nÃo hà / The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from 1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal / O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo. Sobreviveu aos tempos e ganhou forÃa, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a promulgaÃÃo da Carta Magna de JoÃo-sem-Terra aos BarÃes. Originariamente, tinha como natureza jurÃdica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco histÃrico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que sà ocorreu com o advento do CÃdigo Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 atà nossos dias, com, com trÃs perÃodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a 1985. A atual ConstituiÃÃo garante a concessÃo do writ em toda sua plenitude, excetuando-se os casos de puniÃÃo disciplinar militar, em que o JudiciÃrio nÃo deve julgar o mÃrito da puniÃÃo, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a maioria das decisÃes em que foi impetrado habeas corpus contra puniÃÃo disciplinar tida como ilegal

nÃo hà / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio), part of the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it must be said that the omission in studies concerning the relation between the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio) and the protection of fundamental rights is not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the fundamental rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da ConstituiÃÃo fornece elementos para uma efetiva aplicaÃÃo de suas disposiÃÃes, levando em conta a existÃncia de uma expressa disciplina de realizaÃÃo, marcada por funÃÃes bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivando a compreensÃo do problema, foram apresentados os traÃos marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser efetuada anÃlise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais, determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime democrÃtico, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa constataÃÃo abre margem para a abordagem do recurso extraordinÃrio, integrante do modelo de jurisdiÃÃo constitucional de 1988, mas que nÃo tem sido associado à tutela dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissÃo nos estudos sobre a relaÃÃo estabelecida entre o recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos fundamentais nÃo se coaduna com a inerente vocaÃÃo deste instrumento processual, atestada pela prÃpria prÃtica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. AlÃm disso, sua ligaÃÃo a um caso concreto, justamente por ser expressÃo da jurisdiÃÃo constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das limitaÃÃes do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas interpretativas empregadas na aplicaÃÃo dos direitos fundamentais.

nÃo hà / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity. The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2 and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules protecting human dignity / O princÃpio da primazia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritÃria de sua polÃtica externa a promoÃÃo de sua maior vinculaÃÃo ao esquema protetivo formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece como imperativo maior do universo jurÃdico a proteÃÃo da dignidade humana. Tais tratados impÃem nÃo sà o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a melhorar a situaÃÃo dos direitos humanos no mundo, como tambÃm a obrigaÃÃo de tomar as medidas cabÃveis para que esses direitos encontrem a devida realizaÃÃo no plano interno. Com isso, fica em evidÃncia o marco legal relativo à aplicaÃÃo dos tratados de direitos humanos no ordenamento pÃtrio. Dentro da ConstituiÃÃo de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parÃgrafos 2 e 3 de seu artigo 5Â, que dÃo margem a que os direitos constantes dos tratados de direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema à objeto de ampla polÃmica, e a prÃtica jurÃdica revela que ainda hà entendimentos de que os tratados dessa matÃria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em franca violaÃÃo do valor da prevalÃncia dos direitos humanos. A garantia do primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil garantam lugar de primazia na ordem jurÃdica, mais especificamente no sistema constitucional, regramento superior do Direito pÃtrio. No entanto, a prevalÃncia desses direitos sà serà assegurada se tambÃm for inserido na ordem constitucional o princÃpio da primazia da norma mais favorÃvel, critÃrio consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a soluÃÃo dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5540_1.pdf: 1199344 bytes, checksum: 11555680e3f6cf48e7ebcd0844a3366d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O trabalho está centrado no estudo do artigo 5º, inciso LVIII da Constituição Federal, que preconiza: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; . Investiga-se sua aplicabilidade na sociedade brasileira por meio de análise das garantias constitucionais, leis infraconstitucionais e comparação com legislações alienígenas que tratam do assunto. Para sistematizar o estudo é feita uma apresentação dos métodos de interpretação da norma jurídica, da norma jurídica em nível constitucional e do papel do legislador na elaboração das leis. Em seguida, apresenta-se uma cronologia da identificação e sua evolução histórica, para proporcionar uma completa compreensão das razões pela qual o legislador decidiu incluir no bojo da Constituição o dispositivo normativo em comento. Analisa-se, de forma especial, a lei 10.054/00 com o objetivo de identificar seu papel na aplicação da norma constitucional em apreço. A legislação alienígena escolhida é a Lusitana, em face da sua semelhança com a norma brasileira. Durante todo o trabalho procura-se demonstrar que a identificação civil e a identificação criminal são completamente distintas, tendo em comum apenas e tãosomente o processo por elas utilizado. Ao final do trabalho apontam-se sugestões para a aplicabilidade do dispositivo constitucional em sua totalidade, incluindo a sugestão de um projeto de lei, visando contribuir para o fim maior do Direito a justiça

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-11-06 / The study regarding popular action refers to the politics discourse for the efficacy of the institute, through a bibliographical research, with qualitative meaning, exploratory and descriptive purpose. Analyzes the semantics conception of the popular action as fundamental guarantee, its nature, distinction and systematic in the constitutional juridical order, gathering together the formal elements which set its content through the Brazilian constitutions and accentuates the contemporary juridical and political thinking into three different phases: the Liberal Monarchy, the Republic and the Social Democracy. Promotes a discussion about the efficacy of this guarantee on its theorical treatment of the hegemonies e counter hegemonies discourse. It also evidences the implementation of the jurisdiction on the popular demand, emphasizing the elements and conditions of the action, allied to the jurisprudential construction of the institute focused on the model of the Brazilian experience: the laceration to the public patrimony and the illegality of the administrative act to the constitutional popular action. Refers as well about the manifestation of the democratic principle assembled to a historical and social reflection of the Brazilian constitutional order, founded on the popular guarantee as an instrument of the participative democracy on the civil society perspective and the popular character which concludes the legitimacy of the constitutional popular action. Keywords: Constitutional Popular Action. Fundamental Guarantee. Social Efficacy. / O estudo sobre a ação popular constitucional trata do discurso político para a eficácia do instituto, a partir de uma pesquisa do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa, com fins exploratórios e descritivos. Analisa a concepção semântica da ação popular enquanto garantia fundamental, sua natureza, distinção e sistemática na ordem jurídica constituional. Relaciona a evolução do pensamento jurídico brasileiro sobre a ação popular constitucional, reunindo os dispositivos formais que demarcam o seu conteúdo ao longo das Constituições brasileiras e enfatiza o pensamento jurídico-político contemporâneo em três fases: a monarquia liberal, a republicana e a democrática social em face da ação popular constitucional brasileira. Evidencia a tutela da prestação jurisdicional no âmbito da demanda popular, com destaque para os elementos e as condições da ação, associada à construção jurisprudencial do instituto em virtude do modelo que se firma na experiência brasileira: da lesividade ao patrimônio público e ilegalidade do ato administrativo para a ação popular constitucional. Promove a discussão sobre a eficácia em cotejamento teórico sobre o discurso de hegemonias e contrahegemonias em torno da garantia. Evidencia-se com a eficácia do instituto popular a manifestação do princípio democrático em conjunto a uma reflexão histórico-social sob a ordem constitucional brasileira, com fundamento na garantia popular enquanto instrumento da democracia participativa na perspectiva da sociedade civil e o caráter político que encerra a legitimidade da ação popular constitucional. Palavras-chave: Ação popular consitucional. Garantia fundamental. Eficácia social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-07-28 / The aim of this study is to analyze, in the precepts of constitutional law, the reasonable period for the duration of the procedure, and assess its impact and implications on human rights. A reasonable length of proceedings is a constitutional principle, and before its greatness should be seen primarily from the perspective of the Constitution. The duration of the Fair Process is part of a list of studies that transcend the boundaries of the jurisdictions, insofar as the effects of the slow demands afflict all who seek the Judiciary solution to their conflicts and concerns. The paper's proposal to reflect a justification based on two premises: the social relevance of the material and superficial way in which it is being addressed doctrinally. On one hand, the process is not an instrument able to provide an immediate response to those who avail themselves of it, can not be moved to the opposite extreme of allowing such a response is given in a long time. In this sense, one of the most controversial issues is the responsibility of the state by processing delays when the negligence or omission, does not provide facilities, instruments and equipment to ensure an expeditious process. Without proper accountability of the state has, in practical terms, indirectly own the emptying of the guarantee of a reasonable duration of proceedings. Another justification is that in this context, following the particularly acute problem of the effectiveness and enforcement of fundamental rights, especially in the still not overcomes the gap between rich and poor. The problem that presents itself is th at, in light of changes within political and socio-economic and cultural development in the twentieth and early twenty-first century, because of changes occurring in the international arena (deepening of globalization, connecting markets worldwide , increasing access to information, recognition of cultural differences between civilizations, etc.), the role of nation states and their right was questioned. This fact has enabled its restructuring in the face of new demands of today. The methodology adopted in this study includes the deductive method which, based on theories and laws, in most cases predicts the occurrence of particular phenomena (connection down). As for the means, the survey classifies as literature and documents, as to the purposes, it comes as exploratory explanatory. The duration of the process is a reasonable construction that is to be built in our history. The Constitution obliges each and everyone is invited to act as architects in this collective. Key-Words: Constitutional Law. Fundamental Principles. Duration fair Process. Human Rights. / O objetivo deste trabalho é analisar, nos preceitos do Direito Constitucional, o Prazo Razoável para a duração do Processo, bem como avaliar seus reflexos e implicações nos direitos humanos. A Duração Razoável do Processo é um princípio constitucional, e diante de sua grandiosidade deve ser analisado primeiramente sob a ótica constitucional. A Duração Razoável do Processo inscreve-se em um rol de estudos que transcendem as fronteiras da esfera jurídica, na medida em que os efeitos da lentidão das demandas afligem todos os que buscam no Poder Judiciário a solução para seus conflitos e interesses. O trabalho tem como justificativa uma proposta de reflexão fundada em duas premissas: a relevância social da matéria e a forma superficial com que a mesma vem sendo abordada doutrinariamente. Se por um lado, o processo não é um instrumento capaz a fornecer uma resposta imediata àqueles que dele se valem, também não pode ser levado ao extremo oposto de permitir que tal resposta seja dada em um tempo prolongado. Nesse sentido, um dos temas mais polêmicos é a responsabilização do Estado pela morosidade processual quando, por negligência ou omissão, não proporciona meios, instrumentos e material que garantam a celeridade do Processo. Sem a devida responsabilização do Estado, tem-se, em termos práticos, indiretamente o próprio esvaziamento da garantia da razoável duração do processo. Outra justificativa é que, nesse contexto, segue particularmente agudo o problema da eficácia e efetivação dos direitos fundamentais, de modo especial em face do ainda não superado abismo entre ricos e pobres. A problemática que se apresenta é que, em função das mudanças ocorridas no quadro sociopolítico, econômico e cultural no século XX e início do século XXI, em razão das transformações ocorridas no cenário internacional (aprofundamento da globalização, interligação dos mercados em escala mundial, aumento do acesso às informações, reconhecimento das diferenças culturais entre as civilizações, etc.), o papel dos Estados Nacionais e de seu direito foi questionado. Esse fato vem possibilitando sua reestruturação frente às novas demandas contemporâneas. A metodologia adotada neste trabalho contempla o método dedutivo que, partindo de teorias e leis, na maioria das vezes prediz a ocorrência dos fenômenos particulares (conexão descendente). Quanto aos meios, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental; quanto aos fins, enquadra-se como exploratória explicativa. A Duração Razoável do Processo é uma construção que está para ser edificada paulatinamente em nossa história. A Constituição obriga a todos e todos estão convocados para atuar como artífices dessa construção coletiva. Palavras-Chave: Direito Constitucional. Princípios Fundamentais. Duração Razoável do Processo. Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-01 / Fundamental and strategic issues of tax policy which stems from principles of a democratic society. This Thesis discusses several questions related to the preferential model of state financing, to the implementation of, tax policy and wealth distribution, based on the conception of neutrality, inherent to liberty and equality in democratic societies. In order to achieve this goal, it presents the concept of neutrality in the Bourgeois Liberal State, in the Welfare State and in the Rule of Law State, when it is established a concept of neutrality, compatible with contemporary democracies, supported by John Rawls´s and Ronald Dworkin´s theories. Neutrality which is compatible with the Rule of Law State does not mean absence of intervention in private relationships; otherwise, it means absence of intervention in conceptions of the Good, which each person freely adopts as a rational plan of life. Besides, neutrality demands a social base which is essencially neuter and the development of social and political institutions which are not committed to any specific conception of the Good. In this context, neutrality is closely related to the Market and to social justice. Supported by these elements, this paper defines a neutral tax model which makes possible a just wealth distribution, that does not interfere in the individual conception of the Good, and does not cause harm to the Market functions. The main conclusions are: the State should be financed preferentially by taxes, attributing to the Market the function of choosing the commodities to be produced, the way they are distributed, and the price of the different life styles. Taxation must be accomplished mainly by taxes; the ability to pay taxes is the most important criterion to implement distributive policies. Key-words: Neutrality. Taxes. Contemporary Democracies. / Questões fundamentais e estratégicas da política tributária a partir das matrizes constituintes de uma sociedade democrática. Esta tese enfrenta questões relativas ao modelo preferencial de custeio do Estado, de realização da política tributária e de distribuição de riquezas, tendo por ponto-de-partida a concepção de neutralidade, inerente à liberdade e à igualdade no Estado democrático de Direito. Para tanto, expõe um histórico do conceito de neutralidade, a partir do Estado Liberal burguês, passando pelo Estado Social e concluindo no Estado democrático de Direito, quando se busca estabelecer um conceito de neutralidade que lhe seja compatível - o que se faz, a partir das teorias de John Rawls e Ronald Dworkin. Neutralidade, adequada ao estado Democrático de Direito, não significaria abstenção em intervir nas relações privadas; mas em não intervir nas concepções do bem, livremente adotadas por cada um. Mais: a neutralidade demanda uma base social, axiologicamente neutra e o desenvolvimento de instituições políticas e sociais descompromissadas com modelos específicos da vida boa. Neste contexto, concebe-se a neutralidade como intimamente relacionada ao mercado e à justiça distributiva. A partir de tais elementos, busca-se definir um modelo tributário adequadamente neutro: aquele que possibilita uma justa distribuição de riquezas, ao mesmo tempo em que, sem interferir nas concepções individuais do bem, não prejudica a dinâmica própria do mercado. Ao fim, conclui-se: o Estado deve ser custeado, preferencialmente, por tributos, de forma a se garantir ao mercado o protagonismo na determinação de que bens devem ser produzidos, de como devem ser distribuídos e de qual o custo dos diversos estilos de vida; a tributação deve realizar-se, preferencialmente, por impostos; a capacidade contributiva é o critério preferencial da realização de políticas distributivas mediante impostos. Palavras-chave: Neutralidade. Tributos. Democracia.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:01:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-10-23 / The importance of the Philosophy of the Law in the 20th century owes a lot to Hans Kelsen, and knowing the thoughts of this renowned philosopher is mandatory when producing a text that is intended to be considered. That is why, after the attention he has attracted, the Kelsenian thought did not escape the critics up to this very day. Some of these critics are justified, some are not. Kelsen s main work, The Pure Theory of Law, looked for purity able to remove from the Law everything that would not necessarily integrates it, yet may be linked to it. To sum up, the nature of the Law, for Kelsen, was the judicial order as it is, and not what such order should be. Therefore, the law scientist must deal with what the Law is. Other researchers would deal with what the Law should be. This study is aimed to show the possibilities of the Kelsenian thought, as it appears within the Pure Theory. It deals, as well, onto a continuity line of the Kelsenian thought in our days, as a needed theoretical tool for future doctrine progresses. / A importância da Filosofia do Direito no século XX deve muito a Hans Kelsen, sendo obrigatório o conhecimento do pensamento do renomado jusfilósofo, se se pretende produzir um texto que possa ser considerado. Bem por isso, o pensamento Kelseniano pela atenção despertada, não poderia restar imune às críticas que até hoje lhe são dirigidas. Umas procedentes, outras nem tanto. A sua obra principal, a Teoria Pura do Direito , pretendeu uma pureza capaz de expungir do Direito tudo aquilo que embora conectado com ele, não o integraria necessariamente. Em síntese, o ser do direito, para Kelsen, é a ordem jurídica e não aquilo que essa ordem idealmente jurídica deveria ser. Por via de conseqüência, o cientista do direito deve se ocupar com o que é o direito. Com o que deveria ser o direito, outros estudiosos. O propósito deste estudo consiste em desvelar as possibilidades do pensamento Kelseniano, conforme exposto na Teoria Pura. Trata-se, ainda, de vislumbrar uma linha de continuidade na proposta Kelseniana na atualidade, enquanto instrumental teórico imprescindível para outros futuros avanços doutrinários.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-09-19 / The main reason for this dissertation is to reflect on this theme, starting from the presupposition that democracy is constituted the world s march for freedom and tolerance. Democracy does not belong to a class, nor to a social faction and neither does it configure a privilege; but it does point out the nation as the the owner of the government, the right to choose popular representatives, the public opinion organized power. Thus, this work presents as main subject the following: what does democracy represent? To such an extent, the following assertive was taken as hypothesis: Democracy represents an aspiration that is manifested by a great portion of the western civilization through centuries, indicating the way to freedom, tolerance and social justice. Therefore, the goal of this study is not to retrace into a historicist perspective, in order to show which way was taken by democracy along the centuries, but to learn the conceptual vectors that were formed and transformed recreating the support to the democracy idea. As a specific aim, it is intended, starting from a bibliographical research: to analyze democracy as a political regime under the sign of the pluralism, to study the legitimacy in democratic State of right, to present people as the nation s identity, and the situation of the democratic state in the context of the globalization. The representative democracy does not seem to find more legitimacy in the Modern State, mainly in Brazil, where occasionally dissatisfaction is verified from the represented ones face to their representatives' behavior, that is, in rule, they behave as people s substitutes. In conclusion, it is time to develop the democratic ideal which is the people´s government, by the people, to the people, and not to get well off in a regime of formal democracy where it is only an electoral process that later is not shown in accordance to the popular Will. / A presente dissertação visa à reflexão sobre o povo como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ela parte do pressuposto de que a democracia constitui-se como a marcha do mundo para a liberdade e a tolerância. A democracia não pertence a uma classe, nem a uma facção social, nem configura um privilégio; significa a nação proprietária do governo, o direito de escolha dos representantes populares, o poder organizado da opinião pública. Dessa forma, este trabalho apresenta como questão principal a seguinte: o que a democracia representa? Neste sentido, foi tomada como hipótese de trabalho, a seguinte assertiva: A democracia representa uma aspiração manifestada por grande parcela da civilização ocidental, através de séculos, recentemente indicando o caminho para a liberdade, a tolerância e a justiça social. Desse modo, o objetivo do estudo não é retraçar, numa perspectiva meramente historicista o caminho percorrido pela democracia ao longo dos séculos, mas apreender os vetores conceituais que se formaram e se transformaram recriando o sustentáculo da idéia de democracia. Como objetivo específico pretende-se, a partir de uma pesquisa bibliográfica: analisar a democracia como regime político sob o signo do pluralismo; estudar a validade democrática do estado de direito; apresentar o povo como identidade de nação e a situação do estado democrático no contexto da globalização. A democracia representativa parece não encontrar mais legitimidade no Estado Moderno, principalmente no Brasil, onde, por vezes, verifica-se a insatisfação dos representados face ao comportamento dos seus representantes, que, em regra, se comportam como substitutos do povo. Enfim chegou o momento de se desenvolver o ideal democrático, qual seja o governo do povo, pelo povo e para o povo de forma material, e não de se acomodar nesse regime de democracia formal no qual se verifica é tão-somente um simulacro de democracia representativa, legitimada num processo eleitoral questionável, mas se revela em geral, não condizente com a vontade popular.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-08-02 / The attended reproduction techniques constitute legitimate means of allowing breeding to people, bringing, within, great hope to those who thought that could never procreate. The use of breeding techniques also brought great social inquietude, because it brings up several ethical and uridical questionings. The opinions on artificial procreation are still quite divergent and they seem far from a consensus. Even being used over and over and being surrounded of doubts and questions, there is no law to regulate the use of the attended reproduction in Brazil, though. This fact leaves several questionings without answers. This vacancy turns human being s dignity vulnerable, because it passes the false impression that everything is possible. Upon the juridical gap, the objective of the attended medical procreation became an economical exploitation field, aiming at to the profit, what can be noticed by abusive practices as: gametes auctions; use of the artificial procreation without infertility diagnosis, for choice of the baby's gender; choose of the son's physical characteristics; absence of efficient psychological attendance for the users; absence of a free and informed consent etc. Besides these abuses witch hurt the human dignity, it must be said that the use of attended reproduction produces practical juridical effects on the family relation and, consequently, the Successions Right. The aim of the current work was to analyze some of the main ethical-juridical questionings concerning the attended reproduction, as well as to propose solutions. For this, a bibliographical research was curried out, upon with books and articles were analyzed. It was also made a critical study on the current legislation on the subject and in the Bill # 90/99. The study demonstrated that the small innovations brought by the new Civil Code were not enough to solve the conflicts that permeate the use of the attended reproduction. The juridical gaps continue, in a way that the questionings persist without effective solutions. Even more, the adaptations of the Law upon modern scientific reality are made urgent, in order to put end to the current incongruities and emptiness in the Brazilian juridical order to end current incongruities and emptiness on the Brazilian juridical order, thus safeguarding human dignity. In this sense, it is done necessary a special law on the artificial procreation, determining the limits of its application aiming the protection of the constitutional principals. / As técnicas de reprodução assistida constituem meio legítimo de permitir a procriação às pessoas, trazendo, com isso, grande esperança àqueles que imaginaram que jamais poderiam procriar. A utilização dessas técnicas trouxe também grande inquietação social, pois levanta vários questionamentos éticos e jurídicos. As opiniões sobre a procriação artificial ainda são bastante divergentes e parecem longe de um consenso. Mesmo sendo cada vez mais realizada e estando rodeada de dúvidas e indagações, não existe, porém, uma lei que regulamente o uso da reprodução assistida no Brasil, o que deixa sem resposta vários questionamentos. Essa vacância torna vulnerável a dignidade da pessoa humana, pois passa a falsa impressão de que tudo é possível. Diante da lacuna jurídica, o objetivo da procriação médica assistida deixa de ser a reprodução e passa a ser a exploração econômica, objetivando ao lucro, o que pode ser percebido mediante práticas abusivas como: leilões de gametas; utilização da procriação artificial sem diagnóstico de infertilidade, para escolha do sexo do bebê; escolha de características físicas do filho; ausência de acompanhamento psicológico eficiente para os usuários; ausência de um consentimento livre e informado etc. Além desses abusos que ferem a dignidade humana, não se pode deixar de citar que o emprego da reprodução assistida produz efeitos jurídicos práticos nas relações de família e, conseqüentemente, no Direito de Sucessões. O intuito do presente trabalho foi justamente tratar de alguns dos principais questionamentos ético-jurídicos em curso acerca da reprodução assistida, bem como propor soluções. Para tanto foi feita uma pesquisa bibliográfica, mediante a qual foram analisados livros e artigos sobre o assunto. Também foi feito um estudo crítico na legislação vigente sobre o assunto e no Projeto de Lei n.º 90/99. O estudo demonstrou que as pequenas inovações trazidas pelo novo Código Civil não foram suficientes para solucionar os conflitos que permeiam o uso da reprodução assistida. As lacunas jurídicas continuam, de modo que os questionamentos persistem sem soluções concretas. Mais do que nunca, fazem-se urgentes as adaptações do Direito à nova realidade científica, a fim de pôr fim às atuais incongruências e vazios no ordenamento jurídico brasileiro, salvaguardando, assim, a dignidade humana. Neste sentido, faz-se necessária uma lei especial sobre a procriação artificial, determinando os limites da sua aplicação e procurando salvaguardar os princípios constitucionais.