Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T14:30:43Z No. of bitstreams: 1 ClaudiaReginaLovatoFrancoDissertacaoParcial2016.pdf: 977125 bytes, checksum: 0f84839f87caf7f6917c443c80e18b56 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T14:30:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ClaudiaReginaLovatoFrancoDissertacaoParcial2016.pdf: 977125 bytes, checksum: 0f84839f87caf7f6917c443c80e18b56 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T14:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudiaReginaLovatoFrancoDissertacaoParcial2016.pdf: 977125 bytes, checksum: 0f84839f87caf7f6917c443c80e18b56 (MD5) Previous issue date: 2016-11-24 / The dissertation researches and reflects upon the business modus operandi and ratio of the garment industry which, with the target purpose of adding value, uses contemporary slavery that spites the human dignity of the employee. It historically contextualizes the social value of work by addressing industrial development and competitive markets, culminating in economic and social imbalance and, social dumping. The study was conducted using an interdisciplinary method drawing on institutes of varying legal fields, economics and sociology, appreciating the macro system of enterprise production. It analyzes the results of labour practices in the justice system by using economic analysis of legal techniques and the precedents of common law, to calculate punitive damages of collective non-material harm to be provided in the Terms for Commitment to Adjustment of Conduct and judicial decisions, modifying entrepreneurial logic to obtain economic advantage by means of precarious labor rights. It demonstrates that there are mechanisms to deter entrepreneurs from engaging in harmful and illegal practices, aspiring them to collectively improve the living conditions of Brazilian workers by providing opportunity for the social value of work. The dissertation aims, through the exercise of effective institutional actions, to break the predatory system of indirect support by the system and the state. / O presente estudo pesquisa e reflete o modus operandi e a ratio empresarial da ind??stria de confec????es, os quais, com prop??sito deliberado de obten????o de mais valia, utilizam-se de trabalho escravo contempor??neo ofendendo a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Contextualiza historicamente o valor social do trabalho, abordando o desenvolvimento industrial e a competitividade dos mercados, que culminou no desequil??brio econ??mico-social e no dumping social. O estudo ?? realizado interdisciplinarmente e utiliza institutos de diversas searas jur??dicas, de Economia e de Sociologia, apreciando o macrossistema de produ????o das empresas. Analisa os resultados das atua????es do sistema de Justi??a Trabalhista, utilizando t??cnicas de An??lise Econ??mica do Direito, e dos precedentes do common law, para calcular as penalidades indenizat??rias do dano moral coletivo previstas nos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta e nas decis??es judiciais. Modifica a l??gica do empres??rio de obter vantagem econ??mica com precariza????o dos direitos trabalhistas. O trabalho demonstra que h?? mecanismos de desest??mulo das pr??ticas delet??rias e il??citas dos empres??rios e aspira a melhoria das condi????es de vida da coletividade dos trabalhadores brasileiros e oportuniza a valoriza????o social do trabalho. O objetivo ?? que com o exerc??cio das atua????es institucionais efetivas haja ruptura com o sistema predat??rio de apoio indireto do sistema e do Estado.

O presente estudo, a partir da constatação de que ainda existe grande indefinição acerca do que consiste a figura do dano social, tem como objetivo investigar a possibilidade de se extrair critérios da jurisprudência que permitam a construção de um conceito uniforme que possa ser indistintamente aplicado a todas as situações fáticas, e que seja capaz de assegurar, no plano prático, maior previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais. Para tanto, faz-se uma breve análise das modernas tendências da responsabilidade civil, especialmente da expansão dos danos indenizáveis, com o intuito de demonstrar que o reconhecimento do dano social (ou qualquer outra denominação que se atribua ao mesmo fenômeno) é decorrência do atual estágio evolutivo de uma sociedade em que o aumento do potencial lesivo e o abandono do paradigma liberal individual-patrimonialista conduziu à coletivização dos direitos, cuja violação passou a ser objeto de reparação. Além disso, busca-se compreender como os temas do dano social e do dano moral coletivo, que muitas vezes são tratados como sinônimos pela jurisprudência, têm sido tratados pela doutrina, sem deixar de analisar, ainda, os principais aspectos dos instrumentos coletivos de reparação civil, com destaque para os princípios e para as modernas tendências apontadas no âmbito das ações coletivas. Sob o ponto de vista processual, parte-se da premissa de que a motivação se constitui instrumento para a efetividade de direito, pois assegura o controle da racionalidade e da legitimação das decisões judiciais. Desse modo, considerando que é na fundamentação que o julgador, a partir do substrato fático, realizará o enquadramento jurídico da questão, passa-se à análise da motivação das decisões judiciais dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho selecionados, chegando-se à conclusão de que, não obstante, ontologicamente, o dano social e o dano moral coletivo perante a jurisprudência possuam os mesmos elementos caracterizadores, a fragilidade dos argumentos, aliada à ausência de aprofundamento teórico nas decisões judiciais, que se utilizam, na maior parte das vezes, dos mesmos referenciais teóricos e de termos abertos e indeterminados para designar o instituto, ao qual se sugere a denominação de \"dano extrapatrimonial coletivo\", inviabilizam a extração de critérios objetivos para a seleção dos danos merecedores de tutela, exigindo um aprimoramento teórico das fundamentações neste particular. / The present study, based on the observation that there is still a great amount of uncertainty of what constitutes the social damage, aims to investigate the possibility of extracting criteria from jurisprudence that allow the construction of a uniform concept that can be applied indistinctly to all factual situations, and to ensure, on a practical level, greater predictability and uniformity of judicial decisions. In order to do so, a brief analysis of the modern tendencies of civil liability, especially of the expansion of the indemnifiable damages, with the intention of demonstrating that the recognition of the social damage (or any denomination that is attributed to the same phenomenon) is due to the stage evolution of a society in which the increase of the harmful potential and the abandonment of the liberal individual-patrimonialist paradigm led to the collectivization of rights, whose violation became subject to redress. In addition, it seeks to understand how the themes of social damage and collective moral damage, which are often treated as synonyms by jurisprudence, have been treated by the doctrine, while still analyzing the main aspects of collective reparation instruments, highlighting the principles and the modern trends pointed out in the scope of collective actions. From the procedural point of view, it is based on the premise that motivation constitutes an instrument for the effectiveness of law, since it ensures the control of the rationality and legitimacy of judicial decisions. Thus, considering that it is in the grounds that the judge, based on the factual substrate, will carry out the legal framework of the issue, we proceed to analyze the motivation of the judicial decisions of the Courts of Justice and Selected Regional Labor Courts, coming to however, ontologically the social damage and collective moral damage to the jurisprudence have the same characterizing elements, the fragility of the arguments, allied to the lack of theoretical deepening in the judicial decisions, that are used, in most cases, the same theoretical references and open and indeterminate terms to designate the institute, for which is suggested the denomination of \"collective off-balance damage\", make it impossible to extract objective criteria for the selection of damages worthy of guardianship, requiring a theoretical improvement of the grounds in this particular.

O presente estudo, a partir da constatação de que ainda existe grande indefinição acerca do que consiste a figura do dano social, tem como objetivo investigar a possibilidade de se extrair critérios da jurisprudência que permitam a construção de um conceito uniforme que possa ser indistintamente aplicado a todas as situações fáticas, e que seja capaz de assegurar, no plano prático, maior previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais. Para tanto, faz-se uma breve análise das modernas tendências da responsabilidade civil, especialmente da expansão dos danos indenizáveis, com o intuito de demonstrar que o reconhecimento do dano social (ou qualquer outra denominação que se atribua ao mesmo fenômeno) é decorrência do atual estágio evolutivo de uma sociedade em que o aumento do potencial lesivo e o abandono do paradigma liberal individual-patrimonialista conduziu à coletivização dos direitos, cuja violação passou a ser objeto de reparação. Além disso, busca-se compreender como os temas do dano social e do dano moral coletivo, que muitas vezes são tratados como sinônimos pela jurisprudência, têm sido tratados pela doutrina, sem deixar de analisar, ainda, os principais aspectos dos instrumentos coletivos de reparação civil, com destaque para os princípios e para as modernas tendências apontadas no âmbito das ações coletivas. Sob o ponto de vista processual, parte-se da premissa de que a motivação se constitui instrumento para a efetividade de direito, pois assegura o controle da racionalidade e da legitimação das decisões judiciais. Desse modo, considerando que é na fundamentação que o julgador, a partir do substrato fático, realizará o enquadramento jurídico da questão, passa-se à análise da motivação das decisões judiciais dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho selecionados, chegando-se à conclusão de que, não obstante, ontologicamente, o dano social e o dano moral coletivo perante a jurisprudência possuam os mesmos elementos caracterizadores, a fragilidade dos argumentos, aliada à ausência de aprofundamento teórico nas decisões judiciais, que se utilizam, na maior parte das vezes, dos mesmos referenciais teóricos e de termos abertos e indeterminados para designar o instituto, ao qual se sugere a denominação de \"dano extrapatrimonial coletivo\", inviabilizam a extração de critérios objetivos para a seleção dos danos merecedores de tutela, exigindo um aprimoramento teórico das fundamentações neste particular. / The present study, based on the observation that there is still a great amount of uncertainty of what constitutes the social damage, aims to investigate the possibility of extracting criteria from jurisprudence that allow the construction of a uniform concept that can be applied indistinctly to all factual situations, and to ensure, on a practical level, greater predictability and uniformity of judicial decisions. In order to do so, a brief analysis of the modern tendencies of civil liability, especially of the expansion of the indemnifiable damages, with the intention of demonstrating that the recognition of the social damage (or any denomination that is attributed to the same phenomenon) is due to the stage evolution of a society in which the increase of the harmful potential and the abandonment of the liberal individual-patrimonialist paradigm led to the collectivization of rights, whose violation became subject to redress. In addition, it seeks to understand how the themes of social damage and collective moral damage, which are often treated as synonyms by jurisprudence, have been treated by the doctrine, while still analyzing the main aspects of collective reparation instruments, highlighting the principles and the modern trends pointed out in the scope of collective actions. From the procedural point of view, it is based on the premise that motivation constitutes an instrument for the effectiveness of law, since it ensures the control of the rationality and legitimacy of judicial decisions. Thus, considering that it is in the grounds that the judge, based on the factual substrate, will carry out the legal framework of the issue, we proceed to analyze the motivation of the judicial decisions of the Courts of Justice and Selected Regional Labor Courts, coming to however, ontologically the social damage and collective moral damage to the jurisprudence have the same characterizing elements, the fragility of the arguments, allied to the lack of theoretical deepening in the judicial decisions, that are used, in most cases, the same theoretical references and open and indeterminate terms to designate the institute, for which is suggested the denomination of \"collective off-balance damage\", make it impossible to extract objective criteria for the selection of damages worthy of guardianship, requiring a theoretical improvement of the grounds in this particular.