ALCÂNTARA, Julianna Vasconcelos de. Contribuições especiais: perfil constitucional. 2007. 115 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:20:31Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_jvalcantara.pdf: 878495 bytes, checksum: 3b958af8e4ac235dd52c5b8ef15edebd (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work has as objective of study, the special contributions, a special type of taxes. Such exaction is disciplined in art.149 of the Federal Constitution, which presents its main characteristics: the destination of the product of its collection to one determined mean and its non-restitution. From the analysis of some of the special contributions, such as of expenditure of the service of public illumination, of the FGTS, the ones instituted by the Complementary Law nº 110/2001, the confederative and the assistive, it was noticed that they did not have the previously cited characteristics. For this account, in order to facilitate the understanding of this work, I started to call these special contributions of pseudo-contributions, since they did not fit to the constitutional aspect. Those conclusions happened because of the study of the Federal Constitution, doctrine and jurisprudence referring to the subject in question. / O presente trabalho tem como objeto de estudo as contribuições especiais, um tipo de espécie tributária. Tal exação é disciplinada no art.149 da Constituição Federal, que apresenta suas principais características: a destinação do produto de sua arrecadação a um determinado fim e a não-restituição do mesmo. A partir da análise de algumas das contribuições especiais, tais como as de custeio do serviço de iluminação pública, as do FGTS, as instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001, a confederativa e a assistencial, notou-se que elas não possuíam as características anteriormente citadas. Por conta disso, a fim de facilitar a compreensão deste trabalho, passei a denominar essas contribuições especiais de pseudo-contribuições, já que não se enquadravam ao aspecto constitucional. Essas conclusões deram-se a partir do estudo da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência referentes ao tema em questão.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuições

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Henrique Marotti Toselli.pdf: 1761447 bytes, checksum: f4f83f36c33fa8101690261e307cdac0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system / A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas físicas. Ocorre que o Governo criou uma contribuição substitutiva, obrigatória para os contribuintes listados na lei, que passou a incidir sobre a receita bruta das empresas. Nosso estudo consiste em verificar essa exação (denominada CPRB ) à luz do sistema constitucional tributário