Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / The hate speech as possible limitation to free speech is current discussion, but little addressed by doctrine and Brazilian law, although, in alien law, there are various manifestations on the subject. The main point of this work is about hate speech setting, its several forms of expression and the means used to propagate it, seeking to delimit the boundary between the extremist speech and freedom of speech and analyzing the possibility of granting constitutional protection to hate speech under the guise of free speech. The overall objective is to address the problem of hate speech in the face of the fundamental right of free speech. The specific objectives are: 1) define the degree of limitation that free speech admits; 2) address the limits that already exist in Brazilian Law; 3) conceptualize hate speech, establishing its settings regarding the right to freely express your opinions, as well as the treatment given to it in foreign courts; 4) assess whether it should be given constitutional protection to hate speech, under the mantle of the fundamental right of free speech. The paper's methodology is bibliographic, researching in the Brazilian and international doctrine, and documentary, with cases analysis and national and international legislation. Regarding the results, the methodology is pure, since it aims to expand knowledge and to encourage reflection, without, however, crave immediate change of reality. The nature of the methodology is quantitative, since it explores the understanding of the subject by a subjective perspective, not quantifiable. As for the purpose, the methodology is descriptive and exploratory, because it interprets facts, rules and cases on the subject, in order to improve the ideas, challenging future research. First, the most used techniques to solve conflicts between principles is studied, considering that these contain the structure of fundamental rights, adopting as a theoretical reference the principles theory of Robert Alexy. Following, it is sought to analyze the treatment given to freedom of speech in international and national law, to then study specifically the hate speech phenomenon, conceptualizing it and addressing its offensive potential and its legislative regulation here and elsewhere. At the end, it is said that this phenomenon is protected within the right to free speech, seeking to establish appropriate ways to address the problem of hate speech and make it compatible with freedom of speech. Keywords: Free speech. Hate speech. Fundamental rights. / A temática do hate speech como possível limitador da liberdade de expressão é atual e, tanto quanto, pouco abordada na doutrina e jurisprudência brasileiras, embora no direito alienígena abundem manifestações diversas sobre o tema. O ponto nodal do trabalho diz respeito à configuração do hate speech, suas diversas formas de expressão e dos meios utilizados para propagá-lo, buscando-se delimitar a fronteira que separa o discurso extremista da livre manifestação de opinião e analisando-se a possibilidade de conferir proteção constitucional ao hate speech sob o manto da liberdade de expressão. O objetivo geral do trabalho é abordar a problemática do hate speech, em face do direito fundamental à liberdade de expressão. Os objetivos específicos são: 1) definir o grau de limitação que a liberdade de expressão admite; 2) abordar os limites já previstos no Ordenamento brasileiro; 3) conceituar o hate speech, estabelecendo sua configuração em face do direito à livre manifestação de opinião, bem como o tratamento que lhe é dado nas Cortes estrangeiras; 4) aferir se deve ser conferida proteção constitucional ao hate speech, sob o manto do direito fundamental à liberdade de expressão. Quanto ao tipo, a metodologia do trabalho é bibliográfica, com consulta à doutrina brasileira e internacional, e documental, com análise de jurisprudência e legislação nacionais e estrangeiras. Quanto à utilização dos resultados, a metodologia é pura, pois visa à ampliação do conhecimento e estímulo à reflexão, sem, contudo, almejar imediata modificação da realidade. A natureza da metodologia é qualitativa, uma vez que explora a compreensão do tema por uma perspectiva subjetiva, não quantificável. Quanto aos fins, a metodologia é descritiva e exploratória, pois interpreta fatos, normas e julgados relativos ao tema, visando ao aprimoramento das ideias e desafiando pesquisas vindouras. Primeiramente, são estudadas as técnicas mais empregadas para resolver o conflito entre princípios, considerando que estes encerram a estrutura dos direitos fundamentais, adotando-se como referencial teórico a teoria dos princípios de Robert Alexy. A seguir, busca-se analisar o tratamento conferido à liberdade de expressão no direito internacional e interno, para em seguida estudar-se especificamente o fenômeno do hate speech, conceituando-o e abordando seu potencial ofensivo e sua regulação legislativa e jurisprudencial aqui e alhures. Ao final, conclui-se pela proteção de tal fenômeno dentro do direito à liberdade de expressão, buscando-se estabelecer formas adequadas para solucionar a problemática do discurso odioso e compatibilizá-lo com a liberdade de opinião. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Hate speech. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / The scope of this dissertational work is to present research on the confusion between religion and the current Brazilian secular state. Despite the cooperative model is desirable, it is found that the factual background overlap of Christian values at the expense of other religious beliefs. Therefore, before the unequal scenario, it is necessary to review the cases, judicial, political and legal. Recognizes the oceanic variety of matter, reducing the analysis in five cases after the promulgation of the Constitution of 1988. Having their choice, justified by the prevailing constitutional. For better understanding, has two introductory topics: the first, which analyzes the concept of religion, its relationship with the state and conceptual delimitation and forms of secular state. In the second, the historical evolution of the secular state by the Brazilian constitution. In the third and fourth chapter we analyze the relationship between religious education in public schools; Religious pluralism in the current political scenario; Religious Holidays; Blood transfusion in Jehovah¿s witnesses, Seventh-day Adventist to provide public tender. The methodological research approach can be characterized as qualitative was more prevalent rigorous examination of the nature, scope and possible interpretations of the studied phenomenon. As a result, there is the impossibility of cooperation between religions and the current Brazilian secular state and the need for the judiciary to ensure the religious freedom of the individual who professes belief minority. Keywords: Secular state; Religious freedom; Secularization; Secularity; Secularism / O escopo deste trabalho dissertativo é apresentar pesquisa quanto à confusão entre religião e o atual Estado laico brasileiro. Apesar do modelo cooperativo ser o desejável, verifica-se que no plano fático há sobreposição dos valores cristãos em detrimento das demais crenças religiosas. Portanto, diante do cenário desigual, torna-se necessário que se analise os casos, jurisdicionais, políticos e legais. Reconhece-se a variedade oceânica da matéria, reduzindo a análise em cinco casos após a promulgação da Constituição de 1988. Tendo a respectiva escolha, justificada pela predominante natureza constitucional. Para melhor entendimento, tem-se dois tópicos introdutórios: o primeiro, que analisa o conceito de religião, sua relação com o Estado e delimitação conceitual e as formas de Estado laico. No segundo, a evolução histórica do Estado laico pelas constituições brasileiras. No terceiro e quarto capítulo analisamos, as relações entre o ensino religioso nas escolas da rede pública; O pluralismo religioso no atual cenário política; Feriados religiosos; Transfusão de sangue em testemunhas de Jeová e por fim, O candidato adventista do sétimo dia ao prestar concurso público. O enfoque metodológico da pesquisa pode ser caracterizado como qualitativo, preponderando o exame rigoroso da natureza, do alcance e das interpretações possíveis para o fenômeno pesquisado. Como resultado tem-se a impossibilidade de cooperação entre as religiões e o atual Estado laico brasileiro e a necessidade de o poder judiciário assegurar a liberdade religiosa do indivíduo que professa crença minoritária. Palavras-chave: Estado laico; Liberdade religiosa; Secularização; Laicidade; Laicismo

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / This study aims to analyze the possible solutions to the collision between freedom of expression and personal rights, taking into account the horizontal effect of fundamental rights in the legal-private relations that recognizes the dignity of the human person as the foundation of the legal system Brazilian. Thus, it is observed that since the Declaration of Human Rights constitutions begin to institutionalize freedom of expression, which the Federal Constitution of 1988 is in the art. 5, in the same way that personal rights therefore equal rights values. Thus, the work is justified by the importance of analyzing the risk that decisions take into account the importance of freedom of the press, prioritizing it without criteria, can generate the dignity of the human person, because when it is over, much censorship as the seal of censorship may cause damage sometimes irreversible, and appropriate use criteria for judging a case. It is noteworthy that the current Code of Civil ProCEDHre, in articles 926 and 927, defines the possibility of the use of judicial precedents in order of speed, stability, legal certainty, consistency and integrity, however, it is observed that the previous ADPF 130, which prohibits censorship from not receiving the Press Law has been used as a parameter for most decisions in the Supreme Court, but do not identify defined criteria that take into account the individual case peculiarities where there is a collision between equal rights which has generated inconsistency in decisions. This study used literature, based on literature, books, periodicals and news published in the media on the subject; documentary and jurisprudential research. Thus, one comes to understand that in Brazil it is necessary to formulate criteria for a proper settlement of conflict situations between fundamental rights with peculiarities that not only admit the subsumption, being essential the use of the proportionality principle. Keywords: Freedom of expression. Personality rights. Collision Fundamental Rights. Horizontal effectiveness. / O presente trabalho visa analisar as possíveis soluções para as colisões entre a liberdade de expressão e os Direitos de personalidade, levando-se em consideração a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações jurídico-privadas que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, observa-se que tanto a Declaração de Direitos do Homem como diversas constituições passam a institucionalizar a liberdade de expressão, que na Constituição Federal de 1988 está no art. 5º, da mesma forma que os Direitos de personalidade, portanto, Direitos de valores iguais. Desta forma, o trabalho justifica-se pela importância de se analisar o risco que decisões que levem em consideração a relevância da liberdade de imprensa, priorizando-a sem critérios, pode gerar à dignidade da pessoa humana, pois quando se trata de excesso, tanto a censura quanto a vedação da censura, poderão ocasionar danos algumas vezes irreversíveis, sendo adequado a utilização de critérios para o julgamento caso a caso. Vale ressaltar, que o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 926 e 927, define a possibilidade da utilização dos precedentes judiciais com o objetivo de celeridade, estabilidade, segurança jurídica, coerência e integridade, no entanto, observa-se que o precedente da ADPF 130, que proíbe a censura a partir da não recepção da Lei da Imprensa, vem sendo utilizado como parâmetro para a maioria das decisões no Supremo Tribunal Federal, mas convém ressaltar que não se identificam critérios definidos que levem em consideração as peculiaridades do caso concreto em que haja a colisão entre Direitos iguais o que vem gerando incoerência nas decisões. Desta forma, para alcançar os objetivos propostos, este estudo utilizou pesquisa bibliográfica, com base em literatura, em livros, periódicos e notícias publicadas nos meios de comunicação relativos ao tema; pesquisa documental e jurisprudencial. Diante disso, chega-se ao entendimento de que no Brasil é necessário formular critérios para uma solução adequada das situações de conflitos entre Direitos fundamentais com peculiaridades que não admitem apenas a subsunção, sendo essencial a utilização do postulado da proporcionalidade. Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Direitos de Personalidade. Colisão de Direitos Fundamentais. Eficácia Horizontal.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / The present work has as hypothesis to be verified the effectiveness of the collective memories in contrast to the speech of hatred. The construction of a plural, tolerant society with public spaces of ideas in which all participate with equal and power in the construction of values that corrode provisional judgments Ultrageneralizados is maximum to be affected by the State and sought by the Society. However, history and everyday life showed the prevalence of hegemonic speeches constituted under the prevalence of only one collective memory, which, besides overlapping the others, created judgments despite social groups that were over time Regimenting stereotypes that stigmatize these groups in the present day. The current social context, with the rise of the democratic fact and the evidence of social processes with the modernity (or liquid modernity), allows the breaking of traditional values and construction of new ones, leveraged by globalization and the cultural industry. For the development of the work, with the conclusion of the assumption raised, three specific objectives are required: to analyze the freedom of speech and the speech of hatred; To verify cultural rights and collective memories; and reflect on the effectiveness of the collective memories in the face of hate speech. The research begins with a reflection on the speech of hatred, understanding it as a manifestation of thought that encourages violence. Thus, to understand in which molds this manifestation is necessary, thus passing the analysis of freedom of expression, in search of its essence, with a legal and philosophical bias, entering the knowledge about free will, to aim its Structuring elements. In addition to addressing the understanding of Brazilian Law on the discourse of hatred, from the applicable norms to jurisprudential constructions, there is no need to go through the outlines that other legal systems, especially the American and European, give On the subject. In the second moment, the relationship between culture and law must be traversed, through the understanding of the first to consign cultural rights. The reflection on these in the Constitution of 1988 is necessary mainly because of the observance of their relationship with human rights to focus their position as fundamental rights. The analysis of the principles and cultural rights in kind is mandatory for the understanding of the national system of culture, as well as the composition of the Brazilian cultural heritage and the mechanisms of guardianship of these. Thus, to highlight the collective memories in this context allows to verify it in the context of the social theory, highlighting the plural reality of the country, conceiving the legal perception and its composition. The conjugation of the two assumptions raised, is given at the end of the work with the prospect of resumption of discussions with the focus on sifting the essences and the structuring elements both speech of hatred and of the collective memories to identify Elements common to both and progress with the verification of the raised hypothesis. Furthermore, to move forward in the debate, presenting the theory of justice, the general principle of equality, as well as basic elements that can reconcile the evolution in the fight against prejudice, discrimination and racism, makes it possible to conclude with better accuracy the Verifiability of the hypothesis before the assumptions arises. A bibliographical and documentary research method was used, with revision of literature, homeland legislation and relevant international documents, as well as rulings of direct repercussions on the subject matter. Keywords: Freedom of Expression. Hate Speech. Cultural Rights. Collective Memories. Democratic fact. / O presente trabalho tem como hipótese a ser verificada a eficácia das memórias coletivas em contraposição ao discurso do ódio. A construção de uma sociedade plural, tolerante, com espaços públicos de ideias em que todos participem com mesma igualdade e potência na construção de valores que corroam juízos provisórios ultrageneralizados é máxima a ser efetivada pelo Estado e almejada pela sociedade. Contudo, a história e a vida cotidiana, evidenciaram a prevalência de discursos hegemônicos constituídos sob a prevalência de apenas uma memória coletiva, que, além de se sobrepor às demais, criou juízos a despeito de grupos sociais que foram ao longo do tempo sedimentando estereótipos que estigmatizam esses grupos nos dias atuais. O atual contexto social, com a ascensão do fato democrático e a evidência de processos sociais com a pós-modernidade (ou modernidade líquida), permite a quebra de valores tradicionais e construção de novos, alavancados pela globalização e pela indústria cultural. Para o desenvolvimento do trabalho, verificando-se ao final a hipótese levantada, partiu-se de três objetivos específicos: analisar a liberdade de expressão e o discurso do ódio; verificar como se relacionam os direitos culturais e as memórias coletivas; e refletir sobre a eficácia das memórias coletivas frente ao discurso do ódio. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre o discurso do ódio, compreendendo-o como manifestação de pensamento que incita a violência. Assim, entender em que moldes essa manifestação se esteia faz-se necessário, passando então à análise da liberdade de expressão, em busca de sua essência, com um viés jurídico e filosófico, adentrando no conhecimento sobre o livre arbítrio, para objetivar seus elementos estruturantes. Além de abordar a compreensão do direito brasileiro sobre o discurso do ódio, desde as normas aplicáveis até as construções jurisprudenciais, não se escusando de percorrer os delineamentos que outros sistemas jurídicos, em especial o estadunidense e o europeu, dão sobre do tema. No segundo momento, percorre-se a relação existente entre a cultura e o direito, passando pela compreensão do primeiro para consignar os direitos culturais. A reflexão sobre estes na Constituição de 1988 faz-se necessário principalmente pela observância da sua relação com os direitos humanos para centrar sua posição enquanto direitos fundamentais. A análise sobre os princípios e os direitos culturais em espécie é medida obrigatória para a compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como a composição do patrimônio cultural brasileiro e os mecanismos de tutela destes. Assim, evidenciar as memórias coletivas nesse contexto permite verifica-lo no âmbito da teoria social, jogando luzes sobre a realidade plural do país, concebendo a percepção jurídica e sua composição. A conjugação das duas premissas levantadas, se dá ao final do trabalho com a perspectiva de retomada de discussões com o enfoque em esmiuçar a essências e os elementos estruturantes tanto do discurso do ódio como das memórias coletivas com o objetivo de identificar elementos comuns a ambos e progredir com a verificação da hipótese levantada. Ademais, avançar no debate, apresentando algo no âmbito da teoria da justiça, em especial, o princípio geral de igualdade, bem como elementos bases que podem conciliar a evolução no combate ao preconceito, à discriminação e ao racismo, possibilita concluir com melhor precisão a verificabilidade da hipótese perante as premissas levantas. Utilizou-se método de pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura, legislação pátria e documentos internacionais relevantes, bem como decisões jurisprudências de repercussão direta na temática discutida. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso do ódio. Direitos Culturais. Memórias Coletivas. Fato democrático.

GOMES JÚNIOR, Francisco Tarcísio Rocha. Igual consideração e respeito na integridade e liberdade de expressão: o caso do discurso de ódio. 2016. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T18:09:19Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_ftrgomesjúnior.pdf: 1292597 bytes, checksum: 66f1cfb2c015958585bb213e5e9268f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T14:14:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_ftrgomesjúnior.pdf: 1292597 bytes, checksum: 66f1cfb2c015958585bb213e5e9268f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T14:14:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_ftrgomesjúnior.pdf: 1292597 bytes, checksum: 66f1cfb2c015958585bb213e5e9268f0 (MD5) Previous issue date: 2016 / The objective of this paper is contribute to the debate about freedom of speech through the description of Ronald Dworkin‘s concepts of conter-utilitarian rights and of justifications for freedom of speech. Then, the debate about hate speech will be used as example. Knowing that integrity requires that the citizens should be treated equally and that equal concern and respect is a criteria for the choose of the best conception of equality, these concepts of freedom of speech became clearer. The argument is developed demonstrating that these concepts are best interpreted according with the Rawls‘s critic of the Stuart Mill‘s utilitarianism. The same concepts are used by Dworkin to defend the freedom of speech for haters against Jeremy Waldron‘s arguments. The analysis of the Brazilian case Ellwanger shows that this country is in the tradition defended by Waldron and not the American interpretation realized by Dworkin. / O objetivo deste trabalho é contribuir com o debate a respeito da liberdade de expressão através da descrição dos conceitos de justificação e de direito antiutilitarista na obra de Ronald Dworkin, utilizando como exemplo a questão do discurso de ódio. Reconhecendo que a integridade exige que a comunidade trate todos os seus cidadãos com igualdade e que a igual consideração e respeito é o critério teórico para a escolha da melhor concepção de igualdade, esses conceitos ficam mais claros. Através de pesquisa bibliográfica, é desenvolvido um argumento no qual as contribuições de Stuart Mill, analisadas criticamente por Rawls, são visualizadas como referência para a melhor interpretação do conceito de direito antiutilitarista e das justificativas da liberdade de expressão. Tais conceitos, por fim, são utilizados por Dworkin para defender a liberdade de expressão de discursos de ódio contra as críticas de Waldron, que defende a sua criminalização. No caso Ellwanger, julgado no Supremo Tribunal federal brasileiro, os argumentos de Dworkin são pouco utilizados, demonstrando que o Brasil está em uma tradição mais próxima da defendida por Waldron.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-22 / This thesis faces the issue of freedom of artistic expression. The main objective is to identify the constitutional dimension of this kind of freedom and check if there are and, if so, what are the limits of the right free expression. in artistic activity. The hypothesis raised by this survey is affirmative and that was confirmed with its development. The work has an exploratory approach that uses the technique of bibliographical and jurisprudential research in order to investigate the issue as comprehensive as possible, and bringing a contribution to new researches to be carried out daily. The theoretical background tries to present different views of domestic and foreign authors. However, in spite of demonstrating the liberal view, it has a focus on the authors who justify state intervention in order to ensure the realization of freedom. In short, it highlighted the fact that the democratic and pluralistic brazilian rule of law does not permit prior, discretionary and authoritarian censorship. Moreover, freedom of expression is not an absolute right, and has its sizing, has its sizing established based on the law. The judiciary has an important role to respond to the society s needs, observing the limits established by the Legislature, and its procedure, when appropriate, can not be considered censorship. The limits exist in the Constitution - that in democratic states, is a popular voluntary restraint instrument, since, among all social values, are elected those which build the foundational structure - in legislation and in the spontaneous formation of social groups. Henceforth, the freedom to express artistic activity can reveal its meaning connected to concepts and values established by the Constitution and the Declaration of Human Rights, without causing damage to individuals and society as a whole. Keywords: Freedom. Expression. Art. Law. Conflicts. / A presente dissertação tem por objeto a liberdade de expressão artística. O principal objetivo é identificar qual o dimensionamento constitucional desta espécie de liberdade e verificar, se existem, quais são os limites do direito de expressar-se livremente na atividade artística. A hipótese levantada pela pesquisa é afirmativa e foi confirmada com o seu desenvolvimento. O trabalho tem um caráter exploratório que utiliza a técnica da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para investigar a temática da forma mais abrangente possível, possibilitando uma contribuição para novas pesquisas que devem ser cotidianamente realizadas. O referencial teórico utilizado tenta apresentar as diversas visões de autores nacionais e estrangeiros. Não obstante, apesar de demonstrar a visão liberal, apresenta um enfoque nos autores que justificam a intervenção estatal para garantir a concretização das liberdades. Em suma, é destacado o fato de que o Estado democrático e pluralista de direito brasileiro não admite a censura prévia, discricionária e autoritária. Ademais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, assim como os outros direitos, tem seu dimensionamento estabelecido com base no ordenamento jurídico. O Poder Judiciário tem importante papel para responder aos anseios da sociedade, observando o dimensionamento estabelecido pelo Poder Legislativo, e, sua atuação, quando adequada, não pode ser considerada censura prévia. Os limites existem, estão na Constituição - que, nos Estados democráticos, é um instrumento de autolimitação popular, pois, entre todos os valores sociais, elegem-se quais são os que formam a estrutura fundante -, nas legislações e nas formações espontâneas dos grupos sociais. Doravante, a liberdade de expressar a atividade artística pode revelar seu sentido, conectada a conceitos e valores estabelecidos pela Constituição e pelas Declarações de Direitos Humanos, sem causar prejuízos aos indivíduos e à sociedade como um todo. Palavras-chave: Liberdade. Expressão. Arte. Direito. Conflitos.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-31 / The objective of the present work is to exam the context of protection of the right to freedom expression - limited by the legal restrictions that grant human dignity, as well as the personality rights and yet the search of a democratic society based on tolerance and plurality. As for the abuse of such right, the work stands out the combat against hate speech, evidencing - upon several international documents and provisions of Brazilian legal system and by the unavoidable ethic necessity of respect to human dignity - that hate speeches should not be accepted. The study analyses the freedom of the press as one of the main freedom of expression ways, considering its dimension and relation to the democracy development. The work draws an outlook of the enlargement of the manifestation of thoughts stage into modernity provided by the mass use of internet and social networks. The references have been developed aiming the exam, explanation, investigation and analysis of judicial orders, international documents, doctrine, and national e foreign laws, considering a qualitative approach, with descriptive and exploring purposes. The work concludes that, once there is no absolute right, it must be recognised a limitation - a priori - to the freedom of expression, in order to protect the human dignity, mainly as the combat to hate speech, avoiding thus an excessively wide protection, under which xenophobic and discriminatory speeches can be sheltered. The work defends the necessity of reflexion about the current using of the large field of freedom of the expression, derived from the importance of social networks and internet, to more qualified and enlighten discussions, such as protection to the media control and enhance of contribution to tolerance objective - that bases a democratic and plural society. Keywords: Freedom of expression. Hate speech. Scope of protection of fundamental rights. Freedom of press. Democracy. / Objetiva-se examinar o âmbito de proteção do direito à liberdade de expressão, limitado pelas legítimas restrições que resguardam a dignidade da pessoa humana, os direitos de personalidade e a busca por uma sociedade democrática fundamentada na tolerância e na pluralidade. Quanto ao abuso do exercício desse direito, destaca-se o combate ao discurso de ódio, demonstrando-se que, diante de inúmeros documentos internacionais, do que apregoa o ordenamento jurídico brasileiro e da inderrogável necessidade ética de respeito à dignidade da pessoa humana, discursos odiosos não podem ser acolhidos. Analisa-se o exercício da liberdade de imprensa como uma das formas principais de liberdade de expressão em sua dimensão relacionada ao desenvolvimento da democracia e traça-se um panorama quanto à ampliação do palco de manifestação de pensamento na contemporaneidade, proporcionada pela utilização em massa da internet e das redes sociais. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, visando examinar, explicar, investigar e analisar decisões judiciais, documentos internacionais, doutrina e legislações nacionais e estrangeiras, utilizando-se abordagem qualitativa com fins descritivos e exploratórios. Conclui-se que, não havendo direito absoluto, deve-se reconhecer uma limitação a priori à liberdade de expressão, no sentido de resguardar a dignidade da pessoa humana, notadamente como combate ao discurso de ódio, evitando-se um âmbito de proteção demasiadamente alargado que acolha, exemplificativamente, até mesmo discursos políticos xenófobos e discriminatórios. Defende-se a necessidade de reflexão sobre a atual utilização do amplo espaço para a fruição da liberdade de expressão, decorrente da importância do uso da internet e das redes sociais para debates mais qualificados e esclarecedores, como guarnição a manipulações da mídia e maior contribuição ao objetivo de tolerância que fundamenta uma sociedade democrática e plural. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Âmbito de proteção de direitos fundamentais. Liberdade de imprensa. Democracia.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-26 / This dissertation focuses on the analysis of the right to confidentiality of the information source provided as a fundamental right in the Constitution of 1988. The objective is to identify whether it is a possible relativization of that constitutional guarantee. For the answer, first identify the legal nature and its importance within the legal system. Note the importance of the right to confidentiality of the information source to the principles of freedom and equality as it appears that the said device is an offshoot of the right to freedom of expression and information. Secondly, the work demonstrates the value of information and confidentiality. The research exposes the kinds of sources and explains how the right to keep sources confidential is also a source of law. Finally, the research discusses aspects of the legislative developments of the standard features and considerations about the current situation of press freedom in the world with examples of actual cases. The work ends with a study on the technique of balancing rights for the resolution of conflicts between fundamental rights among which is the guarantee to maintain the confidentiality of the information source. It was concluded that it is possible to relativize the right to confidentiality of the information source, however this does not occur in practice, because it has great value to the democratic state. Keywords: Democracy. Freedom of expression and information. Press. Confidentiality of the source. Fundamental rights. / A presente dissertação tem como foco a análise do direito ao sigilo da fonte de informação previsto como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988. O objetivo do trabalho é identificar se é possível a relativização da citada garantia constitucional. Para obter a resposta, primeiramente identificou-se sua natureza jurídica e a sua importância dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Constatouse a importância do direito ao sigilo da fonte de informação à luz dos princípios da liberdade e da igualdade e verificou-se que o citado dispositivo é um desdobramento do direito à liberdade de expressão e de informação. Em um segundo momento, o trabalho demonstrou o valor da informação e da sua confidencialidade. Expuseramse quais são os tipos de fontes e explicou-se como o direito de manter a fonte em sigilo é também um direito da fonte informante. Por fim, a pesquisa estudou aspectos da evolução legislativa da norma em questão e trouxe considerações sobre o panorama atual da liberdade de imprensa no âmbito mundial com ilustrações de casos concretos. O trabalho termina com o estudo sobre a aplicação da técnica da ponderação de direitos para a solução de conflitos entre os direitos fundamentais, dentre os quais se encontra a garantia à manutenção do sigilo da fonte de informação. Ao final, concluiu-se que é possível a relativização do direito ao sigilo da fonte de informação, porém, na prática, não ocorre porque o referido direito possui grande valor para o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Democracia. Liberdade de expressão e de informação. Imprensa. Sigilo da fonte. Direitos fundamentais.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-06T18:03:00Z No. of bitstreams: 1 2015_LucasBorgesdeCarvalho.pdf: 2478879 bytes, checksum: 2da62f034c05c38716a2dd249606cc58 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-04-10T17:32:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LucasBorgesdeCarvalho.pdf: 2478879 bytes, checksum: 2da62f034c05c38716a2dd249606cc58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-10T17:32:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LucasBorgesdeCarvalho.pdf: 2478879 bytes, checksum: 2da62f034c05c38716a2dd249606cc58 (MD5) / O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político. / The thesis central aim is to analyze the relations and the distinction between censorship and democratic content regulation on broadcasting stations in Brazil. For that purpose, I analyze, within a descriptive point of view, the key features of censorship in the military dictatorship (1964-1985) and the main mechanisms of broadcasting regulation set up after the 1988 Constitution – especially, the judicial control and the TV rating system. The central focus here is the slow and complex process of transition between the authoritarian legacy and a democratic model under construction, which is characterized by the presence of continuities and discontinuities in regard to the past. This led to a peculiar reality in which authoritarian norms, assumptions and discourses remain active and are appropriate, without the proper filters, by institutions and social agents. On the other hand, under a prescriptive viewpoint, I outline the theoretical principles that supported censorship in the military regime – the classical theory of administrative discretion, a strong conception of paternalism and the concept of authority; as well as those that should guide a democratic model of broadcasting content regulation, which are the principles of autonomy, pluralism and law enforcement. Based on this theoretical framework, I propose some standards to evaluate restrictions on freedom of expression, which give greater protection to TV contents that rely at the core of constitutional protection and also draw lines that cannot be overcome by institutional mechanisms of TV regulation. In accordance with that, it is possible to take distance from both the authoritarian practice of censorship and the long tradition of government control over cultural expressions in Brazil, and also the contemporary threats to democracy that comes from ultra-liberalism and political messianism.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-11T15:03:10Z No. of bitstreams: 1 2010_JoseEduardoEliasRomao_Parcial.pdf: 601960 bytes, checksum: 07a5b73ba9c3cfe7d9f28aa5b0849468 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T01:53:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_JoseEduardoEliasRomao_Parcial.pdf: 601960 bytes, checksum: 07a5b73ba9c3cfe7d9f28aa5b0849468 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T01:53:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_JoseEduardoEliasRomao_Parcial.pdf: 601960 bytes, checksum: 07a5b73ba9c3cfe7d9f28aa5b0849468 (MD5) / Pode-se afirmar que esta tese é apenas uma narrativa histórica (ou uma interpretação metodologicamente estruturada) do processo democrático de institucionalização da classificação indicativa que durou 40 anos, transcorridos em duas metades iguais: os primeiros vinte anos vão do surgimento da “censura classificatória”, em 1968, até a inserção da expressão “classificação, para efeito indicativo” no texto constitucional, em 1988; os outros vinte anos se estendem da promulgação da Constituição de 1988 à vigência plena da Portaria n° 1.220 em abril de 2008. Por meio dessa história de regulamentação de uma norma constitucional — estabilizada no inciso XVI do art. 21 da Constituição — tentou-se demonstrar como a participação dos cidadãos, organizada discursivamente em torno da realização dos direitos humanos, fez com que o processo de construção da classificação indicativa produzisse muito mais do que uma política pública com ampla legitimidade: pôde garantir que a Administração Pública Federal exercesse seu poder regulamentar (produzindo normas infraconstitucionais, como a Portaria Ministerial 1.220/07) para contemplar interesses públicos contrários aos interesses do Mercado e, assim, reafirmar concretamente a vigência do Estado Democrático de Direito no Brasil. No fundo, trata-se de uma tese sobre a indissociabilidade entre Direito e Democracia. Portanto, de fácil compreensão, mas de difícil comprovação, sobretudo, quando o objeto pesquisado é a função estatal de aplicar o Direito ex officio. Para tanto, a tese explora conceitos fundamentais à relação sistêmica entre Direito, Comunicação e Política, como por exemplo: espaço público, processo de comunicação, liberdade de expressão, regulação e censura. Também com a finalidade de verificar a materialidade da interação entre legalidade e legitimidade a tese propõe uma definição operacional de direito humano à comunicação. Ademais, o engajamento do Autor com o processo de regulamentação, entre 2004 e 2008, confere ao desenvolvimento (textual) da tese um efeito semelhante à “câmera na mão” que caracterizou o Cinema Novo: a participação direta nos últimos quatro anos da história da classificação é predominantemente registrada por uma câmera subjetiva que assume a condição de personagem da trama. Contra orientação geral, defende-se a meta-tese de que somente a opção metodológica pode tornar original o conhecimento resultante da pesquisa jurídica. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / It can be said that this thesis is just a historical narrative (or a methodologically structured interpretation) of the democratic process of institutionalization of rating system that lasted 40 years, passed into two equal halves: the first twenty years extend from the emergence of "censura classificatória" in 1968 to inserting the phrase "classification, for indicative purposes" in the constitutional text in 1988 and the other twenty years extend the promulgation of the 1988 Constitution to the full validity of the Portaria nº. 1220 in April 2008. Through this regulation history of a constitutional norm – inserted in art. 21, XVI, of the Constitution - we tried to demonstrate how the discursive citizens' participation organized around the realization of human rights, has made the process of building a rating system produce much more than a public policy with broad legitimacy: it might ensure that the Federal Public Administration exercised its regulatory power (producing infra standards, such as the Portaria nº 1.220/07) to include public interests against the interests of the market and thus specifically reaffirm the validity of the democratic rule of law in Brazil. At bottom, this is a thesis on the inseparability between Law and Democracy. So easy to understand but hard to prove, especially when the object investigated is the function of applying state law ex officio. Therefore, the thesis explores the fundamental concepts of the relationship between Law, Communication and Policy, for example: public space, the communication process, freedom of expression, regulation and censorship. Also with the aim of checking the materiality of the interaction between legality and legitimacy of the thesis proposes an operational definition of human right to communication. Moreover, the Author's engagement with regulatory process, between 2004 and 2008, gives the development (textual) of the thesis an effect similar to the "camera in hand" that characterized the New Cinema: direct participation in the last four years in the history of rating system is mainly recorded by a camera that takes the subjective condition of character in the plot. Against a general guideline, hold the meta-argument that only the methodological choice can ensure that scientific knowledge is unique.