Tesis (Magister en Derecho con Mención en Derecho Público)

El reconocido jurista Antonio María Lorca Navarrete se encarga en el presente artículo del tema de la cooperación judicial en materia civil, referido principalmente a la obligación por parte de los miembros de la Comunidad Europea en eliminar obstáculos para el funcionamiento de los procesos civiles, que conlleva principalmente a un proceso de compatibilidad de las normas procesales civiles en los estados miembros.El proceso monitorio es útil para el cobro de deudas dinerarias, conforme a ello el autor analiza sistemáticamente las características de la técnica monitoria aplicable a la Comunidad Europea, y las implicancias que tiene para sus Estados miembro.

The subject of this diploma thesis is the tax control which can be classified to the financial law sector. The aim of the thesis is a basic description and introduction to the tax control. During writing my diploma thesis I used legal regulation from several legal branches to clarify the tax control and I considered them in the (mutual) context related to the topic of the tax control. For the comprehensive solution of the tax control issue it was also necessary to apply related judicial decisions and literature. I described the findings concerning the tax control in the diploma thesis by using the description and subsequently I deduced certain conclusions by using the deduction method. I also dealt with ambiguous issues of the tax control which I tried to clarify and take legal opinion on them and imply possible de lege ferendae changes. The diploma thesis consists of the introduction where the subject and the aim of the diploma thesis are introduced. The subject of the following chapters is the general part of the tax control, particular stages of the tax control, consequences of the tax control and means of rights protection. The last part of the diploma thesis devotes to the conclusion, including a summary of the diploma thesis and proposed de lege ferendae changes. The above mentioned diploma...

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência. / This workhas the intent to analyze the judicial control over the tax rules, criticizing the activism and privileging the constitucional interpretation by parlament. In brazilianconstitucional jurisdiction, several reasons increase judiciary among other powers: constitucionalism, with recognition of normative strength of constitucion, the legal type doctrine in tax law, the definite rule of tax competence, the vagueness language in constitucion, among others. Consequently, it is commom that the Supreme Court declares unconstitucionality of laws by its own concecptions, as if taxation system were completely on constitucion, and were not formed by law as well. There will be presented some alternatives for that such as: constitucional dialogues, judicial restraint, methodological plurality in spite of single criteria of interpretation, constitucionalconcepcts with semantic content surrounded by a marginal meaning, and creative role of legislative discretion in interpretation of competence rules in constitucion.

In the last years, there is a gradually participation of the Judicial Branch in the Congress competences and functions to supervise and inquire into issues of public interest. As a result, it has questioned the separation of powers principle. In that context, this article focuses on analyzing what the judicial supervision limits of the due process in the procedures before the inquiry commissions in the Congress are. / Durante los últimos años se observa una paulatina intervención del Poder Judicial en las competencias y atribuciones del Parlamento para fiscalizar o investigar asuntos de interés público, llegando a cuestionarse el propio principio de separación de poderes. En dicho contexto, el presente artículo busca analizar cuáles son los límites del control judicial del debido proceso sobre los procedimientos que se desarrollan a través de las comisiones de investigación del Congreso de la República.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência. / This workhas the intent to analyze the judicial control over the tax rules, criticizing the activism and privileging the constitucional interpretation by parlament. In brazilianconstitucional jurisdiction, several reasons increase judiciary among other powers: constitucionalism, with recognition of normative strength of constitucion, the legal type doctrine in tax law, the definite rule of tax competence, the vagueness language in constitucion, among others. Consequently, it is commom that the Supreme Court declares unconstitucionality of laws by its own concecptions, as if taxation system were completely on constitucion, and were not formed by law as well. There will be presented some alternatives for that such as: constitucional dialogues, judicial restraint, methodological plurality in spite of single criteria of interpretation, constitucionalconcepcts with semantic content surrounded by a marginal meaning, and creative role of legislative discretion in interpretation of competence rules in constitucion.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / 09/06/2018