Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO ANTONIO DIAS BATISTA.pdf: 288812 bytes, checksum: 3fd11a0991fc3af6e2941aa61e5406ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça de Transição no Brasil, estabelecer um quadro comparativo com a Argentina e ilustrar com os processos que ocorreram também no Cone-Sul, assim como na Europa do Sul e na África do Sul pós-Apartheid. A ditadura no Brasil, instalada em 31 de março de 1964, teria sido civil e militar, durado de 1964 a 1985, sendo de que, de 1985 a 1988, há uma fase entre um Estado de Direito Autoritário para um Estado de Direito Democrático, com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. O trabalho mostra que a Justiça de Transição, deflagrada com a Lei de Anistia de 28 de agosto de 1979, iniciada após a redemocratização do País, foi tardia e incompleta.

Orientador: Antônio Alberto Machado / Banca: Celso Luiz Ludwig / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucaut / Resumo: O trabalho propõe uma concepção dos direitos humanos em perspectiva existencial. Os direitos humanos são considerados um modo de ser do homem, ou, ainda, um produto da condição existencial da realidade humana. A partir da projeção das categorias e conceitos das filosofias da existência de Jean-Paul Sartre e Albert Camus no plano jurídico, o estudo promove uma nova compreensão da dignidade humana, assim como do sentido, da finalidade, da legitimidade e da gênese histórica dos direitos do homem, como também da teoria do direito subjetivo e até da teoria da justiça, com repercussões na própria ontologia jurídica, porquanto o direito passa a ser visto como uma praxis da liberdade e uma praxis para a liberdade. Arrimada no pensamento de Sartre e Camus, a pesquisa enfatiza a responsabilidade existencial dos juristas na construção dos direitos humanos, após denunciar os artifícios imanentes às fundamentações tradicionais desses direitos - seja ela jusnaturalista, para quem os direitos são descobertos, seja ela juspositivista, para quem os direitos são aplicados -, que se mostram funcionais para que eles absurdamente não sejam direitos propriamente ditos e não estejam em ação / Astratto: Il lavoro propone una concezione dei diritti umani nel punto di vista esistenziale. I diritti umani sono considerati un modo di essere dell'uomo, o, ancora, un prodotto della condizione esistenziale della realtà umana. Dalla proiezione delle categorie e concetti delle filosofie dell'esistenza di Jean-Paul Sartre e Albert Camus nel piano giuridico, lo studio promuove una nuova comprensione della dignità umana, cosi come del senso, dello scopo, della legittimità e della storica genesi di diritti dell'uomo, nonché la teoria dei diritti soggettivi e fino alla teoria della giustizia, con ripercussioni nella propria ontologia giuridica, perché il diritto passa ad essere visto come una prassi della libertà e una prassi per la libertà. Fondata nel pensiero di Sartre e Camus, la ricerca sottolinea la responsabilità esistenziale dei giuristi nella costruzione dei diritti umani, dopo denunciare gli artifici immanenti ai tradizionali fondamenti di questi diritti - sia esso giusnaturalista, per chi i diritti sono scoperti, sia esso giuspositivista, a chi i diritti sono applicati -, che si dimostrano funzionali per che essi diritti non siano assurdamente diritti veramente delti e non siano in azione / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-05-29Bitstream added on 2014-06-13T19:30:52Z : No. of bitstreams: 1 jose_cjg_me_fran.pdf: 808163 bytes, checksum: 037225c998f5fc341323af0bd3badebf (MD5) / Il lavoro propone una concezione dei diritti umani nel punto di vista esistenziale. I diritti umani sono considerati un modo di essere dell’uomo, o, ancora, un prodotto della condizione esistenziale della realtà umana. Dalla proiezione delle categorie e concetti delle filosofie dell'esistenza di Jean-Paul Sartre e Albert Camus nel piano giuridico, lo studio promuove una nuova comprensione della dignità umana, cosi come del senso, dello scopo, della legittimità e della storica genesi di diritti dell'uomo, nonché la teoria dei diritti soggettivi e fino alla teoria della giustizia, con ripercussioni nella propria ontologia giuridica, perché il diritto passa ad essere visto come una prassi della libertà e una prassi per la libertà. Fondata nel pensiero di Sartre e Camus, la ricerca sottolinea la responsabilità esistenziale dei giuristi nella costruzione dei diritti umani, dopo denunciare gli artifici immanenti ai tradizionali fondamenti di questi diritti - sia esso giusnaturalista, per chi i diritti sono scoperti, sia esso giuspositivista, a chi i diritti sono applicati -, che si dimostrano funzionali per che essi diritti non siano assurdamente diritti veramente delti e non siano in azione / O trabalho propõe uma concepção dos direitos humanos em perspectiva existencial. Os direitos humanos são considerados um modo de ser do homem, ou, ainda, um produto da condição existencial da realidade humana. A partir da projeção das categorias e conceitos das filosofias da existência de Jean-Paul Sartre e Albert Camus no plano jurídico, o estudo promove uma nova compreensão da dignidade humana, assim como do sentido, da finalidade, da legitimidade e da gênese histórica dos direitos do homem, como também da teoria do direito subjetivo e até da teoria da justiça, com repercussões na própria ontologia jurídica, porquanto o direito passa a ser visto como uma praxis da liberdade e uma praxis para a liberdade. Arrimada no pensamento de Sartre e Camus, a pesquisa enfatiza a responsabilidade existencial dos juristas na construção dos direitos humanos, após denunciar os artifícios imanentes às fundamentações tradicionais desses direitos - seja ela jusnaturalista, para quem os direitos são descobertos, seja ela juspositivista, para quem os direitos são aplicados –, que se mostram funcionais para que eles absurdamente não sejam direitos propriamente ditos e não estejam em ação

Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-02-01T22:17:22Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 9966269 bytes, checksum: 8d482a2e1d22542dfa364321d77508c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T22:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 9966269 bytes, checksum: 8d482a2e1d22542dfa364321d77508c2 (MD5) Previous issue date: 2015-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The privation period of freedoms and rights, established by the Civil Military Jab of 1964, contributed to the "forgetfulness" or "silent" of the memories. In this subjective and selective movement of the memory, that can "remember" or "forget", the human right to the memory of adults education in authoritarian Brazil is put in evidence. In this perspective, the present research of Right Humans Master/PPGDH/UFPB, of the Public Politics in Education in Right Humans Research Line, purposes to rebuild the education memory of the Brazilian Alphabetization Movement/MOBRAL, starting with the analyses of the legal and institutional documents that presents the ex-participants narratives of this movement. With this objective, the adopted methodological process is the bibliographic research, using the speech analyses to the collected memories and data interpretation. To found the study, we revolved some authors as LeGoff (2012), Halbwachs (2006), Bosi (1994), Pollak (1989), Silva (2003), Galzerani (2004), about the memory. About the interface between the Right Humans and the memory right, we used Barbosa (2007), Comparato (2007), Ferreira (2007, 2014), Sader (2007), Silva; Tavares (2010), Silveira (2007), Viola (2007, 2010), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), The National Plan of Education in Right Humans (2007), and others as source. About the MOBRAL, we were based on Paiva (1973); Freire (2011, 2013) e a Jannuzzi (1983) and institutional documents of the movement. And in the historical context of 1960’s beginning to 1985, was comprehended by the optic of Saviani (2008), Germano (1994), Romanelli (1983), Cunha e Góes (1985). With the MOBRAL memories reconstitution, we verified that the military regimen denied, to the adult students, the right of a critical and asker education, leaving to then an incomplete education or "by the half", resented of pedagogic knowledge and making, turned to the emancipation by the word. The right to a freedom education, inspired in Freire’s pedagogy of emancipation by the awareness/action has been denied to then. In this configuration, the MOBRAL represents a regression in the adults alphabetization history. / O período de privação de liberdades e direitos, estabelecido com o Golpe Civil Militar de 1964, contribuiu para que memórias fossem "esquecidas" e/ou "silenciadas". Nesse movimento subjetivo e seletivo da memória, que tanto pode "lembrar" quanto "esquecer", o direito humano à memória da educação de adultos no Brasil autoritário é colocado em evidência. Nessa perspectiva, a presente pesquisa de Mestrado em Direitos Humanos/PPGDH/UFPB, da Linha de pesquisa Políticas Públicas em Educação em Direitos Humanos, propõe reconstituir a memória educacional do Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), a partir da análise de documentos legais e institucionais que apresentam narrativas de ex-participantes desse movimento. Com esse intuito, o processo metodológico adotado é o da pesquisa bibliográfica, utilizando-se da análise do discurso para a interpretação das memórias e dos dados coletados. Para fundamentar o estudo, recorremos a autores como Le Goff (2012), Halbwachs (2006), Bosi (1994), Pollak (1989), Silva (2003), Galzerani (2004), no que se refere à memória. Acerca da interface entre Direitos Humanos e o direito à memória, tivemos por fonte os estudos de Barbosa (2007), Comparato (2007), Ferreira (2007, 2014), Sader (2007), Silva; Tavares (2010), Silveira (2007), Viola (2007, 2010), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007), entre outros. Sobre o MOBRAL, nos reportamos a Paiva (1973); Freire (2011, 2013) e Jannuzzi (1983), bem como a documentos institucionais do movimento. Já o contexto histórico do início dos anos de 1960 aos anos de 1985 foi compreendido a partir das lentes de Saviani (2008), Germano (1994), Romanelli (1983), Cunha e Góes (1985). Com a reconstituição das memórias do MOBRAL, constatamos que o regime militar negou aos educandos adultos o direito a uma educação crítica e questionadora, restando-lhes uma educação incompleta ou "pela metade", ressentida de saberes e fazeres pedagógicos voltados para a emancipação por meio da palavra. Tiveram negado o direito a uma educação libertadora, inspirada na pedagogia freireana de emancipação pela conscientização/ação. Nessa configuração, o MOBRAL representa um retrocesso na história da alfabetização de adultos.

Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-09-17T12:28:00Z No. of bitstreams: 1 Nino Rafael Medeiros Kruger.pdf: 3066076 bytes, checksum: a5aa5dd2adbb913a3968b19f9674221e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T12:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nino Rafael Medeiros Kruger.pdf: 3066076 bytes, checksum: a5aa5dd2adbb913a3968b19f9674221e (MD5) Previous issue date: 2018-07-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / THE PERFECT PLAN: from the rhetoric of the housing right in the ProgramaMinha Casa Minha Vida planification in Pelotas to the denial of it The present dissertation is the result of a bibliographical documental research, based on the dialectical critical method and on the militant research, through which is discussed the guarantee of the housing right, based on the housing production reflection of the ProgramaMinha Casa Minha Vida (PMCMV) in the city of Pelotas. To do so, a research was developed based on the Universal Declaration of Human Rights about the international legal statutes that address the guarantee of the housing right. Thus, through analyzing these documents together with the national legislations we tried to understand how the concept has been used, verifying if in its planification the PMCMV would be guaranteeing this right. It was also brought to light, how the international legal statutes impacted the Federal legislation, identifying the changes that occurred and the strategies developed by the public power to materialize the Laws. As a result, there were identified the legislation that influenced the PMCMV and the factors from these materialized documents on the PMCMV planification. Considering the historical period and the relationship between economical and political issues during the development of each legal framework, we identified the forces in dispute from different periods and the rationality that guided the documents creation. The process was mainstreamed by the historical remembrance of the Brazilian housing problem development, having as a locus the city where the research was developed. / O PLANO PERFEITO: da retórica do direito à moradia na planificação do Programa Minha Casa Minha Vida em Pelotas à negação do habitar A presente dissertação é fruto de uma pesquisa bibliográfica documental, fundada no método crítico dialético, tendo como esteira a pesquisa militante, através dos quais se discute a garantia do direito à moradia a partir da reflexão sobre a produção habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no município de Pelotas. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre os estatutos jurídicos internacionais que abordam a garantia do direito à moradia. Assim, analisando os documentos citados conjuntamente às legislações nacionais, buscou-se compreender como o conceito tem sido trabalhado, verificando se em sua planificação o PMCMV estaria garantindo este direito. Foi ainda problematizado como os estatutos jurídicos internacionais impactaram a legislação Federal, identificando as transformações ocorridas e as estratégias desenvolvidas pelo poder público para materialização das Leis. Como resultado, foram identificadas as legislações que influenciaram o PMCMV e os fatores destes documentos materializados em sua planificação. Considerando o período histórico e a relação entre as questões econômicas e políticos durante o desenvolvimento de cada marco legal, foram identificadas as forças em disputa nos diferentes períodos e a racionalidade que orientou a formulação dos documentos. O processo foi transversalizado pela rememoração histórica do desenvolvimento do problema habitacional brasileiro, tendo como lócus o município sobre o qual se desenvolveu a pesquisa.