Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-08T21:26:56Z No. of bitstreams: 1 06b.pdf: 2359044 bytes, checksum: 3b27168004639265957600c9d100538a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T21:26:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 06b.pdf: 2359044 bytes, checksum: 3b27168004639265957600c9d100538a (MD5) Previous issue date: 2011-09 / Nenhuma / A partir da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 e da Lei nº 8.142/90, o processo de descentralização da saúde evoluiu rapidamente. Mas foi com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) que houve uma mudança muito grande na atenção primária à saúde. O SUS, com os seus 20 anos de existência, vem evoluindo no processo de descentralização e municipalização de suas ações e serviços, mostrando a viabilidade da construção de uma rede de saúde democrática, universal, efetiva e eficiente. Os princípios e diretrizes do SUS e todo seu arcabouço legal resultou em um melhor acesso aos serviços de saúde, caracterizado pela universalidade, integralidade e equidade. Segundo Oliveira et al. (2009), há vários estudos que demonstram que os modelos atuais são insuficientes para dar conta da complexidade e da diversidade dos problemas de saúde do nosso país. No Brasil existe o modelo assistencialprivatista, em que a atenção à saúde é basicamente individual e curativa, e o modelo assistencial-sanitarista, de caráter coletivo e que amplia a concepção de saúde devido ao seu olhar mais integral e abrangente do processo saúde-doença. Este último modelo atua sobre os determinantes dos problemas de saúde, constituindo-se num espaço da saúde e não somente de atenção à doença. Estes modelos ora se complementam e ora se contradizem. A atenção à saúde, mesmo fragmentada, vem se constituindo em nosso sistema de saúde, apesar de ser ofertada de forma desigual e descontextualizada, resultando em ações pontuais e com grandes limitações para garantir uma saúde integral, impactante e equitativa.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objetivos demonstrar que a legislação nacional, desde 1934, possui normas legais de proteção aos animais que se constituem em direitos animais, o que leva ao reconhecimento de animais como sujeito-de-direitos, e que essa idéia foi reforçada a partir da Constituição Federal de 1988, com o advento do Estado Democrático de Direito, já que a ordem democrática baseia-se em regras de natureza ética, onde o direito à vida é privilegiado em todas as relações. Como apoio ao segundo objetivo traçado será apresentada a teoria do enfoque das capacidades de Martha Nussbaum, onde a relação com os animais passa a ser vista como questão de justiça social, partindo da premissa de que animais possuem capacidades que os tornam aptos a prosperarem em busca da realização de sua própria existência. / This paper aims to show that the national legislation, since 1924, has animal protection legal rules which constitutes animal rights, what means rules that against human interests, and this idea was reinforced since the Federal Constitution of 1988, which providing a democratic order for Brazil, supported the right to life. In order to support the second goal proposed, the theory of focus on capacities by Martha Nussbaum will be presented, where the issues that involves animals, in our culture, would start to be considered as social justice issues, facing the fact that animals have abilities that make them able to evolute and make accomplishments in their own lives.