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1	A prisão preventiva de ofício: análise crítica à luz do sistema constitucional acusatório / The remand decreted ex officio: critical analysis in the light of the constitutional accusatory system. Gusman, Fabio 06 April 2015 (has links) O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards. Accusatorial system Criminal procedure Criminal procedure systems Ex officio powers of the judge Inquisitorial system Preventive detention order Prisão preventiva Processo penal Remand
2	A prisão preventiva de ofício: análise crítica à luz do sistema constitucional acusatório / The remand decreted ex officio: critical analysis in the light of the constitutional accusatory system. Fabio Gusman 06 April 2015 (has links) O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards. Prisão preventiva Processo penal Accusatorial system Criminal procedure Criminal procedure systems Ex officio powers of the judge Inquisitorial system Preventive detention order Remand
3	La limitation des droits fondamentaux constitutionnels par l’ordre public / The limitation to fundamental constitutional rights by considerations of public order Gervier, Pauline 05 December 2013 (has links) La dialectique de l’ordre public et des libertés sillonne la pensée juridique depuis le XVIIIème siècle. Généré par de nouvelles formes de délinquance et de criminalité, le renforcement des exigences de l’ordre public impose de s’interroger sur la limitation des droits fondamentaux constitutionnels. En dépit de la place névralgique qu’il occupe entre ordre public et libertés, le processus de limitation demeure indéterminé en droit français. Cette recherche, organisée autour de la détermination des limites aux droits garantis, de l’identification des « limites aux limites » aux droits fondamentaux, puis de la redéfinition des droits fondamentaux par les limites, permet de préciser ce mécanisme, mais aussi de cerner les restrictions apportées à l’exercice des droits et libertés. L’autolimitation du Conseil constitutionnel marque un infléchissement progressif de la protection des droits fondamentaux. Ce constat invite à réfléchir sur l’encadrement supra-législatif de la limitation des droits garantis, et conduit à se positionner en faveur de l’insertion d’une clause de limitation des droits fondamentaux dans la Constitution. / The dialectics of public order and freedoms has been traveling throughout legal thought since the 18th century. Sparked by new forms of delinquency and criminality, the strengthening of public order requirements leads to questioning the limitation of fundamental constitutional rights. Despite its crucible place between public order and freedoms, the limitation process remains undetermined in French law. This research, which aims at determining the limitations to protected rights, identifying the limitations to those limitations themselves, and then redefining fundamental rights through those limitations, not only helps to specify this mechanism, but also to identify the restrictions brought to the enjoyment of rights and freedoms. The Conseil constitutionnel self-restraint reveals a gradual shift in the protection of fundamental rights. Acknowledging the former leads to considering a supra legislative framework to the limitations to protected rights, and advocating in favor of the constitutional entrenchment of such a clause. Autorité judiciaire Conciliation Conseil constitutionnel Constitution Contrôle de proportionnalité Dangerosité Droits fondamentaux Droits-Garanties Droits-Libertés Fichiers Garde à vue Légalité des délits et des peines Limitation Mesures de sûreté Mesures privatives de liberté Mesures restrictives de liberté Ordre public Peines Police administrative Police judiciaire Recherche des auteurs d’infractions Régimes d’exception Sauvegarde de l’ordre public Terrorisme Judicial authority Conciliation Conseil constitutionnel Constitution Proportionality Dangerousness Fundamental rights Rights to processual guarantees Rights to freedoms Files Custody Legality of penalty and offences Limitation Detention order Deprivation of liberty Restriction of liberty Public order Penalties Administrative police Judicial police Search for perpetrators of offences Regime of exceptions Protection of public order Terrorism 340

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