176 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T19:10:41Z No. of bitstreams: 1 INDAIÁ LIMA MOTA.pdf: 727541 bytes, checksum: 59dcf86761de039cc2e85164080e2d43 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T19:12:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 INDAIÁ LIMA MOTA.pdf: 727541 bytes, checksum: 59dcf86761de039cc2e85164080e2d43 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T19:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 INDAIÁ LIMA MOTA.pdf: 727541 bytes, checksum: 59dcf86761de039cc2e85164080e2d43 (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente dissertação tem como objetivo analisar o conceito de co-culpabilidade, especialmente dentro do ordenamento jurídico brasileiro, suas possibilidades de positivação e suas interações não somente com o Direito Penal, mas com a Criminologia. A partir de uma análise criminológica, a co-culpabilidade tem seu nascedouro na denominada strain theory de Robert Merton e se afasta da teoria da responsabilidade social de Enrico Ferri. A co-culpabilidade pode ser entendida como uma densificação do princípio da culpabilidade, pois procura analisar e incorporar dentro do juízo de reprovabilidade, o sujeito concreto face uma situação de fato concreta, levando em consideração além do grau de vulnerabilidade social, o dado seletivo do Direito Penal e suas reais possibilidades de agir ou não conforme o Direito. A co-culpabilidade não se confunde com a denominada culpabilidade pela vulnerabilidade, pois esta é mais ampla e engloba o conceito de co-culpabilidade, que se restringe a análise da vulnerabilidade social. A co-culpabilidade às avessas por desvirtuar o conceito original de co-culpabilidade deve ser repudiada. A co-culpabilidade como a assunção por parte do Estado de sua inércia no trato das questões sociais, pelo não oferecimento de iguais oportunidades para todos, pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais consubstanciado no mínimo existencial encartado pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, pode ser considerada como uma atenuante genérica supralegal presente no artigo 66 do Código Penal pátrio, conforme posicionamento doutrinário majoritário. Todavia, dependendo da situação concreta na qual o sujeito está imerso, a co-culpabilidade pode se configurar numa causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. A co-culpabilidade se propõe a ser um critério corretor da seletividade do Direito Penal propugnando por um Direito Penal mais justo, mais humano e que por observar o estado de vulnerabilidade social no qual estão inseridos uma multiplicidade de sujeitos torna-se mais próximo da realidade fática. / Salvador

182 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T20:34:57Z No. of bitstreams: 1 CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE FUNDAMENTOS PARA A EXCUÇPAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA DO PEQUENO TRAFICANTE.pdf: 1744158 bytes, checksum: f055debb0b6ba80ee87bb8baf7afbd2e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T20:35:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE FUNDAMENTOS PARA A EXCUÇPAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA DO PEQUENO TRAFICANTE.pdf: 1744158 bytes, checksum: f055debb0b6ba80ee87bb8baf7afbd2e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T20:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE FUNDAMENTOS PARA A EXCUÇPAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA DO PEQUENO TRAFICANTE.pdf: 1744158 bytes, checksum: f055debb0b6ba80ee87bb8baf7afbd2e (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente dissertação aborda a possibilidade de exculpação do pequeno traficante a partir da aplicação do Princípio da Culpabilidade por Vulnerabilidade. Adotou-se os métodos hipotético-dedutivo, histórico, comparativo e monográfico. Com aporte em dados doutrinários e jurisprudenciais e sob um prisma multidisciplinar, tentou-se demonstrar a pecha da seletividade penal que conspurca a disciplina do tráfico ilícito de entorpecentes. Valendo-se da estratégia proibicionista, as classes dominantes mantém os socioeconomicamente vulneráveis sob controle através do encarceramento, chancelado pelo discurso do medo. Incute-se no inconsciente coletivo a artificial necessidade do combate às drogas através da violência penal, especialmente pela difusão exaustiva pelos veículos da mídia de notícias avassaladoras, que indicariam a situação “ caótica” já instaurada. Visou-se à demonstração da nota moralizadora existente na classificação das drogas entre “lícitas” e” ilícitas”, que apenas fomenta o preconceito e a visão distorcida da problemática. De outro lado, tentou-se indicar a necessidade de regulamentação normativa no tocante à quantidade de drogas apreendidas, á semelhança do que ocorre em alguns ordenamentos estrangeiros, para reduzir a margem de discricionariedade policial. Isto porque, consoante objetivou-se demonstrar, esta lacuna normativa favorece o enquadramento dos indivíduos mais carentes como traficantes, ao passo que os mais abastados se valem do paradigma médico, livrando-se das sanções penais. Procurou-se ressaltar os aspectos que merecem reparos na matéria. Adotando-se como objeto de estudo o pequeno traficante em condição de vulnerabilidade, vislumbrou-se a possibilidade de, através da avaliação casuística, identificar elementos que comprometeriam a sua “autodeterminação”, levando-o à traficância. Tendo em vista que este é um dado essencial à perquirição da culpabilidade, chegou-se à constatação da inarredável aplicação do Princípio da Culpabilidade por Vulnerabilidade. Por meio deste, ante a omissão estatal em materializar as normas programáticas, assegurando condições de vida minimamente condignas aos seus tutelados, sugere-se o afastamento da culpabilidade ordinária. Aventou-se, ao revés, a repartição de culpas entre o Estado, a sociedade e o apenado como forma de instituir uma nova era para o Direito Penal neste particular, favorecendo-se a prolação de decisões eivadas de maior legitimidade e mais consentâneas com o ideal de justiça. É possível ainda, de outra sorte, minorar alguns dos problemas que assolam o sistema penal, a exemplo da superlotação carcerária, da reincidência criminosa, e da retroalimentação da violência. / Salvador

158 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T20:47:26Z No. of bitstreams: 1 A FUNÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE INFRATORES NO BRASIL.pdf: 948330 bytes, checksum: beb32002521071325e3946b91025e01f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T20:48:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A FUNÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE INFRATORES NO BRASIL.pdf: 948330 bytes, checksum: beb32002521071325e3946b91025e01f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T20:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A FUNÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE INFRATORES NO BRASIL.pdf: 948330 bytes, checksum: beb32002521071325e3946b91025e01f (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho buscou investigar a(s) função(ões) da Monitoração Eletrônica de infratores no Brasil. A Monitoração Eletrônica pode assumir três funções em um ordenamento jurídico: ou ela é uma medida alternativa à prisão, ou é meio de implementação de medida penal já prevista ou é mecanismo de aumento do controle penal sobre a esfera de liberdade individual. Considerando que a adoção da Monitoração Eletrônica pelo Brasil foi justificada pela redução de custos, da população carcerária e prevenção da reincidência, que estas finalidades só são alcançadas na medida em que a Monitoração Eletrônica é substituta da prisão, e que das suas hipóteses de utilização previstas nas Leis 12.258/2010 e 12.403/2011, apenas uma serve a essa finalidade (substituta da prisão cautelar – Lei 12.403/2011), trabalhou-se com a hipótese de que no caso da saída temporária em regime semiaberto e da prisão domiciliar sua função é expandir o controle penal sobre a esfera de liberdade individual do condenado. Para a verificação das hipóteses, foi feita uma apresentação da prática de Monitoração Eletrônica, abordando seu aspecto histórico, conceito, finalidades, classificação e algumas experiências internacionais. Posteriormente, uma investigação das razões que levaram o Brasil a adoção da prática em 2010, analisando o contexto histórico, as experiências estaduais, e a legislação brasileira, traçando-se o perfil da Monitoração Eletrônica no país. Em seguida, fez-se o confronto das hipóteses de utilização da Monitoração com as justificativas de sua implantação. Verificou-se que a redução de custo e da população carcerária são finalidades que devem ser buscadas pelo Estado, mas que a prevenção da reincidência não pode servir de justificativa à adoção da Monitoração Eletrônica porque inviável a sua comprovação científica e porque conduz a uma lógica de controle comportamental pela vigilância, insustentável em um ordenamento garantista. Concluiu-se que a Monitoração Eletrônica só estará de acordo com os fins constitucionais, reduzindo custos e população carcerária, se for prevista como medida alternativa à prisão, e paralelamente o Estado abrir mão tanto de práticas expansivas do Direito Penal (hipertrofia legislativa) e quanto da lógica punitiva carcerária. Do contrário, acarretará, como demonstram boa parte das experiências internacionais, na manutenção de dois sistemas punitivos, o prisional e a Monitoração Eletrônica, como coadjuvante daquele, acobertando uma prática de expansão da rede de controle penal do Estado, justificada por discursos eficientistas e garantistas. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:55:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 330216.pdf: 1544100 bytes, checksum: d6e26889d23602d5e25a4e8f13d88a74 (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta dissertação tem por objeto a investigação do saber (re)produzidona Revista de Direito Penal e Criminologia (1971 a 1983), tomada como fonte primária de análise, e por objetivo central demonstrar qual foi o universo e o sentido da crítica que ingressou no Brasil neste momento histórico, através da referida Revista. A hipótese desenvolvida é a de que o universo do saber produzido se estende da Criminologia, passando pelo Direito Penal e culminando na Política Criminal. O universo alicerçou-se, pois, no tripé Criminologia, Direito Penal e Política criminal, nos moldes, então revisitados, do clássico "modelo integrado de Ciências Penais". Tal é o tripé que estrutura a própria apresentação desta dissertação. Desta forma, não obstante o acervo pesquisado não constituir um corpus discursivo monolítico ou homogêneo (eis que atravessado pela permanência de teorias ou conceitos herdados tanto do paradigma etiológico de Criminologia e da Criminologia Liberal quanto do paradigma dogmático ou político criminal positivistas), verificou-se uma convergência de sentido na argumentação da deslegitimação do sistema penal, notadamente da pena de prisão no Brasil. Essa convergência de crítica à prisão permite afirmar que a Revista de Direito Penal e Criminologia materializa a construção de uma crítica estrutural no campo da Criminologia e intrassistêmica nos campos do Direito Penal e da política criminal, toda ela consubstanciada nos discursos de matriz central (euroamericana) e periférica (latino americana e brasileira). Verificou-se então o comprometimento da Revista tanto com a retomada das garantias perdidas nos labirintos das violências perpetradas pelo controle punitivo quanto com a postulação de uma política criminal minimalista da pena de prisão.<br> / Abstract: This thesis aims at the investigation of knowledge (re) produced in the Journal of Criminal Law and Criminology ( 1971-1983 ) , taken as a primary source of analysis and by central objective was to demonstrate that the universe and the meaning of criticism that joined the Brazil this historical moment through said magazine . The hypothesis developed is that the universe of knowledge produced stretches of Criminology, through the Criminal Law and culminating in the Criminal Policy. The universe has its foundations, then, on tripod Criminology, Criminal Lawand Criminal Policy in molds, then revisited the classic " Integrated Model Penal Sciences." Such is the tripod that the very structure of this dissertation presentation. Thus, despite the acquis researched not constitute a monolithic or homogeneous discursive corpus ( behold crossed the permanence of theories or concepts inherited both the etiological paradigm of Criminology and Criminology Liberal as dogmatic positivist paradigm criminal or political ), it was found a convergence of meaning in the argumentation of delegitimization of the penal system, especially from imprisonment in Brazil. Hence can bestated, that statement now nomina the title of this dissertation , the Journal of Criminal Law and Criminology materializes building a moderate political- criminal and critical criminodogmática (Latin American and Brazilian ) core matrix ( Euro-American ) and peripheral.Then emerged as the main support to speeches, speech development comprised of both the recovery of collateral lost in the labyrinths of the violence perpetrated by the punitive control as with the postulation of a criminal policy of reinvidicadora just to imprisonment.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345755.pdf: 1479596 bytes, checksum: 86ed599552510803c608933ca839865c (MD5) Previous issue date: 2016 / Este trabalho pretende investigar o instrumental criminológico adotado pelos autores que, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, se alinham ao Direito Penal Juvenil e à responsabilização estatutária e, especialmente, verificar o emprego (ou não) de um referencial criminológico crítico e abolicionista a fundamentar as construções teóricas dessas diferentes posições interpretativas. Dado um conjunto de categorias de análise como seletividade, estigmatização, criminalização e termos correlatos, busca-se identificá-las na elaboração dessas hermenêuticas, principalmente, na delimitação dos conceitos de ato infracional e medida socioeducativa e na compreensão do Direito da Criança e do Adolescente, quanto à matéria da responsabilização, como um ramo jurídico autônomo ou como uma subdivisão do Direito Penal. Pretende-se analisar a produção acadêmica brasileira pós-Lei nº 8.069/1990 em torno do tema do adolescente em conflito com a lei, para localizar, nesse cenário, pesquisadores e seus referenciais teóricos, assim como interpretações e propostas para o sistema socioeducativo, tomando como marcos cronológicos para essa investigação não só a promulgação do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também o conjunto de documentos referentes à instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), como a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Lei nº 12.594/2012 ? e os anteprojetos que foram descartados ? e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2013. A abordagem comparativa entre o Direito Penal Juvenil e a responsabilização estatutária é precedida pela apresentação e discussão dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, a fim de identificar a origem do estereótipo de ?menor? e de, assim, compreender rupturas e permanências entre o modelo menorista e o modelo da socioeducação. Considera-se, como hipótese básica do trabalho, que as categorias analíticas centrais da Criminologia crítica e dos abolicionismos constituem instrumentos potentes para a elaboração de uma interpretação que se distancie, igualmente, do menorismo retrógrado e das promessas ilusórias do Direito Penal Juvenil, a ser verificada por meio de método histórico e comparativo, tomando como referencial teórico a Criminologia crítica e os abolicionismos, por meio de pesquisa qualitativa, calcada em revisão bibliográfica.<br> / Abstract : This work intends to investigate the criminological instruments adopted by the authors that study the Brazilian Children and Adolescents Law and are aligned to the interpretation of Juvenile Criminal Law or to the interpretation of a specially accountability for adolescents ? a socio-educational accountability ? and, especially, to verify the employment (or not) of a critical and abolitionist criminological framework to support the theoretical constructions of these different interpretative positions. Given a set of categories of analysis such as selectivity, stigmatization, criminalization and related terms, we seek to identify them in the elaboration of these hermeneutics. The purpose of this study is to analyze Brazilian post-Law nº 8.069/1990 academic production around the topic of adolescents in conflict with the law, in order to locate, in this scenario, researchers and their theoretical references, as well as interpretations and proposals for the socio-educational system. The comparative approach between the two different interpretations ? Juvenile Criminal Law and socio-educational or statutory accountability ? is preceded by the presentation and discussion of the Children's Codes of 1927 and 1979 in order to identify the origin of the stereotype of "minor" and thus to understand ruptures and permanences between the model of the minority and the model of the socioeducation. It is considered, as a basic hypothesis of the work, that the central analytical categories of critical Criminology and abolitionism are powerful tools for the elaboration of an interpretation that distances itself equally from retrograde Brazilian model of the minority and illusory promises of Juvenile Criminal Law, to be verified through a historical and comparative method, taking as critical referential critical Criminology and abolitionisms, through a qualitative research, based on a bibliographic review.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345834.pdf: 1270536 bytes, checksum: 698934f6379ef2bc8523f67f3c214004 (MD5) Previous issue date: 2017 / A crise do sistema penal tem se desenvolvido entre dois pontos opostos e contraditórios: a deslegitimação e, simultaneamente, a expansão desse sistema. Diante desse cenário, surgiram propostas de alternativas para lidar com os conflitos criminalizados, dentre eles, a justiça restaurativa. A presente pesquisa teve por objetivo analisar esse modelo alternativo de lidar com os conflitos, observando se ele é capaz de superar o paradigma punitivo sustentado pelo sistema penal, de acordo com a criminologia crítica, o abolicionismo e o minimalismo. Para isso, contextualizou-se o atual sistema penal brasileiro, revisitando os saberes criminológicos desse sistema. Em seguida, tratou-se das bases da justiça restaurativa, a partir de uma análise de sua origem no sistema de justiça, bem como de suas perspectivas teóricas e dos marcos legais norteadores da justiça restaurativa no Brasil. Por fim, analisou-se o projeto de justiça restaurativa desenvolvido no Estado de São Paulo, onde foi verificado se a metodologia dos polos irradiadores tem sido capaz de ir além do paradigma punitivo.<br> / Abstract : The crisis of the penal system has developed between two opposing and contradictory points: the delegitimation and, simultaneously, the expansion of this system. Given this scenario, proposals for alternatives to deal with the criminalized conflicts have appeared, among them, restorative justice. The present research aimed to analyze this alternative model of dealing with conflicts, observing if it is able to overcome the punitive paradigm sustained by the criminal system, according to critical criminology, abolitionism and minimalism. For this, the current Brazilian penal system was contextualized, revisiting the criminological knowledge of this system. Then, the bases of restorative justice were dealt with, based on an analysis of its origin in the justice system, as well as its theoretical perspectives and the legal frameworks guiding restorative justice in Brazil. Finally, we analyzed the restorative justice project developed in the State of São Paulo, where it was verified if the methodology of the radiating poles has been able to go beyond the punitive paradigm.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1982. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321103.pdf: 2290771 bytes, checksum: 7ccd553d352d60a99fe84db1bf820fed (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994Bitstream added on 2016-01-08T19:00:51Z : No. of bitstreams: 1 97615.pdf: 20870127 bytes, checksum: eacdd7d20681fdb7a358273adc97dc2e (MD5) / Trata das funções da Dogmática Penal no âmbito do sistema penal do Estado moderno. O objetivo geral perseguido e formulado como hipótese central de investigação é demonstrar que há, no âmbito do moderno sistema penal, um profundo déficit histórico de cumprimento da função oficialmente declarada e perseguida pela Dogmática Penal igualdade e segurança jurídica ao mesmo tempo em que o cumprimento excessivo de outras funções simbólicas e instrumentais não apenas distintas, mas opostas mesmo à oficialmente declarada, que seu próprio paradigma, latente e ambiguamente tem potencializado desde sua gênese. E são estas, desenvolvidas com êxito por dentro do fracasso de sua função declarada que explicam sua relação funcional com a realidade social e sua marcada vivência histórica. No desdobramento desta hipótese fundamental busca-se identificar os limites da Dogmática Penal para a garantia dos direitos humanos contra a violência punitiva, isto é, para cumprir a prometida função de segurança jurídica e a especificidade da crise que, pelas disfunções apontadas, se pode imputar hoje ao paradigma. A tese está estruturada em cinco capítulos, segue um método de abordagem indutivo e um método de procedimento interno comparativo e baseia-se em pesquisa bibliográfica interdisciplinar.

Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 26/08/2016 / Inclui referências : f. 116-126 / Resumo: A solução dada pelo Código Penal brasileiro em vigor para os crimes praticados por sujeito em estado de completa embriaguez por ele mesmo provocado voluntária ou culposamente, vem sofrendo constantes críticas desde a edição daquela lei. Numerosos autores propõem como alternativa a aplicação da teoria da actio libera in causa, a qual, em seu perfil mais amplamente aceito, seria menos rigorosa do que o regime legal, ao exigir já no instante em que o sujeito se embriaga o dolo ou culpa em relação ao fato final. Outros autores, por sua vez, impugnam a própria coerência interna da teoria da actio libera in causa, a qual apenas em aparência fundamentaria satisfatoriamente a punição de alguns fatos criminosos praticados pelo ébrio. O presente estudo volta-se a analisar as principais variantes (ou modelos) da teoria, a fim de verificar seus pressupostos, validade e limites, bem como sua compatibilidade com o Direito brasileiro. Além disso, é analisada uma outra alternativa ocasionalmente proposta para a punição de alguns desses crimes do ébrio, consistente na previsão autônoma de um crime de embriaguez. Palavras-chave: actio libera in causa, embriaguez, inimputabilidade. / Abstract: The legal treatment in Brazil of the torts commited by someone in complete drunkenness for which he is to be blamed, has been constantly criticized in the specialized literature. Many authors propose, as an alternative solution, the application of the principle of actio libera in causa, which would be less rigid than the foresaid legal treatment, since the principle presupposes an illegal intent or negligence by the time the offender gets drunk. On the other side, many authors cast doubts on the actual coherence of the principle. The purpose of the present study is therefore to ascertain the effectiveness and coherence of the main variants of the principle of actio libera in causa and verify if they are compatible with the Brazilian criminal law. Furthermore, the text deals with the alternative of a special crime of drunkenness. Palavras-chave: actio libera in causa, drunkenness, insanity defense.

Resumo: Este trabalho teve como referencial teórico os movimentos do saber criminológico. Objetivou-se identificar no plano teórico as reais funções da pena e no plano prático suas técnicas de individualização. Somente com o abandono do paradigma etiológico do crime, que se expressa também nas funções declaradas da pena pelas teorias retributivista e prevencionista, com o consequente acolhimento das informações derivadas do discurso crítico, notadamente da teoria agnóstica/negativa da pena, do abolicionismo, do etiquetamento e da criminologia crítica, é que se consegue compreender verdadeiramente quais são as funções reais da sanção privativa de liberdade na sociedade. Foi constatado por meio da pesquisa empírica que as condenações são a maioria dentre as sentenças criminais e que a pena é dosada equivocadamente segundo diretrizes marcadas pelo positivismo e pelo direito penal de autor, sendo aplicada e executada desvinculada de qualquer compromisso real de melhoramento da sociedade. A estigmatização dos considerados delinquentes é uma marca presente em todas as etapas da dosimetria penal. Os elementos utilizados para a dosimetria da pena reproduzem o ciclo vicioso em que o réu é inserido quando da primeira condenação, engendrando-o cada vez mais nas instituições totais de controle social. O condenado é reificado e passa a ser alvo de cálculos matemáticos na maioria das vezes sem qualquer critério balizador. A pena é distribuída de forma desigual na sociedade, sendo reservada aos marginalizados.