ALCÂNTARA, Julianna Vasconcelos de. Contribuições especiais: perfil constitucional. 2007. 115 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:20:31Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work has as objective of study, the special contributions, a special type of taxes. Such exaction is disciplined in art.149 of the Federal Constitution, which presents its main characteristics: the destination of the product of its collection to one determined mean and its non-restitution. From the analysis of some of the special contributions, such as of expenditure of the service of public illumination, of the FGTS, the ones instituted by the Complementary Law nº 110/2001, the confederative and the assistive, it was noticed that they did not have the previously cited characteristics. For this account, in order to facilitate the understanding of this work, I started to call these special contributions of pseudo-contributions, since they did not fit to the constitutional aspect. Those conclusions happened because of the study of the Federal Constitution, doctrine and jurisprudence referring to the subject in question. / O presente trabalho tem como objeto de estudo as contribuições especiais, um tipo de espécie tributária. Tal exação é disciplinada no art.149 da Constituição Federal, que apresenta suas principais características: a destinação do produto de sua arrecadação a um determinado fim e a não-restituição do mesmo. A partir da análise de algumas das contribuições especiais, tais como as de custeio do serviço de iluminação pública, as do FGTS, as instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001, a confederativa e a assistencial, notou-se que elas não possuíam as características anteriormente citadas. Por conta disso, a fim de facilitar a compreensão deste trabalho, passei a denominar essas contribuições especiais de pseudo-contribuições, já que não se enquadravam ao aspecto constitucional. Essas conclusões deram-se a partir do estudo da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência referentes ao tema em questão.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-08-28T17:53:52Z No. of bitstreams: 1 38e.pdf: 1438325 bytes, checksum: 1782ee01676020b77af210f96dda5b33 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-28T17:53:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 38e.pdf: 1438325 bytes, checksum: 1782ee01676020b77af210f96dda5b33 (MD5) Previous issue date: 2013-03-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação aborda a (re)construção dos direitos territoriais indígenas no cenário jurídico brasileiro, partindo de fatos histórico-jurídicos da América Latina, que tornou-se o palco da colonização/conquista europeia a partir do final do século XV e início do século XVI. A chegada do europeu conquistador teve várias dimensões, mas nesta dissertação é analisada a expulsão dos povos indígenas dos seus territórios originais e a constituição da outra face da Modernidade, cuja qual fundamentou-se na colonização e conquista das terras e povos latino-americanos. A Modernidade subalternizou os povos nativos da América Latina, embora desde o início da colonização tenha havido a previsão nas legislações da colônia brasileira de que os indígenas eram os donos naturais de suas terras originais. Avanços e retrocessos marcaram a história legislativa e constitucional brasileira quanto à causa territorial, em essencial, a indígena. A mudança na relação do Estado brasileiro com os indígenas ocorreu de forma significativa na efetivação da proteção das terras nos anos 90, com o processo de democratização do Brasil. Assim, a presente dissertação preocupa-se em analisar a relação que os indígenas possuem com as suas terras tradicionais e a relevância que a proteção dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas apresenta para a preservação das suas culturas. Objetiva-se analisar em que medida o respeito aos direitos territoriais indígenas serve para a preservação das culturas e dos modos de vida destes povos. Esta análise transcende os limites da disciplina jurídica, recorrendo a outras áreas do conhecimento. Os diferentes caminhos percorridos pela pesquisa tiveram a preocupação de buscar elementos para a compreensão do que são os novos direitos territoriais indígenas no Brasil, quais as características destes direitos, como o ordenamento jurídico brasileiro reage diante destes direitos e qual a percepção dos povos indígenas quanto a este assunto. Neste cenário, a discussão sobre o direito, a terra e o território, tanto a partir do exemplo de etnias regionais (Guarani, Kaingang e Charrua) como de decisões internacionais de direitos humanos, foi fundamental para o desenvolvimento desta dissertação. / This dissertation discusses the (re)construction of indigenous land rights in the Brazilian legal scenario, from historical and legal facts of Latin America, which became the stage of European colonization/conquest from the late fifteenth and early sixteenth century. The arrival of European conqueror had several dimensions, but in this dissertation analyzes the expulsion of indigenous peoples from their original territories and the establishment of the other face of Modernity, whose which was based on conquest and colonization of the lands and peoples of Latin America. The Modernity slaughtered the native peoples of Latin America, although since the beginning of colonization has been forecast by the laws of the Brazilian colony that the Indians were the natural owners of their homelands. Advances and setbacks marked the legislative and constitutional history as the Brazilian territorial question, in essence, the indigenous. The change in the relationship of the Brazilian state with the Indians occurred significantly through the effective protection of land in the 90s, with the democratization process of Brazil. Thus, this dissertation is concerned with analyzing the relationship that indigenous people have with their traditional lands and the relevance that the protection of the original rights to the lands traditionally occupied presents for the preservation of their cultures. The objective is to analyze the extent to which the respect for indigenous land rights serves to preserve the cultures and ways of life of these people. This analysis transcended the boundaries of legal discipline, using other areas of knowledge. The different paths taken by this research were concerned to seek elements for understanding which are new indigenous territorial rights in Brazil, which are the features these rights, such as the Brazilian legal system reacts to these rights and what is the perception of indigenous peoples as this matter. In this scenario, the discussion about the right, the land and the territory, both from the example of regional ethnic groups (Guarani, Kaingang and Charrua) as decisions of international human rights was essential to the development of this dissertation.