A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos. / This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed.

O presente trabalho analisa o desempenho do Tribunal de Contas da União no que diz respeito ao controle do uso de recursos públicos federais. Mais especificamente buscou estimar o impacto de variáveis políticas e institucionais sobre a probabilidade das contas de unidades jurisdicionadas pelo TCU serem fiscalizadas e julgadas por irregularidade das contas. Considerando os limites impostos por seu desenho institucional, além da análise descritiva dos dados, modelos de dois estágios (modelo de Heckman) foram aplicados para evitar o viés de seleção provocado pelo fato de que nem todos os jurisdicionados pelo Tribunal de Contas são fiscalizados. Os resultados indicam que variáveis ligadas ao perfil político e técnico dos ministros são menos importantes para explicar a variação de desempenho do Tribunal de Contas, quando comparadas a variáveis institucionais ligadas ao tipo de iniciativa que provocou a fiscalização. Tal resultado contraria duas expectativas presentes em grande parte da literatura especializada, segundo as quais o perfil dos dirigentes do TCU e a coordenação do TCU com outras instituições seriam os fatores explicativos chaves para o padrão de desempenho da instituição. Ao contrário, os resultados sustentam a hipótese de que o sucesso da instituição no que se refere a identificar contas irregulares está mais associado ao empenho dos próprios integrantes do Tribunal de Contas, quando comparado às provocações de outras instituições autorizadas a solicitar fiscalização. / This study analyzes the performance of the Brazilian Federal Audit Court with regard to the control of federal public values. More specifically it sought to estimate the impact of political and institutional variables on the probability of the jurisdictional units accounted by TCU are audited and judged from irregular accounts. When considering the limits imposed by TCUs institutional design, in addition to the descriptive analysis of the data, two-stage models (Heckman model) were applied to avoid selection bias caused by the fact that not all the jurisdictional units are monitored. The results indicate that variables related to political and technical profile of the ministers are less important in explaining the variation in performance of the Court of Auditors, than institutional variables related to the type of initiative that triggered the inspection. This result contradicts the expectation of the literature according to which the composition of TCU\'s leaderships and coordination between TCU and other institutions would be the key factors to explain the standard performance of the institution. Rather, the results support the hypothesis that the success of the institution regarding to identify irregular accounts is more associated with the members efforts of the Court of Auditors, if compared to the initiative of other institutions authorized to request supervision.

A pesquisa teve como objetivo resgatar e analisar a trajetória de implementação e os principais desdobramentos do Programa de Avaliação de Desempenho vigente no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A relevância do estudo se apoia na atualidade do tema e no papel social desta Instituição no cenário do estado em relação à gestão pública. A questão orientadora do estudo propôs a identificação de aspectos referentes à experiência deste órgão na construção das atuais políticas e práticas de gestão do desempenho, sistematizando o legado deste Programa para a Instituição. A metodologia se apoiou na realização de um estudo de caso de caráter qualitativo, abarcando o período de existência do Programa, desde sua criação, em 2006, até o ano de 2016, em uma análise longitudinal. De maneira a abarcar os aspectos teóricos, fáticos e críticos desta realidade, foram pesquisados elementos contextuais, humanos, teóricos e legais que contribuíram para a proposição de tal Programa. Como procedimentos para coleta de dados, realizou-se análise documental, a observação participante, além de entrevistas com pessoas-fonte, vinculadas à trajetória do Programa desde sua concepção. A revisão da literatura contemplou as transformações da administração pública brasileira, a gestão do desempenho, a meritocracia e a gestão por competências, com levantamento tanto de trabalhos clássicos nestas áreas como de estudos mais recentes sobre o tema nas bases de dados de trabalhos científicos e acadêmicos. Como principais conclusões, o estudo destaca a iniciativa dos gestores da Instituição à época, propondo um Programa inovador do ponto de vista das instituições públicas, evidenciando que, quando de sua implementação, o Programa causou reações semelhantes às comumente descritas na literatura no que se refere ao receio dos servidores em relação às consequências do processo de avaliação. O levantamento de dados apontou que o Programa já passou por algumas transformações ao longo de sua trajetória e está atualmente inserido na rotina e cultura institucionais. Os entrevistados foram unânimes em reconhecer o legado positivo do Programa analisado, o que afirma a importância de sua existência; contudo foram identificados alguns indicativos de que o Programa ainda necessitaria passar por revisões e ajustes para uma melhor efetivação de seus objetivos e adequação da cultura institucional. E tratando de instituição pública, a revisão da evolução da legislação vigente ao longo dos anos, juntamente com os respectivos registros documentais internos, foram de grande valia ao traçar paralelos com a produção teórica e acadêmica acerca da temática. / The purpose of this research was to retrieve and analyze the implementation path and main outcomes of the Performance Management Program of the Audit State Court of Rio Grande do Sul. The relevance of the study is based on the current theme and on the social role of this Institution in the state scenario in relation to public management. The guiding question of the study proposed the identification of aspects related to the experience of this government office in the construction of the current policies and practices of performance management, systematizing the legacy of this Program to the Institution. The methodology was based on a qualitative case study, covering the period of existence of the Program, from its inception in 2006, through 2016, in a longitudinal analysis. To encompass the theoretical, factual and critical aspects of this reality, contextual, human, theoretical and legal elements that contributed to the proposal of such a Program were researched. As procedures for data collection, documentary analysis, participant observation, and interviews with relevant people were carried out, linked to the trajectory of the Program since its conception. The literature review included changes in Brazilian public administration, performance management, meritocracy, and competency management, with a review of both classical works in these areas and more recent studies on the subject in the databases of scientific and academic works. As main conclusions, the study highlights the initiative of the Institution's managers at the time, proposing an innovative Program from the point of view of public institutions, showing that, when implemented, the Program caused similar reactions to those commonly described in the literature regarding to the fear of the employees regarding the consequences of the evaluation process. The data collection pointed out that the Program has undergone some transformations throughout its trajectory and is currently inserted in institutional routine and culture. The interviewees were unanimous in recognizing the positive legacy of the Program under review, which affirms the importance of their existence; however, some indicators were identified that the Program would still need to undergo revisions and adjustments to the better achievement of its objectives and adequacy of the institutional culture. As a public institution, the review of the evolution of the legislation over the years, together with the respective internal documentary records, was of great value in drawing parallels with the theoretical and academic production on the subject.

A pesquisa teve como objetivo resgatar e analisar a trajetória de implementação e os principais desdobramentos do Programa de Avaliação de Desempenho vigente no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A relevância do estudo se apoia na atualidade do tema e no papel social desta Instituição no cenário do estado em relação à gestão pública. A questão orientadora do estudo propôs a identificação de aspectos referentes à experiência deste órgão na construção das atuais políticas e práticas de gestão do desempenho, sistematizando o legado deste Programa para a Instituição. A metodologia se apoiou na realização de um estudo de caso de caráter qualitativo, abarcando o período de existência do Programa, desde sua criação, em 2006, até o ano de 2016, em uma análise longitudinal. De maneira a abarcar os aspectos teóricos, fáticos e críticos desta realidade, foram pesquisados elementos contextuais, humanos, teóricos e legais que contribuíram para a proposição de tal Programa. Como procedimentos para coleta de dados, realizou-se análise documental, a observação participante, além de entrevistas com pessoas-fonte, vinculadas à trajetória do Programa desde sua concepção. A revisão da literatura contemplou as transformações da administração pública brasileira, a gestão do desempenho, a meritocracia e a gestão por competências, com levantamento tanto de trabalhos clássicos nestas áreas como de estudos mais recentes sobre o tema nas bases de dados de trabalhos científicos e acadêmicos. Como principais conclusões, o estudo destaca a iniciativa dos gestores da Instituição à época, propondo um Programa inovador do ponto de vista das instituições públicas, evidenciando que, quando de sua implementação, o Programa causou reações semelhantes às comumente descritas na literatura no que se refere ao receio dos servidores em relação às consequências do processo de avaliação. O levantamento de dados apontou que o Programa já passou por algumas transformações ao longo de sua trajetória e está atualmente inserido na rotina e cultura institucionais. Os entrevistados foram unânimes em reconhecer o legado positivo do Programa analisado, o que afirma a importância de sua existência; contudo foram identificados alguns indicativos de que o Programa ainda necessitaria passar por revisões e ajustes para uma melhor efetivação de seus objetivos e adequação da cultura institucional. E tratando de instituição pública, a revisão da evolução da legislação vigente ao longo dos anos, juntamente com os respectivos registros documentais internos, foram de grande valia ao traçar paralelos com a produção teórica e acadêmica acerca da temática. / The purpose of this research was to retrieve and analyze the implementation path and main outcomes of the Performance Management Program of the Audit State Court of Rio Grande do Sul. The relevance of the study is based on the current theme and on the social role of this Institution in the state scenario in relation to public management. The guiding question of the study proposed the identification of aspects related to the experience of this government office in the construction of the current policies and practices of performance management, systematizing the legacy of this Program to the Institution. The methodology was based on a qualitative case study, covering the period of existence of the Program, from its inception in 2006, through 2016, in a longitudinal analysis. To encompass the theoretical, factual and critical aspects of this reality, contextual, human, theoretical and legal elements that contributed to the proposal of such a Program were researched. As procedures for data collection, documentary analysis, participant observation, and interviews with relevant people were carried out, linked to the trajectory of the Program since its conception. The literature review included changes in Brazilian public administration, performance management, meritocracy, and competency management, with a review of both classical works in these areas and more recent studies on the subject in the databases of scientific and academic works. As main conclusions, the study highlights the initiative of the Institution's managers at the time, proposing an innovative Program from the point of view of public institutions, showing that, when implemented, the Program caused similar reactions to those commonly described in the literature regarding to the fear of the employees regarding the consequences of the evaluation process. The data collection pointed out that the Program has undergone some transformations throughout its trajectory and is currently inserted in institutional routine and culture. The interviewees were unanimous in recognizing the positive legacy of the Program under review, which affirms the importance of their existence; however, some indicators were identified that the Program would still need to undergo revisions and adjustments to the better achievement of its objectives and adequacy of the institutional culture. As a public institution, the review of the evolution of the legislation over the years, together with the respective internal documentary records, was of great value in drawing parallels with the theoretical and academic production on the subject.

O presente trabalho analisa o desempenho do Tribunal de Contas da União no que diz respeito ao controle do uso de recursos públicos federais. Mais especificamente buscou estimar o impacto de variáveis políticas e institucionais sobre a probabilidade das contas de unidades jurisdicionadas pelo TCU serem fiscalizadas e julgadas por irregularidade das contas. Considerando os limites impostos por seu desenho institucional, além da análise descritiva dos dados, modelos de dois estágios (modelo de Heckman) foram aplicados para evitar o viés de seleção provocado pelo fato de que nem todos os jurisdicionados pelo Tribunal de Contas são fiscalizados. Os resultados indicam que variáveis ligadas ao perfil político e técnico dos ministros são menos importantes para explicar a variação de desempenho do Tribunal de Contas, quando comparadas a variáveis institucionais ligadas ao tipo de iniciativa que provocou a fiscalização. Tal resultado contraria duas expectativas presentes em grande parte da literatura especializada, segundo as quais o perfil dos dirigentes do TCU e a coordenação do TCU com outras instituições seriam os fatores explicativos chaves para o padrão de desempenho da instituição. Ao contrário, os resultados sustentam a hipótese de que o sucesso da instituição no que se refere a identificar contas irregulares está mais associado ao empenho dos próprios integrantes do Tribunal de Contas, quando comparado às provocações de outras instituições autorizadas a solicitar fiscalização. / This study analyzes the performance of the Brazilian Federal Audit Court with regard to the control of federal public values. More specifically it sought to estimate the impact of political and institutional variables on the probability of the jurisdictional units accounted by TCU are audited and judged from irregular accounts. When considering the limits imposed by TCUs institutional design, in addition to the descriptive analysis of the data, two-stage models (Heckman model) were applied to avoid selection bias caused by the fact that not all the jurisdictional units are monitored. The results indicate that variables related to political and technical profile of the ministers are less important in explaining the variation in performance of the Court of Auditors, than institutional variables related to the type of initiative that triggered the inspection. This result contradicts the expectation of the literature according to which the composition of TCU\'s leaderships and coordination between TCU and other institutions would be the key factors to explain the standard performance of the institution. Rather, the results support the hypothesis that the success of the institution regarding to identify irregular accounts is more associated with the members efforts of the Court of Auditors, if compared to the initiative of other institutions authorized to request supervision.

A pesquisa teve como objetivo resgatar e analisar a trajetória de implementação e os principais desdobramentos do Programa de Avaliação de Desempenho vigente no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A relevância do estudo se apoia na atualidade do tema e no papel social desta Instituição no cenário do estado em relação à gestão pública. A questão orientadora do estudo propôs a identificação de aspectos referentes à experiência deste órgão na construção das atuais políticas e práticas de gestão do desempenho, sistematizando o legado deste Programa para a Instituição. A metodologia se apoiou na realização de um estudo de caso de caráter qualitativo, abarcando o período de existência do Programa, desde sua criação, em 2006, até o ano de 2016, em uma análise longitudinal. De maneira a abarcar os aspectos teóricos, fáticos e críticos desta realidade, foram pesquisados elementos contextuais, humanos, teóricos e legais que contribuíram para a proposição de tal Programa. Como procedimentos para coleta de dados, realizou-se análise documental, a observação participante, além de entrevistas com pessoas-fonte, vinculadas à trajetória do Programa desde sua concepção. A revisão da literatura contemplou as transformações da administração pública brasileira, a gestão do desempenho, a meritocracia e a gestão por competências, com levantamento tanto de trabalhos clássicos nestas áreas como de estudos mais recentes sobre o tema nas bases de dados de trabalhos científicos e acadêmicos. Como principais conclusões, o estudo destaca a iniciativa dos gestores da Instituição à época, propondo um Programa inovador do ponto de vista das instituições públicas, evidenciando que, quando de sua implementação, o Programa causou reações semelhantes às comumente descritas na literatura no que se refere ao receio dos servidores em relação às consequências do processo de avaliação. O levantamento de dados apontou que o Programa já passou por algumas transformações ao longo de sua trajetória e está atualmente inserido na rotina e cultura institucionais. Os entrevistados foram unânimes em reconhecer o legado positivo do Programa analisado, o que afirma a importância de sua existência; contudo foram identificados alguns indicativos de que o Programa ainda necessitaria passar por revisões e ajustes para uma melhor efetivação de seus objetivos e adequação da cultura institucional. E tratando de instituição pública, a revisão da evolução da legislação vigente ao longo dos anos, juntamente com os respectivos registros documentais internos, foram de grande valia ao traçar paralelos com a produção teórica e acadêmica acerca da temática. / The purpose of this research was to retrieve and analyze the implementation path and main outcomes of the Performance Management Program of the Audit State Court of Rio Grande do Sul. The relevance of the study is based on the current theme and on the social role of this Institution in the state scenario in relation to public management. The guiding question of the study proposed the identification of aspects related to the experience of this government office in the construction of the current policies and practices of performance management, systematizing the legacy of this Program to the Institution. The methodology was based on a qualitative case study, covering the period of existence of the Program, from its inception in 2006, through 2016, in a longitudinal analysis. To encompass the theoretical, factual and critical aspects of this reality, contextual, human, theoretical and legal elements that contributed to the proposal of such a Program were researched. As procedures for data collection, documentary analysis, participant observation, and interviews with relevant people were carried out, linked to the trajectory of the Program since its conception. The literature review included changes in Brazilian public administration, performance management, meritocracy, and competency management, with a review of both classical works in these areas and more recent studies on the subject in the databases of scientific and academic works. As main conclusions, the study highlights the initiative of the Institution's managers at the time, proposing an innovative Program from the point of view of public institutions, showing that, when implemented, the Program caused similar reactions to those commonly described in the literature regarding to the fear of the employees regarding the consequences of the evaluation process. The data collection pointed out that the Program has undergone some transformations throughout its trajectory and is currently inserted in institutional routine and culture. The interviewees were unanimous in recognizing the positive legacy of the Program under review, which affirms the importance of their existence; however, some indicators were identified that the Program would still need to undergo revisions and adjustments to the better achievement of its objectives and adequacy of the institutional culture. As a public institution, the review of the evolution of the legislation over the years, together with the respective internal documentary records, was of great value in drawing parallels with the theoretical and academic production on the subject.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabio_wilder_silva_dantas.pdf: 1970828 bytes, checksum: 3f2ed69759a76e7ddc3d19a3dfd1bc07 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed. / A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos.

Submitted by Helder Alves (helder.alves@fgv.br) on 2016-11-09T01:13:17Z No. of bitstreams: 1 Alves_e_Homerin_Descompasso_entre_controle_e_gestão.pdf: 2414059 bytes, checksum: 51098573ee99c35b8256a3ee2add5ecc (MD5) / Rejected by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br), reason: Prezado Helder. O titulo do trabalho deve ser todo em letra Maiúscula e como está no e-mail O descompasso entre os modelos de gestão e controle na Prefeitura de São Paulo – um estudo exploratório, alterar nas páginas que tem o titulo Na folha de assinaturas o a banca examinadora pra baixo deve estar alinhado a esquerda, abaixo da orientadora Não deve ter números nas páginas até o sumário, elas contam no sumário mas não deve aparecer nessas primeiras páginas Peço fazer as alterações e submeter novamente on 2016-11-09T16:00:33Z (GMT) / Submitted by Helder Alves (helder.alves@fgv.br) on 2016-11-10T02:14:43Z No. of bitstreams: 1 Alves_e_Homerin_Descompasso_entre_controle_e_gestão_VF2.pdf: 2412031 bytes, checksum: 006858bbeda6f59da09f7776b1ead2d8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2016-11-10T18:06:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alves_e_Homerin_Descompasso_entre_controle_e_gestão_VF2.pdf: 2412031 bytes, checksum: 006858bbeda6f59da09f7776b1ead2d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-10T19:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alves_e_Homerin_Descompasso_entre_controle_e_gestão_VF2.pdf: 2412031 bytes, checksum: 006858bbeda6f59da09f7776b1ead2d8 (MD5) Previous issue date: 2016-10-14 / The present study analyses the interaction between two functions of public administration, controlling and management, within the Sao Paulo city hall. The starting point is the perception that municipal public officials and controlling officials have a difficult relationship. It this vision, ex post auditing prevails, overemphasizing the compliance focus of controlling which inhibits the managers’ capacity to innovate in public service delivery. The study’s results point out that several visions of public management are simultaneously found within the City Hall. The public administration reform agendas of the 19th, 20th and 21st centuries overlap, since none has been completed at the municipal level. Multiple visions on management models shape multiple visons on controlling, essentially influenced by a restrictive or a collaborative approach regarding controlling public management. This study shows that the tension between controlling and management in Sao Paulo City Hall is due to the collision among three types of control: conformity to the rules, efficiency and performance. The present study advises the city hall to adopt liaison measures to coordinate public management and controlling officials with a view of reaching better policies’ design and implementation. / O presente trabalho analisa a interação entre as funções controle e gestão na Prefeitura do Município de São Paulo. Parte-se da percepção de que existe uma relação de tensão entre os agentes de controle e os gestores municipais, em que prevalece o viés fiscalizatório e reativo do controle, que tem por consequência inibir a capacidade de inovação dos gestores públicos. A partir do diagnóstico realizado, foi observada a existência concomitante de vários modelos de gestão na PMSP, reflexo da sobreposição das agendas de reforma da administração pública dos séculos 19, 20 e 21. O imbricamento dos modelos de gestão se deve ao fato de que as reformas não foram plenamente concluídas no plano municipal. Às diferentes abordagens gerenciais correspondem diferentes modelos de controle, essencialmente influenciados pela oposição entre uma visão restritiva ou colaborativa da função controle com relação à gestão pública. O estudo constatou que o cerne da tensão entre as funções controle e gestão na PMSP deriva do embate entre três visões distintas sobre o objeto de controle: controle de conformidade, controle de eficiência e controle de desempenho. O trabalho recomenda a adoção de medidas que visem articular os agentes de controle e os gestores públicos para alcançar um melhor desenho e implementação das políticas públicas municipais.