MOREIRA, Márcio Alan Menezes. Ideologia jurídica e conflitos fundiários. 2012. 170 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T13:43:03Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_mammoreira.pdf: 1101463 bytes, checksum: 5e16ff72d8f8b1c2b51c85c4454a992a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_mammoreira.pdf: 1101463 bytes, checksum: 5e16ff72d8f8b1c2b51c85c4454a992a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_mammoreira.pdf: 1101463 bytes, checksum: 5e16ff72d8f8b1c2b51c85c4454a992a (MD5) Previous issue date: 2012 / The urban land conflicts are one of the main problems of large Brazilian cities. Erected on a dual development in poverty and income concentration, witnessed a consolidation of a city segregated social classes increasingly hostile camps, especially with regard to access to urban land. These conflicts eventually ending up in the Judiciary, which eventually becomes a space resolution (also) political problems concerning public policies that the State is unable to solve. However, in its activity, several factors affect decisions about the cognitive activity of the judge. All their moral, religious, and cultural permeates the act of judging. In this paper we focus on a specific element of the trial: legal ideology. Thus, it is important to realize the judiciary within the state system, from a particular theoretical framework that allows us the analysis of capitalist society and its intersections with the law. We identify the existence of an ideology that has legal as referring to the appearance of social relations, distorting reality, contributing to the reproduction of capitalist relations. In this way, the judiciary, even immersed in this hegemonic ideological content, you can apply in cases of land conflicts, a range of remedies, from the legislation constitutional and infra. At this point, then there is a conflict between fundamental rights: the right side of the property and the other the right to housing. Finally, we analyze a case study, ten lawsuits of land conflicts in Fortaleza, seeking to identify the ideological elements that make the decisions. / Os conflitos fundiários urbanos são um dos principais problemas das grandes metrópoles brasileiras. Erguidas sobre uma dualidade de desenvolvimento em miséria e concentração de renda, assistimos a uma consolidação de um modelo de cidade segregada entre classes sociais cada vez mais em campos opostos, principalmente no que diz respeito ao acesso ao solo urbano. Tais conflitos acabam desembocando no Judiciário, que acaba tornando-se um espaço de resolução (também) de problemas políticos, relativo às políticas públicas, que o Estado não logra resolver. Porém, em sua atividade, diversos elementos incidem sobre a atividade cognitiva decisória do juiz. Toda sua formação moral, religiosa, e cultural permeia seu ato de julgar. No presente trabalho focamos em um elemento específico do julgamento: a ideologia jurídica. Nesse sentido, é importante percebemos o Judiciário dentro do sistema estatal, a partir de um determinado referencial teórico que nos permita a análise da sociedade capitalista e suas intersecções com o Direito. Identificamos a existência de uma ideologia jurídica que tem como referente a aparência das relações sociais, falseando a realidade, contribuindo para a reprodução das relações capitalistas. Neste percurso, o Judiciário, mesmo imerso neste conteúdo ideológico hegemônico, pode aplicar, em casos de conflitos fundiários, toda uma gama de remédios legais, oriundos da legislação constitucional e infraconstitucional. Neste momento, surge então a colisão entre direitos fundamentais: de um lado o direito à propriedade e de outro o direito à moradia. Por fim, analisamos em um estudo de caso, dez processos judiciais de conflitos fundiários em Fortaleza, buscando identificar os elementos ideológicos que compõem as decisões.

ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro. Propriedade intelectual e suas implicações constitucionais: análise do perfil constitucional da propriedade intelectual e suas inter-relações com valores constitucionais e direitos fundamentais. 2008. 287 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:20:47Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) Previous issue date: 2008 / The work looks for to offer a legal overview of the relations that the intellectual property have with several values and constitutional rights, trough research of specialized doctrines and jurisprudences, both national and international. It offers an introductory notion of intellectual property and the elements that link the related doctrines of this field of law. The main types of theories that justify the existence of intellectual property presented with their underlying ideologies and practical implications in the definition of the legal protection scope. It does an economic a analysis of intellectual goods. It provides the historical evolution of intellectual property protection in the doctrines of industrial property, copyright and author’s rights. Several cases are show to indicate the progressive expansion of intellectual property rights both in scope and duration. The work demonstrates the close relation of intellectual property and human rights, especially in the context of the economic, social and cultural rights. Regarding Brazilian law, it is shown the evolution of the constitutional treatment of intellectual property, as well as the idea of a social function for intellectual property. Finally, several issues that have intellectual property as an underlying theme are presented such as access to the health, food, education, culture and antitrust. The work presents as conclusion the necessity to rethink the balance that must be inherent to intellectual property, as a way to promote an effective cultural and technological development in a democratic and solidary manner. / O trabalho procura oferecer um panorama jurídico das relações que a propriedade intelectual possui com diversos valores e direitos constitucionais, mediante a pesquisa de doutrinas e jurisprudências especializadas nacionais e internacionais. Oferece uma noção introdutória da propriedade intelectual e dos principais elementos de ligação entre as diversas doutrinas que compõe esse ramo do direito. Apresentam-se os principais tipos de teorias que justificam a existência da propriedade intelectual, destacando as ideologias subjacentes e as implicações das mesmas sobre os contornos de proteção legal. Efetua-se a análise econômica dos bens intelectuais. Traça a evolução histórica mundial da proteção da propriedade intelectual relativamente às doutrinas da propriedade industrial, copyright e do direito autoral. São indicados diversos casos que demonstram a tendência de ampliação progressiva dos direitos de propriedade intelectual tanto em escopo como em duração. O trabalho demonstra a estreita relação da propriedade intelectual comdireitos humanos, especialmente no contexto dos direitos econômicos, sociais e culturais. Quanto ao direito brasileiro, é apresentada a evolução do tratamento constitucional dos direitos de propriedade intelectual, bem como a concepção da função social da propriedade intelectual. Por fim, são identificas diversas questões que têm como contexto os direitos de propriedade intelectual. Questões como: acesso à saúde, alimentação, educação, cultura e livre concorrência. O trabalho apresenta como conclusão a necessidade de repensar constantemente o equilíbrio que deve ser inerente aos direitos de propriedade intelectual, como uma maneira de efetivar o desenvolvimento cultural e tecnológico de forma democrática e solidária.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:31:26Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.

CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A implementação jurisdicional do direito fundamental à saúde sob uma ótica tópica e concretista. 2015. 195 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:32:00Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:12:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) Previous issue date: 2015 / The dissertation has the desideratum to establish objective criteria for defining the exact extent of the material ambit of protection of the fundamental right to health in each case brought to the judiciary’s knowledge, in which the State is sued to pay medicine or treatment not provided by the public system of health. For this purpose, proceeds initially an investigation into the origins and historical development around the idea of "health", also stressing the key regulatory frameworks on the subject, highlighting the regulation determined by the Constitutional Charter of 1988. Next step, analyzes the phenomenon of judicialization of public policies, tracing the contours of its concept and identifying its elements and constitutive phases, in order to define the extent of judicial syndication of such policies, so that it proves to be legitimate in the face of the tripartite division of state powers and the democratic principle. Continuing, the dissertation studies the so-called "normative force of facts" which consists of influence that the factual reality has on the determination of the normativity content, including that of constitutional nature. At the point, after being examined the various theories that have studied the subject, based on those that have a topical and concretist character, it firms the understanding that the recognition of the right to health invoked in court depends on both the specific circumstances of the case that claims to solution to the socio-economic situation of the moment, and other factual variants not considered abstractly by the founding constitutional rule of that right, which, therefore, can not be understood as an absolute right to any medical service or the like. In the final chapter, with the assistance of the Economic Analysis of Law, are examined the conditioning suffered by the right to health due to the recognized financial contingency of the State, once understood the so-called "cost of rights" and the consequent need for decision makers undertake the so-called "tragic choices". Underlined the inadequacy of the theories of "reserves of possible" and "minimum existential" and collated, then, the tension between the “microjustice” of individual cases and social “macrojustice”, the dissertation proposes, at the end, practical requirements that must be present for the legal protection of the right to health may be granted in each of the judicialized cases. / A dissertação possui o desiderato de estabelecer critérios objetivos que permitam definir a exata amplitude do âmbito de proteção material do direito fundamental à saúde em cada caso concreto levado ao conhecimento do Judiciário, nos quais se requer o custeio estatal de medicamento ou tratamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto, procede, inicialmente, a uma investigação sobre as origens e a evolução histórica em torno da ideia de “saúde”, pontuando-se também os principais marcos normativos acerca do tema, com destaque para o tratamento conferido pela Carta Constitucional de 1988. Passo seguinte, analisa o fenômeno da judicialização das políticas públicas, traçando os contornos conceituais destas e identificando seus elementos e fases constitutivas, com a finalidade de definir a extensão da sindicabilidade judicial das tais políticas, de modo que esta se revele legítima diante da tripartição dos poderes estatais e do princípio democrático. Prosseguindo, estuda a chamada “força normativa dos fatos”, que consiste na influência que a realidade fática exerce sobre a determinação do conteúdo da normatividade, inclusive aquela de estatura constitucional. No ponto, após serem analisadas as diversas teorias que se debruçaram sobre o tema, baseando-se naquelas de caráter tópico e concretista, firma o entendimento de que o reconhecimento do direito à saúde invocado em Juízo depende da análise tanto das circunstâncias específicas do caso posto a solução como da conjuntura socioeconômica do momento, além de outras variantes factuais não contempladas abstratamente pela norma constitucional instituidora do referido direito, o qual, portanto, não pode ser compreendido como um direito absoluto a toda e qualquer prestação médica ou congênere. No derradeiro capítulo, com o auxílio da Análise Econômica do Direito, são examinados os condicionamentos sofridos pelo direito à saúde em função da reconhecida contingência financeira do Estado, uma vez compreendidos o denominado “custo dos direitos” e a consequente necessidade de os tomadores de decisão realizarem as chamadas “escolhas trágicas”. Sublinhada a insuficiência das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e cotejada, em seguida, a tensão existente entre a microjustiça dos casos individuais e macrojustiça social, a dissertação propõe, ao final, requisitos práticos que se entende devem estar presentes para que possa ser concedida a tutela jurisdicional do direito à saúde em cada uma das lides judicializadas.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-07-25T04:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346866.pdf: 1858374 bytes, checksum: d03af437fa3bda6131f423a806ecd02a (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta tese tem como objetivo central responder à pergunta: seria possível compatibilizar uma teoria utilitarista com a defesa consistente de um conjunto de direitos? Para responder a essa pergunta, sugiro que devemos revisitar a teoria utilitarista como um todo, ou seja, redefinir sua teoria do valor e do correto dado os problemas que encontramos nas principais teorias utilitaristas contemporâneas. Como uma concepção de direitos é um produto de uma teoria normativa utilitarista e como uma teoria normativa utilitarista é em parte dependente de uma teoria do valor, para atingir meu objetivo eu proponho o que se segue: primeiramente, oferecerei uma teoria do valor utilitarista, na qual estabelecerei aquilo que possui valor não-instrumental para nós e aquilo que possui valor instrumental para nós. Em seguida, abordo as diferentes teorias normativas utilizadas pelos utilitaristas com a finalidade de avaliar qual delas é mais plausível quando falamos de justificação de direitos. Por fim, extrairei uma concepção de "direitos morais básicos" de uma combinação entre a teoria do valor proposta e a teoria do correto proposta. Assim, espero responder à questão central deste trabalho.<br> / Abstract : This dissertation aims at answering the following question: is it possible to reconcile a utilitarian theory with a consistent defence of a set of rights? To answer this question, I will review the utilitarian theory as a whole, that is, redefine its value theory and the theory of correctness, because of the problems that we find in today's main utilitarian theories. Since a conception of rights is a product of a utilitarian normative theory and a normative utilitarian theory is a dependent part of a theory of value, for my purposes, I propose the following: First, I will offer a utilitarian theory of value. I will draw a distinction between what has no instrumental value for us and which has instrumental value only. Next, I discuss the different normative theories used by utilitarians. My purpose is to evaluate which one is more plausible when we speak about the justification of rights. Finally, I will draw a conception of "basic moral rights" from a combination of the theory of value and the theory of correctness developed in the first and second part of the work. Thus, I hope to answer the central question of this work in a positive way.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347871.pdf: 1239179 bytes, checksum: d5ad3f246acbc8be30aa1e8386b6ad72 (MD5) Previous issue date: 2017 / O objetivo da presente pesquisa é verificar se o Direito Tributário Brasileiro reconhece integralmente, parcialmente ou se não reconhece os direitos fundamentais dos contribuintes. Para tanto foi necessário explanar sobre direitos fundamentais, o que se fez de acordo com a Teoria Geral do Garantismo proposta por Luigi Ferrajoli, adotada como marco teórico, para, de acordo com ele, analisar os direitos fundamentais dos contribuintes no Brasil. Em seguida, verificou-se se o Direito Tributário Brasileiro reconhece os direitos fundamentais dos contribuintes integralmente, parcialmente ou se não os reconhece, tomando por base o caso da Emenda Constitucional n.º 62/2009, que permitiu a compensação de ofício dos créditos tributários, inclusive vincendos, da Fazenda Pública com débitos de precatório. Para a elaboração da pesquisa, foi utilizado o método de abordagem indutivo. O método de procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa, por sua vez, é a documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica de fontes secundárias tais quais as publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias etc., técnica clássica das ciências jurídicas. Ao fim, ficou demonstrado que: a separação dos poderes não está sendo efetiva para resolver as lacunas e antinomias de forma célere e que os três poderes unidos conseguem vencer os limites e vínculos impostos pela teoria garantista como modelo de direito; além disso, o Estado, quando vê suas finanças ameaçadas, sacrifica os direitos fundamentais dos contribuintes, perdendo sua legitimação, conforme prevê a teoria garantista na sua acepção política; no caso estudado as inconstitucionalidades foram postas em vigência pelo Poder Legislativo, efetivadas pelo Poder Executivo e convalidadas pelo Poder Judiciário de 10 de dezembro 2009 a 25 de março de 2015; quando da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para considerar válidas as compensações já realizadas, perpetuando os atos em contradição com a Constituição; ficou demonstrado que o Direito Tributário Brasileiro reconhece parcialmente os direitos fundamentais dos contribuintes. / Abstracts: This research aims to verify if the Brazilian Tax Law recognizes integrally, partially or if it does not recognize the fundamental rights of the taxpayers. In order to do so, it was necessary to explain the fundamental rights, which was done according to the General Theory of Garantism proposed by Luigi Ferrajoli, the theoretical framework adopted. According to this theory, were analyzed the fundamental rights of taxpayers in Brazil. Subsequently, it was verified if the Brazilian Tax Law recognizes the fundamental rights of taxpayers fully, partially or if does not recognized it, based on the case of Constitutional Amendment 62/2009, which allowed the offsetting ex officio of tax credits, including due dates, with the Public Treasury debts. For the elaboration of the research, the method of inductive approach was used. The procedure method is monographic. The research technique is indirect documentation through bibliographic research of secondary sources such as single publications, bulletins, newspapers, magazines, books, researches, monographs etc., the classic technique of legal sciences. In the end, it has been demonstrated that: the separation of the powers is not being effective to solve the gaps and antinomies quickly and that the three united powers can overcome the limits and bonds imposed by the General Theory of Garantism as a model of law; moreover, the State, when it sees its finances threatened, sacrifices the fundamental rights of the taxpayers, losing its legitimation, according to the theory of garantism as a political philosophy; in the case studied, the unconstitutionality were put into effect by the Legislative Branch, carried out by the Executive Branch and validated by the Judiciary from December 10, 2009 to March 25, 2015; when the unconstitutionality was declared, in a concentrated control, there was modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality to consider valid the compensations already made, perpetuating the acts in contradiction with the Constitution; it was demonstrated that Brazilian Tax Law partially recognizes the fundamental rights of taxpayers.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T20:36:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Christina Barbosa de Oliveira.pdf: 1181242 bytes, checksum: 8d161a37bb180d8c524a359b8af109a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T20:38:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Christina Barbosa de Oliveira.pdf: 1181242 bytes, checksum: 8d161a37bb180d8c524a359b8af109a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-24T20:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Christina Barbosa de Oliveira.pdf: 1181242 bytes, checksum: 8d161a37bb180d8c524a359b8af109a4 (MD5) / Posto que a realidade social esteja em constante mudança, os ventos do neoconstitucionalismo trouxeram, em sobreposição, novos pleitos e novas maneiras de relações sociais, fazendo surgir, dentre os debates da atualidade, incertezas sobre a acepção e o alcance de inúmeros temas, mas em especial, acerca dos modos e critérios para aferição das vulnerabilidades. De outro lado, embora o sistema constitucional demonstre a preocupação do legislador originário no tocante à tutela dos direitos existenciais daqueles que estão à margem do corpo social, ainda se vivencia resistências e indefinições nos conflitos, o que faz deduzir a necessidade de um maior esforço argumentativo acerca da autêntica efetividade e legitimidade de sua imposição. À vista dessa circunstância, a análise atualizada da hermenêutica constitucional, por meio da adoção de novos padrões interpretativos, parece corresponder ao avanço indispensável para o atingimento desta meta. Tendo como substrato teórico a metodologia tópica de Theodor Viehweg, serão exploradas as soluções e possibilidades ofertadas pelo sistema normativo e pela jurisdição pátrias no alcance da eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais de cunho vital, sob olhar, nesse exercício, da hermenêutica da cláusula pro misero. Considerada como um topoi, a intenção da presente dissertação é comprovar, por meio do estudo da praxis judicial, de maneira inconcussa, a posição preeminente e vinculativa do mínimo existencial pela diretriz da cláusula pro misero. Maximizar as contribuições que a interpretação pro misero tem a oferecer, garantindo a realização dos direitos sociais mínimos a despeito do articulado paradigmático de inoponibilidades: eis o desafio a que nos propomos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T18:26:25Z No. of bitstreams: 1 LAÍSE NUNES MARIZ LEÇA - O DIREITO FUNDAMENTAL À ARTICULAÇÃO ENTRE TRABALHO E VIDA FAMILIAR.pdf: 787048 bytes, checksum: 700704615e9ab44e4d1de1bdf0fe0e7b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T18:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LAÍSE NUNES MARIZ LEÇA - O DIREITO FUNDAMENTAL À ARTICULAÇÃO ENTRE TRABALHO E VIDA FAMILIAR.pdf: 787048 bytes, checksum: 700704615e9ab44e4d1de1bdf0fe0e7b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T18:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAÍSE NUNES MARIZ LEÇA - O DIREITO FUNDAMENTAL À ARTICULAÇÃO ENTRE TRABALHO E VIDA FAMILIAR.pdf: 787048 bytes, checksum: 700704615e9ab44e4d1de1bdf0fe0e7b (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das medidas de articulação entre trabalho e vida familiar existentes no ordenamento jurídico brasileiro e como elas devem ser interpretadas ou modificadas para buscar a máxima efetividade desse direito. O estudo dos direitos de articulação tem como fundamentos o princípio proteção integral dos membros da família e o princípio preservação da unidade familiar e, por isso, defenderemos que a conciliação entre trabalho e vida familiar deve ser considerada um verdadeiro direito fundamental social do trabalhador, com escopo na cláusula aberta dos direitos fundamentais conferida pelo art. 5º, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, os direitos de articulação vinculam diretamente os particulares e, em decorrência da função social da empresa, o empregador se torna sujeito essencial na efetividade dos direitos de conciliação. Os direitos fundamentais também vinculam o Estado, por meio dos seus poderes, com obrigação de implantar políticas públicas, aprimorar a legislação específica de proteção à vida familiar nas relações trabalhistas e, por meio do Judiciário, atuar como instrumento de efetivação dos direitos já existentes.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T17:24:46Z No. of bitstreams: 1 GASPAR 2015.pdf: 1149460 bytes, checksum: 90a9f117dfd16c48e7c1c560838e0451 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T17:25:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GASPAR 2015.pdf: 1149460 bytes, checksum: 90a9f117dfd16c48e7c1c560838e0451 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-23T17:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GASPAR 2015.pdf: 1149460 bytes, checksum: 90a9f117dfd16c48e7c1c560838e0451 (MD5) / O presente estudo é composto por sete capítulos. O primeiro consiste na introdução do presente trabalho. O segundo capítulo consiste em noções introdutórias indispensáveis para a compreensão do tema, partindo de uma visão geral acerca da teoria dos direitos fundamentais, a qual consiste na análise da terminologia, na análise do conceito desses direitos fundamentais e sua evolução ao longo do tempo, dividindo, didaticamente, em cinco dimensões; na análise acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, analisando-se, especificamente, dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e, por fim, a colisão de direitos fundamentais e as formas de solução desse tipo de conflito. Já no terceiro capítulo, é feita uma abordagem do princípio do pluralismo, tão importante nas sociedades democráticas, sobretudo para as organizações de tendência. Assim, serão abordados os aspectos gerais sobre o pluralismo, seu conceito e suas vertentes, como o pensamento liberal, comunitário e crítico deliberativo, bem como será o pluralismo analisado sob o prisma dos direitos fundamentais e sua importância na Constituição Federal de 1988. Em seguida, no capítulo quatro, serão relembradas as faculdades de direção do empregador, perpassando pela terminologia, conceito, teorias que visam conferir fundamento a essas faculdades e as facetas dessas faculdades de direção. Por fim, encerra-se o referido capítulo abordando os limites dessas faculdades de direção do empregador. Já o quinto capítulo está destinado às organizações de tendência, iniciando-se pelos antecedentes históricos; perpassando pela conceituação trazida pela doutrina, quais organizações se enquadram neste conceito, analisando, ainda, o porquê da terminologia organização e não empresa. Nesse capítulo, também são abordadas as características imprescindíveis dessas organizações, como ser a plasmação do pluralismo, a presença de uma ideologia, serem, essas organizações, realizadoras de direitos fundamentais de seus titulares. Ainda no capítulo cinco é visto o contrato de trabalho nas organizações e suas peculiaridades, como os tipos de vínculo associativo, a diferença entre filiados, funcionários e dirigentes; como os tipos de tarefa desenvolvida pelos funcionários, se são tarefas de tendência (Tendenzträeger) ou se são tarefas neutras; a incidência da ideologia do empregador na prestação laboral e o conteúdo da prestação laboral ideológica. Posteriormente, passa-se ao estudo, no capítulo seis, efetivamente, dos limites à liberdade de empresa e à faculdade de direção do empregador nas organizações de tendência, primeiro, no período Pré-Contratual de seleção do candidato, verificando os limites da atividade de investigação do empregador e o dever de diligência e boa-fé contratual, o dever de informação do candidato e a possibilidade deste de responder a perguntas ilícitas; segundo, durante a execução do contrato de trabalho ideológico, analisando os limites à faculdade de direção e controle do empregador, bem como os limites à liberdade de expressão e informação do empregado nas organizações de tendência. Ainda no capítulo seis, é feito um estudo casuístico, aplicando os conceitos e critérios elaborados nos tópicos anteriores, a partir da análise da colisão de direitos fundamentais em alguns empregadores típicos, a saber: as instituições privadas de educação, os meios de comunicação ideológicos, os movimentos políticos e sindicais e as igrejas, grupos e congregações religiosas. Por fim, o sétimo e último capítulo refere-se às conclusões a que se chegou com o presente trabalho.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-27T15:52:21Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais.pdf: 1475394 bytes, checksum: bd6453784ec45d067632743107f0fb40 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-27T15:52:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais.pdf: 1475394 bytes, checksum: bd6453784ec45d067632743107f0fb40 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-27T15:52:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais.pdf: 1475394 bytes, checksum: bd6453784ec45d067632743107f0fb40 (MD5) / A presente dissertação trata da responsabilidade civil do Estado...