MONTEZUMA, Talita de Fátima Pereira Furtado. Licenciar e silenciar: análise do conflito ambiental nas audiências públicas do projeto Santa Quitéria, CE. 2015. 342 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T13:22:11Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_tfpfmontezuma.pdf: 3035175 bytes, checksum: be4886eb2dab3443d8635d535dfc1b59 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:19:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_tfpfmontezuma.pdf: 3035175 bytes, checksum: be4886eb2dab3443d8635d535dfc1b59 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:19:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_tfpfmontezuma.pdf: 3035175 bytes, checksum: be4886eb2dab3443d8635d535dfc1b59 (MD5) Previous issue date: 2015 / Situado no sertão central cearense, o projeto Santa Quitéria pretende explorar a jazida de Itataia (Santa Quitéria/CE) para a produção de fertilizantes fosfatados e de concentrado de urânio. Inserida no contexto do neoxtrativismo, a produção se destina ao fornecimento de insumos para indústria nuclear e do agronegócio. Trata-se, portanto, de um projeto inserido no modelo hegemônico de desenvolvimento, em torno do qual vem surgindo múltiplas contestações diante dos riscos de contaminação ambiental, de impactos negativos sobre a saúde humana, de aumento da pressão sobre as políticas públicas da região e de desestruturação do modo de vida das comunidades do entorno da jazida. Movimentos Sociais, entidades civis e lideranças das comunidades da região se organizam na Articulação Antinuclear para obter informações e contestar os impactos negativos do projeto. Estes sujeitos denunciam a concentração dos possíveis benefícios e a externalização dos seus ônus, cenário que caracteriza o que se compreende como um processo de injustiça ambiental. Instaura-se, então, um conflito ambiental entre os sujeitos sociais envolvidos, conflito este marcado por assimétricas relações de poder. O licenciamento ambiental do projeto torna-se um palco em que as disputas deste conflito podem ser evidenciadas, ao tempo em que o estudo dos conflitos ambientais pode alimentar as reflexões acerca dos limites, das metodologias de avaliação de impactos, da normatização do rito, da participação dos atingidos e das racionalidades envolvidas no licenciamento. Considerando as disputas de poder, a pesquisa pretende analisar o conflito ambiental nas audiências públicas do licenciamento do projeto Santa Quitéria. Para isso, estudaremos as disputas em torno das narrativas de legitimação do empreendimento, a luta cognitiva inserida do conflito ambiental e os pontos de contestação no espaço oficial de participação. Tomamos como base da pesquisa o estudo das audiências públicas, que nos orientará metodologicamente. Nos percursos metodológicos, realizamos análise documental e pesquisa de campo guiada pelos princípios da observação participante. A pesquisa se insere dentre os estudos realizados pelo Núcleo Tramas na região desde 2010 e, portanto, compõe um processo coletivo de construção de saberes em diálogo com a Articulação Antinuclear cearense / Ubicado en el sertão (región semiárida) central de Ceará/Brasil, el proyecto Santa Quiteria pretende explotar la mina de Itataia (Santa Quiteria/CE) para la producción de fertilizantes fosfatados y de concentrado de uranio. Insertada en el contexto del neoextractivismo, la producción se destina al fornecimiento de insumos para la industria nuclear y del agronegocio. Se trata, por lo tanto, de un proyecto insertado en el modelo hegemónico de desarrollo, alrededor del cual han emergido múltiples contestaciones frente a los riesgos de contaminación ambiental, de impactos negativos sobre la salud humana, del aumento de la presión sobre las políticas públicas de la región y la desestructuración del modo de vida de las comunidades aledañas a la mina. Movimientos Sociales, organizaciones civiles y líderes de las comunidades de la región se organizan en la Articulación Antinuclear para obtener informaciones y contestar los impactos negativos del proyecto. Estos sujetos denuncian la concentración de los posibles beneficios y externalizaciones de sus daños, escenario que caracteriza lo que se comprende como un proceso de injusticia ambiental. Asimismo se establece un conflicto ambiental entre los sujetos sociales implicados, que se caracteriza por relaciones de poder asimétricas. El licenciamiento ambiental del proyecto se vuelve un palco en el que las disputas de este conflicto pueden ser evidenciadas, al tiempo en que el estudio de los conflictos ambientales puede alimentar las reflexiones sobre los límites de las metodologías de evaluación de los impactos, de la normalización del rito, de la participación de los afectados y de las racionalidades implicadas en el licenciamiento. Considerando las disputas de poder, la investigación pretende analizar el conflicto ambiental en las audiencias públicas del licenciamiento del Proyecto Santa Quiteria. Para eso, estudiamos las disputas alrededor de las narrativas de legitimación de la obra, la lucha cognitiva insertada en el conflicto ambiental y los puntos de contestación en el espacio oficial de participación. Tomamos como base de la investigación el estudio de las audiencias públicas que nos conduce metodológicamente. En los caminos metodológicos, realizamos análisis documental e investigación de campo guiada por los principios de la observación participante. La investigación está insertada en los estudios realizados por el Nucleo Tramas en la región desde 2010 y, por lo tanto, compone un proceso colectivo de construcción de saberes en diálogo con la Articulación Antinuclear de Ceará.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Made available in DSpace on 2017-01-03T03:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 343187.pdf: 2630004 bytes, checksum: c36d1e49f887d609756745c56204537d (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente tese versa sobre a Cidadania Planetária a partir de uma abordagem complexa diante da crise ambiental e os posicionamentos novo-paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça - STJ na contemporaneidade. A temática justifica-se devido à necessidade de pesquisar elementos e implicações decorrentes das relações estabelecidas pela sociedade contemporânea e suas transformações que afetam o meio ambiente, bem como o papel que a atuação jurisdicional brasileira encarregada da proteção do meio ambiente desempenha, tanto na aplicação de políticas públicas, quanto na prevenção de riscos e repressão de abusos praticados, realizando a proteção, preconizada no sistema normativo brasileiro, de forma a contribuir com os direitos das gerações presentes e futuras. Assim, questiona-se: Diante da crise ambiental, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre as questões atinentes ao tema revela a compreensão de uma cidadania diferenciada pela fraternidade e os princípios que regem o Direito Ambiental de forma globalizada? Tem-se como o objetivo geral uma profunda reflexão sobre o papel da atuação jurisdicional na consecução da proteção do meio ambiente, especialmente considerando que a globalidade e a fluidez dos riscos produzidos indicam a insuficiência das respostas tradicionalmente produzidas, considerando os limites da legislação brasileira para dar conta de problemas que fogem às tradicionais formas de controles sociais traçados na contemporaneidade. Além de especificamente apresentar a doutrina e seus aspectos teóricos da proteção do Direito Ambiental prevista no sistema normativo brasileiro e sua adequação para responder às demandas e aos riscos sociais produzidos na sociedade do risco, como refletir sobre a atuação da sociedade civil diante do crescente uso indiscriminado dos recursos naturais, além disso, examinar a atuação do Estado ante as relações sociais estabelecidas, apontando, assim, limites e possibilidades de tutelas diferenciadas, passíveis de tornarem-se construções mais eficientes para prevenir o risco a partir da ação consertada do Direito Planetário. Para tanto, utiliza- se o método de abordagem sistêmico, o método de procedimento histórico e monográfico.<br> / Abstract : This thesis deals with the Planetary Citizenship from a complex approach in the face of environmental crisis and the new-paradigmatic positions of the Superior Court of Justice - STJ nowadays. The theme is justified by the need to search for features and implications of the relations established by contemporary society and its transformations that affect the environment, and the role that the Brazilian judicial performance in charge of environmental protection plays, both in the application of public policies, and in risk prevention and prosecution of abuses practiced by performing the protection advocated in the Brazilian legal system, in order to contribute to the rights of present and future generations. So, the question is: Given the environmental crisis, the position of the Superior Court of Justice - Supreme Court on matters pertaining to the subject reveals the understanding of a differentiated citizenship for fraternity and the principles governing the Environmental Law globalized form? it has as main objective a thorough reflection on the role of the judicial role in achieving environmental protection, especially considering that the whole and the fluidity of the risks produced indicate the failure of traditionally produced responses, considering the limits of Brazilian legislation to account for problems that are beyond the traditional forms of social controls outlined in contemporary times. In addition to specifically present the doctrine and its theoretical aspects of environmental law protection provided for in the Brazilian legal system and its suitability to meet the demands and social risks produced in the risk society as reflect on the role of civil society in the face of increasing indiscriminate use of natural resources, in addition, examine the state action against the established social relations, pointing thus limits and possibilities of differentiated guardianships, likely to become more efficient buildings to prevent the risk from fixed Law Planetarium action. Therefore, if used systemic approach method, the method of historical and monographic procedure.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T07:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T19:34:10Z : No. of bitstreams: 1 191988.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / O presente trabalho propõe-se a comprovar que o princípio poluidor-pagador encontrando-se implícito na ordem constitucional brasileira, tem como consequência a imputação efetiva ao poluidor de todos os encargos decorrentes de sua atividade poluente, imputação esta que que só é possível de ser concebida em plenitude na medida em que, na sua hermenêutica e aplicação, sejam transcendidas as suas inadequadas referências estritamente economicistas, relacionadas com a mera conversão da dilapidação das riquezas ambientais em recursos monetários. Para tanto, no primeiro capítulo procura demonstrar que o presente momento civilizatório, balizado pela emergência da cidadania ecológica, requer a afirmação de um contexto normativo que envolva efetiva garantia jurídica de segurança ambiental para todos os cidadãos brasileiros, segurança essa transcendente do economicismo que tem pautado a segurança no âmbito da cidadania civil ou social. Após, no âmbito do segundo e terceiro capítulos procura demonstrar que o paradigma da segurança ambiental encontra-se inequívoca e sobejantemente presente na ordem constitucional ambiental brasileira. No segundo capítulo, analisa-se especificamente a presença dos poderes e deveres ambientais, assim como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O capítulo terceiro avança especificamente no mapeamento das estruturas de densificação dos princípios ambientais constitucionais, procurando visualisar o princípio poluidor-pagador, na qualidade de princípio implícito, integrado no contexto dos valores mais amplos protegidos por esta ordem constitucional. Ao quarto capítulo resta reservada a delimitação aprofundada, no plano teórico, da concepção que o sistema constitucional pátrio impõe a este princípio, bem como a análise das implicações doutrinárias, notadamente o embate entre as concepção proposta no âmbito desta tese e as vertentes que emprestam este princípio uma conotação meramente economicista. O quinto capítulo, como tarefa derradeira, procura aplicar a hipótese desta tese, então consolidada, no sentido de analisar a potencialidades dos diferentes instrumentos normativos relacionados com o princípio para materializarem-no nos termos aqui propostos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:51:05Z : No. of bitstreams: 1 187206.pdf: 5277916 bytes, checksum: e7f1914289c2fe507969020478452c84 (MD5) / No cenário internacional, vários tratados ambientais tentam definir uma ordem jurídica ambiental básica, mas o cumprimento das normas avençadas depende exclusivamente da boa-vontade da partes. No cenário interno, carece a política pública ambiental de efetividade, assim como de meios adequados para solução de controvérsias para os problemas ambientais. Os termos de ajustamento são utilizados pelos órgãos integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e também pelo Ministério Público para adequar a conduta de pessoas físicas e jurídicas no caso de danos ao meio ambiente, mas não são, ainda, a resposta adequada para a prevenção de danos, tendo em vista atuarem na esfera de remediação. A utilização dos acordos se intensificou após a publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que criminalizou condutas danosas ao meio ambiente. A Lei impulsionou a ação dos órgãos fiscalizadores, e, por conseqüência, o aumento do número de termos de ajustamento de conduta. Mas existem limites para a consecução dos acordos ambientais, pois os bens a que se visa proteger não podem ser objeto de disposição. A função dos órgãos públicos no acordo, é primordialmente, exigir a adequação estrita à lei, à recomposição ambiental, e, também, à compensação em virtude do dano causado. Tanto a destinação dos valores auferidos a título de recomposição, como os valores decorrentes das multas, devem ser destinados aos fundos ambientais específicos. Por fim, importante ampliar a aplicação do termo, contemplando, além do princípio do poluidor-pagador e da responsabilização, cláusulas educativas e preventivas, estabelecendo-se, em cada compromisso firmado, obrigações com resultados sócioambientais concretos, fazendo do termo um instrumento realmente transformador.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T23:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192384.pdf: 11437477 bytes, checksum: a5efb2c59b777568c46c2c027022c274 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:07:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Análise de alguns aspectos da eficácia da norma jurídica ambiental, a partir do estudo de caso da degradação ambiental no campus da Universidade Federal de Santa Catarina entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999. Verifica a capacidade de oferecimento de respostas pelo sistema jurídico de proteção do meio ambiente quando este é devidamente cientificado da ocorrência de degradação ambiental, com vistas a identificar a possibilidade de ineficácia da norma ambiental. Detecta a parcial eficácia da norma jurídica ambiental e a função simbólica do Direito ambiental

Resumo: O desenvolvimento sustentável é um tema intrinsecamente multiconformável, visto assentar-se sob a pretensão de harmonizar interesses imanentemente inconciliáveis: a máxima proteção do meio ambiente (não a reduzindo ao mero tilitarismo material), num contexto empírico de necessário incremento econômico, de modo a contornar o quadro de privações e desigualdades sociais que pesa sobre a maior parte da população mundial. A presente dissertação parte desta complexa premissa e direciona-se no intuito de conferir densidade normativa ao conceito, voltando-se à arquitetura constitucional brasileira – que alicerça o regime de proteção socioambiental no equacionamento transgeracional. Assim, em um recorte metodológico, problematizam-se os principais efeitos que o reconhecimento jurídico dos anseios e necessidades das gerações futuras humanas podem produzir sobre a estrutura constitucional dualista de tutela do meio ambiente, posto admitir-se, prontamente, a impossibilidade de se encerrar todas as ossibilidades da problemática trabalhada.

O presente estudo tem por escopo a delimitação dos contornos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o diagnóstico crítico de tensões jurídicas, políticas e filosóficas que obstaculizam a sua concretização. Parte-se do pressuposto de que, no marco normativo da Constituição Federal brasileira, o direito ao ambiente deve ser visto à luz da perspectiva de direito fundamental completo, é dizer, como um feixe de posições jurídicas fundamentais. Nessa senda, constata-se que essa concepção de análise revela-se uma ferramenta analítica adequada para a densificação do conteúdo do direito ao ambiente, porquanto elucida as suas dimensões defensiva e prestacional, contribui para o reconhecimento de deveres ecológicos e de um direito subjetivo ao ambiente sadio e, ainda, esclarece em que medida os particulares estão vinculados ao direito fundamental em apreço. Para além das fronteiras dogmáticas, acrescentam-se reflexões buscadas em outras áreas do saber, à medida que o desconcerto socioambiental de nosso tempo exige que o direito ao ambiente seja visto como algo vivo, aberto, pulsante e dinâmico, que está em permanente (re)construção para enfrentar a complexidade de causas que engendram o atual cenário de crise ecológica. Nesse contexto, a pesquisa contempla, do ponto de vista das tensões jurídicas, hipóteses de colisão do direito ao ambiente com outros direitos fundamentais e limitações ao processo de decisão majoritária; no plano das tensões políticas, especialmente aspectos relacionados às prioridades orçamentárias do Estado, aos conflitos de atribuições entre os poderes e a paradoxos da democracia decorrentes do reconhecimento da normatividade do direito ao ambiente; e, no âmbito das tensões filosóficas, questões atinentes à ética ambiental e crise de vínculo com a natureza, aos efeitos das monoculturas e consequente desperdício de saberes e experiências, todos a envolver o ideal de justiça ambiental. A construção de um direito ao ambiente como um todo é útil para a identificação das referidas tensões e, por conseguinte, fomenta reflexões para que se possa superá-las ou, ao menos, abrandar os seus efeitos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-04T13:44:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bruno Gabriel Henz.pdf: 1357211 bytes, checksum: f5cad319c96c04dc1ba2bf9d26e83daa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-04T13:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bruno Gabriel Henz.pdf: 1357211 bytes, checksum: f5cad319c96c04dc1ba2bf9d26e83daa (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims the delimitation of the outlines of the right to an ecologically balanced environment, as well as the critical diagnosis of legal, political and philosophical tensions which impede its materialization. It is assumed that, in the regulatory framework of the Brazilian Federal Constitution, the right to environment shall be seen in the light of the perspective of the full fundamental right, it is similar to say, as a bundle of fundamental legal positions. In this respect, it is noticed that such analysis conception is revealed as an adequate analytical tool for the densification of the content concerning right to environment, because it elucidates the defensive and provisional dimensions, contributes for the acknowledgment of ecological duties and a right subjective to the healthy environment and, also, it clarifies inasmuch as the people are connected to the right in this instance. Beyond the dogmatic borders, reflections sought in other knowledge fields are added, as the social environment bewilderment o four time demands that the right to environment is seen as something alive, open pulsing and dynamic, which is in permanent (re)construction to face the complexity of causes that engender the present scenario of an ecological crisis. In this context, the research contemplates, from a point of view of legal tensions, collision hypothesis of the right to environment with other fundamental rights and limitations to the process of majority decision; concerning political tensions, specially aspects related to the State budget priorities, the attribution conflicts between the powers and the democracy paradoxes resulting from the acknowledgment of the normativity of the right to environment; and, in the scope of philosophical tensions, issues concerning the environmental ethics and the crises of a bond with nature, to the effects of the monocultures and consequent waste of knowledge and experiences, all involving the ideal of environmental justice. The construction of a right to environment as a whole is useful to identify the so-mentioned tensions and, therefore, foster reflections so that these tensions can be overcome or their outcomes can be softened.

O presente estudo tem por escopo a delimitação dos contornos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o diagnóstico crítico de tensões jurídicas, políticas e filosóficas que obstaculizam a sua concretização. Parte-se do pressuposto de que, no marco normativo da Constituição Federal brasileira, o direito ao ambiente deve ser visto à luz da perspectiva de direito fundamental completo, é dizer, como um feixe de posições jurídicas fundamentais. Nessa senda, constata-se que essa concepção de análise revela-se uma ferramenta analítica adequada para a densificação do conteúdo do direito ao ambiente, porquanto elucida as suas dimensões defensiva e prestacional, contribui para o reconhecimento de deveres ecológicos e de um direito subjetivo ao ambiente sadio e, ainda, esclarece em que medida os particulares estão vinculados ao direito fundamental em apreço. Para além das fronteiras dogmáticas, acrescentam-se reflexões buscadas em outras áreas do saber, à medida que o desconcerto socioambiental de nosso tempo exige que o direito ao ambiente seja visto como algo vivo, aberto, pulsante e dinâmico, que está em permanente (re)construção para enfrentar a complexidade de causas que engendram o atual cenário de crise ecológica. Nesse contexto, a pesquisa contempla, do ponto de vista das tensões jurídicas, hipóteses de colisão do direito ao ambiente com outros direitos fundamentais e limitações ao processo de decisão majoritária; no plano das tensões políticas, especialmente aspectos relacionados às prioridades orçamentárias do Estado, aos conflitos de atribuições entre os poderes e a paradoxos da democracia decorrentes do reconhecimento da normatividade do direito ao ambiente; e, no âmbito das tensões filosóficas, questões atinentes à ética ambiental e crise de vínculo com a natureza, aos efeitos das monoculturas e consequente desperdício de saberes e experiências, todos a envolver o ideal de justiça ambiental. A construção de um direito ao ambiente como um todo é útil para a identificação das referidas tensões e, por conseguinte, fomenta reflexões para que se possa superá-las ou, ao menos, abrandar os seus efeitos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims the delimitation of the outlines of the right to an ecologically balanced environment, as well as the critical diagnosis of legal, political and philosophical tensions which impede its materialization. It is assumed that, in the regulatory framework of the Brazilian Federal Constitution, the right to environment shall be seen in the light of the perspective of the full fundamental right, it is similar to say, as a bundle of fundamental legal positions. In this respect, it is noticed that such analysis conception is revealed as an adequate analytical tool for the densification of the content concerning right to environment, because it elucidates the defensive and provisional dimensions, contributes for the acknowledgment of ecological duties and a right subjective to the healthy environment and, also, it clarifies inasmuch as the people are connected to the right in this instance. Beyond the dogmatic borders, reflections sought in other knowledge fields are added, as the social environment bewilderment o four time demands that the right to environment is seen as something alive, open pulsing and dynamic, which is in permanent (re)construction to face the complexity of causes that engender the present scenario of an ecological crisis. In this context, the research contemplates, from a point of view of legal tensions, collision hypothesis of the right to environment with other fundamental rights and limitations to the process of majority decision; concerning political tensions, specially aspects related to the State budget priorities, the attribution conflicts between the powers and the democracy paradoxes resulting from the acknowledgment of the normativity of the right to environment; and, in the scope of philosophical tensions, issues concerning the environmental ethics and the crises of a bond with nature, to the effects of the monocultures and consequent waste of knowledge and experiences, all involving the ideal of environmental justice. The construction of a right to environment as a whole is useful to identify the so-mentioned tensions and, therefore, foster reflections so that these tensions can be overcome or their outcomes can be softened.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-21 / The present work analyses the Constitutional and Normative Environmental Protection focusing on Preventive Custody, Environmental Licensing and on the application of the principle of concordance of practice in conflicts solving. The increasing concern of society, especially civil society organizations, in environmental protection are consequence of negatives ecological impacts from the harmful activity of the mankind. Then, there were discussed the environmental management instruments, as the Environmental Licensing, and showed how we can protect the environment by delimitation of protected areas and using the compensation to reduce the environmental degradation caused. This is a qualitative study, developed through literature and doctrine review arguing that environmental issues of legal nature should not be viewed as purely bureaucratic procedures, but as control instruments to be adopted to monitor individuals that use natural resources in activities that potentially can cause damage to the environment. It was also discussed the new proposal of reconciliation that must exist between economic development and environmental protection, which is called sustainable development that emerged in the 1980s as a challenge to humanity. The attempt to solve conflicts between the right to the environment and the economic development guided the judges to apply the principle of concordance of practice and the method of balancing. That application is still in trial because it was not widely understood by Brazilians judges, who need to change their view to the new paradigms of sustainable development. In this context it is possible the implementation of public policies providing access to an ecologically balanced environment and healthy for new generations. / O presente trabalho analisa a proteção constitucional e normativa do meio ambiente com enfoque na tutela preventiva, no licenciamento e na aplicação do princípio da concordância prática na solução de conflitos. O estudo do tema reflete a preocupação crescente da sociedade, especialmente da sociedade civil organizada, com a defesa do meio ambiente diante dos desequilíbrios ecológicos atuais, que representam os impactos ambientais oriundos da atividade nociva do homem, demonstrando, através dos instrumentos de gestão ambiental pública, em especial o licenciamento ambiental, como se pode tutelar o meio ambiente, determinando espaços territoriais especialmente protegidos e utilizando a compensação ambiental para diminuir a degradação causada. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, tanto no âmbito interno como externo, esclarecendo que as questões ambientais de natureza legal não devem ser vistas como procedimento meramente burocrático dos órgãos públicos, mas sim como as formas de controle a serem adotadas para fiscalizar o particular que se utiliza dos recursos naturais, quando a atividade desenvolvida por este for potencial ou efetivamente causadora de danos ao meio ambiente. Procurou-se mostrar, também, a nova proposta de conciliação que deve existir entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, que se chama desenvolvimento sustentável e que emergiu na década de 1980 como um desafio à humanidade. A tentativa de solucionar os conflitos entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento econômico orientou os magistrados para a aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização e para a técnica da ponderação no sentido de resolver as colisões entre os direitos, reconhecendo que tal aplicação ainda é motivo de divergência nos julgados, em virtude de não ter sido amplamente assimilada pelos juízes brasileiros, que necessitam, para reforçar sua opinião, da implementação de uma política pública orientada para o desenvolvimento sustentável, obtido através de mudanças de conceitos e paradigmas, proporcionando às novas gerações o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável.