Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-10-09 / The copyright protects the exclusivity of the authors in utilizing, publishing and replaying their literary, scientific and artistic work. Other related rights; direitos conexos are responsible for the guardianship of the rights of others involved indirectly with the copyrighted work. These rights are part of the intellectual property and are regulated by law 9.610 from 19 of February of 1998, called Law of copyrights Lei do Direito Autoral (LDA) which guarantees the moral and patrimonial rights of those work. The use of a copyrighted work demands the permission from the author, sometimes in a paid form with a charge for the use. Otherwise it can be characterized an infraction and sanctions can be applied to the violator. In order to support the rights of those artists in charging and collecting financial retribution for the use of a copyrighted work, the LDA for the purpose of music rights, maintains the Central office of collection and distribution , Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a non-profit organization with the purpose of collecting and distributing financial reward for the replay of music, literary music and phonograms, including radio broadcast and transmission of any kind. That also includes the replay and audiovisual work exhibition. Today ECAD is managed by associations of music copyrights. It is ECAD who sets a value, how is paid, collects and distributes to the authors the incomes for the use of copyrights on behalf of the authors. However since 1995 many scandals against ECAD were raised resulting in the instauration of many Parliamentary Inquiry commission (CPI s ). All investigations indicated frauds, however till today nobody was punished. Adding to this, the administrative council for economic protection CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) appointed ECAD guilty for formation of cartel and abuse of dominant position. With the objective of minimize these problems, Law 12.853 was created on the 14th of August 2013, supported and regulated by the decree nº 8.469 from the 22nd of June 2015, which promoted a biggest intervention from the Brazilian state in this activity. Yet some progress was made, no effective means and tools where made available to control the monopoly exercised by ECAD. By consulting books, dissertations, theses, legislation, articles and journals, newspaper articles and consulting electronic sites, which are all an essential material for the analysis of the subject here addresses, this thesis has as main objective; to propose alternatives for state intervention that contributes to efficiently invigilate the monopoly exercised by ECAD. Keywords: ECAD. Collective management. Music copyright. Monopoly. / Os Direitos Autorais tutelam, em especial, a exclusividade dos criadores de uma obra artística, científica ou literária na publicação, reprodução e utilização de qualquer forma de suas criações. Além disso, existem os direitos conexos aos direitos autorais, os quais são os garantidores da proteção das garantias das pessoas que executam a música, como o cantor, o baterista e o percussionista, por exemplo. O Direito Autoral e o conexo a este são regulamentados pela atual LDA (Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998), intitulada Lei do Direitos Autorais (LDA) e são espécies do gênero Propriedade Intelectual. A LDA protege e procedimentaliza o âmbito moral e patrimonial da obra literária, cultural, científica e artística. Assim, usar publicamente uma criação do espírito humano como estas exige a permissão do autor ou de quem lhe faça as vezes. Esta autorização, geralmente, é concedida de forma onerosa. Caso o usuário público da música, por exemplo, reproduza a obra musical sem autorização, infringirá a legislação do direito de autor, estando sujeito, assim, à aplicação ao inadimplente diversas sanções cíveis, administrativas e criminais, a depender do caso. Para ajudar os titulares destes direitos na arrecadação de sua contraprestação autoral, a Lei de Direitos Autorais, especificamente em relação à música, optou por manter criar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é a cobrança e distribuição dos direitos em relação à utilização pública das criações musicais, tais como as obras lítero-musicais, musicais e de fonogramas. Inclui-se entre estas as executadas através de radiodifusão e transmissão por toda forma, e da divulgação de criações audiovisuais. Este Escritório é administrado, associações de gestão coletiva dos Direitos Autorais da música. O ECAD é a entidade que fixa o numerário e o modo de pagamento dos Direitos Autorais, arrecado-os frente aos usuários de música e distribui o numerário em favor dos autores. Ocorre que irregularidades têm sido apontadas em face a esta instituição (ECAD), gerando, inclusive, a aberturas de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos). Em todas as investigações, foram apuradas fraudes na atuação do ECAD, porém, até agora, ninguém foi punido. Ademais, o próprio CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) puniu as associações que compõem o Escritório e o próprio ECAD por formação de cartel e abuso de posição dominante. No intuito de diminuir essas anomalias, surgiu a Lei nº 12.853, em 14 de agosto de 2013, que foi regulamentada pelo Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, a qual promoveu uma maior intervenção do Estado Brasileiro nesta atividade. Todavia, considera-se que, muito embora estes atos normativos tenham fornecido avanços relevantes, não foram viabilizados instrumentos eficazes, para um maior controle do monopólio exercido pelo ECAD. Desta feita, através da consulta em livros,teses, legislação, dissertações, artigos e revistas especializadas, matérias jornalísticas (imprescindíveis para levantar as anormalidades e investigações em contra o ECAD) e consulta em endereços eletrônicos, além de visitas à unidade do ECAD em Fortaleza/Ce. Estas fontes são essenciais para o desenvolvimento do tema abordado neste trabalho, este trabalho possui como objetivo principal propor alternativas de intervenção estatal que contribuam para fiscalizar de forma mais eficiente a atividade de monopólio desempenhada pelo ECAD. Palavras-Chave: ECAD. Gestão coletiva. Direitos Autorais da música. Monopólio.

234 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:24:21Z No. of bitstreams: 1 FERNANDA MACHADO AMARANTE - Dissertação.pdf: 1163146 bytes, checksum: 57c0f54a9812d7e8441ea0db4103e400 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:24:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERNANDA MACHADO AMARANTE - Dissertação.pdf: 1163146 bytes, checksum: 57c0f54a9812d7e8441ea0db4103e400 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T12:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDA MACHADO AMARANTE - Dissertação.pdf: 1163146 bytes, checksum: 57c0f54a9812d7e8441ea0db4103e400 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o Direito Autoral deve cumprir a sua função social de forma a promover o acesso à cultura e à informação, e, concomitantemente, incentivar a proteção às obras e aos autores e titulares dos direitos conexos. Tradicionalmente, o Direito Autoral é ramo vislumbrado como instrumento de proteção dos interesses dos autores/criadores de obras literárias, artísticas e científicas, de modo a fomentar a produção intelectual. A própria Lei de Direitos Autorais – LDA/98 – não traz regulamentação explícita sobre a função social, sendo dado ao Direito Autoral um enfoque nitidamente privatista, prevalecendo os interesses individuais do autor (direitos de primeira dimensão) e dos titulares de direitos conexos, em detrimento dos da coletividade. Face à nova leitura do Direito Privado, este ramo jurídico deve ser vislumbrado não apenas como instrumento de proteção do criador das obras intelectuais. Dentre suas funções, aponta-se neste trabalho a promoção dos direitos fundamentais de acesso à cultura e à informação, e a consequente democratização do conhecimento. Os direitos fundamentais de acesso à cultura e à informação são instrumentos de transformação da realidade social. A sua efetivação contribui para a consecução do ideário democrático, com o desenvolvimento humano nos seus mais variados enfoques. Desta forma, o Direito Autoral promoveria não só a criação e circulação de bens intelectuais, mas daria maior amplitude democrática de ingresso às obras por ele abarcadas. A despeito de não prevista expressamente na LDA/98 a função social prevista constitucionalmente como elemento da propriedade privada, e que também repercute nos demais institutos do Direito Privado, tais como o contrato, posse e família, deve ser aplicada ao Direito Autoral, fazendo com que este assuma um caráter promocional. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T13:42:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 185091.pdf: 257297 bytes, checksum: d0efbbd06aa0b0f62975128805aa31b0 (MD5) / Direitos Autorais no Brasil e Análise da interpretação Jurisprudencial em Santa Catarina, no período de 1992 a 2002, este o objetivo desta dissertação. Através de pesquisas bibliográficas registrou-se a evolução do Direito Autoral a nível internacional, e seu desenvolvimento no direito brasileiro, com indicação das normas que ao longo dos anos procuraram regulamentar a matéria. Em Roma apenas os copistas eram remunerados. Os autores nada recebiam. No âmbito internacional desde a antiguidade, existem registros que denotam preocupação dos povos em relação à criação intelectual. A primeira lei que se tem notícia, publicada na Inglaterra, em 1710, denominada por alguns de Estatuto da Rainha Ana, reconhecendo o direito de cópia de livros, ou Copyright Act. No Brasil houveram inúmeras legislações que procuraram assegurar proteção aos direitos dos criadores de obras do espírito, ou seja, proteger a produção intelectual. O primeiro registro que esboça alguma proteção aos direitos autorais, é encontrado na Lei de 11.08.1827, que criou os cursos jurídicos de São Paulo e de Olinda, onde era assegurado aos lentes o privilégio exclusivo sobre as obras que produzissem, pelo período de 10 anos. Seguindo a tendência internacional que visava assegurar aos criadores do espírito, o direito exclusivo de dispor de suas criações, o Brasil participou de encontros internacionais, vindo a firmar convenções e tratados que determinam procedimentos acerca de direitos autorais que devem ser respeitados e seguidos por todas as nações que aderiram aos tratados internacionais celebrados. Enfocando principalmente os direitos autorais relativos a obras musicais, efetuando análise dos recursos que ascenderam ao Tribunal Catarinense no período proposto por este trabalho, constatou-se que o grande número de questões levadas ao tribunal refere-se tão somente às discussões acerca de ser devido ou não pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de obras musicais, a título de direitos autorais. Essas discussões têm à frente o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, escritório criado por determinação legal, para exercer a defesa dos direitos autorais relativos a obras musicais em geral. Outros temas relativos a produção intelectual vêm recebendo pouca atenção dos operadores do direito no estado catarinense. Somente com o esclarecimento aos usuários e a efetiva participação de todos os segmentos envolvidos, o criador intelectual verá respeitada sua obra

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-22 / Il lavoro analizza il problema dei diritti d'autore nell'opera intellettuale psicografada (scritta sotto la dettatura degli spiriti). Chi possiede questi diritti? Lo Spirito, essere metafisico? Il medium, persona fisica? O la famiglia dello Spirito, come conseguenza dei diritti di sucessione? La risoluzione del problema passa, in primo luogo, dalla questione del termine della personalità giuridica nell'ordinamento patrio. Inoltre, se il punto finale di tale personalità si verifica con la morte fisica, si riconosce che lo Spirito non può generare niente che sia trasmissibile agli eredi. Per il medesimo motivo, lo Spirito non può possedere diritti; si veda il fatto di attribuire a un essere di questa natura un obbligo legale! Impossibile ... Così, al medium spetta la titolarità dei diritti d'autore delle suddette opere. Occorre che il problema non si limita alla titolarità dei diritti. Di fronte all'istituto giuridico dei diritti d'autore, si domanda: l'essere metafisico può essere legalmente riconosciuto autore dell'opera psicografada (scritta sotto la dettatura degli spiriti)? Qui il problema presenta la sua seconda parte, ossia, anche non essendo titolare dei diritti, può essere autore? Ci sono posizioni dottrinali che affermano che l'autore è il creatore intellettuale dell'opera; in questo contesto, lo Spirito potrebbe essere legalmente autore. Tuttavia, la legge dei diritti d'autore brasiliana esige che, oltre che creatore intellettuale, l'autore sia persona fisica; in questa prospettiva, non si potrebbe parlare di Spirito autore. Tuttavia, la legge stessa crea eccezzioni alla regola, come è il caso dell'opera collettiva e su comissione. Il terzo item, in verità si riferisce a diversi punti che vengono fuori dalla relazione tra la scrittura dei medium sotto la dettatura degli spiriti e alcuni istituti del diritto d'autore, come ad esempio: a) Il mediatore non può mai essere visto come corpus mechanicum dello Spirito; nell'opera psicografada (scritta sotto la dettatura degli spiriti) il corpus misticum è dello Spirito, ma il corpus mechanicum è uguale a tutte le altre opere. Il medium è un ausiliare speciale dell'essere metafisico, perché possiede la titolarità dei diritti d'autore e l'obbligo morale di applicare le risorse da lì ottenute in opere caritatevoli e di ricerca, così come è suo il dovere di psicografare, pubblicare e tutelare il nome e la dignità dello Spirito autore; b) Il medium non possiede qualsiasi titolarità deidiritti connessi, perché l'atto di interpretare esige l'atto creativo dell'interprete e l'opera preesistente, e questo non è il caso della funzione del medium nell'opera psicografada; c) Per la medesima ragione, ossia, il medium non realizza una creazione intellettuale, non vi è la logica di co-autore con lo Spirito nell'opera. Infine, si costata che i tribunali nazionali e internazionali hanno apprezzato questioni che siriferiscono al tema e giudicato di forma adeguata e conveniente, in virtù di fuggire al dibattito della fede o religione, e si curvano sopra il prisma eminentemente legale. Parole chiave: Opera intellettuale psicografada. Spirito e medium. Diritti d'autore. Autorialità e titolarità. / O trabalho analisa o problema dos direitos autorais na obra intelectual psicografada. A quem pertencem tais direitos? Ao Espírito, ser metafísico? Ao médium, pessoa física? Ou à família do Espírito, como decorrência dos direitos sucessórios? A resolução do problema passa, primeiro, pela questão do término da personalidade jurídica no ordenamento pátrio. Ora, se o ponto final de tal personalidade ocorre com a morte física, reconhece-se que o Espírito não pode gerar nada que seja transmissível aos herdeiros. Pelo mesmo motivo, o Espírito também não pode ser titular de direitos; veja-se o fato de se imputar a um ser dessa natureza uma obrigação legal! Impossível... Dessa forma, ao médium cabe a titularidade dos direitos autorais em sobreditas obras. Ocorre que o problema não se limita à titularidade de direitos. Diante do instituto jurídico da autoria, pergunta-se: o ser metafísico pode ser reconhecido juridicamente autor da obra psicografada? Aqui o problema exprime sua segunda parte, ou seja, embora não sendo titular de direitos, pode ser autor? Existe posicionamento doutrinário afirmando que autor é o criador intelectual da obra; nesse contexto, o Espírito poderia ser juridicamente autor. A lei autoral brasileira exige, no entanto, que, além de criador intelectual, o autor seja pessoa física; nessa perspectiva, não se poderia falar em Espírito autor. A própria lei cria, contudo, exceções à regra, como é o caso da obra coletiva e de encomenda. O terceiro item, na verdade, refere-se a vários pontos que ressaem da relação entre a mediunidade psicográfica e alguns institutos do direito autoral, como: a) o medianeiro jamais pode ser visto como corpus mechanicum do Espírito; na obra psicografada, o corpus misticum é do Espírito, mas o corpus mechanicum é igual a todas as demais obras. O médium é um auxiliar especial do ser metafísico, porque tem a titularidade dos direitos autorais e a obrigação moral de aplicar os recursos daí advindos em obras caritativas e de pesquisa, bem como é dele o dever de psicografar, publicar e resguardar o nome e a dignidade do Espírito autor; b) o médium não tem qualquer titularidade de direitos conexos, porque o ato de interpretar exige ato criativo do intérprete e obra preexistente, e este não é o caso da função mediúnica na obra psicografada; c) pela mesma razão, ou seja, o médium não realizar criação intelectual, não existe coautoria com o Espírito na obra. Por fim, constata-se que os tribunais nacionais e internacionais têm apreciado questões referentes ao tema e julgado de forma adequada e conveniente, em virtude de fugirem ao debate da fé ou religião, e se debruçarem sobre o prisma eminentemente jurídico. Palavras-chave: Obra intelectual psicografada. Espírito e médium. Direitos autorais. Autoria e titularidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-25 / The current Brazilian Constitution inserts property rights in the list of those referred as fundamental rights and, at the same time, it determines that property tangible or intangible, corporal or intellectual - must fulfill a social function. Concomitantly, the text of the Constitution anticipates that access to culture is also a fundamental right, as well as it determines that it is the State s responsibility to guarantee full access to cultural rights for all. Copyright, which is the object of this study, is bound to intellectual property and it is divided into moral and patrimonial aspects. The former is supposed to protect authorship, while the latter is about protecting its use, publication or reproduction, also transferrable to heirs for as long as law establishes. Federal Law number 9.610/98 established a period of 70 (seventy) years restriction of patrimonial, artistic, scientific and literary creation after the author s death, which then falls into public domain, that means free use by individuals and the collectivity after that seventy-year period of time. There is, therefore, at first, a conflict of interests, which is, the patrimonial authorship right in contrast with the access right to culture, followed by the solution to that conflict which would definitely not be the fulfillment of a legal decision in favor of one of the parties but an attempt of harmonization of both rights guaranteed by the text of the Constitution. However, there is something false about the conflict discussed above: actually, there is no pure conflict of interests at all, as both of them are convergent interests, once the author s intention is that its work will be known and appreciated by the collectivity, as well as it is the will of society as a whole by its individuals and groups - to have access to cultural goods, getting to know them, learning from them, using them for pleasure, leisure, improvement and development. This idealized harmonization would provide a virtuous cultural cycle, symbolized by the chain author - work collectivity - work - author of constant and desirable feedback. There are many possibilities to provide access to culture, amongst which, the softening of the inflexible existing patrimonial authorship in Brazil, which would be the adoption of measures such as: the enlargement of legal flexibility related to the collectivity fruition of copyrights and connected rights; a wide spreading of the existence of cultural goods, including the ones fallen into public domain; enlargement of the State s programs of incentive to cultural production and access. We strongly believe such steps would develop the cultural cycle, contributing for the fulfillment of the social function of the copyright. / A atual Constituição Brasileira insere o direito à propriedade na relação dos que têm status de fundamental e, ao mesmo tempo, determina que a propriedade - seja ela tangível ou intangível, corpórea ou intelectual - deve cumprir uma função social. Concomitantemente, o texto constitucional prevê que é direito fundamental o acesso à cultura, bem como estabelece ser responsabilidade do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. O direito autoral, objeto deste estudo, liga-se à propriedade intelectual e biparte-se nos aspectos moral e patrimonial. Aquele protege a autoria da obra, enquanto este cuida da sua utilização, publicação ou reprodução, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº 9.610/98 fixou em 70 anos, após o falecimento do autor, o prazo de restrição patrimonial para com a criação artística, científica e literária que, após este período, cai em domínio público, evento que enseja a livre utilização por indivíduos e pela coletividade. Existe, portanto, prima facie, um conflito de interesses, qual seja, o patrimonialismo autoralista em contraste com o direito de acesso à cultura, cuja solução não está em fazer cumprir a determinação legal de um dos lados, mas em harmonizar os dois direitos albergados pelo texto constitucional. O antevisto embate, contudo, tem algo de falso: na verdade, não há um conflito puro de interesses, que são convergentes, uma vez observados os fatos de que o intuito do autor é o de que sua obra seja conhecida e apreciada pela coletividade, bem como é vontade da sociedade por intermédio de seus indivíduos e grupos - acessar o bem cultural, conhecendo-o, apreendendo-o, usando-o para seu prazer, lazer, aprimoramento e desenvolvimento. Esta idealizada harmonização propiciaria um virtuoso ciclo cultural, simbolizado pela cadeia autor obra coletividade - obra autor de constante e desejável retroalimentação. Há diversas possibilidades de propiciar o acesso à cultura, dentre as quais o abrandamento do ferrenho patrimonialismo autoralista existente no Brasil, adotando-se providências como: ampliação da flexibilidade legal relacionada ao usufruto coletivo dos direitos autorais e conexos; maior divulgação de bens culturais, inclusive os caídos em domínio público; ampliação dos programas estatais de incentivo à produção e ao acesso cultural. Tais providências, crê-se, incrementariam o ciclo cultural, contribuindo para o cumprimento da função social da propriedade intelectual.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:49:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295257.pdf: 1095269 bytes, checksum: a208b8d4ad5dff69eab102835a315a04 (MD5) / Desde a criação do Sistema Internacional de Direito Autoral, no fim do século XIX, houve uma evolução na importância do tema, que se tornou preponderante para o desenvolvimento econômico e social. Consequentemente, surgiram novos instrumentos jurídicos sobre o tema, que aumentaram o nível de protetividade e abrangência deste sistema. O objetivo principal deste trabalho é analisar como a tutela internacional sobre o Direito Autoral se comportou diante das novas formas de acesso às obras fonográficas. Para tanto, no primeiro capítulo, é verificado como se desenvolveu a revolução industrial e, mais recentemente, a revolução da tecnologia da informação, com a construção da sociedade informacional e as consequentes mudanças de paradigmas em relação às formas de acesso das obras fonográficas. É analisada também a evolução dos suportes dos fonogramas, desde a criação do fonógrafo e os discos de cera até o formato mp3. No segundo capítulo é estudado como se desenvolveu o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual e, mais especificamente, Direito Autoral, em relação mais especificamente às obras fonográficas. Os objetos são as principais convenções e tratados internacionais sobre o tema, a fim de compreender a relação entre as mudanças tecnológicas e as alterações na tutela das obras fonográficas, além de analisar se foram feitas mudanças significativas nos tratados internacionais para abranger as novas formas de acesso às obras fonográficas. Estas serão analisadas especificamente no terceiro capítulo, sob a ótica da teoria sobre as culturas da internet de Castells. Nesta parte final do trabalho serão analisados casos práticos importantes para compreender como se aplica a realidade informacional em relação aos fonogramas. Por fim, são trazidas as conclusões decorrentes da pesquisa. / Since the beginning of the International Copyright System in the late nineteenth century, there was an important evolution of the topic, wich has become vital for the economic and social development. Consequently, there have been new legal instruments on the subject, which increased the level and scope of this protective system. The main objective of this study is to examine how the international protection of the Copyright behaved before new forms of access to phonograms. Therefore, in the first chapter, is checked how the industrial revolution was developed and, more recently, the construction of the informational society and the resulting phonograms access paradigm shifts. It also analyzed the evolution of the supports of phonograms, from the creation of the phonograph and wax discs to MP3 format. In the second chapter we study how it developed the International Intellectual Property System and, more specifically, copyright law, especially in relation to the phonograms. The objects are the most important international conventions and treaties on the subject in order to understand the relations between technological evolution and the protection of phonograms, and examine whether significant changes have been made in international treaties to cover new forms of phonograms access. These will be analyzed specifically in the third chapter, from the perspective of the Castells theory about the Internet cultures. In this part, important cases are reviewed in order to understand how it applies the informational reality in relation to phonograms. Finally, the conclusions from the research are brought.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:00:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafaelbarbur.pdf: 20454235 bytes, checksum: 99dd4313a58fba4672771f4ba188059f (MD5) Previous issue date: 2008 / The objective of this thesis is to glimpse new scenarios for performing rights collection in Brazil. Composers, artists, entrepreneurs and copyright users were interviewed in order to verify the reality of the performing rights collection and to construct prospectives scenarios for this sector. This thesis used aspects based on parameters and criteria of collection and distribution of copyrights in vigor in Brazil and also, comparing with other countries, having considered the history and the development of the Copyright throughout the years in Brazil and the World. As theoric basis, this project will use concepts of the enterprise strategy and will use, mainly, scenarios analysis tools. / O objetivo desse trabalho é vislumbrar novos cenários para a arrecadação dos direitos autorais de execução pública no Brasil. Compositores, artistas, empresários e usuários do Direito Autoral foram entrevistados no intuito de verificar a realidade dos direitos autorais de execução pública e construir cenários prospectivos para o referido setor. Os aspectos utilizados baseiam-se em parâmetros e critérios de arrecadação e distribuição de direitos autorais em vigor no Brasil e em outros países, considerando a história e o desenvolvimento do Direito Autoral ao longo dos anos no Brasil e no Mundo. Como fundamento teórico, este projeto empregará conceitos da estratégia empresarial e valer-se-á, principalmente, de ferramentas de análise de cenários.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-09-15T04:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334226.pdf: 1227061 bytes, checksum: 9c1e4e55822f90953f72c3073dd029a0 (MD5) Previous issue date: 2014 / O objetivo da presente pesquisa consiste em verificar, no contexto atual do direito autoral, quais são as diretrizes que levam a configuração do plágio de obras audiovisuais de telenovela, enquanto estandarte da cultura popular brasileira e, em que medida, o contributo mínimo de originalidade da obra criativa pode [des]caracterizar esta violação de direito autoral. Como o plágio é uma figura sem definição jurídica, cujo conceito vem sendo construído ao longo dos tempos pela jurisprudência e literatura especializada, e o mesmo ocorre com os elementos que levam à sua caracterização, sua identificação é de alta complexidade. A declaração de plágio normalmente é subsidiada por trabalhosas perícias técnicas e demanda a análise dos requisitos de constituição da obra intelectual, com a necessária separação entre ideia e forma de expressão da ideia e exige incursão no viés de originalidade que é dotada a obra intelectual. A problemática incide quando se trata de obra intelectual nascida e desenvolvida sob o escopo da indústria cultural, e por isso mesmo dotada de baixa originalidade e repetitivo padrão de produção, como são as obras intelectuais de telenovela. A despeito da imensa aceitação na cultura popular, as telenovelas não se afastam dos enredos folhetinescos e dos personagens característicos, e mesmo assim são alvo constante de litígios judiciais por plágio de obra intelectual protegida. E é analisando a jurisprudência brasileira, a partir das decisões colegiadas proferidas desde a entrada em vigor da Lei 9.610/98, nos casos de alegação de plágio em telenovela, que nos propomos a estudar o tema e, a partir destas constatações, refletir acerca do contributo mínimo de originalidade que a obra de telenovela deve ter para [des]caracterizar o plágio, o que não pode ser feito sem revisitar o conceito de originalidade no cenário da indústria cultural.<br> / Abstract : The purpose of this research consists of verifying, in the current context of copyright, what are the guidelines that lead to plagiarism configuration of audiovisual works soap opera, as standard of Brazilian popular culture, and extent to which, the minimum contribution of originality creative work can [un]characterize this copyright violation. As plagiarism is a figure with no legal definition, which concept has been built over time by the jurisprudence and specialized literature, and the same occurs with the elements that lead to their characterization, their identification is highly complex. The declaration of plagiarism is usually subsidized by laborious technical expertise and demand analysis of the requirements for the establishment of an intellectual work, with the necessary separation between idea and expression of the idea and requires foray into originality bias that is endowed the intellectual work. The issue focuses hen it comes to intellectual work born and developed under the scope of the cultural industry, and therefore endowed with low originality and repetitive pattern of production, as are the intellectual works of soap opera. Despite the immense acceptance in popular culture, soap operas do not deviate from newspaper serial plots and distinctive characters, and even then, are a constant target of lawsuits for plagiarism of protected intellectual work. And it is analyzing the Brazilian jurisprudence from collegiate decisions rendered since the entry into force of Law 9.610/98, in cases of plagiarism allegation in soap opera, we propose to study the subject and from these findings to reflect on the minimum contribution of originality to the work of soap opera must have for [un]characterize plagiarism, which cannot be done without revisiting the concept of originality in setting the cultural industry.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by claudia teixeira (claudiadtx@gmail.com) on 2011-06-21T22:50:58Z No. of bitstreams: 1 2010_RodrigoLoboCanalli.pdf: 1050710 bytes, checksum: 8d726f3669b4328b2831a9a973fba1f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-06-22T13:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_RodrigoLoboCanalli.pdf: 1050710 bytes, checksum: 8d726f3669b4328b2831a9a973fba1f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-22T13:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_RodrigoLoboCanalli.pdf: 1050710 bytes, checksum: 8d726f3669b4328b2831a9a973fba1f3 (MD5) / O presente trabalho propõe uma análise crítica e reflexiva do percurso histórico que levou ao desenvolvimento do regime atual de proteção dos direitos autorais e a sua extensão à proteção dos programas de computador (softwares), problematizando a compreensão tradicional dessa categoria de direitos como modalidade de propriedade e os desafios que lhe são apresentados pelas tecnologias da informação e da comunicação na era digital. Questiona-se a adequação do sistema dos direitos autorais à regulação jurídica dos programas de computador, sendo apresentados argumentos filosóficos que apontam para a necessidade da reconstrução dos direitos de propriedade intelectual na era digital. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work proposes a critical and reflexive analysis of the historic path that led to the development of the current copyright protection system and its extension to computer programs – or software – questioning the traditional understanding of this class of rights as a kind of property and the challenges that are presented by the information and communication technologies in the digital age. The suitability of the computer programs subjection to regulation by the copyright system is also questioned here, and philosophical arguments pointing to the necessity of reconstruction of the intellectual property rights in the digital age are presented.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-03-28 / The present study aims at investigating the copyright law coming from the use either of musical works or literary-musical works, through the data transmission technology called streaming. It examines the Brazilian and international legislation upon the subject, with a historical analysis and a comparative law study. The development of recording and audio distribution technologies is studied, drawing a parallel between the advance of the technique status and the phonographic market history. It seeks to identify the impact of streaming in the music industry and consequent changes resulting from paradigm shifts in the industry business model. Considering the Master´s degree in Conflict Management and having identified both the conflict and the consequent mismatch between the actors remuneration of the economic fruition chain, as far as copyright law is concerned, an equitable distribution model is proposed, as a draft bill. / O presente estudo destina-se a investigar o direito autoral proveniente de utilização de obras musicais ou lítero-musicais, por intermédio da tecnologia de transmissão de dados denominada streaming. Examina-se a legislação brasileira e internacional sobre o tema, com análise histórica e estudo de direito comparado. O desenvolvimento das tecnologias de gravação e distribuição de áudio é estudado, traçando um paralelo do avanço do estado da técnica com o histórico do mercado fonográfico. Busca-se identificar o impacto do streaming na indústria da música e consequentes transformações advindas de mudanças de paradigma no modelo de negócio da indústria. Considerado o Mestrado em Gestão de Conflitos e identificado o conflito e o consequente descompasso entre a remuneração dos atores da cadeia de fruição econômica, no que tange aos direitos autorais, propõe-se um modelo equânime de distribuição, na forma de projeto de lei.