voz, mas também a sua natureza jurídica, seus elementos constitutivos, a possibilidade de ocorrer no polo passivo e, ainda, a legitimidade de um controle judicial desta adequabilidade. Assim, a reformulação do conceito do devido processo legal para um devido processo legal coletivo impõe uma participação dos grupos por intermédio de um representante que deve comportar atributos que o caracterizem como adequado, sendo exigido, em determinados casos, a representatividade, entendida como a identificação dos interesses do grupo com o do portavoz. A sua escolha é feita, a princípio, pela própria legislação regulamentadora das ações coletivas - optou-se, no Brasil, pelo sistema ope legis -, mas é dever do magistrado, notadamente quando focalizado o devido processo legal em sua face substancial, e a natureza jurídica do instituto, o controle nos casos concretos da idoneidade do representante, sem o qual a sentença jamais poderá alcançar os membros do grupo. A adequabilidade, desta forma, é requisito essencial das ações coletivas em qualquer de seus polos e o julgador não pode se abster de efetuar o controle in concreto. Destarte, a praxe forense não só brasileira, mas também a internacional, levou à reunião de processualistas visando a unificação e harmonização da legislação referente às demandas coletivas de países com sistemas processuais semelhantes gerando a elaboração de códigos-modelo que consagram expressamente a ampliação dos poderes do magistrado, a possibilidade de atuação no polo passivo e dão indícios da real natureza da adequabilidade coletiva. Tais propostas, assim, acabam fornecendo uma perspectiva legislativa que se internalizada permitiriam uma regulamentação mais adequada do instituto, possibilitando o fim de diversas discussões doutrinárias, que podem induzir, inclusive, a equívocos no sistema de ações coletivas. / Salvador

140 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:10:57Z No. of bitstreams: 1 KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS - DISSERTAÇÃO.pdf: 607062 bytes, checksum: 865366402e5a3256607dc2f90db9cb6d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:11:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS - DISSERTAÇÃO.pdf: 607062 bytes, checksum: 865366402e5a3256607dc2f90db9cb6d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T15:11:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS - DISSERTAÇÃO.pdf: 607062 bytes, checksum: 865366402e5a3256607dc2f90db9cb6d (MD5) Previous issue date: 2011-03 / O presente trabalho analisa a possibilidade de modulação temporal dos efeitos das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de uma lei. Especificamente se verifica quando pode tal modulação ser realizada no campo tributário na medida em que esta enseja a proibição de repetição de indébito. Verifica-se de que modo se construiu a teoria da nulidade da norma constitucional, se ela pode ser afastada e em que hipóteses isso ocorre. Também se faz um apanhado quanto ao controle de constitucionalidade em si, examinando seus fundamento e sistemas. Procede-se a uma averiguação quanto à legitimação da jurisdição constitucional e o papel da teoria da argumentação na aferição desta legitimidade. No que concerne especificamente à modulação há um estudo quanto ao art. 27, da Lei 9.868/99, primeiro texto normativo brasileiro a expressamente dispor sobre esta possibilidade. Por fim, chega-se à análise da modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade na seara tributária, a fim de averiguar quando poderá haver o impedimento da repetição de indébito tributário, estabelecendo-se a ponderação entre o direito a esta restituição e a proteção de valores como segurança jurídica e interesse social, tais como previstos no art. 27, da Lei 9.868 como requisitos materiais da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. / Salvador

AMARAL, Larissa Maciel do. Conferindo legitimidade: a participação democrática no controle concentrado de constitucionalidade no STF. 2014. 138 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T12:42:06Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_lmamaral.pdf: 700474 bytes, checksum: f5eb606fdbb6b2c67fb300ff172da64a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:20:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_lmamaral.pdf: 700474 bytes, checksum: f5eb606fdbb6b2c67fb300ff172da64a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_lmamaral.pdf: 700474 bytes, checksum: f5eb606fdbb6b2c67fb300ff172da64a (MD5) Previous issue date: 2014 / The judicial function in modern democracy it´s not the same than after. Modern democracy evolves a participatory democracy, which besides protecting citizens rights to liberty, equality and solidarity, denotes a more intense participation of citizens and that goes beyond participation through voting. The Legitimacy can not be mean iqual votes, simply. Having two of the Powers constituted, elected, and disbelief in representation by citizens, I´s not correct who that the elective model would be an exit to the legitimacy of the judiciary. Democratics Inflows and pluralism must also be present in the judiciary, especially in Judicial Cases of Concentrate Control of Constitution, which contains true normative purposes. The procedural plurality, combined with a good foundation will be ensure legitimacy to the judiciary in modern democracies. / O papel da função judicial na democracia moderna foi remodelado. A democracia moderna evolui para uma democracia participativa, que além de resguardar aos cidadãos direitos de liberdades, igualdades e solidariedades, denota uma participação mais intensa dos cidadãos e que ultrapassa a participação mediante voto. A Legitimidade não pode ser traduzida em votos, simplesmente. Havendo dois dos Poderes constituídos, eleitos, e repletos de descrença na representatividade pelos cidadãos, não entende-se que o modelo eletivo seria uma saída à legitimidade do Poder Judiciário. Os influxos democráticos e de pluralismo precisam estar presentes também no Judiciário, principalmente nas Ações de Controle de Constitucionalidade Concentrado, que contém verdadeiros efeitos normativos. A pluralidade procedimental, aliada a uma boa fundamentação conferirá maior legitimidade ao Poder Judicial nas democracias modernas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-08-08T14:54:38Z No. of bitstreams: 1 2013_ClaradaMotaSantos.pdf: 1375541 bytes, checksum: 5842519fccda00f97033dbbd46c70f9f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-08T15:30:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ClaradaMotaSantos.pdf: 1375541 bytes, checksum: 5842519fccda00f97033dbbd46c70f9f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-08T15:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ClaradaMotaSantos.pdf: 1375541 bytes, checksum: 5842519fccda00f97033dbbd46c70f9f (MD5) / A atual postura ativista do Supremo Tribunal Federal tem como uma de suas manifestações a centralização na Corte de competências antes afetas a outros poderes e demais juízes. Como exemplo disto, na Reclamação nº. 4.335/AC, o STF pode declarar a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, superando expressamente a norma que prevê a participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade. Essa providência não é só a faceta de um ativismo genérico, ela é também parte de um projeto mais amplo de colocação do controle difuso e concreto de constitucionalidade num plano secundário em relação ao concentrado e abstrato, no que vem sendo denominado de tese de “objetivação”. O presente trabalho objetiva confrontar a aludida abordagem, defendida por alguns Ministros do STF, com perspectivas teóricas que privilegiam a deliberação como forma precípua de tomada de decisões políticas numa sociedade que se autogoverna em meio ao dissenso estrutural existente entre seus membros. Desse cotejo entre diferentes visões e experiências em termos de jurisdição constitucional, busco a ressignificação do controle difuso e de seus institutos, como a resolução do Senado Federal, por renovados argumentos de índole democrática e não apenas tradicionalista. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACTA / The present activist approach of the Supremo Tribunal Federal expresses itself on the centralization of powers of others branches and judges in the realm of the Constitutional Court. As an example, in the upcoming trial of the Reclamação nº. 4.335/AC, the Court might declare a constitutional change in the meaning of the rule that provides the participation of the Senate in the judicial review. This attitude is not only a demonstration of judicial activism, but is also part of a bigger project whose purpose is turning the diffuse form of judicial review, in which every judge in single cases can declare laws incompatible with the constitution, secondary when compared to the concentrated, objective and abstract european model. This work aims the confrontation of this thesis, defedend by some Justices of STF, with theoretical perspectives that take deliberation as the main form of making political decisions in a society marked by structural disagreement among its members. From this comparison of different views and experiences in adjudication, I search a new meaning for the diffuse form of judicial review, based on arguments of democracy and not just of the past tradition.

o trabalho versa sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça na Jurisdição Constitucional, seja no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, seja no âmbito do controle difuso de constituclonalidade, apreciando, em suas decisões administrativas, a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal. O estudo se inicia pelo tema da Jurisdição Constitucional, sua evolução histórica e as especificidades apresentadas em relação ao controle de constitucional idade, este entendido como um dos instrumentos essenciais para o desenvolvimento prático e para a concretização das idéias que movimentam o constitucionalismo moderno. Busca-se um enfoque diferente, sob o ponto de vista da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Assim, parte-se da idéia central da jurisdição constitucional como verdadeiro instrumento de garantia dos direitos fundamentais e de defesa do procedimento democrático. Será analisada, também, a história dos Conselhos de Justiça, tecendo-se um comparativo entre tais Conselhos e a estrutura, a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, avaliando as modalidades, o procedimento e as peculiaridades do controle de constitucionalidade brasileiro, propõe-se tanto a inclusão do Conselho Nacional de Justiça no rol de legitimados do art. 103, da Constituição Federal, para a propositura das ações diretas de controle de constitucionalidade, quanto o reconhecimento da possibilidade de fiscalização, no âmbito de suas decisões, de forma incidental, da constitucionalidade de leis e atos normativos. Estudo baseado em dados doutrinários e jurisprudenciais / The paper reports the performance of the National Council of Justice in the Constitutional Jurisdiction, as it is in the concentrated contrai of constitutionality as one of the legitimized to the proposition of the direct action of unconstitutionality, as it is in the diffuse contrai of constitutionality, judging, in their administrative decisions, the compatibility of laws and normative acts with the Constitution. The study began with the theme of the Constitutional Jurisdiction, its historical evolution and characteristics concerned to the contrai of constitutionality , this understood as one of the essential tools for the practical development and the attainment of the ideas that drive modern constitutionalism. Looking for a different approach, under the point of view of democratic legitimacy of constitutional jurisdiction. Thus, it starts with the central idea of the constitutional jurisdiction as valid means of to guarantee the fundamental rights and defense of the democratic procedure. It will be analyzed, as well, the history of the Councils, making a comparison between such councils and the structure, composition, functioning and powers of the National Council of Justice. Finally, evaluating the modalities, the procedure and the peculiarities of the Brazilian constitutional contrai, it is proposed to include both the National Council of Justice on the list of legitimate of the art. 103 of the Federal Constitution, for the commencement of direct actions of constitutional contrai, as the recognition of the possibility of supervision within their decisions, indirectly, the constitutionality of laws and normative acts. Study based on doctrinal and jurisprudential data