CORREIA, José Evandro Alencar. Os novos desafios à teoria jurídica com origem na reconfiguração e no redimensionamento do direito internacional. 2015. 270 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T12:08:13Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_jeacorreia.pdf: 1712887 bytes, checksum: a94ac16b024b53388c1fcf5d2f2ead65 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:17:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_jeacorreia.pdf: 1712887 bytes, checksum: a94ac16b024b53388c1fcf5d2f2ead65 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_jeacorreia.pdf: 1712887 bytes, checksum: a94ac16b024b53388c1fcf5d2f2ead65 (MD5) Previous issue date: 2015 / The social reality passed through many changes, especially after the structural changes in the second half of twenty century, and beginning of twenty first century. With Law could not be different. In the national environment, the constitution idea has been changed and incorporated a diversity of new rights, this producing friction between the powers and new difficulties to get coherence inside the own State organization, which have a big diversification of norms and values. In the external environment, the Law also has been through many changes. The role of States is reshaped, and an extensive structure of international organizations is built. Beyond this factors, it also noticeable the rise of private actors as NGOs and multinational companies. This two new actors act at the global scenario in increasingly intense way, creating codes of conduct for their behavior and influence a big diversity of fields. The new possibilities of interaction in the global framework made that International Law pass through and thematic expansion, in the number of rules and in the international courts. Before this new factual scenario some changeless emerge. Are the relationship among themes and norms consistent? The many rules that act in thematic fields (economic, human rights, environmental, technology, financial, health, building standards) and this make that the relationship act in thematic fields and not along territorial lines. Towards this fact, the classic mechanisms of resolution of antinomies seems to be of little help. The International Law is seen as a fragmented structure and incoherent. The theoretical challenge is to reconcile and systematize this reality. Rethink the coherence and fragmentation, in a pluralistic context, may be a way of revitalization of the legal theory in the search of others explanatory models and in the development of a new methodological attitude. / A realidade social passou por diversas alterações, especialmente com as mudanças estruturais na segunda metade do século XX e início do século XXI. Com o Direito não poderia ter sido diferente. No âmbito interno, a ideia de constituição é reformulada para incorporar uma diversidade de novos direitos, produzindo atrito entre os poderes e dificuldades de coerência na própria organização interna que tem uma diversidade normativa e valorativa. No cenário externo, o Direito também passa por diversas modificações. O papel dos Estados é reformulado, uma vasta estrutura de organizações internacionais é criada. Além desses fatores, também é perceptível a ascensão de atores privados, como organizações não governamentais e multinacionais. Esses dois atores atuam no panorama global de forma cada vez mais intensa, criam normas de condutas para seu comportamento e influenciam em uma diversidade de áreas. As novas possibilidades de interação no quadro mundial fizeram com que o Direito Internacional passasse por uma ampliação temática, no número de normas e a proliferação de tribunais internacionais. Ante a realidade fática, emergem desafios. A relação entre temas e normas é coerente? As normas jurídicas passam a atuar em campos temáticos (econômico, direitos humanos, ambiental, tecnologia, financeiro, saúde, padrões de construção) e fazem com que as relações passem a se desenvolver nesses eixos temáticos e não territoriais. Perante desses fatores, os mecanismos de resolução de antinomia clássicos parecem de pouca ajuda. O Direito Internacional passa a ser visto como uma estrutura fragmentada e incoerente. O desafio teórico é conciliar e sistematizar a nova realidade. Repensar os conceitos de coerência e fragmentação, em um contexto pluralista, pode ser a forma de revitalização da teoria jurídica na busca de outros modelos explanatórios e no desenvolvimento de uma nova atitude metodológica.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345690.pdf: 1568269 bytes, checksum: ab6630a3607bf4d2993aa72f2d5acc65 (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese versa sobre a produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional, tomando por base a práxis dos municípios de Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Província de Misiones), Barracão (PR) e Bom Jesus do Sul (PR), integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). O problema central de pesquisa indaga sobre a seguinte questão: os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, se tornam ou não sujeitos jurídicos de direito internacional? O desenvolvimento da tese estruturou-se em três capítulos, com densidade temática aprofundada na doutrina, legislação e documentos de fonte primária, primeiramente com destaque sobre a produção do espaço como dimensionalidade jurídico-política da cidade, seguido da abordagem da produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional e fechando com a análise da práxis dos municípios integrantes do Consórcio intermunicipal da Fronteira (CIF). O aporte teórico foi sedimentado a partir de Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier e Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudência da Corte Internacional de justiça (CIJ) remissiva à decisão do caso Folke Bernadotte, legislação e fontes primárias vinculadas a documentos e leis originárias produzidas pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira. A pesquisa utilizou-se do método analítico-crítico de abordagem e de procedimento monográfico. A hipótese não se confirmou, pois os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um sistema consuetudinário de direito internacional à margem do direito oficial.<br> / Abstract : The thesis deals with the production of the legal and political space of the municipalities in international law, based on the practice of Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Misiones Province), Barracão (PR) and Bom Jesus do Sul (PR), members of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The main problem of research asks the following question: the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), to produce the social space, political, economic and cultural from the local practice, with activities in international relations, become or not legal subjects of international law or deals with the production of a specific, relational and own legality of representation spaces, not responding to national or international definitions? The development of the thesis was structured into three chapters, with thematic density in the doctrine, legislation and primary source documents, first with emphasis on the production of space as a legal-political dimensionality of the city, followed by the approach to the production of juridical space political municipalities in international law and closing with the analysis of praxis of the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The theoretical framework was pelleted from Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier and Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudence of the International Court of Justice (ICJ) remitting the decision of the case Folke Bernadotte, legislation and primary sources related to documents originating and laws enacted by the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira. The research used the analytical-critical method of approach and monographic procedure. The hypothesis has not been confirmed, since the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF) to produce social space, political, economic and cultural, from the local practice, with activities in international relations, create a specific, relational juridicity, particular from the spaces with a ?glocalizaded? representation, characterized by a consuetudinary system of international law on the margins of official law.

O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Orientador: Luís Fernando Ayerbe / Banca: Ana Maria Stuart / Banca: Héctor Saint-Pierre / Resumo: O trabalho busca reconstituir historicamente as relações entre Brasil e Cuba, com especial atenção à presença dos EUA neste relacionamento. Cuba recebe forte influência da política norte-americana através de uma política externa hostil cristalizada desde 1960 em intervenções diretas e forte embargo econômico justificados em nome do combate ao regime socialista que vigora na ilha e o seu alinhamento com a União Soviética. Finalizada a Guerra Fria e com a perda de seus parceiros do bloco socialista, o embargo dos EUA foi fortalecido e referendado como lei no congresso norte-americano em 1996, com a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act - LIBERTAD (lei Helms-Burton), ajudando a piorar a crise econômica cubana. Para enfrentar essa nova situação, Havana tem buscado abrir novas frentes nas relações com os países da América Latina, figurando o Brasil como um parceiro em potencial especialmente na área de ciência e tecnologia. Tendo em conta a conjuntura acima, buscamos analisar em que medida esse relacionamento hostil entre EUA e Cuba afeta o Brasil. Além disso, atentou-se às possíveis pressões de Washington para que o Itamaraty mudasse sua postura neutra com relação a Cuba. Por fim, percebeu-se também que Cuba vê o Brasil como um líder regional. Todos estes fatores trazem diversos desafios para a política externa brasileira, dada a complexa conjuntura que envolve Cuba na história diplomática do continente americano. O período analisado pela pesquisa abarca os anos de 1996 a 2004, data de entrada em vigor da lei Helms-Burton até o fim do mandato do governo George W. Bush. / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-04-29T11:22:05Z No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-04-29T12:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-29T12:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AnaPauladaCunha_Parcial.pdf: 1140494 bytes, checksum: 6724993e9299f4d4297ee3a6374eef4d (MD5) / O presente trabalho almeja discutir o direito de sufrágio, manifesto na capacidade eleitoral ativa, vale dizer, no exercício do direito de voto, por parte de refugiados, imigrantes que, por conta de um fundado temor de perseguição deixam seus Estados de origem. São discutidas questões como a emergência de uma comunidade internacional e a subsistência do Estado, no plano interno e internacional, como um espaço de concretização de direitos fundamentais. Também é alvo de discussão a construção histórica da cidadania atrelada à nacionalidade e a politização da vida natural. Em seguida, são debatidas propostas para a afirmação de uma cidadania pautada em critérios outros que não, necessariamente, na nacionalidade. Mais que isso, o trabalho explora experiências já realizadas em diversos Estados no tocante ao reconhecimento do direito de voto a estrangeiros regularmente residentes e foca sua análise sobre essa questão na condição especial de vulnerabilidade dos refugiados, que os diferencia dos imigrantes em geral. Por fim, o trabalho desenvolve experiência de pesquisa empírica consistente em entrevistas a refugiados e membros do Conare (Comitê Nacional para Refugiados). ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This essay aims to discuss the right of suffrage, manifested through the active electoral capacity, i.e., the exercise of the right to vote, by refugees, immigrants who, because of a well-founded fear of persecution, leave their countries of origin. This work discusses issues such as the emerging of an international community and subsistence of the State, both on domestic and international spheres, as a space of achievements of fundamental rights. Also under discussion is the historical construction of citizenship tied to nationality and the politicization of natural life. Hereupon, the work confers some proposals for the affirmation of a citizenship based on other criteria that not necessarily on nationality. More than that, the work explores experiments already performed in several States regarding the recognition of the right to vote to foreign regular residents and focuses its analysis regarding this issue on the special condition of vulnerability of refugees, which differentiates them from immigrants in general. Finally, the essay develops an experience of empirical research consisting of interviews of refugees and members of Conare (National Committee for Refugees).

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:07Z : No. of bitstreams: 1 173850.pdf: 4867164 bytes, checksum: 7fe33e01e430940ddaabe8e93de48e3a (MD5) / Estudo do dano pessoal e sua indenização, sob a ótica do dano corporal. Equaciona-se a matéria a partir do homem na pós-modernidade. Conclui-se que urge repensar as normas à luz de uma interpretação constitucional para atender à função mais importante da responsabilidade hoje reconhecida: indenizar a vítima. A indenização deverá ser reorientada para priorizar as necessidades da vítima em concreto. Estabelece-se como prioridade a reinserção social do lesado, com o auxílio nos amplos recursos tecnológicos, médicos, informáticos atualmente existentes. Propõe-se a criação de um fundo público apto a fornecer, subsidiariamente, os recursos necessários em prol desse objetivo.

A presente tese examina a contribuição da liberdade de concorrência para o estabelecimento da fase de mercado comum na Comunidade Européia, tendo como objetivo propor alternativas para o Mercosul regulamentá-la e assim possibilitar o alcance do seu verdadeiro mercado comum. O primeiro capítulo retrata as etapas que a Comunidade superou desde o seu surgimento até o estabelecimento do mercado comum e confirma que a evolução do processo, que envolveu um novo objetivo, o mercado interno, e a importância que para tanto assumiu o direito comunitário da concorrência, presente já nos Tratados constitutivos e tutelador da liberdade de concorrência, determinaram a essa uma nova classificação, qual seja a de quinta liberdade fundamental, o que foi comprovado com entendimentos doutrinários e esforços jurisprudenciais. O segundo capítulo centra-se nas reformas no direito comunitário da concorrência e nas suas contribuições para a aproximação do sistema da concorrência com o sistema das liberdades fundamentais, para a manutenção do mercado interno na Comunidade Européia e para o desenvolvimento do direito da concorrência em outros processos de integração, bem como no estudo de propostas de regulamentações de ordem internacional do direito da concorrência. No âmbito comunitário, foram consideradas a refoma ocorrida nas regras de aplicação dos artigos 81 e 82 TCE, com o Regulamento n. 1/2003, a acontecida nas regras do controle das concentrações de empresas, com o Regulamento n. 139/2004, e as mudanças nas regras aplicáveis aos Estados-membros, como, por exemplo, as trazidas pelos Regulamentos ns. 994/98 e 659/99. No âmbito internacional, recebeu atenção o Draft of International Antitrust Code, sugerido à OMC. O terceiro capítulo apresenta os objetivos alcançados e os não-alcançados desde o surgimento do processo de integração do Mercosul e o estágio em que ele atualmente se encontra. O estudo caracterizou o presente momento como o apropriado para o processo confirmar o seu desejo de alcançar a etapa de mercado comum, o que deverá ocorrer com a implantação de um eficaz direito da concorrência e com a conformação das demais liberdades fundamentais. As conclusões são que a liberdade de concorrência é a quinta liberdade econômica fundamental dos processos de integração que tenham por objetivo alcançar um mercado comum, que as reformas sofridas pelo direito comunitário da concorrência estão em sintonia com essa visão e que oferecem um aval ao sistema previsto para o Mercosul. Além disso, que a garantia da liberdade de concorrência integrou os mercados nacionais e contribuiu para que a Comunidade atingisse o mercado comum e que a visão da liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental e como permitidora do seu alcance na Comunidade contribui para o estabelecimento de um direito da concorrência e este para o alcance de um verdadeiro mercado comum pelo Mercosul.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:10:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345447.pdf: 1649298 bytes, checksum: 29da151fc9561c67d4418ae2713fc0dc (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente pesquisa trata das normas jus cogens, que se consolidam em valores humanos essenciais, no intuito de garantir a integridade dos regimes jurídicos de proteção da pessoa humana, aplicados no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essas normas estão positivadas no artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, conceituando-as como normas imperativas de direito internacional geral, da qual nenhuma derrogação será permitida, e que somente poderá ser alterada por outra norma de igual natureza. Contudo, este conceito gera muitas críticas e incertezas acerca de seu conteúdo, pois não é positivado em tal tratado quais direitos pertencem a este grupo de normas. Para tanto, o tema justifica-se pela importância de se afirmar nesta pesquisa que alguns direitos se revestem de caráter jus cogens, assim, com a ajuda de Cortes Internacionais, especialmente da Corte Interamericana, será possível verificar a construção de um conceito mais completo de jus cogens, ampliando e reconhecendo seu conteúdo material. Desta forma, a presente tese possui como objetivo principal verificar a construção de uma definição de jus cogens para casos de violações de direitos humanos a partir do estudo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Possui como objetivos específicos: a) Estudar o surgimento do jus cogens, seu processo de positivação bem como seu conceito doutrinário e peculiaridades no direito internacional contemporâneo; b) Analisar quais são as violações de normas jus cogens em casos contenciosos do Sistema Interamericano; e, c) Identificar a possibilidade de uma definição de jus cogens no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a partir dos argumentos utilizados pelos magistrados da Corte e da influência de Cançado Trindade nas decisões mais recentes da Corte. O presente estudo se divide em três partes. A primeira, que se refere ao primeiro capítulo, trata do conceito e características das normas jus cogens perante a doutrina tradicional de direito internacional público, do estudo de alguns casos emblemáticos de Tribunais Internacionais acerca do reconhecimento de normas de direitos humanos com caráter jus cogens, e, ainda, sobre a relação existente entre o jus cogens e as normas de direito humanitário, e entre o jus cogens e a soberania nacional. No segundo capítulo serão examinadas as violações das normas jus cogens em casos contenciosos da Corte Interamericana, assim como alguns casos da Comissão Interamericana e Opiniões Consultivas da Corte. Por fim, se fará uma análise dos casos contenciosos da Corte Interamericana acerca do reconhecimento das normas jus cogens quanto a alguns direitos, destacando-se os votos do magistrado Antônio Augusto Cançado Trindade para a identificação do conteúdo do jus cogens com relação a direitos essenciais e sustentando a ampliação de seu conteúdo material. O último capítulo trata, especificamente, dos argumentos utilizados pelos magistrados da Corte, de grande relevância para a definição das normas jus cogens neste sistema protetivo. Da análise desses casos mais recentes será estudada a influência do pensamento de Trindade e sua colaboração para fundamentar essas novas decisões e reafirmar o reconhecimento de certos direitos como normas jus cogens, bem como o cumprimento dessas sentenças pelos Estados, com intuito de verificar se houve aceitação do conceito de jus cogens no direito nacional. Será abordada, ainda, a universalização dos direitos humanos por Trindade e a ampliação do conteúdo material do jus cogens, abarcando o acesso direto do indivíduo à justiça internacional. O método de abordagem utilizado foi o indutivo. A técnica de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, dando ênfase à análise jurisprudencial estrangeira, em especial a da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<br> / Abstract : The present research deals with the jus cogens norms, which are consolidated on essential human values to ensure the integrity of the legal systems of protection of the human person, applied to international law of human rights. These standards are set forth in art. 53 of the Vienna Convention on the Law of Treaties, conceptualizing them as peremptory norms of general international law from which no derogation is permitted and which can only be changed by another provision of the same nature. However, this concept creates a lot of criticism and uncertainties about its content, whereas it is not set out in such a treaty which rights belong to this group of standards. Therefore, the issue is justified by the importance of stating in this research that some rights are of jus cogens character, thus with the help of International Courts, especially the Inter-American Court, it will be possible to verify the construction of a more complete concept jus cogens, expanding and recognizing their material content. Thereby, this thesis has as main objective to verify the construction of a concept of jus cogens to cases of human rights violations from the study of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It has the following objectives: a) to study the emergence of jus cogens, his assertiveness process and its doctrinal concept and peculiarities in contemporary international law; b) Analyze what are the violations of jus cogens rules in contentious cases of the inter-American system; and, c) Identify the possibility of a definition of jus cogens in the Inter-American System of Human Rights Protection from the arguments used by judges of the Court and the influence of Cançado Trindade in the most recent decisions of the Court. This study is divided into three parts. The first, which refers to the first chapter deals with the concept and characteristics of norms jus cogens before the traditional doctrine of public international law, the study of emblematic cases of the International Tribunals on the recognition of human rights standards with character jus cogens, and on the relationship between jus cogens and the rules of humanitarian law, and between jus cogens and national sovereignty. In the second chapter, will be considered violations of jus cogens rules in contentious cases of the Court, as well as some cases of the Inter-American Commission and Court Advisory Opinions. Finally, it will review the contentious cases of the Court on the recognition of norms jus cogens as some rights, especially the votes of the magistrate Antonio Augusto Cançado Trindade to live up content identification cogens regarding the essential rights and supporting the expansion of its material content. The last chapter deals specifically with the arguments used by judges of the Court, of great relevance to the definition of jus cogens norms in this protective system. From the analysis of these recent cases will be studied the influence of the thought of Trindade and his collaboration to support these new decisions and reaffirm the recognition of certain rights as norms jus cogens, and compliance with these judgments by the States to verify if there was acceptance of the concept of jus cogens in national law. It will be addressed also the universalization of human rights by Trindade and the expansion of the material of jus cogens content, covering the direct access of the individual to international justice. The approach method was inductive. The research technique consists of bibliographic and documentary research, emphasizing the jurisprudential analysis, foreign, particularly the Inter-American Court of Human Rights.

A presente tese examina a contribuição da liberdade de concorrência para o estabelecimento da fase de mercado comum na Comunidade Européia, tendo como objetivo propor alternativas para o Mercosul regulamentá-la e assim possibilitar o alcance do seu verdadeiro mercado comum. O primeiro capítulo retrata as etapas que a Comunidade superou desde o seu surgimento até o estabelecimento do mercado comum e confirma que a evolução do processo, que envolveu um novo objetivo, o mercado interno, e a importância que para tanto assumiu o direito comunitário da concorrência, presente já nos Tratados constitutivos e tutelador da liberdade de concorrência, determinaram a essa uma nova classificação, qual seja a de quinta liberdade fundamental, o que foi comprovado com entendimentos doutrinários e esforços jurisprudenciais. O segundo capítulo centra-se nas reformas no direito comunitário da concorrência e nas suas contribuições para a aproximação do sistema da concorrência com o sistema das liberdades fundamentais, para a manutenção do mercado interno na Comunidade Européia e para o desenvolvimento do direito da concorrência em outros processos de integração, bem como no estudo de propostas de regulamentações de ordem internacional do direito da concorrência. No âmbito comunitário, foram consideradas a refoma ocorrida nas regras de aplicação dos artigos 81 e 82 TCE, com o Regulamento n. 1/2003, a acontecida nas regras do controle das concentrações de empresas, com o Regulamento n. 139/2004, e as mudanças nas regras aplicáveis aos Estados-membros, como, por exemplo, as trazidas pelos Regulamentos ns. 994/98 e 659/99. No âmbito internacional, recebeu atenção o Draft of International Antitrust Code, sugerido à OMC. O terceiro capítulo apresenta os objetivos alcançados e os não-alcançados desde o surgimento do processo de integração do Mercosul e o estágio em que ele atualmente se encontra. O estudo caracterizou o presente momento como o apropriado para o processo confirmar o seu desejo de alcançar a etapa de mercado comum, o que deverá ocorrer com a implantação de um eficaz direito da concorrência e com a conformação das demais liberdades fundamentais. As conclusões são que a liberdade de concorrência é a quinta liberdade econômica fundamental dos processos de integração que tenham por objetivo alcançar um mercado comum, que as reformas sofridas pelo direito comunitário da concorrência estão em sintonia com essa visão e que oferecem um aval ao sistema previsto para o Mercosul. Além disso, que a garantia da liberdade de concorrência integrou os mercados nacionais e contribuiu para que a Comunidade atingisse o mercado comum e que a visão da liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental e como permitidora do seu alcance na Comunidade contribui para o estabelecimento de um direito da concorrência e este para o alcance de um verdadeiro mercado comum pelo Mercosul.

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-10T18:38:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taissa Telles Ferreira.pdf: 2071066 bytes, checksum: 69dcc614d649bfbd248ca48730d2e6ad (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-10T18:38:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taissa Telles Ferreira.pdf: 2071066 bytes, checksum: 69dcc614d649bfbd248ca48730d2e6ad (MD5) / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados das Américas, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-15T20:43:32Z No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-16T18:19:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T18:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PedroIvodeMoraisAlcantara.pdf: 7765088 bytes, checksum: 2d45bd0d8b4ad21ec03b5fbcce388b13 (MD5) / Esta dissertação analisa o processo migratório de haitianos para oBrasil, desencadeado após o terremoto de 12 de janeiro de 2010,tragédia humanitária que matou centenas de milhares de pessoas edeixou milhões de desabrigados no país. Para tanto, realiza-se umaanálise da conjuntura global da diáspora haitiana, colocando-a em umcontexto histórico e observando a importância de tal fenômeno nasociedade haitiana. Da mesma forma, foi empreendido um esforçoanalítico para entender e construir um panorama do posicionamento dogoverno brasileiro e de suas autoridades migratórias em relação àsmedidas e estratégias relacionadas ao contingente migratório emquestão, que culminou na publicação de uma resolução normativa doConselho Nacional de Imigração (CNIg), que criou a possibilidade demigrantes haitianos adquirirem o visto permanente por razõeshumanitárias. Soma-se a isso, uma análise histórica do processo deintervenções internacionais em território haitiano. Tal análise inicia-secom invasão estadunidense, em 1915, e se estende ao presentemomento, com a presença da Missão das Nações Unidas para aEstabilização do Haiti (Minustah).Portanto, busca-se entender como aliderança do Exército Brasileiro no componente militar da Minustah teminfluenciado no processo migratório de haitianos para o Brasil.Finalmente, para entender as motivações das escolhas migratórias quetêm trazido cidadãos haitianos às fronteiras da Região Norte do País,foi realizada, em outubro de 2012, uma pesquisa de campo na capital do estado de Rondônia, Porto Velho, quando foram feitas diversas entrevistas com migrantes estabelecidos na cidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research examines the migratory process of Haitians to Brazil,which took place after the January 12, 2010 earthquake, humanitariantragedy that killed hundreds of thousands of people and left millionshomeless in the country. The study presents an analysis of the overallcontext of the Haitian diaspora, placing it in a historical framework andresearching the importance of this phenomenon, especially in theHaitian economy. Likewise, it was undertaken an analytical effort tounderstand and build an overview on the positioning of Braziliangovernment and its migration authorities regarding the measures andstrategies put in place to deal with the Haitian migration to the country.The most important action taken was the publication of a normativeresolution of the National Council of Immigration, which established thepossibility of Haitians migrants to acquire a permanent visa onhumanitarian grounds. Added to that, it was made a historical analysisof international interventions in Haiti’s territory. This analysis begins withU.S. invasion, held in 1915, and reaches to the present moment, withthe presence of the United Nations Mission for Stabilization of Haiti(MINUSTAH). Therefore, this research aims to understand how theBrazilian Army’s leadership in MINUSTAH military component hasinfluenced the migratory process of Haitians to Brazil. Finally, targetingto understand the motivations of migratory choices that have broughtHaitian citizens to the Northern borders of the country, it was held, inOctober 2012, a field survey – which took place in the capital of thestate of Rondonia, Porto Velho – when several Haitian migrants were interviewed.