Made available in DSpace on 2015-05-22T12:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469119-Texto+Parcial-0.pdf: 436948 bytes, checksum: c9fc708e806b8c099e837209880cf305 (MD5) Previous issue date: 2014 / This research is in the line of research of contemporary legal and penal systems, linked with the concentration area of Penal System and Violence which addresses the relationship between the International Legal Cooperation and Criminal Sciences. The development involves the breaking of conceptual paradigms involving the phenomenon of globalization and its effects on reframing concepts such as sovereignty, border and territory, in the specific context of MERCOSUL. Also in the context of contemporary changes, the International Legal Cooperation suffered a considerable increase in their mechanisms, responding to the desires of the reality of the expansion of transnational crime, developing new ways to be effective in practice. In the regional context, it was through the San Luis Protocol, an international standard that regulates the activity of cooperation in criminal matters and binds all the MERCOSUL countries. There was no express provision in the fundamental rights and guarantees protection protocol, although there is expected - the generic guarantee of public order - the possible route of formation of these rights at the regional level is based on a systematic incidence of the American Convention on Human Rights - ACHR. The agreement is part of the inter-american human rights system and is currently in force in all countries of the MERCOSUL with the exception of Venezuela. / A presente investigação se situa na linha de pesquisa de sistemas jurídico-penais contemporâneos, vinculada à área de concentração Sistema penal e Violência, onde aborda a relação entre a Cooperação Jurídica Internacional e as Ciências Criminais. O desenvolvimento passa pela quebra de paradigmas conceituais envolvendo o fenômeno da globalização e seus reflexos na ressignificação de conceitos como soberania, fronteira e território, no contexto específico do MERCOSUL. Ainda acerca dessas mudanças contemporâneas, a Cooperação Jurídica Internacional sofreu um considerável incremento nos seus mecanismos, que respondendo aos anseios da realidade da expansão da criminalidade transnacional, desenvolveu novas formas para se efetivar concretamente. No caso regional, isso se deu por meio do Protocolo de San Luis, norma internacional que regula a atividade de cooperação em matéria penal e vincula todos os países do MERCOSUL. Inobstante não haver previsão expressa no protocolo de proteção aos direitos e garantias fundamentais, embora exista previsão – genérica da garantia da ordem pública -, a via possível de conformação desses direitos no âmbito regional é a partir da incidência sistemática da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. A convenção integra o sistema interamericano de direitos humanos e atualmente está em vigor em todos os países parte do MERCOSUL com a exceção da Venezuela.

Made available in DSpace on 2015-06-11T02:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470206-Texto+Pacial-0.pdf: 565 bytes, checksum: 70b7ff2954a9393a05ee8fa694d3b74a (MD5) Previous issue date: 2015 / The network society has had its boundaries outlined through the information and communication technologies - ICTs, especially after the birth of the Internet. In that context, based on the rules of human dignity and free personality development, the acknowledgment of fundamental rights to access the Internet is a clear fact. In the virtual environment, the scales of space and time have changed dramatically. The quantitative growth of information broadcasted in the Web has gained qualitative features, representing risks to rights of several natures, such as the right to privacy and the protection of personal data. Government entities and especially private companies worldwide have been using advanced technologies of massive data processing. The result of such process is the elaboration of individual and collective profiles which are used as a basis for the implementation of software for marketing and discrimination usage. In that sense, once we acknowledge the symbiotic relation between Law and Internet, the necessity of legal regulation of the Internet amongst the surveillance society becomes clear. Aware that the traditional legal approach does not follow the technology evolution of the virtual environment, new regulation models are necessary. Under this view, there is the mixed model suggested by Lawrence Lessig, from the mutual interaction of the social standards, market, Law and the architecture of the Web. As a complement to the author’s suggestion, there is the necessary reflection about the Internet users’ behavior in the Web, the implementation of international cooperation policies, as well as a reinterpretation of the contracts in the virtual environment. Such situation reveals the sovereign regulator nature of the Law and boosts its effectiveness in the cyberspace. / A Sociedade-rede passou a ter seus contornos delineados por intermédio das tecnologias da informação e comunicação - TICs, notadamente após o advento da Internet. Nesse contexto, fundado nos preceitos da dignidade da pessoa humana e livre desenvolvimento da personalidade, depreende-se o reconhecimento do direito fundamental ao acesso à Internet. No ambiente virtual as escalas de espaço e tempo foram drasticamente alteradas. O crescimento quantitativo de informações veiculadas na Rede ganhou feições qualitativas, representando riscos a direitos de diversas ordens, tais como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Entidades públicas e especialmente empresas privadas de âmbito mundial empregam tecnologias avançadas de processamento massivo de dados. O resultado desse processo é a elaboração de perfis individuais e coletivos que servem como base para o implemento de programas de cunho mercadológico e discriminatório. Nesse sentido, reconhecida a relação simbiôntica entre Direito e Internet, extrai-se a necessidade de regulação jurídica da Internet em meio à sociedade de vigilância. Ciente de que a abordagem jurídica tradicional não acompanha a evolução tecnológica do ambiente virtual, novos modelos regulatórios são necessários. Sob essa ótica, apresenta-se o modelo misto proposto por Lawrence Lessig, fruto da interação recíproca das normas sociais, mercado, Direito e a arquitetura da Rede. Em complemento à proposta do autor, agrega-se a necessária reflexão acerca do comportamento do internauta na Rede, o implemento de políticas de cooperação internacional, bem como uma releitura dos contratos no ambiente virtual. Tal conjuntura revela o caráter regulador soberano do Direito e potencializa sua efetividade no ciberespaço.

Made available in DSpace on 2015-09-02T02:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474355-Texto+Parcial-0.pdf: 567 bytes, checksum: 46ab2153414760b618fcd99887a4cf4e (MD5) Previous issue date: 2015 / This dissertation aims at analyzing the compulsory psychiatric hospitalization of people with mental disorders from the perspective of fundamental rights. The controversies surrounding this admission mode are not restricted to the deprivation or restriction of the freedom of individuals treated by mandatory hospitalization, but also in relation to other fundamental rights involved, such as health and patient safety, their families and society. It is observed that the confrontation between fundamental rights surrounding the compulsory hospitalization require consideration of the case, with the use of proportionality and weighting values, seeking to adopt a more consistent solution with respect to the principle of human dignity so that compulsory inpatient measure be considered constitutional orientation within the Brazilian legal system. The national legal system, and more particularly, the provisions orienting fundamental rights under the Federal Constitution of 1988, as well as the ones within the Brazilian Psychiatric Reform Law were taken as reference. Some national and international case law related to the topic studied, as well as the relevant doctrine, establishing, through a transdisciplinary approach, the interface with the Law, were also addressed. As a preparatory step to a better understanding of compulsory hospitalization and fundamental rights of people with mental disorders, the choice was made on the discourse on the historical evolution of the disease and mental health, highlighting the difficulty that persists to this day in being precise in its definitions. It also addresses the principal international standards related to the rights of psychic disorders patients and the major foreign psychiatric reform movements that influenced the Brazilian Psychiatric Reform. In order to establish a counterpoint to foreign law, the Argentine, Spanish and Portuguese legislation are addressed, in its most relevant points related to involuntary admission (compulsory). Finally, the main legal instruments aimed at giving legal protection to the fundamental rights of people with mental disorders subject to compulsory hospitalization are checked. / A presente dissertação tem como objetivo analisar a internação psiquiátrica compulsória das pessoas portadoras de transtornos mentais a partir da ótica dos direitos fundamentais. As controvérsias em torno desta modalidade de internação não se restringem apenas em relação à privação ou restrição à liberdade dos indivíduos submetidos ao tratamento por meio da internação obrigatória, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança dos pacientes, de seus familiares e da sociedade. É observado que o confronto entre os direitos fundamentais em torno da internação compulsória demandam a apreciação do caso concreto, com uso da proporcionalidade e da ponderação de valores, buscando adotar a solução mais condizente com o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de que a medida de internamento obrigatório seja considerada constitucional perante a ordem jurídica brasileira. Foram tomados como referencial o ordenamento jurídico nacional, sobremodo as normas balizadoras dos direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, bem como as constantes da Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Também foram abordadas algumas jurisprudências nacional e internacional relacionadas ao tema estudado, além da doutrina pertinente, estabelecendo, através de uma abordagem transdisciplinar, a interface com o Direito. Como etapa preparatória, para uma melhor compreensão da internação compulsória e os direitos fundamentais conferidos aos portadores de transtornos mentais, fez-se a opção por discorrer sobre a evolução histórica da doença e da saúde mental, destacando-se a dificuldade que perdura até os dias atuais em se precisar suas definições. São abordadas ainda as principais normas internacionais relacionadas aos direitos dos portadores de transtornos psíquicos e os principais movimentos de reforma psiquiátrica estrangeiros que influenciaram a Reforma Psiquiátrica Brasileira. No sentido de estabelecer um contraponto com direito estrangeiro, são abordadas as legislações argentina, espanhola e portuguesa, nos pontos mais relevantes relacionados com internação involuntária (compulsória). Por fim são verificados os principais instrumentos processuais que visam conferir proteção judicial aos direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtornos psíquicos submetidas à internação compulsória.

Made available in DSpace on 2016-01-05T01:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476872-Texto+Parcial-0.pdf: 119053 bytes, checksum: f1924d9eb22a1add0e925252aae4b53f (MD5) Previous issue date: 2015 / It is a criterious study about the right of parenthood impugnation right by a acknowledged sibling as underage and the possibility that this right comes to be characterized by imprescritibility. The importance is in acknowledge the sonhood right as a fundamental right having by standard only the socioaffectivity. This investigative work has as its objective, to discuss the imprescritibility of the right of impugnation of parenthood of the acknowledged sibling when faced by decisions from the Superior Court of Justice which by itself, only thus acknowledge it, by having the desintegration of a parenthood bonding to consitute another, devaluating the monoparental family. And it was developed from bibliographic research and judged sentences analysis realized by the Superior Court of Justice. As condition to fulfill the intended, in this study was discussed the nowadays Family, as the parenthood and socioaffectivity and the monoparental families, the socioaffectivity and the monoparental families. / Trata-se de um estudo criterioso sobre o direito de impugnação de paternidade por parte do filho reconhecido enquanto menor e possibilidade de que esse direito venha a ser caracterizado pela imprescritibilidade. A importância está em reconhecer o direito de filiação como direito fundamental, pautado necessariamente na socioafetividade. Este trabalho investigativo tem como objetivo, discutir a imprescritibilidade do direito de impugnação de paternidade do filho reconhecido enquanto menor frente a decisões do Superior Tribunal de Justiça que por sua vez, só assim o reconhecem, havendo a desconstituição de um vínculo parental para constituir outro, desvalorizando a família monoparental. E foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas e análises de julgados realizados pelo Superior Tribunal de Justiça. Como condição de concretização do pretendido, neste estudo foi discutida a família dos dias atuais, assim como as relações de parentalidade, a socioafetividade e as famílias monoparentais.

Made available in DSpace on 2016-03-10T02:04:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477581-Texto+Parcial-0.pdf: 570538 bytes, checksum: 9d94ae79cf03b023105d3848f8b2ed50 (MD5) Previous issue date: 2015 / Education, quite before being recognized as Science, since the most ancient civilizations, has always been considered as fundamental for the improvement of man both in a perspective of a natural person and in a social natural perspective, once it primarily allows him to observe and understand the phenomena around himself e, secondly, to conceive perspectives of development for personal and social satisfaction. Unquestionably, it’s a fact that education provided humanity with all present conquests and achievements, in the most various fields, such as politics, economy, technology, philosophy and law, to mention a few. In such dimension and importance, education called for juridical protection, becoming a protected right by Universal Declaration of Human Rights and, within the Constitutional State of Law, a fundamental right for man. The Brazilian Republic Federation, as a Democratic State of Law, under the protection of the Federal Constitution of 1988, recognized education as fundamental social right, to be developed by the State trough public policies, as a way to make it possible for the citizen to reach human dignity, a basis of the Brazilian constitutional juridical system, so that knowledge and equality universalisation become a reality amongst people, no matter their personal or social conditions, including youngsters and adults who did not have access to education within the period defined by the Brazilian Law of Directives and Bases of Education. As such, education should be spread over all the groups that portray the Brazilian reality, including the prison system communities of youngsters and adults who make the relevant numbers of people who can, through education, obtain a social reinsertion by self valorization and qualification. Thus, the present work aims to analyze the educational policies developed by the government, as a measure of redemption and valorization of the human life, with the purpose of making it possible to provide human dignity in the community of the prison system of Piauí. / A educação, antes mesmo de ser reconhecida como ciência, desde as mais remotas civilizações, sempre foi vista como fundamental para o engrandecimento do homem quer numa perspectiva de natureza pessoal, quer numa perspectiva de natureza social, por permitir em um primeiro momento que o mesmo observe e compreenda os fenômenos que estão entorno de si e, num segundo momento, possa conceber perspectivas de desenvolvimento para a satisfação pessoal e do grupo social. Inequívoco, o fato de que a educação propiciou à humanidade todas as conquistas existentes atualmente, nos mais diversos campos, seja na política, economia, tecnologia, filosofia, direito, etc. Em face desta dimensão e importância, a educação passou a ser protegida juridicamente, vindo a constituir um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e, dentro dos Estados Constitucionais de Direito, um direito fundamental para o homem. A República Federativa do Brasil, como Estado Democrático e Estado de Direito, com base em sua Constituição Federal de 1988, reconheceu a educação como direito social fundamental, a ser desenvolvida pelo Estado através de políticas públicas, como forma de tornar possível ao cidadão a obtenção da dignidade humana, fundamento da ordem jurídica constitucional brasileira, como forma de universalização do conhecimento e de igualdade entre as pessoas, mesmo àquelas em condições especiais, como jovens e adultos que não tiveram acesso a educação dentro do período definido pela Lei de Diretrizes e Base da Educação. Como tal, a educação deverá recair sobre todos os grupos sociais que retratam a realidade brasileira, aí incluídas as comunidades carcerárias de jovens e adultos que compõem números significativos de pessoas que podem, através da educação, obter uma reinserção social pela qualificação e valorização da pessoa humana. Neste sentido, o presente trabalho busca avaliar as políticas educacionais desenvolvidas pelo Poder Público, como forma de resgate e valorização da vida, no propósito de tornar possível a dignidade humana dentro da comunidade carcerária do sistema prisional do Estado do Piauí.

Made available in DSpace on 2016-04-19T12:03:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478180-Texto+Parcial-0.pdf: 56292 bytes, checksum: efe38fa93e045fa42faec0b7e0c04ea9 (MD5) Previous issue date: 2015 / The subject of taxes immunities is rich in controversies. This controversy appears on the books, judicial decisions and debates, making this an interesting subject to do a research. The immunity is a norm of negative competence that prohibits the rule, the creation or the enforcement of taxes. In this case on study, there is express disposition forbidding the creation of any tax. Hence, as the legislator must create a rule to the application of the norm, he must create a rule to the immunities to better ensure the institution. This avoids the depletion of the legal rule of the norm or, in the other way, inflation of the immunities cases. The subject is vast and the aim of this research is to analyze two kinds of immunitie. The first one is expressed on the article 150, VI, “c”; the second is that expressed on the article 195, §7º, specially the applicable taxes, to whom is directed and the requirements to its use, on the lights of a logical-systematical Constitution interpretation. / A imunidade tributária é um instituto rico em divergências doutrinárias e jurisprudenciais, debates e peculiaridades, o que o torna um tema instigador para ser pesquisado. A imunidade é norma de competência negativa, que retira a possibilidade de se instituir uma regra matriz de incidência tributária. No caso das imunidades objeto deste trabalho, há expressa disposição desta vedação. Todavia, assim como se deve criar uma regra matriz para a aplicação de uma norma de incidência tributária, deve-se também criar uma regra matriz de incidência da norma imunizante para melhor se aplicar o instituto, evitando que se esvazie a norma imunizante ou que, ao revés, aplique-se a norma de incompetência de forma exacerbada. O tema “imunidade” é vasto e o escopo do trabalho é a análise de duas imunidades em especial, de forma que o aprofundamento sobre o tema será direcionado quando da análise das imunidades específicas. Neste trabalho, analisam-se duas imunidades: a primeira, prevista no art. 150. VI, “c”; e a segunda prevista no art. 195, §7º, especialmente quanto aos tributos a que são aplicáveis, a quem é aplicada e aos requisitos necessários à sua fruição, à luz de uma interpretação lógico-sistemática da Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2016-05-21T12:03:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455463-Texto+Parcial-0.pdf: 288080 bytes, checksum: cd3092a2565385498a2ba3370a52f70d (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation based itself on the autonomy and the consent of the offended in the brazilian juridical scope, throughout the Dignity of the Human Being bias. Therefore, it was done a path of definitions and concepts so, then, these premises could be applied to a concrete case, here, namely, the limit of the autonomy and the consent of the transfusional refuse based on religious convictions. In that way, it was passed on through the concepts of the human being dignity, with a more deep analysis on some aspects of juridical dimension. In this diapason, therefore, it was analysed the possibility of that being capable of assuming faces of principle/rule, from boundaries of the boundaries and, also, the essential core of the fundamental rights. Finally, in this context, it was verified if the dignity of a human being is an exception on the juridical order, aiming to be an absolute principle, proposition that, by the theoretical referential adopted, which it was immediately denied, since that according to Robert Alexy’s theory of principles, that absolute principle doesn’t exist, obviously, absolut principles. Still, in this same line, it was analysed the other institution related to the theme: the autonomy and its relation to the human dignity. Still, in this paper, it were analysed the rector principles to the criminal law, which implies, implicitly or explicitly, the human dignity. Then, in this same path, it was analysed the context of autonomy, previously mentioned, but, now, throughout the criminal law vision, rounded by the juridical paternalism phenomenon and, in that way, in some corners, its (im)possibility, given the reducement of the liberty/autonomy scope of the individual. After that, in this same context, it was analysed the consent of the offended in the criminal perception, as well as its reflexions and implications – with some detach to the availability and the unavailability of the juridical area, as its function in the criminal perception, in other words, the agreement and the consent. After this construction theoretical-perception, it was started the analysis of the case, passing through some institutions related to the theme, specially the objetction to the awareness and the religious freedom in the juridical scope, in order to, finally, answer to one of the central themes of this dissertation: after all, what is the limit of consent and autonomy in the brazilian juridical scope? / Esta dissertação pautou-se pela investigação da autonomia e do consentimento do ofendido no âmbito jurídico brasileiro pelo viés da Dignidade da Pessoa Humana. Para tal, trilhou-se um caminho de definições e conceitos para, então, aplicar essas premissas a um caso concreto, aqui, nomeadamente o limite da autonomia e do consentimento da recusa transfusional por convicção religiosa. Assim, percorreu-se pelas feições da dignidade da pessoa humana analisando mais detidamente alguns aspectos da sua dimensão jurídica. Neste diapasão, portanto, analisou-se a possibilidade que ela possui de assumir feições de princípio/regra, de limite dos limites e, também, de núcleo essencial dos direitos fundamentais. Por fim, neste contexto, se verificou se a dignidade da pessoa humana é uma exceção no ordenamento jurídico, com vistas à possibilidade de ser um princípio absoluto, proposição que, pelo referencial teórico adotado, descartou-se de pronto, visto que para a teoria dos princípios de Robert Alexy inexistem, por óbvio, princípios absolutos. Ainda, nesta esteira, analisou-se outro instituto afeto ao tema: a autonomia e sua necessária imbricação com a dignidade humana. Ainda, neste trabalho, analisaram-se os princípios reitores do direito penal que advêm, implícita ou explicitamente, da dignidade humana. Depois, nesta mesma seara, analisou-se o contexto da autonomia anteriormente mencionada, mas, agora, pela lupa do direito penal, ladeada pelo fenômeno do paternalismo jurídico e, assim, em certos contornos, sua (im)possibilidade visto a diminuição na esfera de liberdade/autonomia do individuo. Depois, nesta senda, analisou-se o consentimento do ofendido na dogmática penal, assim como seus reflexos e imbricações – com destaque para a disponibilidade e indisponibilidade do bem jurídico, bem como a sua função na dogmática penal, ou seja, o acordo e o consentimento. Passada esta construção teórico-dogmática, realizou-se o estudo de caso, excursionando por alguns institutos afetos ao tema, tais como: a objeção de consciência e a liberdade religiosa no ordenamento jurídico pátrio, para ao fim e ao cabo, responder um dos temas centrais desta dissertação. Afinal, qual o limite do consentimento e da autonomia no âmbito jurídico pátrio?

Made available in DSpace on 2014-03-22T02:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455370-Texto+Parcial-0.pdf: 441659 bytes, checksum: 28176d58c8e35ea0131551fbc7c1c72f (MD5) Previous issue date: 2014 / This paper has as its objective to analyze the possibility of private participation in the Brazilian criminal investigation, which is enfolded into the mandatory and official state procedural actions. Therefore, the research ensues from the study of the fundamental rights to establish the existence of the right to law enforcement and investigative action to be executed by the state. Such intervention should be developed through procedures and institutions created and maintained by the state, which also determines the need for private investigative action in the absence or inefficiency of the official criminal investigation. The work is based on the right to investigative action resulting from the duty to provide protection, as a means to allow private participation in the investigation of crimes, which are also analyzed by the decisions of international courts of human rights that make use of similar paths to determine the need for preliminary criminal investigation as a means to protect fundamental rights. Furthermore, are exposed limits as to who investigates and how that can be produced by private participation. / Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da participação privada na investigação criminal brasileira, envolta pela obrigatoriedade e pela oficialidade da atuação do Estado. Para tanto, a pesquisa parte do estudo dos direitos fundamentais para estabelecer a existência do direito à ação policial e investigativa a ser efetivada pelo Estado. Tal intervenção deve ser desenvolvida por meio de procedimentos e instituições criados e mantidos pelo ente estatal, o que também determina a necessidade de atuação particular em caso de ausência ou ineficiência da investigação criminal oficial. Fundamenta-se o trabalho no direito à investigação como decorrência de um dever de proteção, como meio de permitir a participação privada na apuração de delitos, pelo que também são analisadas decisões de cortes internacionais de direitos humanos que percorrem caminhos similares para determinar a necessidade da apuração preliminar criminal como meio de resguardar direitos fundamentais. Ainda, são expostos limites quanto a quem investiga e quanto a que pode ser produzido pela participação privada.

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457607-Texto+Parcial-0.pdf: 441786 bytes, checksum: 1f8378075f9769ba8a00d48701c84274 (MD5) Previous issue date: 2014 / This study aims to analyze the fundamental rights of children and adolescents across the acts of parental alienation, with the aim of identifying which rights of children and adolescents may be violated by the Institute of parental alienation, seeking to achieve possible legal solutions for this highly psychological problem. Starting from an examination of the evolution of children's rights, and constitutional openness to the recognition of these rights, we will analyze the structure of fundamental rights through his general theory, to finally get to the study of fundamental rights in kind, capable of being impaired the practice of parental alienation. Also for this purpose, will be elucidated the principles of protection of children and adolescents, disposed in Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adolescents, and also in international documents such as the Convention on the Rights of the Child 1989. Performed such considerations, finally, we need to check those relating to parental alienation issues. Therefore, the distinction between the Parental Alienation Syndrome and parental alienation will be held, concluding that interests the right to legal protection of parental alienation in order to avoid psychological effects, and even curbing this practice. It is pointed out shared custody as a possible helper tool in resolving these conflicts. / O presente trabalho tem por objetivo analisar os direitos fundamentais da criança e do adolescente frente à prática de atos de alienação parental, com o fito de identificar quais direitos da criança e do adolescente podem ser violados pelo instituto da alienação parental, buscando alcançar possíveis soluções jurídicas para este problema eminentemente psíquico. Partindo de uma verificação da evolução dos direitos da criança, bem como da abertura constitucional para o reconhecimento desses direitos, será analisada a estrutura dos direitos fundamentais através de sua teoria geral, para, enfim, alcançar o estudo dos direitos fundamentais em espécie, passíveis de violação pela prática de alienação parental. Também com este intuito, serão elucidados os princípios de proteção à criança e ao adolescente, dispostos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, nos documentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Realizadas tais considerações, por fim, cumpre verificar as questões atinentes à alienação parental. Para tanto, será realizada a distinção entre a Síndrome de Alienação Parental e a alienação parental, concluindo-se que interessa ao direito a tutela jurídica da alienação parental, a fim de evitar as consequências psíquicas e, até mesmo, coibir tal prática. Aponta-se a guarda compartilhada como possível instrumento auxiliador na resolução destes conflitos.

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457768-Texto+Parcial-0.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5) Previous issue date: 2014 / The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002), is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988 Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal, principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic, social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian contracts, such as rural lease and partnerships. / A tese propõe a hipótese de que a função social dos contratos, disciplinada no art. 421 do Código Civil (Lei nº 10. 406 de 2002), está vinculada ao cumprimento das exigências da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988). A sustentabilidade é compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princípio, regra e dever jurídico, possuindo múltiplas dimensões interdependentes (econômica, social, ambiental, jurídico-política e ética). Em função da eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus efeitos para o Direito como um todo, demandando ações que a concretizem tanto por parte dos Poderes Públicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira da concretização da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da vontade e conveniências das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma função social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade. Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a eficácia contratual, atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso não se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente àqueles que produzam impactos ambientais, tais como os contratos agrários. Logo, a sustentabilidade ambiental é requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários, como o arrendamento e a parceria rurais.