Made available in DSpace on 2014-10-11T02:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461708-Texto+Parcial-0.pdf: 179754 bytes, checksum: 0a0ff4f0badb5b81e7863e628e1210a5 (MD5) Previous issue date: 2013 / Ce travail se propose de vérifier l’effectivité de l’accomplissement du devoir fondamental de la santé à travers la réglementation. D’abord, il est présenté le concept de santé, en utilisant celui défini pour l’Organisation Mondiale de la Santé et ceux du droit et du devoir fondamental dans les termes de la Constituition de la Répub relation de la santé par rapport au principe de la dignité humaine et son droit à la vie. L’État, destinataire du devoir fondamental, formule les politiques publiques sectorielles et les structures nécessaires à sa mise en place. Au Brésil a été la constitution du Système Unique de Santé (SUS) qui s’occupe des actions et services de santé, inclues celles de la vigilance sanitaire. Dans la deuxième partie, premièrement il est vérifié la situation de l’État brésilien que de Gestionnaire est devenu un Régulateur.La réglementation de la santé, elle n’est pas la même que celle de l’économie, cette réglementation sociale exige un regard sur la prévention et dans ce contexte qui est intégrée l’Agence Nationale de la Vigilance Sanitaire (ANVISA). Pour vérifier l’option de l´État brésilien, il est nécessaire d’établir la différentation entre régulation et réglementation à travers la structure administrative et ses possibles formes d’agir. Finalemente, la troisième partie montre une décisition réglementaire de l’Agence, la Réglementation de la Direction Collégiale (RDC numéro 56/2009), dans laquelle l’agence interdit l’usage des cabines de bronzage à des fins esthètiques. De plus, cette décision est discutée dans la perspective de la régulation et de la réglementation, dans le contexte de la politique publique définie par l’État. fre / Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade do cumprimento do dever fundamental à saúde através da regulação. Na primeira parte é apresentado o conceito de saúde, adotando-se aquele definido pela Organização Mundial da Saúde; e, o direito e o dever fundamental nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto aborda a conexão da saúde com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à vida. O Estado como destinatário do dever fundamental atua formulando as políticas públicas setoriais e as estruturas necessárias para a sua implementação. O Brasil constituiu o Sistema Único de Saúde com competência para as ações e serviços de saúde, incluídas as de vigilância sanitária, tema analisado na segunda parte. Num primeiro momento verifica o mudança do Estado Brasileiro, de Gestor para Regulador.A regulação em saúde não tem o mesmo conceito da regulação econômica. A regulação social exige o enfoque de prevenção e dentro desta visão é que se apresenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para que seja verificada a opção do Estado Brasileiro é necessário fazer a diferenciação entre regulação e regulamentação. Isto se verifica por meio da estrutura administrativa e das possíveis formas de atuação. Na terceira parte é apresentada uma decisão regulatória da Agência, a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC nº 56/2009), a qual proíbe o uso das denominadas câmaras de bronzeamento para fins estéticos, discutida na perspectiva da regulação e da regulamentação, dentro da política pública definida pelo Estado.

Made available in DSpace on 2014-10-14T02:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461993-Texto+Parcial-0.pdf: 578314 bytes, checksum: 3b7781e54e74aa719896f038fe7f8ee3 (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis has the goal the search for mechanisms that have the possibility to provide an effective protection to the fundamental right of the environment in the work place (environment), using as north the range of the harmonic right to an healthy and balanced environment combined with the social and work rights expressed in the Brazilian constitution. To begin with, we searched a way to demonstrate the necessity of this protection in front of the today’s situation of the workers, which are exposed to lots of risks in this new modern way of production that is determined by the market economy. From this first panorama, this paper will try to demonstrate the path of the social rights conquer as well as the healthy environment rights, focusing the approach on their fundamental rights status in the Brazilian Constitution – that is the theme of our first chapter. At the second chapter, we hope to point the elements in our national law order (although they have international law sources), and how they manage to protect the fundamental rights. The analysis of this instruments will due in three parts; the first one is to range the regulations that object to protect the work environment. After, it will be made an identification of the manners en employer can be responsible in cases of moral harassment, work accidents and unhealthy work place. At the end, having in mind the principles of Environmental Law – the prevention principle –, we propose a constitutional interpretation of the article 160 of the CLT, whose objective is to inspect the work places that can cause risks to the health of security of the workers. From this legal instrument, we question the possibility of an effective damage prevention caused in the work place environment, reaching the protection of this fundamental right. / Este trabalho tem por objetivo a busca de mecanismos que tenham a possibilidade de realizar uma efetiva tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no âmbito do (meio ambiente do) trabalho, norteando-se pelo alcance efetivo do direito ao meio ambiente harmônico e equilibrado e os direitos sociais trabalhistas expressados no texto constitucional. Primeiramente, buscar-se-á demonstrar a necessidade desta tutela diante da atual situação do trabalhador, sujeito a diversos riscos inerentes ao novo modelo de produção estabelecido pela economia de mercado. A partir deste panorama, o presente trabalho visa a demonstrar a maneira com que se deu a conquistas dos direitos sociais trabalhistas e de um meio ambiente equilibrado, bem como apontar seu status de direito fundamental na Constituição Federal, o que será exposto no primeiro capítulo. Pretende-se, ainda, no segundo capítulo, apontar elementos no ordenamento jurídico pátrio (ainda que tenham por fonte regulações de entidades internacionais) que têm por objetivo efetivar este direito fundamental. A análise destes instrumentos dar-se-á em três etapas; a primeira elencando as principais normas que visam a proteger o ambiente de trabalho. Depois, será feita a identificação dos modos de responsabilização ao empregador em casos de assédio, acidentes de trabalho e local de trabalho insalubre. Por fim, basilando-se pelos princípios reguladores do Direito Ambiental — mormente o princípio da prevenção —, propõe-se uma interpretação constitucional do art. 160 da CLT, cujo objetivo é justamente inspecionar instalações que podem gerar riscos à saúde e à segurança do trabalhador. A partir deste dispositivo legal, questiona-se a possibilidade de uma efetiva prevenção a danos causados no meio ambiente do trabalho, concretizando-se, assim, a efetiva tutela deste direito fundamental.

Made available in DSpace on 2014-12-30T13:02:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438290-Texto+Parcial-0.pdf: 118212 bytes, checksum: 4acee1b8647a333ca0395ac929b6efb4 (MD5) Previous issue date: 2012 / Telework is the living example of the mutations of human relations, which are present in different ways from those observed during the industrial era. In postindustrialism is not possible to observe labor relations under the magnifying glass of the paradigms juslaborais built during the solid modernity, failing to derail the enjoyment of fundamental rights for teleworkers, as the new way of working ignores the geographical and temporal boundaries determinants so far in working relationships, enabling a revolution in existing capital-labor relations. This work faces the problem of the antiquity of the existing labor legislation that fails to give effect to fundamental rights earned over the years by workers because the base resistance under which it was forged, not allowing your application via interpretative without that violates the systematic legal Constitutional adopted. The legislative model liberal industrial not providing legal certainty for workers and employers by making an appropriate regulation of new forms of work in order that they can accomplish fundamental rights. For that we use as a paradigm of comparative labor law that Portugal has evolved and is weighted in relation to the conceptualization and limitation of telework, providing the desired social and legal security that is sought with the enactment of law. / O teletrabalho é o exemplo vivo das mutações das relações humanas, que se apresentam de formas diversas daquelas observadas durante a era industrial. No pós-industrialismo não é possível se observar as relações trabalhistas sob a lupa dos paradigmas juslaborais construídos durante a modernidade sólida, sob pena de se inviabilizar a fruição dos direitos fundamentais aos teletrabalhadores, já que a nova forma de trabalhar ignora os limites geográficos e temporais até então determinantes nas relações de trabalho, permitindo uma revolução nas relações capital-trabalho existentes. A presente dissertação enfrenta a problemática da antiguidade da legislação trabalhista existente que não consegue dar efetividade aos direitos fundamentais conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores em virtude da base de resistência sob a qual foi forjada, não permitindo a sua aplicação via interpretativa sem que se viole a sistemática jurídica Constitucional adotada. O modelo legislativo liberal industrial não proporciona segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores fazendo-se necessário um a regulamentação das novas formas de trabalho a fim de que se possam efetivar os direitos fundamentais. Dentro da linha de pesquisa do programa de pós graduação desta universidade, procurou-se demonstrar que a legislação atual, no estado em que se encontra não cumpre com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais dos teletrabalhadores. Para tanto se utilizando como paradigma comparativo a legislação laboral de Portugal que apresenta-se evoluída e ponderada em relação à conceituação e limitação do teletrabalho, proporcionando a almejada segurança social e jurídica que se busca com a edição da lei.

Made available in DSpace on 2014-12-30T13:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000463766-Texto+Parcial-0.pdf: 343259 bytes, checksum: 72801758566d41847c86606ac71890c6 (MD5) Previous issue date: 2014 / of the ways of property transmission. This transmission, immediately operated, transfers the inheritance left by the deceased one free of charges to the heirs, as no effort is required from the heir to effectively receive it. The inheritance, no matter how it is composed, is considered by civil law as property due to the solemn requirements for its transmission. It is a State attribution, with constitutional provision, the power to tax the referred transmission as it results in an asset increase to the beneficiary. The taxation is meant to be, as it is possible, gradually done. Thus, the hability to pay as the criteria of tax fixation is theme of large debates in doctrine and in jurisprudence when it is understood that the inheritance tax is a real tax and because of this couldn't be related to the heir's hability to pay. In this terms, the present work has the objective to analyse the progressive increase as a way of make the hability to pay principal effective in the succession transmission. / A abertura da sucessão (evento morte), é classificada no ordenamento pátrio como uma das formas de transmissão da propriedade. Esta transmissão, que se opera de forma imediata, transfere a herança deixada pelo falecido, a título gratuito, aos herdeiros, já que nenhum esforço se dá por parte do herdeiro para o seu efetivo recebimento. A herança, não importa como venha ser composta, é considerada pela lei civil como um imóvel em face das exigências solenes para a sua transmissão. Ao Estado é atribuído, por previsão constitucional, o poder de tributar a referida transmissão já que ela acarreta um acréscimo patrimonial ao beneficiário. Esta tributação há que se dar, sempre que possível, de forma graduada. Assim a capacidade contributiva como critério de fixação do imposto é tema de grande debate doutrinário e jurisprudencial quando se entende que o imposto sobre herança é um imposto real e por isto não poderia ser atrelado a capacidade contributiva do herdeiro. Assim, o presente trabalho tem por objeto a análise da progressividade como forma de efetivação do princípio da capacidade contributiva na transmissão sucessória.

Made available in DSpace on 2015-03-10T02:01:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000466115-Texto+Parcial-0.pdf: 131091 bytes, checksum: 3532320af8180bfcafcb2a2a94c6dfa1 (MD5) Previous issue date: 2015 / The technology is old as humanity. The human being is technological. The society is technological. Never experienced a time as linked with the future as nowadays. The reality is constantly remodeled, encompassing not mere spectators, but true protagonists. Civilization is intertwined with exciting new interrogations - particularly linked to Biotechnology. New techniques in the field of biology, which in many cases are applied on human life and ultimately influence directly in their most intimate rights. Technologies which nurture a complexity of relationships between private individuals, including exposing new contractual niches. Topping a new contractual object consistent in the vivant. It presents a new and multifaceted reality to which the private law, from a modern vision, do not offer an appropriate treatment. We live in an outdated contract law. Extract that only a civil law centered in human being and constitutionalized allows to track the reality. It is observed that in a legal system, with constitutional epicenter, the human dignity, the fundamental rights and the rights of personality embody the tools for formatting and interpretation of law. Moving away from the constraints of modernity, in which there were hard-fixed solutions to the situations experienced in the day-to-day, assuming that overriding a systematic topic analysis. Is attained, from a new perspective of reflection and interpretation, that rights taken as absolute can be relativized, since it´s justified by the application of fundamental rights in this case - always seeking the concretion of human dignity. Culminating in viability, depending on the experienced situation, the human body disposal, including through costly biotechnological contracts. / A tecnologia é antiga como a humanidade. O ser humano é tecnológico. A sociedade é tecnológica. Nunca se experimentou um tempo tão atrelado com o futuro como na contemporaneidade. A realidade é constantemente repaginada, englobando não mais meros espectadores, e sim verdadeiros protagonistas. A civilização é imbricada com novas e instigantes interrogantes - em especial as atreladas à Biotecnologia. Novidades técnicas no campo da biologia, que em muitas ocasiões são aplicadas sobre a vida humana e acabam por influir diretamente nos seus direitos mais íntimos. Tecnologias que oportunizam uma complexidade de relações entre privados, inclusive, expondo novos nichos contratuais. Desponta um novo objeto contratual consistente no vivant. Apresenta-se uma nova e multifacetada realidade para a qual o direito privado, desde uma visão moderna, não oferta adequado tratamento. Vive-se um direito contratual ultrapassado. Extraí-se que apenas um direito civil repersonalizado e constitucionalizado permite o acompanhar da realidade. Observase que em um sistema jurídico uno, de epicentro constitucional, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e os direitos da personalidade consubstanciam as ferramentas de formatação e interpretação do direito. Afastando-se das amarras da modernidade, na qual existiam soluções rígido-fixas para as situações experimentadas no dia-a-dia, assumindo-se imperiosa uma análise tópico sistemática. Alcança-se, desde uma nova perspectiva de reflexão e interpretação, que direitos tidos como absolutos podem ser relativizados, desde que devidamente justificado pela aplicação dos direitos fundamentais no caso concreto – sempre visando a concreção da dignidade da pessoa humana. Culminando na viabilidade, a depender da situação vivenciada, da disposição do corpo humano, inclusive mediante contratos biotecnológicos onerosos.

Made available in DSpace on 2015-03-10T02:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000466114-Texto+Parcial-0.pdf: 318343 bytes, checksum: 9c6be15f2130903cff39c37b77e4d10f (MD5) Previous issue date: 2014 / The Public Civil Action has its origin in ancient Roman class action, since ancient times had the opportunity to defend the goods interests of the community. The Labor Law has evolved since the beginning of humanity, requiring the procedural instruments being updated in order to meet more dramatically Brazilians citizens. Seeking to generate efficiency and effectiveness rights, individual-meta analysis (diffuse rights, collective stricto sensus and homogenic individuals), which considers the doctrine of modern system comes collectivelly access to justice. Public-interest Civil Action, in general, is an object of individual-meta analysis rights, in order to serve the public interest proposing such procedural requirement, the so-called Public Prosecutor’s Office. Alike the judiciary’s labor, but with a focus on individual-meta analysis rights of workers and, with active legitimacy of parquet labor. In the Federal Constitution, Brazil grants vast opening of fundamental rights conferred to its workers. Procedural instruments of collective protection of the rights of workers, appears in the Civil Action, having in mind that the sentence pronounced on this, demands can benefit a big number of destinataries of postulated rights. One of the major means of immediate application of Workres Fundamental Rights, based on the principle of duration of the process. / A ação civil pública tem sua origem na antiga ação popular romana, pois desde os tempos antigos já havia possibilidade de defesa dos bens de interesse da coletividade. O direito do trabalho vem evoluindo desde os primórdios da humanidade, necessitando que os instrumentos processuais sejam atualizados de maneira a atender com maior efetividade os cidadãos brasileiros. Com intuito de gerar eficácia e efetividade aos direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), surge o que a doutrina considera de moderno sistema de acesso coletivo à justiça. A ação civil pública, de uma maneira geral, tem por objeto a concretização dos direitos metaindividuais, com a finalidade de atender ao interesse público, tendo como principal ente legitimado a propor tal modalidade processual o Ministério Público. Da mesma forma, no judiciário trabalhista, porém com enfoque nos direitos metaindividuais dos trabalhadores e com legitimidade ativa do parquet laboral. Há na Constituição Federal do Brasil grande abertura material de direitos fundamentais conferidos aos trabalhadores. Dos instrumentos processuais de tutela coletiva dos direitos dos trabalhadores, verifica-se na ação civil pública, tendo em vista que a sentença proferida nesta demanda pode beneficiar grande número de destinatários dos direitos postulados, um dos principais meios de aplicação imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores, observando o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467141-Texto+Parcial-0.pdf: 632655 bytes, checksum: fed2ba637911b15f30f3f0edef793ba4 (MD5) Previous issue date: 2015 / The intelligence activity is a function developed primarily by state agencies, which refers to the production of sensitive knowledge, intended for use in public policies and authorities decisions. Currently, intelligence has gained notoriety through major invasion of privacy scandals, for instance the case of us espionage against other countries and authorities, as verified incident related to Brazil. However, such activities also gain space in private settings, in the business world. In this context, intelligence is confused to espionage and investigation, noting that, in today's world, more and more we have experienced a society in which the systemic surveillance stages for conflict with fundamental rights such as privacy and the exercise of vigilance. With the analysis of the social influence of intelligence, in this work, we sought to establish legal boundaries for their performance. There was an assimilation of the Brazilian constitutional environment and the need for accountability over the informational activities, as a form of respect for fundamental rights. Based on decisions of foreign courts and application of such understandings by the brazilian judiciary, we proposed a judicial control over the activity of strategic intelligence, which needs more regulation on the use of information sources. At the end we analyze legislative and constitutional proposals of legal bounderies for the intelligence activity. / A atividade de inteligência trata de uma função desenvolvida primordialmente por órgãos de Estado, que se refere à produção de conhecimentos sensíveis, destinados à aplicação em políticas públicas e para decisões de autoridades. Atualmente, a inteligência tem ganhado notoriedade através de grandes escândalos de invasão de privacidade, dentre os quais a espionagem de agencias norte-americanas sobre outros países e autoridades, como verificado em incidente relacionado ao Brasil. Entretanto, tais atividades ganham espaço também em ambientes privados, no mundo empresarial. Neste contexto, a inteligência é confundida como similar à espionagem e à investigação, lembrando que, no mundo atual, cada vez mais vivenciamos uma sociedade em que existe um monitoramento sistêmico, palco para conflitos entre direitos fundamentais e o exercício da vigilância. Com a análise da influência social da inteligência, neste trabalho, buscou-se estabelecer contornos jurídicos para o seu desempenho. Fez-se uma assimilação do ambiente constitucional brasileiro e da necessidade de controle sobre as atividades informacionais, como forma de respeito aos direitos fundamentais. Com base em julgados de cortes estrangeiras e na aplicação de tais entendimentos pelo poder judiciário brasileiro, propusemos um controle judicial sobre a atividade de inteligência estratégica, que carece de maior regulamentação quanto ao uso de fontes informacionais. Ao final analisamos propostas legislativas e constitucionais de regramento da atividade de inteligência.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467017-Texto+Parcial-0.pdf: 450011 bytes, checksum: 5019867abbbab7420035b2ae7156ae7e (MD5) Previous issue date: 2015 / This thesis reflects on the use of tax incentives as a tool to enable the effective implementation of the fundamental right to a healthy environment. It starts with a chronological history of how the right to a healthy environment became a fundamental right. The concept of sustainability, its current dimensions and the understanding of how it can be more effective are also studied. It is highlighted that, in order to achieve the necessary environmental protection to guarantee the human species for a long period of time, a change in behavior is immediately mandatory. Man must see himself as part of nature again. Brazilian’s current public policies to protect the environment are also presented, with special attention given to the National Environmental Policy, its principles, objectives and instruments. This study also discusses the vast sanctioning legislation for actions against the environment and the few and sparse legislation which grants incentives to environmental adequate actions. The evaluation of the advantages and disadvantages of these two legislative practices (sanction X reward) was also presented. In order to reflect on the possibility of the effective implementation of the granting of tax incentives for the protection of the environment, the so called rewarding law in opposition to the sanctioning law was analyzed. The types of tax incentives that can help in the protection of the environment were identified after a thoroughly analysis of the objectives of the stimulating function of taxes. Finally, the responsibility of the public agent and the respect for the state budget are pointed as limiting factors in the granting of tax incentives. It was concluded that tax incentives are adequate means to achieve the necessary environmental protection; however, they must be applied in accordance with national standards and together with adequate sanctioning. / A presente dissertação apresenta uma reflexão sobre a utilização dos incentivos fiscais, como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente saudável. Traz o relato de como se elevou o direito ao ambiente hígido ao patamar de direito fundamental. Estuda-se, de forma ampla, a sustentabilidade, suas atuais dimensões e a forma com a qual se entende que ela possa ser mais efetiva. Destaca-se que, para se alcançar a proteção ambiental necessária à garantia da espécie humana, por um longo período, deve-se alterar de imediato a conduta. O homem deve voltar a ver-se inserido na natureza. Em prosseguimento, apresentam-se as políticas públicas existentes hoje no Brasil com o objetivo de proteger o ambiente, com destaque para a Política Nacional do Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e instrumentos. Num segundo momento deste estudo, apresenta-se e compara-se a farta legislação sancionatória às condutas lesivas ao meio e a pouca e esparsa legislação que prevê incentivos às ações ambientalmente adequadas. Segue-se, então, para a possibilidade de efetivação da concessão de incentivos fiscais na proteção do ambiente. Desta forma, analisa-se a chamada norma premial, em contraposição à norma sancionatória. Percorre-se o necessário caminho da finalidade extrafiscal dos tributos, para se atingir as espécies de incentivos fiscais passíveis de auxiliarem na proteção do meio ambiente. Por fim, impõe-se, como limite à concessão de incentivos fiscais, a responsabilidade do agente público e o respeito ao orçamento estatal. Conclui-se que os incentivos fiscais são um meio adequado para se alcançar o indispensável auxílio à proteção do ambiente; todavia, devem ser aplicados de maneira a respeitar padrões nacionais e em conjunto com sanções adequadas.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467019-Texto+Parcial-0.pdf: 747959 bytes, checksum: 2e0bfe8566e450ebe53d9f7d7e1bb8e1 (MD5) Previous issue date: 2014 / The use of information and communication technologies by man originated deep changes, especially in the legal, economic and social spheres. One of these relates to the recognition of a new social model called the Information Society, whose core is equivalent to the use of information as a relevant legal asset. This is able to serve as criterion for people to be socially included and to produce knowledge, which has been the main factor in measuring the degree of technological and economic development of nations, currently. Therefore, exercise the right to information from a critical reflection as well as understand how to deal with the amount and diversity of information, has been primary function for individuals to achieve their self-determination in the electronic medium. However, for this purpose occurs it is necessary that the State acts aiming at correcting the factual inequalities in access to material and immaterial resources of that medium, especially through the holistic education of people for the use of the cited technologies, which has been a major problem in developing countries, such as Brazil. This function must be performed by the provision of public policies for digital inclusion, wich should be interpreted as a fundamental duty similar of those of other social areas. Is that education, in the way has been offered, it has not, effectively, achieved this purpose, which is why its reinvention has become a necessary and urgent measure to direct the students to "learn to learn", continuously and to awaken in them the desire to transform itself and the social reality where they live. Therefore, it is appropriate the association to its content of education in human and fundamental rights, because it is the humanization form able to educate the man of their rights and responsibilities in the use of information in digital format, allowing him to empower himself from his real citizen status. Thus, this includes new meaning to be offered for that value front the reflexes of the technological age. In this line, first of all, the path for the effective implementation of this new concept for education is related to the previous moment of their inclusion in the legal systems, because it is based on the critical theory of human rights advocated by Herrera Flores, which should be understood as a cultural product in order to be contextualized to the peculiarities of that society. Besides should use the methodology for Andragogy (Adult Education), according to which, through theoretical bases of Malcolm Knowles and Paulo Freire, has create a viable procedure to enable the realization of this fundamental right when applied to the Brazilian technological social reality, aiming at the realization of human dignity of its citizens and, therefore, one of the precepts of a Democratic State of Law. / A utilização das tecnologias da informação e da comunicação pelo homem originou profundas mudanças, especialmente, nos âmbitos jurídico, econômico e social. Uma dessas refere-se ao reconhecimento de um novo modelo social denominado Sociedade da Informação, cujo cerne equivale à utilização da informação como bem jurídico mais relevante, capaz de servir de critério para que as pessoas possam ser incluídas socialmente e para produção de conhecimento, o qual tem sido o principal elemento para aferir o grau de desenvolvimento tecnológico e econômico, atualmente, das nações. Por isso, exercer o direito de liberdade de acesso à informação a partir de uma reflexão crítica, bem como compreender como lidar com a quantidade e diversidade de informações, tem sido função primordial para os indivíduos alcançarem sua autodeterminação no meio eletrônico. Todavia, para que essa finalidade ocorra faz-se necessário que o Estado atue visando à correção das desigualdades fáticas no acesso aos recursos materiais e imateriais do citado meio, mediante, em especial, a preparação integral das pessoas para o uso das citadas tecnologias, o que tem sido um relevante problema nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil. Essa função deve se realizar pela oferta de políticas públicas de inclusão digital a serem interpretadas como deveres fundamentais estatais de mesma importância que aqueles de demais áreas sociais. Ocorre que a educação, da maneira como tem sido ofertada, não tem, eficientemente, alcançado esse fim, razão pela qual sua reinvenção tornou-se medida necessária e urgente no sentido de direcionar o aprendiz a “aprender a aprender”, de forma continuada, e a despertar o anseio por transformar a si próprio e a realidade social em que vive. Para tanto, cabe a associação ao seu conteúdo da educação em direitos humanos e fundamentais, por ser a forma de humanização apta a conscientizar o homem de seus direitos e responsabilidades no uso das informações em formato digital, permitindo-o empoderar-se de seu real status de cidadão. Assim, esse compreende o novo significado a ser ofertado para aquele valor diante dos reflexos da era tecnológica. Nessa linha, o caminho para a implantação efetiva desse novo conceito para educação, primeiramente, relaciona-se à seara prévia a sua inserção nas ordens jurídicas, pois, com base na teoria crítica dos direitos humanos de Herrera Flores, essa deve ser entendida como um produto cultural no intuito de ser contextualizada às peculiaridades daquela sociedade, além de utilizar a metodologia relativa à Andragogia (Educação para Adultos), segundo a qual, por meio de bases teóricas de Malcolm Knowles e Paulo Freire, tem-se o procedimento viável a possibilitar a concretização do referido direito fundamental quando aplicado na realidade social tecnológica brasileira, objetivando a realização da dignidade humana dos seus cidadãos e, por conseguinte, de um dos ditames do Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467144-Texto+Parcial-0.pdf: 568117 bytes, checksum: 0733bd42fdc7a4eb20b778807a1914b9 (MD5) Previous issue date: 2015 / Advertising plays a prominent role in capitalist society and increasingly their participation has been considered indispensable to the consumer market. No one is immune from creative and seductive ideas that come from communication professionals, not even the children. In this regard - advertising aimed at children - this research seeks to understand the child audience might or might not be the target of advertising, on the inherent vulnerability condition, not the common condition of vulnerability of consumers in general, but a real hyper vulnerability because of age and its formation process. The focus of the research is food advertising and the consequences of an unhealthy diet such as diabetes, cardiovascular disease and obesity, this last, already considered a worldwide epidemic in front of the exacerbated increase their rates every year. Fundamental rights are the legal basis of the research. The full protection of the child and the right to health collide with freedom of expression and free enterprise. The right solution is a judgment weighting by applying the principle of proportionality. / A publicidade tem grande relevância na sociedade capitalista e cada vez mais sua participação tem sido considerada indispensável ao mercado de consumo. Ninguém está imune das ideias criativas e sedutoras advindas dos profissionais da área da comunicação, nem mesmo as crianças. Neste aspecto – publicidade direcionada às crianças – a presente pesquisa busca compreender se o público infantil poderia ou não ser alvo da publicidade, diante da inerente condição de vulnerabilidade, não a condição comum de vulnerabilidade dos consumidores em geral, mas uma verdadeira hipervulnerabilidade em razão da idade e do seu processo de formação. O foco da pesquisa é a publicidade de alimentos e as consequências decorrentes de uma alimentação não saudável, como a diabetes, as doenças cardiovasculares e a obesidade, esta última já sendo considerada uma epidemia mundial diante do aumento exacerbado de seus índices ano a ano. Os direitos fundamentais são a base jurídica da pesquisa. A proteção integral da criança e o direito à saúde entram em colisão com a liberdade de expressão e a livre iniciativa. A solução indicada é um juízo de ponderação mediante aplicação do princípio da proporcionalidade.