Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-02T17:07:04Z No. of bitstreams: 1 DIS_NATHALIA_BEDUHN_SCHNEIDER_PARCIAL.pdf: 155446 bytes, checksum: 1c1b995f8c1dfb937e1cb449f6ef3ea6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-02T17:07:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_NATHALIA_BEDUHN_SCHNEIDER_PARCIAL.pdf: 155446 bytes, checksum: 1c1b995f8c1dfb937e1cb449f6ef3ea6 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Este trabajo se insiere en el ?rea de concentraci?n Sistema Penal y Violencia y en la l?nea de investigaci?n Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos y tiene como objetivo el desarrollo de un an?lisis cr?tico del procedimiento de apuraci?n de la responsabilidad penal de adolescentes establecido en el Estatuto del Ni?o y del Adolescente (Ley 8.069/1990), fundamentalmente a partir de la Doctrina de la Protecci?n Integral y del derecho fundamental al debido proceso penal. Ante el escenario nacional fuertemente inclinado hacia retrocesos en los derechos de los adolescentes, en el cual avanzan propuestas de reducci?n de la edad penal y de aumento del tiempo de la medida de internaci?n, se intenta dibujar elementos que contribuyan para el incremento del car?cter penal de la responsabilidad de los adolescentes. En un primer momento, se estudiar?n los principales elementos que constituyen el actual contexto brasile?o de la Justicia Penal Juvenil, present?ndose las circunstancias de su creaci?n en el comienzo del siglo pasado, cuando se ha plasmado la Doctrina de la Situaci?n Irregular, hasta el actual orden constitucional y convencional. A continuaci?n, se har? frente al problema de la adhesi?n del Estatuto del Ni?o y del Adolescente a las premisas del debido proceso penal, teniendo en cuenta tanto la Constituci?n Federal como la normativa internacional convencional que, en particular, protege los derechos de la infancia y de la juventud. Se analizar?n, en concreto, la obediencia a las garant?as constitucionales y convencionales del debido proceso por parte de los sujetos procesales en la Justicia de la Infancia y Juventud de la "Comarca de Porto Alegre", Rio Grande do Sul, a trav?s de una investigaci?n de car?cter etnogr?fico, con el fin de poner en tela de juicio la manera por la cual se desarrolla en la pr?ctica el procedimiento de apuraci?n de la responsabilidad penal de adolescentes respecto del tema estipulado. Finalmente, se formular?n cr?ticas, de forma sistem?tica, no s?lo al procedimiento adoptado por el estatuto, sino tambi?n al modo de llevarlo a cabo, desvel?ndose algunas incongruencias que acarrean vulneraciones al debido proceso y a los principios b?sicos de protecci?n al adolescente. Por lo tanto, ser?n presentadas propuestas de cambios al estatuto, con el objetivo de dar efectividad a las garant?as ya existentes y asimismo limitar al m?ximo la intervenci?n estatal penal sobre las personas en condici?n peculiar de desarrollo. / Neste trabalho, inserido na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, objetiva-se desenvolver uma an?lise cr?tica do procedimento de apura??o da responsabilidade penal de adolescentes estabelecido no Estatuto da Crian?a e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), fundamentalmente a partir da Doutrina da Prote??o Integral e do direito fundamental ao devido processo penal. Diante do cen?rio nacional fortemente inclinado a retrocessos nos direitos dos adolescentes, em que avan?am propostas de redu??o da idade penal e de aumento do tempo da medida de interna??o, busca-se tra?ar elementos que refor?am o car?ter penal da responsabiliza??o dos adolescentes. Inicialmente, desenhar-se-?o os principais elementos que constituem o atual contexto brasileiro da Justi?a Penal Juvenil, apresentando os contornos da sua cria??o no in?cio do s?culo passado, quando se concretizou a Doutrina da Situa??o Irregular, at? a presente ordem constitucional e convencional. Em seguida, questionar-se-? a ader?ncia do Estatuto da Crian?a e do Adolescente ?s premissas do devido processo penal, considerando-se tanto a Constitui??o Federal, quanto a normativa internacional convencional que especialmente protege os direitos da inf?ncia e juventude. Analisar-se-?, ainda, a observ?ncia das garantias constitucionais e convencionais do devido processo pelos sujeitos processuais na Justi?a da Inf?ncia e Juventude da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, por meio de pesquisa de car?ter etnogr?fico, a fim de examinar como ? desenvolvido na pr?tica o procedimento de apura??o da responsabilidade penal de adolescentes no que diz respeito ao tema estipulado. Por fim, estruturar-se-?o sistematicamente cr?ticas ao procedimento adotado pelo estatuto e ? forma de sua condu??o pelos sujeitos, desvelando inconsist?ncias que acarretam viola??es ao devido processo e aos princ?pios b?sicos de prote??o ao adolescente. Assim, apresentar-se-?o propostas de mudan?as ao estatuto com o objetivo de dar efic?cia ?s garantias j? existentes, bem como de limitar ao m?ximo a interven??o estatal penal sobre as pessoas em condi??o peculiar de desenvolvimento.

[pt] A persecução penal foi analisada sob a ótica da incidência do princípio da ampla defesa na fase de inquérito policial e no curso do processo. A partir da observação das práticas dos órgãos estatais que atuam na persecução penal, foi possível inferir que apesar da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecer princípios garantistas, norteadores do processo penal, a atuação dos órgãos estatais ainda está pautada por um caráter repressivo/punitivo que inspirou a elaboração do Código de Processo Penal de 1941. Foram selecionados julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demonstrativos de uma interpretação que prima pela relativização das garantias processuais. Ainda que se realizem reformas no diploma processual penal, visando melhor adequá-lo à Constituição Federal, não há que se falar em respeito ao devido processo penal enquanto as decisões judiciais persistirem em flexibilizar os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais garantidoras dos direitos daqueles que estão sujeitos ao processo. O comprometimento do devido processo penal é evidenciado não somente por tais práticas judiciais, mas também pela ausência de efetiva ampla defesa, pois grande parte daqueles que estão submetidos ao processo não tem condições de contratar advogados e não há por parte do Estado o cumprimento do dever de prestar a assistência jurídica integral e gratuita a ser realizada pela Defensoria Pública. A ausência de efetiva ampla defesa macula o exercício da cidadania e o processo penal é visto como instrumento para legitimar uma exclusão que o antecede, assumindo o Estado brasileiro a postura do eficientismo penal em detrimento do respeito às garantias constitucionais. Nessa perspectiva, reconhece-se a necessidade de melhor estruturação da Defensoria Pública, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes, pois em razão da capacidade técnico-jurídica de seus profissionais, pode se contrapor às práticas autoritárias, defendendo o status libertatis dos investigados e acusados. / [en] Criminal prosecution was assessed from the perspective of the principle of full defense during police investigation and along corresponding procedures. From the observation of state agency practices regarding criminal prosecution, it was possible to infer that, despite the fact that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil sets forth guarantee principles to guide criminal procedures, the performance of state offices is still ruled by a repressive/punitive characteristic that inspired the creation of 1941 Code of Criminal Proceedings. Decisions issued by the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the State of Minas Gerais were selected once they demonstrated an interpretation that excels in the relativizing procedural guarantees. Even if reforms are carried out to the criminal procedural diploma aiming at better adjusting it to the Federal Constitution, it is not possible to talk about respect for the due criminal procedure while legal decisions insist in softening constitutional principles and infra-constitutional standards that guarantee the rights of those who are subjected to the proceedings. The sacrifice of the due criminal procedure is evidenced not only by such legal practices, but also by the lack of effective full defense once most of those who are subjected to the procedure cannot engage lawyers and the Government fails to comply with the obligation to provide full and free legal assistance through the Public Defender s Office. The absence of effective full defense tarnishes the exercise of citizenship and the criminal procedure is seen as an instrument to legitimate an exclusion that precedes it. The Brazilian State assumes the posture of criminal efficiency to the detriment of respect for constitutional guarantees. From that stand point, is recognized the need to improve the structure of the Public Defender s Office to defend the rights of the disadvantaged ones, due to the technical and legal capacity of its professionals, they can fight authoritarian practices, defending the status libertatis of investigated and accused ones.