Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objetivos demonstrar que a legislação nacional, desde 1934, possui normas legais de proteção aos animais que se constituem em direitos animais, o que leva ao reconhecimento de animais como sujeito-de-direitos, e que essa idéia foi reforçada a partir da Constituição Federal de 1988, com o advento do Estado Democrático de Direito, já que a ordem democrática baseia-se em regras de natureza ética, onde o direito à vida é privilegiado em todas as relações. Como apoio ao segundo objetivo traçado será apresentada a teoria do enfoque das capacidades de Martha Nussbaum, onde a relação com os animais passa a ser vista como questão de justiça social, partindo da premissa de que animais possuem capacidades que os tornam aptos a prosperarem em busca da realização de sua própria existência. / This paper aims to show that the national legislation, since 1924, has animal protection legal rules which constitutes animal rights, what means rules that against human interests, and this idea was reinforced since the Federal Constitution of 1988, which providing a democratic order for Brazil, supported the right to life. In order to support the second goal proposed, the theory of focus on capacities by Martha Nussbaum will be presented, where the issues that involves animals, in our culture, would start to be considered as social justice issues, facing the fact that animals have abilities that make them able to evolute and make accomplishments in their own lives.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Novaes Cavalcanti.pdf: 650266 bytes, checksum: 77e34372c8f8dab5f7f8a97d8b575c2f (MD5) Previous issue date: 2012-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The theory of Economic Development created by AmartyaSen and adopted by the UN as an criteria for the assessment of Counties growth, presents the person considering the expansion of their capacities as the aim of the policies proposed by States. The welfare and quality of life do not rely only on the equal distribution of primary goods, according to the ancient model of Welfare State. The modification occurs on how the State recognizes and valuates its citizens, starting from the development of their capacities to reach the formation of a wealth and participative social linen. Based on this Theory, this thesis aims at proposing the right of capabilities promotion as a fundamental right, in the material sense, as the basis for the creation of a new Model of State. The starting point is the conception of persona based on the aristotelic-tomist thought, with singular identity and personality, which exists in a rational and social nature, subject and purpose of the society, of the State and of the Law. The proposed right is divided in into three aspects, needed for its concretisation: material (education), formal (public policies) and instrumental (principle of subsidiarity), which will be analysed under the Brazilian Constitution of 1988 / ONU como critério de avaliação do crescimento dos países destaca a pessoa e a expansão das suas capacidades como o eixo e finalidade das políticas propostas pelos Estados. O bem-estar e a qualidade de vida não dependem somente da distribuição igual dos bens primários (materiais), conforme o modelo antigo de WelfareState. A mudança está em como o Estado reconhece e valoriza a pessoa, partindo da promoção das suas capacidades para a formação de um tecido social rico e participativo. Com base nessa teoria, esta tese objetiva propor o direito à promoção das capacidades como direito fundamental em sentido material, como base para a formação de um novo modelo de Estado. O ponto de partida é a concepção de pessoa fundada no pensamento aristotélico-tomista, com identidade singular e personalidade, existente em uma natureza racional e social, sujeito e fim da sociedade, do Estado e do Direito. O direito proposto desdobra-se em três aspectos necessários para sua concretização: material (Educação), formal (políticas públicas) e instrumental (princípio da subsidiariedade), que serão analisados sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988