Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samantha Martins Feuz.pdf: 3303879 bytes, checksum: 039f012d33816947aad409f8dad311a4 (MD5) Previous issue date: 2014-08-27 / In this study we discussed the theme "the right of the child to apply for relativization of res judicata in the paternity investigation actions in the face of the principle of dignity of the human person." The objective of this work was to demonstrate the importance of such theme these days, given the high incidence of actions where a son has his presumed paternity before the father's refusal to submit to DNA testing in paternity investigatory actions. After demonstrating the prejudice that such a decision might lead to in the future, during the development of the work discussed the principle of dignity of the human person, conceptualizing and bringing the relevance that it represents to the legal world and, in particular to the theme. Soon after, take care of res judicata, its concept, anyway, we get to the object of our study, which is, its relativization in paternity investigations where the son is declared as such after the father refuse unfairly to submit to the DNA test. Below, we present proposals of legal solutions so that the children can change those decisions, demonstrating that res judicata should be put into perspective considering the principle of human dignity and the search for the real truth and justice and biological decisions that certainly should be targeted by our lawyers. At the end, we concluded our work pointing our opinion, mostly pointing out that decisions should always be carried out in pursuit of Justice and the dignity of the human person / Abordamos nesse estudo o tema O Direito do filho em requerer a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade em face ao princípio da dignidade da pessoa humana . O objetivo desse trabalho foi demonstrar a importância de tal tema nos dias de hoje, diante da grande incidência de ações onde um filho tem sua paternidade presumida diante da recusa do pai em se submeter ao exame de DNA nas ações investigatórias de paternidade. Após demonstrar-se o prejuízo que tal decisão possa implicar no futuro, durante o desenvolvimento do trabalho abordamos o princípio da dignidade da pessoa humana, conceituando-o e trazendo a relevância que o mesmo representa ao mundo jurídico e, em especial ao tema. Logo a seguir, tratamos da coisa julgada, seu conceito, para enfim, chegarmos ao objeto de nossos estudos, qual seja, sua relativização em investigações de paternidade onde o filho o é declarado como tal após o pai se recusar injustamente a se submeter ao exame de DNA. A seguir, apresentamos propostas de soluções jurídicas para que os filhos possam mudar tais decisões, demonstrando que a coisa julgada deve ser relativizada haja vista o princípio da dignidade da pessoa humana e a busca da verdade real e biológica e a justiça das decisões que certamente devem ser almejadas por nossos juristas. Ao final, concluímos nosso trabalho apontando nossa opinião, principalmente apontando que as decisões proferidas devem sempre ser realizadas em busca da justiça e alcance da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pandolfo.pdf: 2150551 bytes, checksum: 87458511a6a94ade075b27e35891f02d (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations, pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used, and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that, however, does not ensure the intangibility of the future / Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Strenger.pdf: 560594 bytes, checksum: d1f24191ad2a70b312f13e934462bf6e (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for its merit, denying the request, without quoting the defendant. The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law, as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall provide better understanding on the modern process science, which obeys the Constitution. The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional Amendment nº 45 / O presente tema tem como finalidade a análise constitucional do artigo 285-A, que adicionou ao Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz julgar uma ação improcedente, apreciando o mérito, sem citar o réu. A análise de princípios constitucionais, em especial do devido processo legal, do contraditório e da razoável duração do processo, dará suporte para melhor compreensão do cientificismo processual moderno, pautado pela obediência à Constituição. A interpretação do artigo 285-A se faz necessária, acompanhada das novas alterações legislativas, principalmente das Leis 11.232/06 e 11.276/06, que traduzem a nova mentalidade do legislador processual, influenciado pela Emenda Constitucional nº. 45