DIAS, Eliza Cristina Gonçalves. O direito de ser si mesmo: a identidade pessoal na ordem constitucional brasileira. 2016. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016 / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:25:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:22:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) Previous issue date: 2015 / What makes up the human being at his substance, what makes him unique, different from the others, only identical to himself, is a question that arouses the curiosity of the most varied branches of science, from Philosophy to Medicine. The legal science, distinctly, turned his concern to analysis and tutelage existential questions related to human person, modernly. After the Second World War, the atrocities afflicted by the German Nazi regime had repercussions worldwide, especially in European countries, and realized themselves to the need for a Right that tutelasse the human being in his dignity, regardless of any other determinant, simply because it exists. The constitutional law was the gateway of this ideology of the human being protection through the fundamental rights. The civil law, following the constitutions, developed a category of rights entitled the rights of personality, in which the human being and his personal attributes are protected as subjective rights. In this dynamic of greater protection of the human being, the Italian courts developed the right to personal identity. This right includes some other personality rights as its integral elements, which together represent the synthetic and global formula of social representation of human beings, their ideas, their moral and ideological heritage and their personal identifiers such as name, image and personal data. In this paper analyzes the right to personal identity as a right of personality, similar to that developed by the doctrine and Italian courts; examines whether the absence of legal provision and jurisprudence development on the issue generate an obstacle to the protection of individual identity in the Brazilian law. And it will be examined whether the 1988 Federal Constitution, as his regime values and principles would have the ability to protect the personal identity, a dimension of the free development protection of individual subjectivity, ie the free development of personality and choice life of every human being. Even analyzes if the Federal Constitution of 1988, before its regime of values and principles, would have the ability to protect the personal identity in a dimension of the free development of individual subjectivity, i.e. the free development of personality and respect to the choice of the individual project of life. The methodology used in this work is the bibliographical legislation and case law research, in the works of some foreign authors, attempting to promote construction of the right to personal identity. It can be possible, at the end, conclude that the Brazilian law has tools for identity protection in its entirety, either by protection of elements that compose it, whether through the use of general clause protection of human dignity. / O que compõe a essência do ser humano, aquilo que o faz único, diferente dos demais e só idêntico a si mesmo, é uma interrogação que sempre despertou a curiosidade dos mais variados ramos da ciência, desde a Filosofia até a Medicina. A ciência jurídica, distintamente, voltou sua preocupação à análise e tutela das questões existenciais relacionadas à pessoa humana modernamente. Após a Segunda Guerra Mundial, as atrocidades cometidas pelo regime nazista alemão repercutiram mundialmente, em especial nos países europeus, e percebeu-se a necessidade de um Direito que tutelasse o ser humano em sua dignidade, independentemente de qualquer outra condicionante, pelo simples fato de ele existir. O Direito Constitucional foi a porta de entrada desse ideário de proteção do ser humano através dos direitos fundamentais. O Direito Civil, acompanhando as constituições, desenvolveu uma categoria de direitos intitulada de direitos da personalidade, em que o ser humano e seus atributos pessoais são tutelados e compreendidos como direitos subjetivos. Nessa dinâmica de maior proteção do ser humano, a jurisprudência italiana desenvolveu o direito à identidade pessoal. Esse direito engloba alguns outros direitos da personalidade como seus elementos integrantes, que conjuntamente retratam a fórmula sintética e global da imagem social do ser humano, suas ideias, seu patrimônio moral e ideológico e seus elementos de identificação pessoal, como o nome, a imagem e os dados pessoais. No presente trabalho aborda-se o direito à identidade pessoal como um direito da personalidade, à semelhança do que desenvolveu a doutrina e jurisprudência italiana; averígua-se se a ausência de previsão legal e de desenvolvimento jurisprudencial na temática gera um óbice para a proteção da identidade pessoal no direito brasileiro. Analisa-se, ainda, se a Constituição Federal de 1988, diante de seu regime de valores e princípios, teria aptidão para proteger a identidade pessoal numa dimensão de tutela do livre desenvolvimento da subjetividade individual, ou seja, do livre desenvolvimento da personalidade e do respeito à escolha do projeto de vida do indivíduo. A metodologia utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, nas obras de alguns autores estrangeiros, na tentativa de promover uma construção do direito à identidade pessoal. Pode-se, ao fim, concluir que o Direito brasileiro possui ferramentas para a proteção da identidade em sua totalidade, seja pela tutela dos elementos que a compõem, seja por meio do recurso à cláusula geral da proteção à dignidade humana.

GOMES, Felipe Lima. O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização. 2015. 181 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T12:44:58Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:35:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) Previous issue date: 2015 / The paper investigates the inclusion of the right to inheritance in the Brazilian Constitution of 1988 and its consequences to the compatibilization of infraconstitutional rules related to hereditary rights. In the first two chapters, the concepts concerning the theory of fundamental rights that are necessary to the issue are specified. Rober Alexy’s theory on principles, for whom the fundamental rights’ norms have, generally, the nature of a optimization command, is adopted as the theoretical reference to the explanation of the fundamental right’s norms' nature and of how they could collide. Further, it is analyzed the concepts of restriction and scope of protection of fundamental rights, in order to trace the legal situations that concern the right to inheritance. In the third chapter, a few fundamental structures of the Brazilian Law of Successions are analyzed, regarding both lawful and testamentary succession, establishing important notions to the ongoing of the research. In the last part, the effects of constitutionalisation of the right to inheritance are told, which gives them the specific treatment of a fundamental right. As a result, a few hereditary rights’ problems are chosen, which are reinterpreted according to the constitutional treatment of fundamental right that was given to the right to inheritance. / Investiga a inclusão do direito à herança na Constituição brasileira de 1988 e as consequências de sua constitucionalização para toda a conformação do direito infraconstitucional ligado ao direito hereditário. Nos dois primeiros capítulos, são precisadas as noções ligadas à teoria dos direitos fundamentais necessárias ao enfrentamento direto da matéria. A teoria dos princípios de Robert Alexy, para quem as normas de direitos fundamentais encerram, em regra, a natureza de um mandamento de otimização, é adotada como aparato teórico para a explicação da natureza das normas de direito fundamental e da forma como elas podem entrar em colisão. Passa a analisar as noções de restrição e de âmbito de proteção dos direitos fundamentais, a fim de traçar o conjunto de situações jurídicas componentes do direito à herança. No terceiro capítulo, são repassadas algumas estruturas fundamentais do direito hereditário brasileiro, tanto da sucessão legítima, quanto da sucessão testamentária, a estabelecer noções importantes ao prosseguimento da pesquisa. Na última parte, são repassados os efeitos da constitucionalização do direito à herança, que lhe conferem o regime específico de direito fundamental. Na sequência, são escolhidos alguns problemas de direito hereditário, os quais são reinterpretados de acordo com o regime de direito fundamental que a Constituição brasileira de 1988 conferiu ao direito à herança. / Ce travail enquête sur l'inclusion du droit à l'héritage dans la Constitution brésilienne de 1988 et les conséquences de sa constitutionnalisation pour toute la conformation du droit infra-constitutionnel rapporté au droit héréditaire. Dans les deux premiers chapitres, les notions liées à la théorie des droits fondamentaux nécessaires à la confrontation directe de la question sont précisées. La théorie de la jurisprudence des principes de Robert Alexy, selon lequel les normes relatives aux droits fondamentaux contiennent, en règle générale, la nature d'un commandement d'optimisation, est adoptée comme un dispositif théorique pour expliquer la nature des normes relatives aux droits fondamentaux et comment elles peuvent entrer en collision. On examine les notions de restriction et le cadre de protection des droits fondamentaux, afin de tracer l'ensemble des situations juridiques composantes du droit à l'héritage. Dans le troisième chapitre, certaines structures fondamentales du Droit des Successions brésilien, à la fois de la succession légitime, comme la succession testamentaire, sont évoquées pour établir des notions importantes afin de poursuivre la recherche. Dans la dernière partie, les effets de la constitutionnalisation du droit à l'héritage sont évoqués, ce qui lui donne le régime spécifique de droit fondamental. Par la suite, quelques problèmes du droit de succession sont choisis, réinterprétés selon le régime de droit fondamental que la Constitution de 1988, a donné au droit à l'héritage.

CARVALHO, Joana de Moraes Souza Machado. A Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2006. 118 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:08:29Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:16:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) Previous issue date: 2006 / The fundamental rights arose from the need to limit state action, but is now indisputable the fact that assumed an axiological character, wider, ensuring the dignity of the human person. Much has fought for the recognition of human rights since the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen in 1948, but it was found that only the recognition of these rights by statements was insufficient because they had no legal force, making up, then, it necessary to positivation or constitutionalization. The Charter Policy 1824 was the first to make positive these rights, even before the Constitution of Belgium, 1831. The 1988 Constitution brought a title on the Rights and Fundamental Guarantees, under a modern perspective, covering individual and collective rights, social rights, nationality and political rights. The study of the principle of human dignity is essential, it is characterized as a set of fundamental rights. This principle ensures respect for each and every human being, for all are endowed with equal dignity. Fundamental rights are characterized as principles, whereas in the event of a conflict between them, should make the decision not to withdraw the validity of any of them, should prevail only one of them. The principles are optimization warrants, characterized by the fact of being fulfilled in proportion to the factual and legal conditions. When the exercise of a fundamental right by a holder colliding with the exercise of other fundamental rights or when the exercise of a fundamental right hit with the need to preserve a collective good before is up a rights collision hypothesis fundamental. In this case, the interpreter must apply an interpretation of constitutional principles, especially the principles of unity of the Constitution, the practice agreement and normative force of the Constitution. Not being sufficient to apply these principles, it will be duty to employ the method of weighting assets by the principle of proportionality, which is to adopt a preemptive decision between the rights and property in conflict, determining which law should prevail. / Os direitos fundamentais surgiram da necessidade de limitar a atuação do Estado, mas atualmente é indiscutível o fato de que assumiram um caráter axiológico, mais amplo, assegurando a dignidade da pessoa humana. Muito se lutou pelo reconhecimento dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1948, mas se constatou que apenas o reconhecimento desses direitos mediante declarações era insuficiente, pois estas não tinham força normativa, fazendo-se, então, necessária a sua positivação ou constitucionalização. A Carta Política de 1824 foi a primeira a positivar esses direitos, antes mesmo da Constituição da Bélgica, de 1831. A Carta Magna de 1988 trouxe um título sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sob uma perspectiva moderna, abrangendo os direitos individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade e direitos políticos. O estudo do princípio da dignidade da pessoa humana é imprescindível, pois se caracteriza como base dos direitos fundamentais. Esse princípio assegura o respeito a todo e qualquer ser humano, pois todos são dotados de igual dignidade. Os direitos fundamentais caracterizam-se como princípios, considerando que, na hipótese de conflito entre eles, deve-se tomar a decisão que não retire a validade de nenhum deles, apenas deverá prevalecer um deles. Os princípios são mandados de otimização, caracterizando-se pelo fato de serem cumpridos proporcionalmente às condições fáticas e jurídicas. Quando o exercício de um direito fundamental por parte de um titular colidir com o exercício de outro direito fundamental ou quando o exercício de um direito fundamental embater com a necessidade de preservação de um bem coletivo, está-se diante de uma hipótese de colisão de direitos fundamentais. Nesse caso, o intérprete deve aplicar um dos princípios de interpretação constitucional, especialmente, os princípios da unidade da Constituição, da concordância prática e da força normativa da Constituição. Não sendo suficiente a aplicação desses princípios, dever-se-á empregar o método de ponderação de bens, mediante o princípio da proporcionalidade, que consiste em adotar uma decisão de preferência entre os direitos e bens em conflito, determinando qual direito deverá prevalecer.

O presente estudo tem por escopo a delimitação dos contornos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o diagnóstico crítico de tensões jurídicas, políticas e filosóficas que obstaculizam a sua concretização. Parte-se do pressuposto de que, no marco normativo da Constituição Federal brasileira, o direito ao ambiente deve ser visto à luz da perspectiva de direito fundamental completo, é dizer, como um feixe de posições jurídicas fundamentais. Nessa senda, constata-se que essa concepção de análise revela-se uma ferramenta analítica adequada para a densificação do conteúdo do direito ao ambiente, porquanto elucida as suas dimensões defensiva e prestacional, contribui para o reconhecimento de deveres ecológicos e de um direito subjetivo ao ambiente sadio e, ainda, esclarece em que medida os particulares estão vinculados ao direito fundamental em apreço. Para além das fronteiras dogmáticas, acrescentam-se reflexões buscadas em outras áreas do saber, à medida que o desconcerto socioambiental de nosso tempo exige que o direito ao ambiente seja visto como algo vivo, aberto, pulsante e dinâmico, que está em permanente (re)construção para enfrentar a complexidade de causas que engendram o atual cenário de crise ecológica. Nesse contexto, a pesquisa contempla, do ponto de vista das tensões jurídicas, hipóteses de colisão do direito ao ambiente com outros direitos fundamentais e limitações ao processo de decisão majoritária; no plano das tensões políticas, especialmente aspectos relacionados às prioridades orçamentárias do Estado, aos conflitos de atribuições entre os poderes e a paradoxos da democracia decorrentes do reconhecimento da normatividade do direito ao ambiente; e, no âmbito das tensões filosóficas, questões atinentes à ética ambiental e crise de vínculo com a natureza, aos efeitos das monoculturas e consequente desperdício de saberes e experiências, todos a envolver o ideal de justiça ambiental. A construção de um direito ao ambiente como um todo é útil para a identificação das referidas tensões e, por conseguinte, fomenta reflexões para que se possa superá-las ou, ao menos, abrandar os seus efeitos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-04T13:44:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bruno Gabriel Henz.pdf: 1357211 bytes, checksum: f5cad319c96c04dc1ba2bf9d26e83daa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-04T13:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bruno Gabriel Henz.pdf: 1357211 bytes, checksum: f5cad319c96c04dc1ba2bf9d26e83daa (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims the delimitation of the outlines of the right to an ecologically balanced environment, as well as the critical diagnosis of legal, political and philosophical tensions which impede its materialization. It is assumed that, in the regulatory framework of the Brazilian Federal Constitution, the right to environment shall be seen in the light of the perspective of the full fundamental right, it is similar to say, as a bundle of fundamental legal positions. In this respect, it is noticed that such analysis conception is revealed as an adequate analytical tool for the densification of the content concerning right to environment, because it elucidates the defensive and provisional dimensions, contributes for the acknowledgment of ecological duties and a right subjective to the healthy environment and, also, it clarifies inasmuch as the people are connected to the right in this instance. Beyond the dogmatic borders, reflections sought in other knowledge fields are added, as the social environment bewilderment o four time demands that the right to environment is seen as something alive, open pulsing and dynamic, which is in permanent (re)construction to face the complexity of causes that engender the present scenario of an ecological crisis. In this context, the research contemplates, from a point of view of legal tensions, collision hypothesis of the right to environment with other fundamental rights and limitations to the process of majority decision; concerning political tensions, specially aspects related to the State budget priorities, the attribution conflicts between the powers and the democracy paradoxes resulting from the acknowledgment of the normativity of the right to environment; and, in the scope of philosophical tensions, issues concerning the environmental ethics and the crises of a bond with nature, to the effects of the monocultures and consequent waste of knowledge and experiences, all involving the ideal of environmental justice. The construction of a right to environment as a whole is useful to identify the so-mentioned tensions and, therefore, foster reflections so that these tensions can be overcome or their outcomes can be softened.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4909_1.pdf: 1530425 bytes, checksum: 2da4cfdb8b93ce36c449e063a8540553 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente tese tem por objetivo discutir em que nível hierárquico os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam na ordem interna, tendo em vista a polêmica hermenêutica envolvendo a inteligência do art.5º, § 2º da Constituição Federal. Toda o debate terá por substrato o ordenamento positivo brasileiro. Evidente que questão laterais serão levantadas, mas tendo sempre por centro gravitacional a Carta Magna em vigor. As críticas formuladas buscam despertar o poder reformador e os operados do direito para um questionamento sobre a realidade constitucional e o futuro das relações internacionais diante do atual quadro constitucional. Todo esforço empreendido tem por suporte uma hermenêutica sistêmica do texto magno na demonstração de que a obra do constituinte é um plexo concatenado de normas jurídicas, não sendo possível qualquer interpretação alheia a esse conjunto por mais altruísta que sejam seus propósitos

O presente estudo tem por escopo a delimitação dos contornos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o diagnóstico crítico de tensões jurídicas, políticas e filosóficas que obstaculizam a sua concretização. Parte-se do pressuposto de que, no marco normativo da Constituição Federal brasileira, o direito ao ambiente deve ser visto à luz da perspectiva de direito fundamental completo, é dizer, como um feixe de posições jurídicas fundamentais. Nessa senda, constata-se que essa concepção de análise revela-se uma ferramenta analítica adequada para a densificação do conteúdo do direito ao ambiente, porquanto elucida as suas dimensões defensiva e prestacional, contribui para o reconhecimento de deveres ecológicos e de um direito subjetivo ao ambiente sadio e, ainda, esclarece em que medida os particulares estão vinculados ao direito fundamental em apreço. Para além das fronteiras dogmáticas, acrescentam-se reflexões buscadas em outras áreas do saber, à medida que o desconcerto socioambiental de nosso tempo exige que o direito ao ambiente seja visto como algo vivo, aberto, pulsante e dinâmico, que está em permanente (re)construção para enfrentar a complexidade de causas que engendram o atual cenário de crise ecológica. Nesse contexto, a pesquisa contempla, do ponto de vista das tensões jurídicas, hipóteses de colisão do direito ao ambiente com outros direitos fundamentais e limitações ao processo de decisão majoritária; no plano das tensões políticas, especialmente aspectos relacionados às prioridades orçamentárias do Estado, aos conflitos de atribuições entre os poderes e a paradoxos da democracia decorrentes do reconhecimento da normatividade do direito ao ambiente; e, no âmbito das tensões filosóficas, questões atinentes à ética ambiental e crise de vínculo com a natureza, aos efeitos das monoculturas e consequente desperdício de saberes e experiências, todos a envolver o ideal de justiça ambiental. A construção de um direito ao ambiente como um todo é útil para a identificação das referidas tensões e, por conseguinte, fomenta reflexões para que se possa superá-las ou, ao menos, abrandar os seus efeitos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims the delimitation of the outlines of the right to an ecologically balanced environment, as well as the critical diagnosis of legal, political and philosophical tensions which impede its materialization. It is assumed that, in the regulatory framework of the Brazilian Federal Constitution, the right to environment shall be seen in the light of the perspective of the full fundamental right, it is similar to say, as a bundle of fundamental legal positions. In this respect, it is noticed that such analysis conception is revealed as an adequate analytical tool for the densification of the content concerning right to environment, because it elucidates the defensive and provisional dimensions, contributes for the acknowledgment of ecological duties and a right subjective to the healthy environment and, also, it clarifies inasmuch as the people are connected to the right in this instance. Beyond the dogmatic borders, reflections sought in other knowledge fields are added, as the social environment bewilderment o four time demands that the right to environment is seen as something alive, open pulsing and dynamic, which is in permanent (re)construction to face the complexity of causes that engender the present scenario of an ecological crisis. In this context, the research contemplates, from a point of view of legal tensions, collision hypothesis of the right to environment with other fundamental rights and limitations to the process of majority decision; concerning political tensions, specially aspects related to the State budget priorities, the attribution conflicts between the powers and the democracy paradoxes resulting from the acknowledgment of the normativity of the right to environment; and, in the scope of philosophical tensions, issues concerning the environmental ethics and the crises of a bond with nature, to the effects of the monocultures and consequent waste of knowledge and experiences, all involving the ideal of environmental justice. The construction of a right to environment as a whole is useful to identify the so-mentioned tensions and, therefore, foster reflections so that these tensions can be overcome or their outcomes can be softened.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-05-21 / Social movements may be conceived as a set of collective measures practiced by individuals who wish to expose their ideas, be it a social claim or not. Street protests are a type of social movement. Those which take place, in general, in the streets, avenues, squares, in other words, in public locations of the city or countryside, and may initially take place, in a larger scale, in the virtual world, for example, nleashing into street social events, although not mandatorily. In June of 2013, Brazil witnessed a rebirth of street protests with specific social claims, specifically organized against increases in public transport prices, in the light of the disproportionate and unfair public investments in major sporting events, such investments are not considered to be of upmost importance by society in general. This historical period became known as the June Journeys. The street protests which took place during the June Journeys were originally peaceful movements, with the participation of young people, adolescents, and sometimes by families, and later, evolved into violent acts. In this point in history, constitutional freedom of expression, manifestation of thought, gathering and movement which took place during these meetings, began to be questioned, because organized individuals were using the street protests, disguised by the above mentioned freedoms, in order to commit crimes. From this social scenario exposed, many Bills were passed with the purpose of criminalizing violent street protests, and during the same year, Law number 12.850/2013 was passed, known as the Law of Criminal Organizations. In Chapter I there is an approach to deal with social movements where street protests are defined by historically analyzing these events. In Chapter II, core fundamental freedoms inherent in such events are studied, as well as the possible conflicts which may arise from such street protests. In Chapter III, the main purpose of this paper, an analysis is made of the legal aspects inherent in the criminalization of street protests regarding the possibility of organizers, coordinators and sponsors be characterized as belonging to a criminal organization, according to Law 12.850/2013. Obviously, this legal characterization passes through an objective judgment of the minimum requirements in the law: structures association with at least 4 (four) or more individuals who commit the crime with a maximum sentence of 4 (four) years and direct or indirect obtaining of advantage of any nature, be it financial or any other type of advantage. In summary: what is analyzed is the possibility of a criminal organization to structure, organize and coordinate violent street protests, with the purpose of obtaining, directly or indirectly an advantage of any kind, be it financial or not. The paper also aims to study the expansion of the term advantage of any kind and the possibility of criminalizing street protests based on Law 12.850/2013 which may be considered judicial activism, in light of the need to guarantee constitutional freedoms such as, the freedom of expression/manifestation of thought, the freedom of gathering and of coming and going. Keywords: Fundamental Freedoms. Street Protests. Criminalization. Law Number 12.850/2013. / Movimentos sociais podem ser concebidos como o conjunto de ações coletivas praticadas por indivíduos que desejam expor seus ideais, sejam aqueles reivindicatórios ou não. As manifestações de rua são espécies do gênero movimentos sociais. Aquelas efetivam-se, regra geral, em ruas, avenidas, praças, isto é, em locais públicos das cidades ou do campo, enquanto estes, de amplitude maior, podem se realizar inicialmente em meios virtuais, por exemplo, desaguando em eventos sociais de rua, embora não obrigatoriamente. Em junho de 2013 o Brasil presenciou um recrudescimento das manifestações de rua de caráter reivindicatório, especificamente as realizadas contra o aumento de tarifas de transporte coletivo, em face do desproporcional e desarrazoado investimento público em eventos esportivos, áreas não primordiais para a sociedade em geral. Esse período histórico restou conhecido como Jornadas de Junho. As manifestações de rua ocorridas nas Jornadas de Junho passaram de movimentos originariamente pacíficos, integrados por jovens, adolescentes, por vezes famílias, para atos coletivos violentos. Neste ponto histórico, as liberdades constitucionais de expressão, manifestação do pensamento, reunião e de locomoção efetivadas nessas reuniões, passaram a ser questionadas, pois os indivíduos organizados usavam-se das manifestações de rua, acobertados pelas liberdades acima descritas, para o cometimento de crimes. Do cenário social exposto surgiram diversos Projetos de Lei com a finalidade de criminalização estas manifestações de rua violentas, e no mesmo ano foi publicada a Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. No Capítulo I realiza-se abordagem sobre movimentos sociais e definem-se manifestações de rua, analisando-se historicamente estes eventos sociais. No Capítulo II estudam-se as principais liberdades fundamentais inerentes a estes eventos, bem como o possível conflito dessas liberdades na realização de manifestações de rua. No Capítulo III, núcleo deste trabalho, realiza-se a análise dos aspectos jurídicos inerentes à criminalização de manifestações de rua no que tange à possibilidade de organizadores, coordenadores, patrocinadores e integrantes de manifestações de rua violentas serem enquadrados e criminalizados como organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013. Obviamente, esse enquadramento legal passa por uma subsunção objetiva dos requisitos mínimos trazidos pela Lei: associação estruturada de 4 (quatro) ou mais indivíduos para o cometimento de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos e obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza. Em suma: o que se analisa é a possibilidade de organização criminosa estruturar, organizar, coordenar ou financiar manifestações de rua violentas com o intuito de obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza, seja esta financeira ou não. Em derradeiro, estuda-se se a ampliação do termo vantagem de qualquer natureza e a possibilidade de criminalização das manifestações de rua com fulcro na Lei 12.850/2013 pode ser considerada ativismo judicial, em face da necessidade de se garantir a efetivação de liberdades constitucionais, tais como, a liberdade de expressão/manifestação do pensamento, a liberdade de reunião e a liberdade de locomoção.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-04 / The theme of the present dissertation is the right to dwelling and the ways that the state can approach such issue in the city of Maceió, in order to propose an interference in this county that improves the public policies about the referred subject. By this research, it is intended to demonstrate that the use of mediation, as a mechanism of reinforcement of popular participation in the review and enforcement of the "Plano Diretor Municipal", may correct the deficit of social participation that is verified at public hearings, so as to introduct improved measures that guarantee the right to adequate housing, especially for the most underprivileged population. The concept of adequate housing as a fundamental human right and the urgent need to promote this right will be approached from the concrete needs, especially with regard to the most vulnerable social classes, often deprived of the most basic and essential goods. a dignified life. Finally, an intervention in the reality of Maceió will be proposed, through mediations and encouragement of popular participation, within the logistics of revising the Plano Diretor Municipal, as a tool to promote housing, which will make the municipal administration's action in this aspect more just, legitimate and humane. / O presente trabalho tem como tema o direito à moradia e as formas de atuação do Estado na cidade de Maceió, objetivando, ainda, propor uma intervenção no referido município com fins de aprimoramento das políticas públicas na seara habitacional, através da melhoria de instrumentos participativos. Pretende-se demonstrar que a utilização da mediação, enquanto mecanismo de reforço à participação popular na revisão e execução do Plano Diretor Municipal, pode suprir a deficiência na participação social verificada nas audiências públicas,de forma a auxiliar na devida inserção, no referido plano, de medidas que visem garantir o direito à uma moradia adequada, sobretudo para a população mais carente. Para tanto, é abordado o conceito de moradia adequada enquanto direito humano fundamental e a premente necessidade de se promover tal direito a partir das necessidades concretas, sobretudo no que se refere às classes sociais mais vulneráveis, não raro privadas dos bens mais básicos e essenciais à uma vida digna. Por fim, propõe-se intervenção na realidade de Maceió, através da realização de mediações e do fomento da participação social, dentro da logística de revisão do plano diretor, como instrumento de promoção da moradia, tornando mais justa, legítima e humana a atuação da administração municipal nesse aspecto.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-08 / This dissertation, which is presented in the Masters Course of the Post-Graduation Program in Constitutional Rights of the Universidade de Fortaleza is inserted in the Constitutional Law area in Private Relations, is part of the research line of Constitutional Law in Existential Legal Relations, as well as part of the research group Private Law in the Constitution. This research seeks to develop studies regarding the use of the principle of the best interest of the child by the Superior Court of Justice (STJ), with emphasis on the foundations used to invoke the principle. It is hoped to understand the socio-juridical interferences that, over time, have been presenting new demands and desires that can be resolved judicially, especially in the context of the children and youth public, since they are subjects lacking special protection and priority, to be dispensed by the family, State and society, in the terms established by the Federal Constitution and reproduced by the Statute of the Child and the Adolescent (ECA). The legal system of integral protection of the child and the adolescent is analyzed, starting from the regulations drawn up by the Code Mello Mattos, followed from the perspective of the irregular situation disposed by the Code of Minors of 1979, until arriving at the present system of the doctrine of integral protection. The next step is to analyze the principle of the best interests of the child, based on international documents ratified by Brazil. It is also intended to present a proposal for a methodology for applying the principle of the best interests of the child, which should not be based on rhetorical arguments that are far from a rational judgment and that take into account the whole set of factors present in the system, so that the applicator's decision is based in an appropriate manner, stating, for the invocation of the principle, the reasons that led to one option to the detriment of others, and that it should only be used when there is no specific rule that serves to respond to the demand. Finally, it is reflected on the decisions in the scope of STJ, and in the way in which the principle in question has been invoked. The methodology adopted is descriptive-analytical, with research of the documentary bibliographical and jurisprudential type, as it seeks to understand the issues involving the use of the principle of the best interest of the child by the STJ, through the study of jurisprudence, scientific articles, doctrines, journals and specialized publications on the rights of children and adolescents. It is noticed that, in most cases, the invocation of the principle occurred in an inadequate or unnecessary way, few being the opportunities in which the correct use of the principle was made. Keywords: Best interest of the child. Full protection. Absolute priority. Legal principles. Child and adolescent rights. / A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direitos Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, enquadra-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais, bem como faz parte do grupo de pesquisa Direito Privado na Constituição. Por meio desta pesquisa, busca-se desenvolver estudos no que tange ao uso do princípio do melhor interesse da criança por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com ênfase nas fundamentações utilizadas para a invocação do princípio. Almeja-se compreender as interferências sociojurídicas que, ao longo do tempo, vêm apresentando novas demandas e anseios passíveis de resolução judicial, especialmente no contexto do público infanto-juvenil, por tratar-se de sujeitos carecedores de proteção especial e prioritária, a ser dispensada pela família, Estado e sociedade, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal e reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analisa-se o sistema jurídico de proteção integral da criança e do adolescente, partindo-se das regulamentações traçadas pelo Código Mello Mattos, seguindo-se da perspectiva da situação irregular disposta pelo Código de Menores de 1979, até se chegar ao atual sistema da doutrina da proteção integral. Em seguida, passa-se à análise do princípio do melhor interesse da criança, com fundamento expresso em documentos internacionais, ratificados pelo Brasil. Também busca-se apresentar uma proposta de metodologia de aplicação do princípio do melhor interesse da criança, não eminentemente retórica, mas com fulcro no conjunto de elementos fáticos e jurídicos presentes no sistema, constituindo, por meio da atuação do julgador, decisão que apresente fundamentação jurídica adequada, explicitando, para a invocação do princípio, razões relevantes à sua predileção face a outras possibilidades de aplicação, cabendo sua utilização não mais que nos casos em que haja ausência de norma específica que sirva a responder a demanda, coadunado com a tese de Dworkin e Alexy, através do reconhecimento de princípio e regras como normas jurídicas, e sobrelevando a teoria defendida por Ávila, primando pelo uso das regras, a fim de que se possa oferecer maior segurança jurídicas, previsibilidade e elementos caracterizadores das hipóteses de aplicação. Por fim, reflete-se sobre as decisões no âmbito do STJ, e no modo como vem sendo invocado o princípio em comento. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica, documental e jurisprudencial, na medida em que se busca compreender as questões envolvendo o uso do princípio do melhor interesse da criança por parte do STJ, mediante o estudo de jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre os direitos da criança e do adolescente. Percebe-se que, na maior parte das vezes, a invocação do princípio se deu de forma inadequada ou desnecessária, poucas sendo as oportunidades em que se fez correto e necessário o uso do princípio. Palavras-chave: Melhor interesse da criança. Proteção integral. Prioridade absoluta. Princípios jurídicos. Direito da criança e do adolescente.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-21 / Five constitutional principles are boundaries of Brazilian pre-trial detention system: presumption of innocence; proportionality; due process of law; right to trial within a reasonable time; and human dignity. The latter, that is a fundamental principle, consists in an axiological unit of constitutional juridical system, and it shall be matter of the very actions of Public Power in the promotion of fundamental rights and in the restriction of citizens' exercise of rights. Brazilian penal system's selectivity exposes State's inefficiency to the promotion of fundamental rights, as well as the existing relationship between the deprivation from such rights and criminality, as this study shows in Fortaleza, Ceara, by interviewing defendants on various aspects of their personal, family and professional lives. In addition to deprivation from fundamental rights, bad conditions in penitentiary system strongly contribute to criminality increasing. The study concludes that pre-trial detention is not, strictu sensu, the necessary, appropriate and proportional mean of making public safety effective, it necessarily has to preserve the right for freedom, which rises from a ponderation of interest conflicts with public safety. / O sistema de prisões processuais no direito brasileiro está limitado por cinco princípios constitucionais: estado de inocência, proporcionalidade, devido processo legal, direito a julgamento em um prazo razoável e dignidade da pessoa humana. Este último, princípio fundamental, constitui unidade axiológica do sistema jurídico constitucional, devendo pautar todas as ações do Poder Público na promoção de direitos fundamentais e na limitação ao exercício de direitos por parte dos indivíduos. A seletividade do sistema penal revela a ineficiência do Estado na promoção dos direitos fundamentais e a relação existente entre a privação destes direitos e a criminalidade, conforme demonstrado através da pesquisa de campo realizada na cidade de Fortaleza, Ceará, onde foram entrevistados acusados em processos criminais sobre vários aspectos da vida pessoal, familiar e profissional. Ao lado da privação de direitos fundamentais, as más condições carcerárias contribuem de forma importante para o aumento da criminalidade. O presente trabalho conclui que a prisão processual não é o meio necessário, adequado e proporcional em sentido estrito para a efetivação da segurança pública, devendo o direito de liberdade, diante de uma ponderação no conflito de interesses com aquela, ser preservado.