Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2017 / Inclui referências : f. 99-103 / Resumo: A sociedade do risco consubstancia-se no paradigma social hodierno no âmbito do qual se vislumbra um sistema social global repleto de ameaças aptas a darem ensejo a danos irreversíveis. Trata-se de um cenário complexo e de difícil gestão, especialmente em razão do descompasso entre o desenvolvimento dos centros de produção de risco e as respectivas ferramentas gestoras. O direito penal foi incumbido de realizar a gestão de grande parcela dos riscos provenientes dessa conjuntura catastrófica. A partir do referido instrumental jurídico, visa-se à redução da incidência de efeitos colaterais e à mitigação do sentimento de insegurança social oriundo, dentre muitos outros fatores, da capacidade destrutiva dos novos riscos, da ampla divulgação providenciada pelos mais diversos meios de comunicação e da ausência de confiança nas soluções e nos limites de tolerância derivados da racionalidade científica. Presenciam-se tempos líquidos, em que a incerteza é uma das poucas certezas constatáveis, sendo o direito penal permeado por essa realidade volátil, e, portanto, restando imprescindível a desincorporação de determinadas estruturas e a incorporação de tantas outras a fim de compatibilizar o aparato jurídico com o contexto social, vez que este, via de regra, se mostra mais célere do que aquele. Esse processo, ao qual está submetido o direito penal, de criação de novas estruturas e de sedimentação de conceitos, ainda está em curso, consubstanciando-se a presente pesquisa em uma tentativa de problematização e de exposição de uma pequena parcela de um todo bastante complexo. Palavras chave: Sociedade do risco; global; direito penal; tempos líquidos, incerteza, insegurança. / Abstract: The society of risk is seen as the current social paradigm within which a global social system is envisaged, full of threats able to giving rise to irreversible damages. This is a complex and difficult-to-manage scenario, especially because of the mismatch between the development of risk-producing centers and the correlated management tools. Criminal law was entrusted with the management of a large part of the risks arising from this catastrophic conjuncture. The aim of this legal instrument is to reduce the incidence of side effects and to mitigate the feeling of social insecurity arising, among many other factors, from the destructive capacity of new risks, the wide dissemination provided by the most diverse means of communication and the lack of confidence in the solutions and limits of tolerance derived from scientific rationality. Liquid times are presented, in which uncertainty is one of the few verifiable certainties, and criminal law is permeated by this volatile reality, and, therefore, it is indispensable to disincorporate certain structures and incorporate so many others in order to make the legal apparatus compatible with the social context, since the latter, as a rule, shows itself faster than that the former. This process, to which Criminal Law is subject, of creation of new structures and sedimentation of concepts, is still under way, and this research is an attempt to problematize and expose a small part of a very complex whole. Keywords: Society of risk; global; Criminal law; Liquid times, uncertainty, insecurity.

Orientador: Luiz Alberto Machado / Inclui bibliografia

Resumo: A sociedade globalizada impõe ao direito penal a função de evitar riscos econômicos e ambientais de grande magnitude por meio da tipificação de crimes de perigo abstrato. Mesmo nesse contexto, a pena criminal só é legítima quando visa à proteção de bens jurídicos individuais ou coletivos para a manutenção da livre convivência em sociedade. A lavagem de dinheiro configura típica construção legislativa da globalização, pois responde à lógica da internacionalização das normas repressoras, ostenta caráter transnacional, é praticada por autores de difícil identificação e configura um crime de perigo por acumulação que agride um bem jurídico de pouca concretude. Duas conseqüências principais advêm da assunção da lavagem de dinheiro como um delito socioeconômico de perigo por acumulação: a punição do autor do crime antecedente pelo crime consequente, em concurso de delitos, e a ausência de tipicidade de pequenos e isolados atos de ocultação de bens. Palavras-chave: Bem jurídico. Funcionalismo teleológico. Crimes de perigo. Delitos de acumulação. Lavagem de dinheiro. Criminalidade transnacional. Direito penal econômico.

Made available in DSpace on 2014-09-27T02:01:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461570-Texto+Parcial-0.pdf: 289215 bytes, checksum: d78c8f5bf271b91d4859e5debc77f75e (MD5) Previous issue date: 2014 / The analysis object of this scientific research is the material basis of responsibility in criminal law. The problem of the material basis of responsibility presupposes the human freedom and its unfolding ethical. The problem and object of this scientific research is the analyze of what measure is possible to build an onto-anthropological fundament, pos-finalist and not functionalist, for the responsibility in criminal law. The theoretical foundation that permits the verification of the onto-anthropological hypothesis is Heidegger ontology and Faria Costa and D'Avila onto- anthropological theory. The creation of an onto-anthropological fundament, pos-finalist and not functionalist, for the responsibility in criminal law presupposes the delimitation of the concept of human being and freedom that is capable to support the idea of legal censure that inflict in the individual man for the committed crime. This task is done with the theoretical foundation indicated to verify the hypothesis in this work. / O objeto de análise da presente pesquisa científica é o fundamento material da culpabilidade jurídico-penal. O problema do fundamento material da culpabilidade jurídico-penal pressupõe a questão da liberdade humana e de seu desdobramento ético-relacional. O objetivo-problema desta pesquisa científica é analisar em que medida é possível a construção de um fundamento onto-antropológico, pós-finalista não funcionalista, para a culpabilidade jurídico-penal. A base teórica com a qual se pretende verificar a hipótese de que é possível a construção de um fundamento onto-antropológico, pós-finalista não funcionalista, para a culpabilidade jurídico-penal, é a ontologia fundamental de Heidegger e a fundamentação onto-antropológica do direito penal de Faria Costa e D`Avila. A construção de um fundamento onto-antropológico, pós-finalista não funcionalista, para a culpabilidade jurídico-penal pressupõe a delimitação de um conceito de homem e de liberdade que seja capaz de suportar uma noção de censura jurídico-penal que atinge o homem individual concreto pelo ilícito-típico concreto cometido. Essa tarefa é realizada pela base teórica proposta para a verificação da hipótese deste trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381917-Texto+Completo-0.pdf: 681812 bytes, checksum: ee17ca1b4217b9c2593ed1c26325c445 (MD5) Previous issue date: 2006 / The present dissertation has as main focus the boarding of interdisciplinaries aspects of making the security a myth through the criminal law, this thought as prima ratio in the context of the contemporaries societies, as well as the analysis of the possibility of to not taking security as myth with the minimum intervention of the State for the criminal law. This study is linked between contemporary criminal law and the myth under the view of antropology, that conected with the problems in the society of the risk, which fomented by the globalization, proposing an analysis of security with the perspective of complexity and the discussion about the ways to hold back the criminal repressive hypertrofy. / A presente dissertação tem como principal foco a abordagem de aspectos interdisciplinares da mitificação da segurança através do direito penal, pensado como prima ratio no panorama das sociedades contemporâneas, assim como a análise da possibilidade da desmitificação da segurança através da intervenção mínimo do Estado pelo direto penal. Cuida-se de um estudo interligado entre o direito penal contemporâneo e o mito sob a visão da antropologia, que aliados aos problemas ocasionados na sociedade do risco fomentada pela globalização, propõe que se analise a segurança sob o prisma da complexidade, e ainda a discussão dos mecanismos de contenção da hipertrofia repressiva penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397097-Texto+Parcial-0.pdf: 91057 bytes, checksum: 9c7fcf42d8342544f9df949998036a10 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present Dissertation was performed within research line called “Criminology and Psychiatry”, in the concentration area of Criminal System and Violence of the Post Graduation Program in Criminal Sciences of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. It approaches the interdisciplinary aspects of Bioethics Committees, concerning especially the ways of communication as well as the access to criminal justice. This objective was developed from an interrelated analysis within different knowledge areas, approaching elements from Law, History of Ideas, Psychiatry, Philosophy and Bioethics. Initially, the research attempted to investigate, based on reflections about science from modernity to contemporaneity, the insertion of bioethics in this new interdisciplinary perspective. Subsequently, the definition of the historical development and concepts associated with this field were explored, as well as the international experience of the Bioethics Committees. Afterwards, the ways of access to justice are shown, once penal aspects were detected in Bioethics Committees consultations. Finally, field research was carried out to revise and analyze records from consulting to the Bioethics Committee of the Medical School and São Lucas Hospital at PUCRS, since the beginning of their activity approximately during the period of February 1997 through December 2006. A growing number of consultations was reported as well as the importance of the Bioethics Committee for the solution of ethical conflicts that have arisen from the evolution of biomedical science. / A presente dissertação foi desenvolvida na linha de pesquisa Criminologia e Psiquiatria, na área de concentração em Sistema Penal e Violência do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Tem como principal foco a abordagem de aspectos interdisciplinares dos Comitês de Bioética, e mais especificamente sobre possíveis vias de comunicação e acesso destes à justiça criminal. Tal objetivo foi desenvolvido a partir de uma análise inter-relacional com diferentes ramos do saber, com especial abordagem de elementos do Direito, História das Idéias, Psiquiatria, Filosofia e Bioética. Inicialmente, buscouse investigar, a partir de reflexões sobre a ciência no percurso da modernidade à contemporaneidade, a inserção da Bioética nessa nova perspectiva interdisciplinar. Posteriormente, explorou-se a definição do desenvolvimento histórico e conceitos relacionados à temática, bem como a experiência internacional dos Comitês de Bioética. Após, procurou-se demonstrar as vias de acesso à justiça criminal, já que foram detectados aspectos de caráter jurídicopenais presentes nas consultorias aos Comitês de Bioética. Por fim, realizou-se pesquisa de campo, em que foram revisados e analisados os registros das consultorias feitas ao Comitê de Bioética da Faculdade de Medicina e do Hospital São Lucas da PUCRS, desde o início de suas atividades, entre fevereiro de 1997 até dezembro de 2006, na qual se evidenciou o crescente aumento das consultorias e a importância do Comitê de Bioética no auxílio da resolução de conflitos éticos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423693-Texto+Parcial-0.pdf: 148442 bytes, checksum: 18032a01151b91621575ad9bd8024348 (MD5) Previous issue date: 2010 / La colpevolezza è senza dubbio uno dei più controversi temi della dogmatica penale. La difficoltà principale è relazionare la libertà di volontà come fondamento della colpevolezza. Tradizionalmente, la disapprovazione è fatta perché il soggetto non è motivato dalla norma, quando aveva la piena libertà di farlo. Tuttavia, questa ipotesi non è empiricamente dimostrabile e si riferisce alla discussione tra libero arbitrio e determinismo. Molti furono i tentativi di superare le antinomie, tuttavia, non c'è ancora consenso su questa situazione. E la questione è di nuovo il centro del discussione a causa del progresso delle neuroscienze, risultato cui nega l'esistenza del libero arbitrio. Davanti questo, il fondamento della colpevolezza nel Diritto Penale cade a terra e, senza la colpevolezza, non ci può essere riprovazione. Dunque, è assolutamente necessario trovare un'altro fondamento per la colpevolezza in modo che si possa affermare la sua possibilità come categoria giuridica. Di conseguenza, nuove proposte sono cercati, come ad esempio, la colpevolezza legata al concetto di persona deliberativa, la colpevolezza per la vulnerabilità, la comprensione di base onto-antropologica, la colpevolezza legata al principio di alterità e di cosiddetto principio della scusa. Tuttavia, allo stato attuale della dottrina, nessuna proposta dispensa l'idea di libertà e di autonomia degli uomini. Così, in modo che si può affermare la libertà come base della colpevolezza, il concetto di compatibilismo filosofico è un modo per superare le differenze relative al libero arbitrio e determinismo, come una tentativa di costruire una decisione intorno a incertezze. E le carenze relative al potere di autodeterminazione dell'agente sono soddisfatti con l'inclusione del principio della scusa, come un modo per portare la giustizia nell’applicazione della censura. ita / A culpabilidade é, sem dúvida, um dos temas mais polêmicos da dogmática jurídico-penal. A principal dificuldade está em relacionar a liberdade de vontade como fundamento da culpabilidade. Tradicionalmente, a reprovação é feita porque o sujeito não se motivou pela norma, sendo que ele dispunha de plena liberdade para isso. No entanto, tal pressuposto é indemonstrável empiricamente e remete à discussão entre livre-arbítrio e determinismo. Muitas foram as tentativas de superação das antinomias, no entanto, ainda não há um consenso sobre esse impasse. E a questão volta a ser o centro de discussão em razão do avanço das pesquisas da neurociência, cujo resultado nega a existência do livre-arbítrio. Diante disso, o fundamento da culpabilidade em Direito Penal cai por terra e, sem culpabilidade, não pode haver censura. Dessa forma, é imperioso buscar outro fundamento para a culpabilidade para que se possa afirmar sua possibilidade enquanto categoria jurídica. Para tanto, são buscadas novas propostas, como a culpabilidade relacionada ao conceito de pessoa deliberativa, a culpabilidade pela vulnerabilidade, a compreensão de base onto-antropológica, a culpabilidade relacionada ao princípio da alteridade e o denominado princípio da desculpa. Porém, no atual estado da doutrina, nenhuma fundamentação prescinde da idéia de liberdade e de autonomia do ser humano. Assim, para que se possa afirmar a liberdade enquanto fundamento da culpabilidade, o conceito do compatibilismo filosófico representa uma forma de superar as divergências relacionadas ao livre-arbítrio e ao determinismo, como uma tentativa de construir uma decisão sobre incertezas. E as possíveis lacunas relacionadas ao poder de autodeterminação do agente são preenchidas pela inserção do princípio da desculpa, como uma forma de trazer justiça na aplicação da censura.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-03-25T12:32:41Z No. of bitstreams: 1 2009_ViniciusdaSilvaMachado.pdf: 1204322 bytes, checksum: 4408340b5651896b3e4c97995eca693e (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-02T01:31:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_ViniciusdaSilvaMachado.pdf: 1204322 bytes, checksum: 4408340b5651896b3e4c97995eca693e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-02T01:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_ViniciusdaSilvaMachado.pdf: 1204322 bytes, checksum: 4408340b5651896b3e4c97995eca693e (MD5) Previous issue date: 2009-05-21 / Esta dissertação trata do princípio constitucional da individualização da pena como expressão do mito moderno da punição humanizada. Busca demonstrar que, apesar de se apresentar como direito fundamental, a individualização da pena configura uma tentativa de conferir legitimidade ao irracional ato de castigar. Mediante a utilização de números, cálculos e construções racionalizadas, a pena supostamente individualizada manifesta o caráter estigmatizante, seletivo e excludente do exercício do poder punitivo, enquanto despreza a humanidade do condenado, que é reduzido a mero dado quantificado. Para o fim de comprovar essa hipótese, a pesquisa se apoia na referência da criminologia crítica e da criminologia da reação social, que consideram o crime como criação política, a partir da forma como a sociedade reage a determinada conduta, e como instrumento de manutenção das relações de poder. A análise de sentenças criminais condenatórias proferidas no Distrito Federal, nos anos de 2006 e 2007, visa reforçar essa constatação, expondo que a razão da punição se condensa numa escolha impassível de justificação lógica. A unidade de medida da pena é escalonada pelo impulso de normalizar, punir e excluir um indivíduo que é destituído de sua condição de sujeito para se tornar simples objeto de investigação. Conclui a dissertação que a humanidade do sujeito se perde em meio às fracassadas tentativas de equacionamento da pena, principalmente diante da prioridade atribuída à mecânica da punição em detrimento da condição humana. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation deals with the constitutional principle of the individualization of punishment as an expression of the modern myth of humanized punishment. This work shows that, despite of being introduced as a fundamental right, the individualization of punishment figures as an attempt to grant legitimacy to the unreasonable act of punish. By using numbers, calculus and rationalized constructions, the hypothetically individualized punishment reveals the stigmatizing, excluding and selective feature in the exercise of the punitive power, while ignores convict‟s condition of human being, who is reduced to a simple quantified datum. In support of these arguments, the research is based on critical criminology and social reaction criminology reference, which consider the crime as a political creation that reflects society‟s reaction to certain behavior and as an instrument to maintain power. The analysis of condemnations pronounced in Distrito Federal, during the years 2006 and 2007, reinforce this evidence by exposing that punishment‟s reason lays in a choice with no logical justification. The real measure of punishment is the impulse to normalize, punish and exclude the individual, who lost his human condition to become a simple investigation object. This dissertation concludes that subject‟s condition of human being is lost amid unsuccessful attempts to quantify the punishment, mainly regarding the priority assigned to punishment calculus itself to the detriment of the human condition.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2011-05-11T22:03:51Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaGabrielaVianaPeixoto.pdf: 779253 bytes, checksum: a737a14e52b34e5f9409153e1aec245f (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T01:04:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaGabrielaVianaPeixoto.pdf: 779253 bytes, checksum: a737a14e52b34e5f9409153e1aec245f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T01:04:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaGabrielaVianaPeixoto.pdf: 779253 bytes, checksum: a737a14e52b34e5f9409153e1aec245f (MD5) / Qual é o critério-guia para a escolha de quais condutas serão criminalizadas? Qual função o direito penal cumpre perante essas condutas? O que se objetiva com a punição destas? É o discurso jurídico-penal que assume a incumbência de dar respostas a essas perguntas, tendo como meta a legitimação não só do direito penal, mas do sistema de justiça criminal como um todo. Assim, objetivando problematizar o discurso jurídicopenal acerca da finalidade do direito penal em proteger os bens jurídicos objetos do tipo penal de furto foram selecionados dados de pesquisa documental realizada pelo Grupo Candango de Criminologia (GCCrim), da Universidade de Brasília (UnB) – do qual a autora é integrante –, cujo tema proposto consistiu a avaliação da eficácia das medidas alternativas no Distrito Federal. Dessa forma, a partir da perspectiva criminológica crítica, a análise dos dados da pesquisa documental analisou como o discurso que pretende legitimar o direito penal, justificando-o no mundo e racionalizando a programação prevista para a criminalização primária, não se esgota em si mesmo, não incorpora as limitações nem os excessos do exercício de poder operado pelas agências formais e informais de controle do sistema penal. Demonstrou-se que, embora o discurso jurídico-penal pretenda imprimir legitimidade ao direito penal lhe atribuindo finalidade positiva – ao discorrer acerca da proteção e defesa da sociedade, ao proclamar funções promissoras à pena e ao estabelecer regras, técnicas e limites para guiar sua aplicação – ainda assim ele é irracional. Se se espera coerência interna desse discurso ou verdade quanto à sua operatividade, o presente estudo, ao confrontar o discurso jurídico-penal diante da prática, evidenciou sua irracionalidade no processamento do furto no Distrito Federal. E mais, a pesquisa revelou como função real do direito penal: seu uso como mecanismo de “proteção de classe” e de “encarceramento da miséria”.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5545_1.pdf: 1287077 bytes, checksum: b5f2e1f03d02a2c58d95c26ca99c1dcd (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Ao reconhecimento da liberdade, em suas diversas vertentes, como precioso bem jurídico da pessoa, propomo-nos a discutir as deficiências da previsão no Código Penal do crime sexual com violência presumida praticado contra menores de idade. Questionamos a compatibilidade da presunção de violência com a ordem jurídica criada pela Carta Constitucional de 1988, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e na garantia da liberdade pessoal, e que possui como um dos mais relevantes direitos fundamentais o princípio do estado de inocência, de franca oposição a toda modalidade de responsabilidade objetiva. Igualmente, sustentamos a existência de dissonância com a realidade histórico-social da imposição legal, irrestrita, da idade de 14 anos como marco para o reconhecimento da capacidade de autodeterminação sexual do jovem, diante de um desenvolvimento psicossexual cada vez mais precoce, terminando por constituir, sob o patrocínio de uma ideologia moral, em meio de cerceamento da liberdade sexual. Sugerimos, a partir daí, mudanças legislativas que importem na exclusão da presunção de violência, redução da idade legal para o exercício da sexualidade para os 12 anos e elaboração de norma penal especial para a tutela sexual dos jovens entre 12 e 14 anos, em situação limítrofe de formação psicossexual. Buscamos, enfim, atribuir maior legitimidade a intervenção penal numa esfera tão íntima do indivíduo como a sua sexualidade, mediante delimitação mais precisa dos comportamentos sexuais puníveis numa sociedade pluralista e democrática