Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-07-25 / The traditional vision with that the procedural doctrine fits the jurisdictional function not more makes compatible with the yearnings of our society, mainly with the Democratic Constitutional State being imperious the reflection about the new posture of the judge before the conflicts which he has to handle with as well as the conception of what is Law and which is your main function inside of the contemporary communities. In this way, the idea that the jurisdiction must be limited to show the will of the law in the concrete case, for an specific case or creating the individual rule for the case in examination, solving the conflict in a fair way cannot prevail before the challenges that the Constitution imposes to the Public Power with the objective to implement the rights and basic guarantees of the citizen, amongst they, the right of a full access to Justice in case of any threat or violation of rights, that is, a fundamental to the jurisdictional protection of rights. On the other hand, an efficient result in this direction will only be reached if a radical change of the function of Law must assume in the contemporary society and remarkable in its interpretation and application without limitation to the formal idea that the law is the solution for all the cases. One analyzes, in this way, the evolution of the principles in all its nuances in order to detach its regular acquaintance with rules. However, one demonstrates that exegete not only needs to know their essence, but try to extract its maximum effectiveness, mainly the constitutional ones, that radiate its wills on the others. Although must necessarily attribute meaning to them in each concrete case, because text and rule are distinct things. Thus, dealing with the so called new hermeneutics , that has its constitutional roots, one verifies unnecessaryness, as some think, to abandon the classic hermeneutics because both possess methods that can coexist in harmony and are extremely necessary for the concretion of constitutional basis and, therefore, the prevalence of its values in the legal system. In the new reality, of a society pluralist and based in the immanent objective of accomplish the basic rights, its necessary the sprouting of one instrumental tradition of interpretive techniques that not only understand the meaning of rule, but, when necessary, realize immediately your order giving sense to the specific case banishing the idea that interpretation is under a present will respecting, on the other hand, the separation of powers and, - 9 - mainly, the democratic principle. For in such a way, the hermeneutics scholar has to sturdily assume new commitments with the objective that jurisdiction can be efficient for its desire of effectively protect the rights. In this way, it is important that the constitutional jurisdiction, in reason of the principle of the constitutional supremacy, pass to be a constant in all operation of the jurisdictional activity, therefore all the ways of lato sensu interpretation have as target the maintenance of the constitutional structure, that must be understood as the hermeneutic lócus ; all this to assure the needs of the material right in the concrete case. / A visão tradicional com que a doutrina processual enquadra a função jurisdicional não mais se compatibiliza com os anseios da nossa sociedade, principalmente, com o Estado Constitucional Democrático de Direito, sendo imperioso que se reflita sobre a nova postura do juiz diante dos conflitos que lhe são impostos, bem como a própria concepção do que seja Direito e qual sua precípua função dentro das comunidades contemporâneas. Dessa forma, a idéia de que a jurisdição deve-se limitar a desvelar a vontade da lei o caso concreto, quer pela sua atuação em específico, quer criando a norma individual para o caso em exame, compondo a lide de forma justa, não pode prevalecer ante os desafios que a Constituição impõe ao Poder Público com o fito de implementar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, dentre eles, o direito a um pleno acesso à Justiça em caso de qualquer ameaça ou violação a direito, ou seja, um direito fundamental à tutela jurisdicional protetiva dos direitos. Por outro lado, somente se atingirá um resultado eficaz esse sentido, se houver radicalmente uma mudança da própria função que o Direito deve assumir a sociedade contemporânea e, notadamente, a sua interpretação e aplicação, sem que o mesmo se limite à operação formal de que a lei é a solução para todos os casos. Analisa-se, desse modo, a evolução dos princípios em todas as suas nuanças de modo a destacar sua convivência regular com as regras, todavia, demonstra-se que o exegeta precisa não só conhecer a essência destes, mas procurar extrair a sua máxima eficácia, principalmente os constitucionais, que irradiam suas vontades sobre as demais, contudo deve ecessariamente atribuir sentido a eles em cada caso concreto, pois texto e norma são coisas distintas. Assim, ao se tratar da cognominada nova hermenêutica , que tem suas raízes constitucionais, verifica-se a desnecessidade, como pensam alguns, de abandonar a hermenêutica clássica, pois ambas possuem métodos que podem conviver em harmonia e são extremamente necessárias para a concretização dos pilares constitucionais e, por conseguinte, a prevalência dos seus valores o ordenamento jurídico. Com a nova realidade, de uma sociedade pluralista e baseada no imanente escopo de realização dos direitos fundamentais, torna-se indispensável o surgimento de um cabedal instrumental de técnicas interpretativas que não só compreendam o sentido das normas, mas, quando necessário, concretizem de plano seu comando, da do sentido ao caso específico banindo-se a idéia de que a interpretação se subsume a reprodução de uma vontade preestabelecida, respeitando, por outro lado, a separação dos poderes e principalmente o princípio democrático. Para tanto, o hermeneuta tem que, inarredavelmente, assumir novos compromissos a fim de que a jurisdição possa ser eficaz para o seu desiderato de efetivamente tutelar os direitos. Nesse sentido, é importante que a jurisdição constitucional, em razão do princípio da supremacia constitucional, passe a ser uma constante em toda operação da atividade jurisdicional, eis que todos os meios de interpretação, em sentido amplo, têm como escopo a manutenção da estrutura constitucional, que deve ser compreendida como o lócus hermenêutico, tudo para que as necessidades de direito material, em cada caso concreto, sejam asseguradas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-02-05 / The present dissertation intends to study the theme Constitutional tax anteriority as fundamental guarantee and contribution to law security . It presents the tax anteriority as one of the main ways of constitutional protection of the Brazilian citizen-taxpayer, which, as a constitutional limitation of power to tax, determines that the law to create or to increase a tax will be effective only after a time. This time is understood by constitutional legislators as indispensable to the taxpayer, as person or companies, in advance, to make a planning for the new taxation reality. The fundamental rights and guarantees are observed at the 1988 Brazilian Constitution perspective and its expressed clause about the possibility of fundamental rights and guarantees throughout the constitutional text, which, while component of the constitutional essential core, are protected by immutability clause. It analyzes the law security, from elements defined as components of its contents, and its importance for humans, including its fundamental right character, as one of the fundamental values of Brazilian society. Finally, considering the tax anteriority as a contribution to the materialization of law security and as fundamental guarantee of taxpayer, and, as such, protected as eternity clause, considering the doctrinal contribution and real cases decided by the Brazilian Supreme Court. Key words: Constitutional taxation. Tax anteriority. Law security. Fundamental guarantee. Eternity clause. / A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica . Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determina que a lei que institua ou majore um tributo somente seja eficaz depois de transcorrido um lapso temporal. Tal lapso é entendido pelo legislador constituinte como indispensável para que possa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com antecedência, planejar-se para a nova realidade tributária que lhe será imposta. Estuda os direitos e garantias fundamentais, observados na perspectiva da Constituição Federal de 1988, e sua expressa previsão acerca da possibilidade de existência desses direitos e garantias espalhados por todo o texto constitucional, os quais, enquanto componentes do núcleo essencial da Constituição, estão protegidos pela cláusula da imutabilidade. Analisa a segurança jurídica, a partir de elementos entendidos como componentes do seu conteúdo, e a sua importância para o homem, inclusive o seu caráter de direito fundamental, como um dos valores fundamentais da sociedade brasileira. Por fim, estuda a anterioridade tributária como contributo para a materialização da segurança jurídica e como garantia fundamental do contribuinte, e, como tal, protegida como cláusula pétrea, tomando como referência os ensinamentos doutrinários e casos concretos decididos pela Corte Constitucional Brasileira. Palavras-chave: Constitucional tributário. Anterioridade tributária. Segurança jurídica. Garantia fundamental. Cláusula pétrea.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-06-10 / This study aims to examine the possibility of Tax Great Fortunes extrafiscal function come to make it an instrument for achieving social justice, serving this tax as a mechanism for social inclusion, through which it would be possible to correct distortions in the misguided income distribution in Brazil. It talks about the concept of tax, its main species and the functions that it may perform, highlighting the function extrafiscal, has seen to be one that goes beyond mere fund raising purposes, working in the economic, political and social context. Displays the tribute type tax and importants constitutional principles of taxation, being inherent to this kind of tribute, for they are characterized as principles guiding the state activity tax. Exposes the origins of the IGF in Brazil, describing the historical evolution in the national context, and highlight the most relevant international experiences of introducing this tax. It involves the problem of the social function of the tax, contextualizing the issue with a discussion on the question of income distribution in the country, trying to insert the IGF as a possible means of effecting social function exercised by the State. Examines the question of the importance of IGF for the emancipation of human rights, in attempting to ascertain whether the IGF could be used as a mechanism to ensure equal economic and social, to the measure that they could help reduce situations of social inequality in the country. Keywords: Tax. Great fortunes. Human rights. Emancipation. Equality. / O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade da função extrafiscal do Imposto sobre Grandes Fortunas vir a torná-lo um instrumento de concretização da justiça social, servindo este imposto como mecanismo de inclusão social, por meio do qual seria possível corrigir distorções na mal conduzida distribuição de renda no Brasil. Discorre acerca do conceito de tributo, suas principais espécies e as funções que o mesmo pode vir a exercer destacando a função extrafiscal, haja vista ser aquela que vai além dos propósitos meramente arrecadatórios, atuando no contexto econômico, político e social do país. Apresenta o tributo do tipo imposto e importantes princípios constitucionais de ordem tributária, inerentes a esta modalidade de tributo, por se caracterizarem como normas principiológicas norteadoras da atividade estatal de tributação. Expõe as origens do IGF no Brasil, relatando sua evolução histórica no contexto nacional, além de ressaltar as mais relevantes experiências internacionais de instituição do imposto. Adentra na problemática da função social do imposto, ao contextualizar o tema com uma discussão acerca da questão da distribuição de renda no país, procurando inserir o IGF como um possível instrumento de efetivação da função social exercida pelo Estado. Analisa a questão da importância do IGF para a emancipação dos direitos humanos, na tentativa de averiguar se o IGF poderia ser utilizado como instrumento garantidor da igualdade econômico-social, à medida que poderia ajudar a reduzir as situações de desigualdades sociais no país. Palavras-chave: Imposto. Grandes fortunas. Direitos humanos. Emancipação. Igualdade.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-12T16:43:03Z No. of bitstreams: 1 DIS_ADRIANO_RIBEIRO_CALDAS_PARCIAL.pdf: 437012 bytes, checksum: 7bb9775f0d88a491deeea0a7477400ad (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-12T16:43:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ADRIANO_RIBEIRO_CALDAS_PARCIAL.pdf: 437012 bytes, checksum: 7bb9775f0d88a491deeea0a7477400ad (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / From the legal system inaugurated by the Constitution of 1988, the guarantee of access to justice has come to be understood as the right to na effective judicial protection, true fundamental right by which protection shall be provided to all other material rights. Nowadays, the function of the process is to achieve the concrete material right, resulting directly from each peculiar and unique factual situation of the practical world. In this context, the dialogue between the procedural subjects becomes indispensable element for the construction of the court decision, with extensive collaboration in research of facts. Therefore, the evidentiary procedure must be structured to ensure the participation of procedural subjects in the work of formation of the judge's conviction. The cooperative process model is exactly that one which promotes a redefinition of the adversarial principle with the inclusion of the court in the list of subjects of procedural dialogue. Another condition for the process to lead to legally and rationally fair decisions, is that this is oriented to establish the truth of the relevant facts of the case, although the judicial speech can not feed the pretense of obtaining the absolute truth, without flaws or imperfections. The degree of approximation between the arguments of the parties and the material facts described by them obeys the quality and quantity of the evidence on which is based the reconstruction of the facts carried out cooperatively by procedural subjects. The issue of evidentiary burdens is necessarily influenced by this context. The idea is that the parties have the burden of providing the court the circumstances of the case that are relevant for the judge to perform the proper legal assistance in search of truth. The static and a priori model of distribution of the burden of proof, although applicable as valid rule for most cases, is unable to provide a correct decision for all situations of substantive law. The distribution of the burden of proof can not depart from the evaluation of the peculiarities of each case, either on the presence of difficult situations or facility for the production of evidence, which is why the New Civil Procedure Code, although does not require express legal permission, has done well by providing the dynamic distribution of evidential burden. In regressive accident actions in case of accident at work, the burden of proof of the requirements of subjective responsibility should be assigned, a priori, to the plaintiff, admitting the possibility of dynamic distribution of this burden in the event of clearly unfair situations, provided that the parties are expressly warned before the cognizance phase of process, in properly motivated decision. What is not admitted is the reversal of the burden of proof in light of the defendant in each and every case, under the allegation that militates in favor of the plaintiff of regressive action, or in detriment of the employer, some kind of presumption, considering that it provides a complete transference of the evidence burden from one part to another, maintaining the same characteristics of generalism and abstractionism of the static distribution. / A partir da ordem jur?dica inaugurada pela Constitui??o de 1988, a garantia de acesso ? justi?a passou a ser entendida como direito a uma tutela jurisdicional efetiva, verdadeiro direito fundamental por meio do qual se confere prote??o a todos os outros direitos materiais. Na contemporaneidade, a fun??o do processo ? a de realizar o direito material concreto, que deflui diretamente de cada situa??o f?tica peculiar e irrepet?vel do mundo pr?tico. Neste contexto, o di?logo entre os sujeitos processuais passa a ser elemento indispens?vel para a constru??o da decis?o judicial, com ampla colabora??o na pesquisa dos fatos, devendo estar, o procedimento probat?rio, estruturado em prol deste fim. O modelo de processo cooperativo ? exatamente aquele que promove um redimensionamento do princ?pio do contradit?rio, com a inclus?o do ?rg?o jurisdicional no rol dos sujeitos do di?logo processual. Outra condi??o para que o processo conduza a decis?es jur?dica e racionalmente justas, ? que este seja orientado ao estabelecimento da verdade dos fatos relevantes da causa, ainda que o discurso judicial n?o possa alimentar a pretens?o de obten??o da verdade absoluta, livre de v?cios ou imperfei??es. O grau de aproxima??o entre as alega??es das partes e os fatos materiais que descrevem obedece ? qualidade e ? quantidade das provas sobre as quais se funda a reconstru??o dos fatos realizada cooperativamente pelos sujeitos processuais. A quest?o dos ?nus probat?rios ? necessariamente influenciada por tal contexto. A ideia ? a de que as partes t?m o ?nus de fornecer ao ?rg?o jurisdicional as circunst?ncias do caso que sejam relevantes, para que o ju?zo realize a adequada presta??o jurisdicional em busca da verdade. O modelo est?tico e aprior?stico de distribui??o do ?nus da prova, ainda que aplic?vel como regra v?lida para o comum dos casos, n?o ? capaz de conduzir a uma decis?o justa para todas as situa??es de direito material. A distribui??o do ?nus da prova n?o pode apartar-se da avalia??o das peculiaridades de cada caso concreto, seja quanto ? presen?a de situa??es de dificuldade, seja de facilidade para a produ??o da prova, raz?o pela qual o Novo C?digo de Processo Civil, ainda que n?o se exigisse permissivo legal expresso, foi feliz ao consagrar em seu texto a distribui??o din?mica dos encargos probat?rios. Nas a??es regressivas acident?rias, o ?nus da prova dos pressupostos da responsabilidade subjetiva deve ser atribu?do, a priori, ao autor, admitindo-se a possibilidade de dinamiza??o da distribui??o deste ?nus diante de situa??es claramente injustas, bastando que as partes sejam expressamente advertidas antes da instru??o processual, em decis?o devidamente motivada. O que n?o se admite ? a invers?o do ?nus da prova em face do r?u em todo e qualquer caso, ao argumento de que milita em favor do autor da a??o regressiva, ou em desfavor do empregador, algum tipo de presun??o, dado que representa a transfer?ncia integral do encargo probat?rio de uma parte a outra, mantendo as mesmas caracter?sticas de generalismo e abstracionismo da distribui??o est?tica.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-18 / The principle of the equality not only implies the duty to deal with equality all the members of the society, but to guarantee that such principle reach its fullness, in the formal and material aspect. Ahead of that is what the legislator admitted certain legislative differences, as a way to reach the essence of equality. Under the historical point of view, some social groups had antecedent oppressions of class, race and property. At the moment where the Brazilian democracy starts to firm in our legal system, the social requirements that these voices also are heard. It is inside of this context that the work carries through an analysis of the implantation of the principle of the equality for the homosexuals, the people with necessities special, the implantation of the quotas of blacks in the public universities, the rights of the aged ones, the Indians and the woman, this last with prominence for the feminine eligibility and retirement. The objective of this work is to demonstrate that the pertaining individuals to the social minorities of the Brazilian society, do not want to possess benefits special or charities for its particularitities, they only wait that the rights that make possible the Equality are ranks in practical, implanted in its personal relations, forbidding themselves and restraining, with this, discriminations of the particular ones and the public power. / O princípio da Igualdade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os membros da sociedade, mas o de garantir que tal princípio alcance sua plenitude, no aspecto formal e material. Diante disto é o que o legislador admitiu certas diferenças legislativas, como um meio de atingir a essência da Igualdade. Historicamente, alguns grupos sociais tiveram como antecedentes opressões de classe, de raça e de propriedade. No momento em que a democracia brasileira começa a se firmar em nosso ordenamento jurídico, surge a cobrança social para que essas vozes também sejam ouvidas. E é dentro deste contexto que o trabalho realiza uma análise da implantação da Igualdade para os homossexuais, as pessoas com necessidades especiais, a implantação das cotas de negros nas universidades públicas, os direitos dos idosos, dos índios e da mulher, este último com destaque para a elegibilidade feminina e a aposentadoria. O objetivo do trabalho é demonstrar que os indivíduos pertencentes às minorias sociais da sociedade brasileira, não querem possuir benefícios especiais ou caridades por suas particularidades, apenas esperam que os direitos que viabilizem a Igualdade sejam postos em prática, implantados nas suas relações pessoais, vedando-se e coibindo, com isso, discriminações dos particulares e do poder público.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-12-20 / The choice of theme of this work aims to add elements to the debate on the need for tax reform that provides: (i) further modernization of the country, generating a strong and sustained economic growth before a process of globalization involving other nations (ii) the need for a reformulation of the Brazilian fiscal federalism, which guarantees an equity and fiscal balance to the appropriate entities that comprise the federation of Australia to face the high costs in the delivery of public goods and public services. / A opção pelo tema deste trabalho tem o objetivo de acrescentar elementos ao debate sobre a necessidade de uma reforma tributária que proporcione:(i)uma maior modernização do país,gerando um crescimento econômico acentuado e sustentado diante de um processo de globalização envolvendo as outras nações,(ii)a necessidade de uma reformulação do Federalismo Fiscal brasileiro,que garanta uma eqüidade e equilíbrio fiscal adequado aos entes que compõem a federação do Brasil para fazer frente aos elevados gastos públicos no oferecimento de bens e serviços públicos.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:03:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-07-31 / The mediation is a form of solution of extrajudicial conflicts that searches to congregate indispensable pacific elements to reach itself, in an efficient way, the solution of problems between people. This solution, born of a good mediation, will be extracted respecting the interior, the feelings, the internal and external necessities of the own involved parts, that, many times, - due to a rich and more conscientious dialogue, where they have conditions to make a reflection of their life, their own acts, their errors, right, and, also, with chance to look the north of justice happened of the own Natural law, of Christian teachings, search, unnecessarily, the judiciary power to solve all sorts of deal, contributing for a judiciary full of processes, what provoke a wastage slowness of the conflicts judgments, and it is also submitted to a decision that is pronounced in the third person, the judge, who isn t more capable than the own parts to reach a balanced, satisfactory and fair solution. With mediation, the involved parts in the conflict search to decide their problems and tend to reach a better awareness of rights, to search new forms of relationship, to have a material access to Justice, and to perceive that they must be included in the society not as one weight for the State, but as a citizen with guaranteed constitutional laws and deserving to live and make a good use of the true social peace. The mediation shouldn t be seen, therefore, only as an instrument capable to help in the solution of conflicts, but as also efficient in providing people the chance to transform their capacity to get related, capacity to foment their own conscience relating to its real value, to contextualize better and manage themselves with more property inside of their own conflicts that the simple fact of the human existence make them submitted to. / A mediação é uma forma de solução de conflitos extrajudicial que busca reunir elementos pacíficos indispensáveis para se alcançar, de forma eficiente, a solução de problemas entre pessoas. Essa solução, nascida de uma boa mediação, será extraída respeitando-se o interior, os sentimentos, as necessidades internas e externas das próprias partes envolvidas, que, muitas vezes, - por falta de um diálogo rico e mais consciente, onde tenham condições de fazer uma reflexão sobre sua vida, seus próprios atos, seus erros, acertos, e, inclusive, com oportunidade de vislumbrar o norte de justiça advindo do próprio Direito Natural, dos ensinamentos cristãos, buscam, desnecessariamente, o poder judiciário para solucionar suas lides das mais diversas espécies, contribuindo para um judiciário assoberbado de processos, o que provoca uma morosidade desgastante nos julgamentos dos conflitos, e submetem-se também a uma decisão proferida por terceira pessoa, o juiz, que ao certo não é mais apta do que as próprias partes para alcançar uma solução equilibrada, justa e satisfatória. Com a mediação, as partes envolvidas no conflito buscam resolver seus problemas e tendem a alcançar uma maior conscientização de direitos, a buscar novas formas de relacionamento, a ter um acesso material à Justiça, e a perceber que devem se incluir na sociedade não como um peso para o Estado, mas como um cidadão com direitos constitucionais garantidos e merecedores de viver usufruindo da verdadeira paz social. A mediação não deve ser vista, portanto, só como um instrumento capaz de bem auxiliar na solução de um conflito, mas também como eficaz em proporcionar as pessoas a oportunidade de terem transformadas a sua capacidade de bem melhor se relacionar, capacidade de fomentar a própria consciência no que tange ao seu real valor, contextualizar-se melhor e administrar-se com mais propriedade dentro dos próprios conflitos que o simples fato de sua existência humana lhe faz submeter-se.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:06:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-11-06 / Health as a basic right: A contextualized approach in a Democratic State based on the rule of Law. A whole set of institutionals precepts and procedures necessary for the full accomplishment of that right in Brazil, is analised, and that way, it is possible to come out with a constitutional profile in relation to the protection of the basic right to health. The way the competencies are distributed among the federated beings at the administration of the Sistema Público de Saúde and the legal tools responsible for protecting the rights to health, are also highlighted. The role of the public politics, which may contribute for the promotion of the social inclusion and the rescue of human dignity, is designated, and so are the popular mechanisms used to take part in the implementation of health public politics important for the process of solidification of the health system. Thus, for the full accomplishment of the fundamental right to health, it is essential to establish new paradigms, based on the social and on the State, so that the sanitary problematic in Brazil may finally come to an end. / A Saúde como Direito Fundamental: Abordagem Contextualizada no Estado Democrático de Direito. Com o objetivo de revelar o perfil constitucional da proteção do direito fundamental à saúde, analisa-se o conjunto de preceitos e procedimentos institucionais necessários para a plena efetivação desse direito no Brasil. Destaca-se a forma de distribuição de competência dos entes federados na direção do Sistema Único de Saúde e os instrumentos jurídicos de proteção ao direito à saúde. Assinala-se o papel das políticas públicas que poderão contribuir para a promoção da inclusão social e o resgate da dignidade humana, bem como descrevem-se os mecanismos de participação popular na implementação das políticas públicas no processo de construção do sistema de saúde. Conclui-se que para a efetivação do direito fundamental à saúde é imprescindível estabelecer novos paradigmas, que assentados em bases sociais e execução de programas por parte do Estado, busquem solucionar a problemática sanitária no Brasil.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-06 / The Brazilian model of constitutionality control contemplations about the injunction of disrespect of fundamental rules. João Marcelo Rego Magalhães. Fortaleza Universidade de Fortaleza. Dissertation of Master´s degree. 2007. 202 pages. This work constitutes academic dissertation, final requirement for conclusion of the course of Master´s degree and to obtain the Master´s degree in Law. The study it aims at to analyze the Brazilian model of constitutionality control and then to consider, through a rebuild in the Challenge of injunction of disrespect of fundamental rules, a way of direct access of the citizen to the Supreme Federal Court. The study if it develops for 7 (seven) chapters and 25 (twenty and five) topical ones. The initial chapter presents an indispensable historical differentiation and conceptual it enters the models of judicial control of constitutionality that had given origin to the Brazilian model of constitutionality control. Chapter two analyzes some Europeans Constitutional Courts, with emphasis in the influence that had exerted in the Brazilian constitutional jurisdiction. In chapter three are presents some creations of the Foreign law are presented that allow the individual access to the constitutional jurisdiction. Chapter four deals with the historical development of the control of the constitutionality through the Brazilian Constitutions. Chapter five presents the current period of training of our model, leading in accounts the excellent alterations brought for constitutional reforms. Chapter six locks up an analysis of definitive problems that affect the Brazilian model of constitutionality control. In the seventh and last chapter it will be developed the proposal of a rebuild for the Challenge of injunction of disrespect of fundamental rules, in the intention to grant to our legal system a mechanism of control of the constitutionality at the same time concrete and concentrated. / O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade considerações sobre o papel da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. João Marcelo Rego Magalhães. Fortaleza Universidade de Fortaleza. Dissertação de Mestrado. 2007. 202 páginas. Este trabalho constitui dissertação acadêmica, exigência final para conclusão do curso de Mestrado e obtenção do título de Mestre em Direito. O estudo visa analisar o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade e então propor, através de uma reformulação na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma via de acesso direto do cidadão ao Supremo Tribunal Federal. O estudo se desenvolve por 7 (sete) capítulos e 25 (vinte e cinco) tópicos. O capítulo inicial apresenta uma indispensável diferenciação histórica e conceitual entre os modelos de controle judicial de constitucionalidade que deram origem ao modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. O capítulo dois analisa algumas Cortes Constitucionais européias, com ênfase na influência que exerceram na jurisdição constitucional brasileira. No capítulo três são apresentados institutos do Direito estrangeiro que permitem o acesso individual à jurisdição constitucional. O capítulo quatro trata do desenvolvimento histórico do controle da constitucionalidade através das Constituições brasileiras. O capítulo cinco apresenta o atual estágio de nosso modelo, levando em contas as relevantes alterações trazidas por emendas constitucionais. O capítulo seis encerra uma análise de determinados problemas que afetam o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. No sétimo e último capítulo será desenvolvida a proposta de uma reformulação para a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na intenção de conceder ao nosso ordenamento jurídico um mecanismo de controle da constitucionalidade ao mesmo tempo concreto e concentrado.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-12-28 / Contrôle concentré de la constitutionnalité et de la démocratie: action déclaratoire de constitutionnalité et construction jurisprudentielle. Il expose l'origine de l'État de Droit et son développement, et son rapport avec le surgissement du contrôle juridictionnel de constitutionnalité. Il analyse la relation de plus en plus imbriquée entre politique et justice, y compris au Brésil. Explicite le contrôle de constitutionnalité, leurs espèces, effets, limites, et son développement au Brésil. Il révèle les conjonctures político-économique et juridique Brésiliennes avant la promulgation de l'Amendement Constitutionnel nº 3 de 1993, qui a institué l'action déclaratoire de constitutionnalité (ADC). Explique l ADC, leurs conditions, légitimés actifs, procédure et décision. Il expose la possibilité d'implantation de l ADC aux États Fédérés et les réformes apportées par l'Amendement Constitutionnel nº 45, de 2004, em ce qui concerne le contrôle concentré de constitutionnalité. Il présente la construction jurisprudencielle du Suprême Tribunal Fédéral sur l ADC. Il prouve le rapport directe entre l ADC et les réformes néo-libérales dans la recherche d'une plus grande sécurité juridique. Il identifie le risque dans le développement de la construction de la jurisprudence du Suprême Tribunal Fédéral lequel suit de plus en plus le chemin du subjetivisme, en abouissant directement aux règles de traitement de l ADC, telles quelles: la restriction de l'accès au Judiciaire et l'extension de l'effet-lient (efeito vinvulante). Il confirme que l ADC est um instrument dans les mains du Pouvoir Exécutif pour satisfaire de leurs intérêts, surtout de une plus grande governabilité. Il analyse le caractère non démocratique de la juridiction constitutionnelle. Il conclut que l'avènement de l ADC a apporté des implications qui ont favorisé la possibilité d'usurpation des limites constitutives de la juridiction constitutionnelle, ce qui touche directement le niveau de la démocratie au Brésil. / Controle concentrado de constitucionalidade e democracia: ação declaratória de constitucionalidade e construção jurisprudencial. Expõe a origem do Estado de Direito e seu desenvolvimento, relacionando-o com o surgimento do controle jurisdicional de constitucionalidade. Analisa a relação cada vez mais imbricada entre política e justiça, inclusive no Brasil. Explicita o controle de constitucionalidade, suas espécies, efeitos, limites, e seu desenvolvimento no Brasil. Revela as conjunturas político-econômica e jurídica brasileiras antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 3 de 1993, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Explica a ADC, seus requisitos, legitimados ativos, procedimento e decisão. Expõe a possibilidade de implantação da ADC nos Estados Federados e as reformas trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, no que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade. Apresenta a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre ADC. Evidencia a relação direta entre a ADC e as reformas neoliberais na busca de uma maior segurança jurídica. Identifica o risco no desenvolvimento da construção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que trilha cada vez mais pelo caminho do subjetivismo, implicando diretamente nas regras de processamento da ADC, tais como: na restrição do acesso ao Judiciário e na extensão do efeito vinculante. Confirma que a ADC é um instrumento nas mãos do Poder Executivo para satisfação de seus interesses, principalmente o de uma maior governabilidade. Analisa o caráter não-democrático da jurisdição constitucional. Conclui que o advento da ADC trouxe implicações que favoreceram, e ainda favorecem, a possibilidade de usurpação dos limites constituintes da jurisdição constitucional, o que afeta diretamente o grau de democracia no Brasil.