Spelling suggestions: "subject:"consumer protection.a anda legislation"" "subject:"consumer protection.a ando legislation""
31 |
O estabelecimento virtual na sociedade técnica : a necessária busca de segurança jurídica nas transações comerciais /Balan Júnior, Osvaldo. January 2011 (has links)
Orientador: Jorge David Barrientos-Parra / Banca: Rui Décio Martins / Banca: Jorge Luis Mialhe / Resumo: O presente trabalho buscará trazer uma profunda reflexão sobre o avanço técnico na sociedade moderna do instituto denominado estabelecimento virtual, assim como seus reflexos nas mais variadas searas. Buscar-se-á compreender este fenômeno através do estudo da técnica, tudo com base nas obras do pensador Jacques Ellul, que trilhou sobre as mais diversas áreas do conhecimento no século passado, com extremo brilhantismo, podendo, além disso, ser considerado um visionário. Mostrar-se-ão os problemas que o avanço tecnológico vem trazendo, os quais complicam o ser humano em sua vida particular, criando neuroses, fruto da adaptação deste ao mundo moderno. Para tanto e de forma mais analítica estudar-se-ão as características da técnica moderna, as quais permitem entender como se dá o desenvolvimento da técnica. Buscar-se-á compreender também o que vem a ser a informação, a principal técnica da atualidade, e as diferentes concepções sobre a sociedade contemporânea. Além disso, analisar-se-á a influência da imagem na sociedade técnica e sua predominância em relação à palavra. Necessária também se mostrou a análise do que vem a ser o comércio eletrônico, o novo modelo de realizações negociais, que se apresenta em franco crescimento. Assim, o estabelecimento virtual surge dentro deste contexto, não permitindo a criação de obstáculos, se encontrando atualmente em todo o mundo, sem enxergar as diferenças culturais e as menosprezando, trazendo uma uniformidade ao mundo, tanto pela forma de comercializar, como pelos produtos que expõe. Mas não são todas as pessoas do globo que tem acesso a este, sendo este outro grande problema apresentado pelo estabelecimento virtual: a exclusão digital. Por conseguinte, demonstrar-se-á... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present study will try to create a profound reflexion about the technical advance in the modern society of the institute known as virtual establishment, and also its reflexes in a variety of associations. One of the objectives, is to understand this phenomenon thought the study of the technique, all based on the publications of the philosopher Jacques Ellul, who disserted about the various parts of knowledge in the last century with extreme brilliance,making him a true visionary. The problems brought by technological advances will be shown, these can complicated one's private life, generating neurosis, a product of its adaptation to the modern world. To do so in an analytical form, the characteristics of the modern technique will be studied, permitting tounderstand the development of the technique. The meaning of information, the principal technique used in the actuality, and its different conceptions in contemporaneous society will be explained, and also, the influence of image in the technical society and its predominance in relation with words will be analyzed. The analyses of what is electronic marketing, a new model of business transactions that is in fast growth should also be done. The virtual market appears inside this context, without obstacles, spreading to the entire globe, with no eyes for cultural differences, bringing uniformity to the world, not just in the way to shop but also on the products available. But not everyone has access to it, being this a big problem presented by the virtual establishment: the digital exclusion. In this work, there will be shown the necessity of development of ways to advance in the virtual technique, ways that show be the result of a critical and reflexive posture of the man, which is rarely seen now a days. This work will be based on comparison of the traditional establishment... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
|
32 |
O estabelecimento virtual na sociedade técnica: a necessária busca de segurança jurídica nas transações comerciaisBalan Júnior, Osvaldo [UNESP] 23 September 2011 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2011-09-23Bitstream added on 2014-06-13T18:39:47Z : No. of bitstreams: 1
balanjunior_o_me_fran.pdf: 1517696 bytes, checksum: ab435b5e58869752ea0cd89ca36317b8 (MD5) / O presente trabalho buscará trazer uma profunda reflexão sobre o avanço técnico na sociedade moderna do instituto denominado estabelecimento virtual, assim como seus reflexos nas mais variadas searas. Buscar-se-á compreender este fenômeno através do estudo da técnica, tudo com base nas obras do pensador Jacques Ellul, que trilhou sobre as mais diversas áreas do conhecimento no século passado, com extremo brilhantismo, podendo, além disso, ser considerado um visionário. Mostrar-se-ão os problemas que o avanço tecnológico vem trazendo, os quais complicam o ser humano em sua vida particular, criando neuroses, fruto da adaptação deste ao mundo moderno. Para tanto e de forma mais analítica estudar-se-ão as características da técnica moderna, as quais permitem entender como se dá o desenvolvimento da técnica. Buscar-se-á compreender também o que vem a ser a informação, a principal técnica da atualidade, e as diferentes concepções sobre a sociedade contemporânea. Além disso, analisar-se-á a influência da imagem na sociedade técnica e sua predominância em relação à palavra. Necessária também se mostrou a análise do que vem a ser o comércio eletrônico, o novo modelo de realizações negociais, que se apresenta em franco crescimento. Assim, o estabelecimento virtual surge dentro deste contexto, não permitindo a criação de obstáculos, se encontrando atualmente em todo o mundo, sem enxergar as diferenças culturais e as menosprezando, trazendo uma uniformidade ao mundo, tanto pela forma de comercializar, como pelos produtos que expõe. Mas não são todas as pessoas do globo que tem acesso a este, sendo este outro grande problema apresentado pelo estabelecimento virtual: a exclusão digital. Por conseguinte, demonstrar-se-á... / The present study will try to create a profound reflexion about the technical advance in the modern society of the institute known as virtual establishment, and also its reflexes in a variety of associations. One of the objectives, is to understand this phenomenon thought the study of the technique, all based on the publications of the philosopher Jacques Ellul, who disserted about the various parts of knowledge in the last century with extreme brilliance,making him a true visionary. The problems brought by technological advances will be shown, these can complicated one´s private life, generating neurosis, a product of its adaptation to the modern world. To do so in an analytical form, the characteristics of the modern technique will be studied, permitting tounderstand the development of the technique. The meaning of information, the principal technique used in the actuality, and its different conceptions in contemporaneous society will be explained, and also, the influence of image in the technical society and its predominance in relation with words will be analyzed. The analyses of what is electronic marketing, a new model of business transactions that is in fast growth should also be done. The virtual market appears inside this context, without obstacles, spreading to the entire globe, with no eyes for cultural differences, bringing uniformity to the world, not just in the way to shop but also on the products available. But not everyone has access to it, being this a big problem presented by the virtual establishment: the digital exclusion. In this work, there will be shown the necessity of development of ways to advance in the virtual technique, ways that show be the result of a critical and reflexive posture of the man, which is rarely seen now a days. This work will be based on comparison of the traditional establishment... (Complete abstract click electronic access below)
|
33 |
The impact of the National Credit Act on the growth of small business lending in the Vhembe Region of LimpopoSandamela, Victor Noah Abel Gold 10 January 2014 (has links)
MCOM / Department of Economics
|
34 |
Regulation of fixed-term contracts under the South African Consumer Protection Act 68 of 2008Lombard, Marianne 06 1900 (has links)
In this thesis the position of parties under a fixed-term agreement under section 14 of the Consumer Protection Act 68 of 2008 is analysed critically. The purpose of this thesis is first to establish whether parties to a fixed-term agreement are better protected in terms of section 14 of the CPA when the consumer needs to terminate the contract based on the material failure to perform by the supplier, than under the common law. Second, this thesis explores whether the maximum duration of fixed-term agreements should be limited by statute. Various aspects affecting parties to these agreements, for instance the freedom to contract, pacta servanda sunt, and standard-form agreements, are considered. The South African position is then compared to the position in Singapore under the Consumer Protection (Fair Trading) Act, and to the United Kingdom under the Consumer Rights Act, to gain perspective and objectively evaluate the provisions of section 14 of the Consumer Protection Act 68 of 2008 to establish whether South Africa can benefit from lessons learnt from these jurisdictions. Finally, principle-based amendments to the provisions of the CPA are recommended to improve the position of the consumer under fixed-term agreements to effect best practice solutions and ensure adherence to the aims and purposes of the Consumer Protection Act 68 of 2008 and international guidelines.
This thesis is based on the law as at 18 June 2020, found in sources available in South Africa, and Singaporean law available in the database of the National University of Singapore. / Hierdie proefskrif is ’n kritiese analise van die posisie van partye tot vastetermynkontrakte ingevolge artikel 14 van die Suid-Afrikaanse verbruikersbeskermingswetgewing, die Consumer Protection Act 68 van 2008 (CPA). Die doel van die analise is eerstens om vas te stel of partye tot ’n vastetermynkontrak ingevolge artikel 14 van die CPA beter beskerming geniet ingevolge die CPA wanneer die verbruiker die vastetermynkontrak moet beëindig weens die wesenlike wanprestasie deur die verskaffer, as ingevolge die gemenereg. Tweedens ondersoek die proefskrif of dit wenslik is dat die maksimum duur van vastetermynkontrakte deur wetgewing beperk word. Verskeie aspekte wat die posisie van partye tot vastetermynkontrakte beïnvloed word ondersoek, onder andere kontrakteervryheid, die leerstuk pacta servanda sunt en standaardkontrakte. Die Suid-Afrikaanse posisie word dan vergelyk met dié in Singapoer, ingevolge die Consumer Protection (Fair Trading) Act (CPFTA), en die Verenigde Koninkryk, ingevolge die Consumer Rights Act (CRA) om perspektief te kry op die studie, en ten einde die bepalings van artikel 14 objektief te oorweeg om vas te stel of Suid-Afrika kan kersopsteek by hierdie jurisdiksies. Laastens word voorstelle gemaak om die posisie van die verbruiker tot vastetermynkontrakte ingevolge die CPA te verbeter om beste gebruikspraktyke te implementeer, en te verseker dat die doelwitte van die CPA en internasionale verbruikersriglyne bereik word.
Hierdie studie weerspieël die regsposisie soos op 18 Junie 2020 in bronne wat plaaslik beskikbaar is, asook in bronne aan my beskikbaar gestel deur die Nasionale Universiteit van Singapoer tydens ’n navorsingsbesoek daar. / Kule thesisi isimo sezinhlangano ezingaphansi kwesivumelwano sesikhathi esinqunyiwe, ngaphansi kwesigaba 14 koMthetho 68 ka 2008, uMthetho weZokuvikelwa koMthengi uhlaziywa ngendlela egxekayo. Inhloso yalolu cwaningo ukusungula ukuthi mhlawumbe lezi zinhlangano ezingaphansi kwesivumelwano sesikhathi esinqunyiwe sivikeleke kangcono ngaphansi kwesigaba 14 se-CPA uma kunesidingo sabathengi sokuqedwa kwesivumelwano esencike phezu kokwehluleka ukwenza umsebenzi waloyo ongumthumeli wempahla, okwehlukile emthethweni owejwayelekile. Okwesibili, le thesis iphenya ukuthi mhlawumbe isikhathi isikhathi esinde sesivumelwano sesikhathi esinqunyiwe kufanele sincishiswe ngokomthetho oshayiwe. Izinto ezahlukahlukene ezithinta lezi zivumelwano, njengesibonelo, inkululeko yokungena esivumelwaneni pacta servanda sunt, kanye nesivumelwano ezingaguquki, kuyizinto ezibhekwayo. Isimo seNingizimu Afrika siqhathaniswa nesimo sezwe laseSingapore ngaphansi koMthetho wezokuVikelwa kwabaThengi (Fair Trading), kanye nasezweni laseUnited Kingdom ngaphansi koMthetho owaMalungelo abaThengi, ukuthola umqondo kanye nokuhlola izimiso ngaphansi kwesigaba 14 soMthetho 68 ka 2008, uMthetho oVikela abaThengi ukuthola ukuthi ngabe iNingizimu Afrika kukhona ekuzuzile kwizifundo ezifundwe kulezi zakhiwo zemithetho. Okokugcina, izichibiyelo ezisuselwe kwimigomo mayelana nalokho okushiwo yi-CPA inconywe ukuthi yenze ngcono isimo sezinhlangano ezingaphansi kwezivumelwano zesikhathi esinqunyiwe ukuletha izisombululo ezingcono kanye nokuqinisekisa ukuthi kulandelwa izinhloso kanye nemisebenzi yoMthetho 68 ka 2008, okunguMthetho oVikela abaThengi kanye nemihlahlandlela yezizwe zomhlaba.
Lolu cwaningo lususelwe phezu komthetho kusukela mhla zi 18 uNhlangulana 2020, luyatholakala emithonjeni yaseNingizimu Afrika, kanye nomthetho waseSingapore uyatholakala emthonjeni yedatha yaseNational University of Singapore. / Mercantile Law / LL. D.
|
35 |
Bulk unsolicited electronic messages (spam) : a South African perspectiveGeissler, Michelle Lara 30 November 2004 (has links)
In the context of the Internet, spam generally refers to unsolicited and unwanted electronic messages, usually transmitted to a large number of recipients. The problem with spam is that almost all of the related costs are shifted onto the recipients, and many of the messages contain objectionable content.
Spam has become a significant problem for network administrators, businesses and individual Internet users that threatens to undermine the usefulness of e-mail. Globally, spam spiralled to account for over 60% of all e-mail near the end of 2004. It is a problem that costs the global economy billions of dollars a year in lost productivity, anti-spam measures and computer resources. It has forced governments to enact legislation against the problem and it has prompted the development of numerous technical countermeasures.
Spam can only be defeated by a combination of legal measures, informal measures (including self regulation and social norms), technical measures and consumer education.
Because spam is a relatively recent and evolving problem, the application of various common law mechanisms are explored, including the law of privacy and the law of nuisance. Various constitutional concerns may also arise in the context of spam, and the right to freedom of expression must be balanced against other competing rights and values, including the right to privacy.
Comparative legislation is examined, because it is important to recognise trends in spam legislation in other jurisdictions so as to ensure a measure of interoperability with those laws. The practical difficulties in identifying spammers, and the lack of jurisdiction over offshore offenders affect the practical implementation of the current protection offered by the ECT Act.
In conclusion, this thesis identifies the need for direct anti-spam legislation in South Africa, and suggests various clauses that will need to be catered for in the legislation. It is submitted that "opt-in" legislation should be preferred over "opt-out" legislation. It is further submitted that a definition of spam should be based on the volume and indiscriminate nature of the e-mail, and not only on whether the communication was commercial. Therefore, a definition of bulk unsolicited e-mail is proposed. / Criminal & Procedural Law / LLD
|
36 |
The concept ‘fairness’ in the regulation of contracts under the Consumer Protection Act 68 of 2008Stoop, Philip N. 14 January 2013 (has links)
The thesis analyses the concept ‘fairness’ in consumer contracts regulated by the Consumer Protection Act 68 of 2008, mainly from the perspective of a freedom and fairness orientation. It discusses the evolution of ‘fairness’ as background to a more detailed
discussion of the classification of fairness into substantive and procedural fairness. The thesis examines dimensions of fairness, factors which play a role in the determination of fairness, and fairness- oriented approaches in an attempt to formulate a framework for fairness in
consumer contracts. The main aspects that should be taken into account to justify a finding of fairness, or to determine whether a contract is fair, are identified. This analysis addresses, too, the extent to which the fairness provisions of the Consumer Protection Act are appropriate (with reference to the law of South Africa, Europe, and England). / Mercantile Law / LL.D.
|
37 |
The conflict between free trade and public health measures : the role of sciencePrévost, Marie Denise, 1971- 11 1900 (has links)
The needs of the free trade regime and governments' legitimate regulatory aims in
the area of public health protection conflict. Government health measures create
barriers to free trade and are thus disciplined by the trade regime.
This conflict is addressed in the rules of the World Trade Organization, in the
Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures. This
Agreement uses science to mediate the conflict. The reason for the reliance on
science is the view that it provides a neutral, universally-valid discipline and that
thus the results of testing health measures for scientific validity would be acceptable
to both parties in a dispute.
This uncritical approach towards science is called into question. An analysis of the
relevant science-based disciplines of the SPS Agreement and their interpretation in
WTO dispute settlement shows the flaws in this system. A re-evaluation of the WTO
rules governing health regulation is called for. / Law / LL.M.
|
38 |
Bulk unsolicited electronic messages (spam) : a South African perspectiveGeissler, Michelle Lara 30 November 2004 (has links)
In the context of the Internet, spam generally refers to unsolicited and unwanted electronic messages, usually transmitted to a large number of recipients. The problem with spam is that almost all of the related costs are shifted onto the recipients, and many of the messages contain objectionable content.
Spam has become a significant problem for network administrators, businesses and individual Internet users that threatens to undermine the usefulness of e-mail. Globally, spam spiralled to account for over 60% of all e-mail near the end of 2004. It is a problem that costs the global economy billions of dollars a year in lost productivity, anti-spam measures and computer resources. It has forced governments to enact legislation against the problem and it has prompted the development of numerous technical countermeasures.
Spam can only be defeated by a combination of legal measures, informal measures (including self regulation and social norms), technical measures and consumer education.
Because spam is a relatively recent and evolving problem, the application of various common law mechanisms are explored, including the law of privacy and the law of nuisance. Various constitutional concerns may also arise in the context of spam, and the right to freedom of expression must be balanced against other competing rights and values, including the right to privacy.
Comparative legislation is examined, because it is important to recognise trends in spam legislation in other jurisdictions so as to ensure a measure of interoperability with those laws. The practical difficulties in identifying spammers, and the lack of jurisdiction over offshore offenders affect the practical implementation of the current protection offered by the ECT Act.
In conclusion, this thesis identifies the need for direct anti-spam legislation in South Africa, and suggests various clauses that will need to be catered for in the legislation. It is submitted that "opt-in" legislation should be preferred over "opt-out" legislation. It is further submitted that a definition of spam should be based on the volume and indiscriminate nature of the e-mail, and not only on whether the communication was commercial. Therefore, a definition of bulk unsolicited e-mail is proposed. / Criminal and Procedural Law / LLD
|
39 |
The concept ‘fairness’ in the regulation of contracts under the Consumer Protection Act 68 of 2008Stoop, Philip N. 14 January 2013 (has links)
The thesis analyses the concept ‘fairness’ in consumer contracts regulated by the Consumer Protection Act 68 of 2008, mainly from the perspective of a freedom and fairness orientation. It discusses the evolution of ‘fairness’ as background to a more detailed
discussion of the classification of fairness into substantive and procedural fairness. The thesis examines dimensions of fairness, factors which play a role in the determination of fairness, and fairness- oriented approaches in an attempt to formulate a framework for fairness in
consumer contracts. The main aspects that should be taken into account to justify a finding of fairness, or to determine whether a contract is fair, are identified. This analysis addresses, too, the extent to which the fairness provisions of the Consumer Protection Act are appropriate (with reference to the law of South Africa, Europe, and England). / Mercantile Law / LL.D.
|
40 |
The conflict between free trade and public health measures : the role of sciencePrevost, Marie Denise, 1971- 11 1900 (has links)
The needs of the free trade regime and governments' legitimate regulatory aims in
the area of public health protection conflict. Government health measures create
barriers to free trade and are thus disciplined by the trade regime.
This conflict is addressed in the rules of the World Trade Organization, in the
Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures. This
Agreement uses science to mediate the conflict. The reason for the reliance on
science is the view that it provides a neutral, universally-valid discipline and that
thus the results of testing health measures for scientific validity would be acceptable
to both parties in a dispute.
This uncritical approach towards science is called into question. An analysis of the
relevant science-based disciplines of the SPS Agreement and their interpretation in
WTO dispute settlement shows the flaws in this system. A re-evaluation of the WTO
rules governing health regulation is called for. / Law / LL.M.
|
Page generated in 0.1841 seconds