Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:08:30Z No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O objetivo geral desta dissertação é analisar, de forma interpretativa, como as Preocupações Comerciais Específicas podem colaborar para coibir a adoção, pelos países, de barreiras não-tarifárias travestidas de medidas sanitárias, assim como sua eficiência para remover tais barreiras. O setor agropecuário brasileiro se modernizou, alcançou patamares de referência internacional, entretanto, esse crescimento pode ser mitigado pelas políticas adotadas pelos países, nas quais criam regulamentos limitando o fluxo comercial dos produtos, incluindo os brasileiros. A ampliação da agenda do comércio internacional ocasionou, entre outros efeitos, a assinatura do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo SPS reconhece o direito dos Membros em adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ou de preservação de plantas, ou para proteger o território de uma praga ou doença, prevendo duas maneiras de administrar os conflitos entre os Membros. Uma delas é formal e definida pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias e a outra possui um caráter informal, estabelecida no Comitê do Acordo SPS, denominada como Preocupações Comerciais Específicas, que é um procedimento com especificidades técnicas e jurídicas, o qual se orienta por normas formais e informais, condicionando de certa forma o comportamento de seus Membros. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22967/61001290.pdf

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:08:30Z No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O objetivo geral desta dissertação é analisar, de forma interpretativa, como as Preocupações Comerciais Específicas podem colaborar para coibir a adoção, pelos países, de barreiras não-tarifárias travestidas de medidas sanitárias, assim como sua eficiência para remover tais barreiras. O setor agropecuário brasileiro se modernizou, alcançou patamares de referência internacional, entretanto, esse crescimento pode ser mitigado pelas políticas adotadas pelos países, nas quais criam regulamentos limitando o fluxo comercial dos produtos, incluindo os brasileiros. A ampliação da agenda do comércio internacional ocasionou, entre outros efeitos, a assinatura do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo SPS reconhece o direito dos Membros em adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ou de preservação de plantas, ou para proteger o território de uma praga ou doença, prevendo duas maneiras de administrar os conflitos entre os Membros. Uma delas é formal e definida pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias e a outra possui um caráter informal, estabelecida no Comitê do Acordo SPS, denominada como Preocupações Comerciais Específicas, que é um procedimento com especificidades técnicas e jurídicas, o qual se orienta por normas formais e informais, condicionando de certa forma o comportamento de seus Membros. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22967/61001290.pdf

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo.pdf: 3196529 bytes, checksum: 68b883a150f61f88ec0a8a595c017f67 (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / This study examines the issue of legal and economic relations between Brazil and Argentina, based on the issue of International Economic Law from the perspective of regional competition. We address historical facts that led toward the current negotiations for the management of negotiations and a review of the laws of their economic actors, including the perspective of game theory. Finally, the understanding will be sought on the applicability of the Protocol of Fortaleza to stabilize relations, as distinct, between Brazil and Argentina / Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do Protocolo de Fortaleza para estabilização das relações, tão distintas, entre Brasil e Argentina

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T20:14:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States. / O presente trabalho analisa a concessão de subsídios agrícolas pelos Estados e a regulação internacional existente sobre o tema no âmbito multilateral. Explora o caráter ambivalente da concessão de subsídios agrícolas, os quais ao mesmo tempo em que são importantes mecanismos de política pública agrícola, quando concedidos em excesso podem provocar prejuízos para outros países, em especial aqueles em desenvolvimento, que possuem menor disponibilidade orçamentária para proteger suas produções. Analisa, então, sob uma perspectiva do Terceiro Mundo ao direito internacional, a regulação existente junto a Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca do tema a qual, embora declare objetivar estabelecer um sistema de comércio agrícola mais justo e equitativo, acaba por legitimar os programas de subsídios dos países desenvolvidos, mesmo quando em detrimento dos interesses e necessidades dos demais Estados.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-05 / Antidumping measures are an important tool of the state in the strategy of domestic industry protection, aimed at developing the country. Currently, it s the main mechanism used by the Member States of the WTO to curb the entry of foreign products in the domestic market. Brazil has been one of the biggest users. Looking at the history and at the development strategy of the currently developed countries, it becomes clear certain pattern, consisting of activists industrial, commercial and technological policies, such as infant industry protection, tariff protection, and a host direct and indirect intervention in the economy. Moreover, these countries achieved development, adopted in his period of catching-up, protectionist policies, in order to benefit its domestic industry by mainly tariff protection, from advocating trade liberalization only after reaching the technological frontier and have industries reached their international competitiveness. These strategies must be observed by countries that today seek to achieve development, such as Brazil. Economic liberalism eventually leading Latin American economies to specialization. That countries producing and exporting primary products and importing manufactured goods from abroad. The consequences of adopting such a policy are reflected even today, even after industrialization through import substitution occurred during the last century, the development has not been achieved. The movement of international trade liberalization and development of the multilateral system of international trade meant that tariff barriers fall gradually in trade relations among the countries participating in the GATT and especially after the agreement that gave rise to the WTO. Brazil, on account of these trade agreements, was forced to lay aside the use of tariff protection, passing in the last decade, the use of trade defense mechanisms, especially the anti-dumping measures, the greater ease in application, and little international effect, disputes and retaliation. The entry into force of the a new Decree Antidumping modernized Brazilian antidumping proceeding, leaving him, in theory, more quickly in the investigation of dumping, and more effective in the application or otherwise of measures; and as more inclusive and detailed has given greater legal predictability for the private sector. / As medidas antidumping constituem uma importante ferramenta do Estado na proteção estratégica da indústria doméstica, visando o desenvolvimento do país. Atualmente, são o principal mecanismo utilizado pelos Estados-Membros da OMC para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado doméstico. O Brasil tem sido um dos maiores utilizadores. Analisando a história e a estratégia de desenvolvimento dos países atualmente desenvolvidos, evidencia-se certo padrão, que consiste em políticas industriais, comerciais e tecnológicas ativistas, como a proteção à indústria nascente, proteção tarifária, e uma série intervenções diretas e indiretas na economia. Aliás, estes países que atingiram o desenvolvimento, adotaram em seu período de catching-up, políticas protecionistas, visando beneficiar sua indústria doméstica por meio, principalmente, da proteção tarifária, passando a defender a liberalização comercial apenas após o alcance da fronteira tecnológica e terem suas indústrias atingido competitividade internacional. Essas estratégias devem ser observadas pelos países que hoje buscam alcançar o desenvolvimento, como o Brasil. O liberalismo econômico acabou levando as economias latino-americanas à especialização produtiva. Esses países produziam e exportavam produtos primários, e importavam produtos industrializados do exterior. As consequências da adoção de tal política se refletem até hoje, e mesmo após a industrialização por substituição de importações ocorrida durante o século passado, não se alcançou o desenvolvimento. O movimento de liberalização do comércio internacional e o desenvolvimento do sistema multilateral de comércio internacional fizeram com que as barreiras tarifárias caíssem gradualmente nas relações comerciais dentre os países participantes do GATT e, sobretudo, após o acordo que deu origem à OMC. O Brasil, por conta desses acordos comerciais, foi forçado a deixar de lado a utilização da proteção tarifária, passando, na última década, a utilizar os mecanismos de defesa comercial, sobretudo, as medidas antidumping, pela maior facilidade na aplicação, e pouca repercussão internacional, disputas e retaliações. A entrada em vigor do Novo Decreto Antidumping modernizou o procedimento antidumping brasileiro, deixando-o, em tese, mais célere nas investigações de dumping, e mais eficaz na decisão de aplicação ou não de medidas; e por ser mais amplo e detalhado deu maior previsibilidade jurídica para o setor privado.