Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.

As novas tecnologias moldaram a sociedade atual e são fatores chave no aprimoramento do controle da Administração Pública. Com base em uma linha jurídico-sociológica, a análise da evolução do próprio Estado demonstra a elevação da função do controle. Assim, o estudo considera o conceito e possibilidades de abrangência do termo dentro desse cenário, bem como suas classificações mais relevantes para os objetivos propostos. Com o panorama do sistema de controle no país são identificados os dilemas atuais que obstam o controle no nível que dele se espera. Como elo com as novas tecnologias, a obra de Manuel Castells é referencial por apresentar os impactos que conduziram à sociedade em rede. A morfologia das redes já foi identificada na prática como forma de organização social, e não há óbice para sua implementação no controle da Administração Pública, com o emprego de ferramentas tecnológicas. As deduções são aplicadas à Plataforma de Acompanhamento de Licitações Públicas (PALP), iniciativa que simboliza o potencial transformador das novas tecnologias no controle da Administração Pública. / The new technologies have shaped the current society and are key factors in order to improve the control of Public Administration. Based on a juridical-sociological study, the analysis of the evolution of the State itself demonstrates the growth of the control function. Thus, this study considers the concept and scope of the term control, as well as its most relevant classifications, considering the proposed objectives. Taking into account the situation of control system in the country, the current dilemmas that obstruct the control at the optimum level are identified. As a link with the new technologies, the work of Manuel Castells is referential for presenting the impacts that led to the network society. The morphology of the networks has already been identified as a form of social organization, and there is no obstacle to its implementation in the control of the Public Administration, with the use of technological tools. The results are applied to the Plataforma de Acompanhamento de Licitações Públicas (PALP), an initiative that symbolizes the transformative potential of new technologies in the control of Public Administration.

The present work has two main goals: to analyse if the current partnership control executed between the State and the third sector fulfils its function in confronting corruption, fraud and misappropriation of public funds and guarantees that the objectives of the partnerships are reached; and to present the reflexes that the inefficiency of this control may generate to social rights. It was based on the qualitative methods of investigation, obtaining information and data from blibliographic research, judical and documental. Firstly, it was demonstrated that the Terceiro Setor has an intrinsec relationship with the fundamental rights, in its own concept. Always acting on the public interest defese, with several profiles, it has contributed to achieve these rights and has strengthened as a category over the years. It was observed that for the last twenty years, with the introduction of the Managerial Reform, which arises to replace the bureaucratic model of Public Administration and its ideia of centalization of activities, the Administration has increasingly delegated the provision of State's non-exclusive public services, achievers of the social rights, to Third Sector organizations, especially by partnerships, transferring public resources to them. The responsability over the fulfilment of social rights remains the State's, but, in these cases, its provision is made by the Third Sector partner organization. That way, the state control is concerned over them, now in the form of result control. It was concluded that the control mechanisms imposed at the time of the Reform, generally, are not able to meet their function, not just because of legal problems at specific systems of law, but also because of structural and management problems and cultural issues. While the Law 13.019/14 has presented a great legislative evolution, it does not solve all the problems, as the other laws are still in force and the administrative and cultural issues depend on external factors to be resolved, which takes time. It means saying that the partnerships will continue serving to the realization of frauds, misappropriation of public funds and corruption, which causes several demages to the legitimate Third Sector organizations and social rights, such as the bad quality or non-execution of the agreed services and the reduction of the resources that would be designed for them / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem dois objetivos principais: analisar se o atual controle das parcerias realizadas entre o Estado e o terceiro setor cumpre a sua função no enfrentamento da corrupção, das fraudes e dos desvios de recursos públicos e garante que os objetivos das parcerias sejam alcançados; e apresentar os reflexos que a ineficiência desse controle pode gerar aos direitos sociais. Para tanto, baseou-se nos métodos de investigação qualitativos, obtendo informações e dados a partir da realização de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Primeiramente, demonstrou-se que o terceiro setor possui uma intrínseca relação com os direitos fundamentais, por sua própria conceituação. Sempre atuando na defesa do interesse público, em seus diversos perfis, tem contribuído para a concretização desses direitos e se fortalecido enquanto categoria ao longo dos anos. Observou-se que nos últimos vinte anos, a partir da Reforma Gerencial, que surge para substituir o modelo burocrático de Administração Pública e a sua ideia de centralização de atividades, a Administração tem delegado de forma crescente a prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, concretizadores dos direitos sociais, às organizações do terceiro setor, sobremodo por meio de parcerias, transferindo-lhes recursos públicos. A responsabilidade sobre a concretização dos direitos sociais continua sendo do Estado, mas, nesses casos, sua prestação é realizada pelas organizações do terceiro setor parceiras. Assim, sobre elas incide o controle estatal, agora sob a forma de um controle de resultados. Constatou-se que os mecanismos de controle instituídos à época da Reforma, em geral, não são capazes de cumprir a sua função, não só por problemas legais dos regimes jurídicos específicos, mas também por problemas estruturais e de gestão e por questões culturais. Embora a Lei 13.019/14 tenha apresentado uma grande evolução legislativa, ela não resolve todos os problemas, já que as demais leis continuam em vigor e as questões administrativas e culturais dependem de fatores externos para que sejam solucionadas, o que demanda tempo. Significa dizer que as parcerias continuarão servindo à realização de fraudes, desvios de recursos públicos e corrupção, que provocam inúmeros prejuízos às organizações do terceiro setor autênticas e aos direitos sociais, como, por exemplo, a má qualidade ou a inexecução dos serviços pactuados e a diminuição dos recursos que seriam a elas destinados.