Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como pano de fundo a questão da titularidade dos mandatos eletivos. Recentemente essa discussão foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por justa causa. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é tradição das democracias consolidadas, situação que não dá margem à infidelidade. Explica-se, portanto, a atualidade do tema em cenário brasileiro, onde a democracia ainda está em processo de amadurecimento. / Il presente lavoro di ricerca há come obiettivo lo studio alla fedeltà del partito politico, istituto di Diritto Elettorale che può funzionare come um meccanismo legittimo nellesercizio di rappresentazione politica. Dobbiamo stabilire um senso per il termine di fedeltà e, con questo dimostrare la sua relazione con le democrazie moderne. In Brasile, la fedeltà della persona legata a um partito politico, si è stabilita nellambito costituzionale, attraverso la Constituzione del 1967. Le alterazioni 1/69 e 11/78 anche riservano il trattamento alla fedeltà, eliminato dal testo costituzionale modificato il 25/85. La nostra costituzione reserva agli statuti dei partiti lobbedienza delle regole disciplinari e la fedeltà ad essi enunciati. Limportanza del tema nello spazio politico elettorale brasiliano è una ragione di alto indice di migrazione e le discussioni su questo tema hanno come condizione sine qua non, la questione della posizione ufficiale delle rappresentazioni elettive. Questa discussione è stata riportata al Tribunale Superiore Elettorale e al Supremo Tribunale Federale recentemente, i quali decidirono che i partiti politici, organi indispensabili alla realizzazione delle elezioni, sono i titolari elettivi. Notabile è ledizione della Risoluzione 22.610/TSE, che impone la perdita di questa missione ai mandatari disertori, correggendo le ipotesi di scambio per causa giusta. Il Congresso Nazionale si è manifestato a rispetto di questo tema, essendo che le PECs 23/2007, del Senatore Marco Maciel, e 124/2007, del Deputato Wilson Santiago, hanno tramite più accelerato. Nel Diritto Straniero, incontriamo pochi studi su questo tema, già che il rispetto ai principi e alle idee dei partiti è tradizione delle democrazie consolidate, situazione che non offre margini allinfedelità. Comunque si spiega lattualità del tema nello scenario brasiliano, dove la democrazia ancora è in via di maturità.

Submitted by Vasti Diniz (vastijpa@hotmail.com) on 2017-12-27T13:35:13Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 6153186 bytes, checksum: a8c4706f7510bfbfd12619172e5b49eb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-27T13:35:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 6153186 bytes, checksum: a8c4706f7510bfbfd12619172e5b49eb (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / The adoption of universality, of integrality and equity as foundations of health rights, was evidenced in the 1988 constitutional text, based on the historical construction of a health mentality that resulted in the reformulation of the Health System and the replacement of the Social Security model by the Model Of Social Security in Brazil. However, the notion of Health as a universal right is still an obstacle to the consolidation of health practices of subnational subjects (professionals, managers and users), of the consolidation of “Sistema Único de Saúde” (SUS) - Unified Health System - and of the establishment of the political character of SUS, as a mechanism for access to the improvement of living conditions through health. Thus, the present study sought to investigate the social representations that the professionals of the “Unidades Básicas de Saúde da Família” (UBSF) - Basic Units of Family Health, in Cariri from Paraíba, have regarding the SUS as a political right, based on the constant participation of the subjects and, these representations influence the attention in health practiced by these professionals. In turn, all these elements result in deficient or nonexistent effectiveness of cidadanização, which raises the need to strengthen it through the SUS cidadanização process, understood here as the intensification of participation, especially in SUS management instances. The originality of this work rests on the scarcity of academic research on the Cariri, region of Paraíba, exposes the difficulties to understand the local social reality and the consequent elaboration and execution of public policies for the region, which is made up of 29 municipalities. For the accomplishment of this work, the sample was chosen for convenience of the population formed by professionals that work in 02 UBSF of 05 municipalities of the region with greater quantitative population and offer of health services. Data collected through questionnaire (80), semi-structured interviews (42), and Focal Group (06) were treated with the Survey technique for quantitative data, and the Collective Subject Discourse Analysis for both qualitative data Analyzed in the light of the Theory of Social Representations. The field work points to the non-visualization of SUS as a political right, resulting from struggles and mobilization of society, based on elements such as clientelism and power relations established among the subjects involved in the health care process. The information of the interlocutors also indicates the scarcity or difficulty of continuous training regarding the innovations of health procedures; The lack of knowledge about the universality importance and of healthcare reform as a commodity, expressed in the implementation of health policies and health quality programs, such as the “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica” (PMAQ-AB) - National Program for Improving Access and Quality of Basic Care. Thus, it is observed that health professionals still work in the perspective of the health insurance model implemented by the “Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social” (INAMPS) - National Institute of Medical Assistance and Social Security. / A adoção da universalidade, da integralidade e da equidade como fundamentos dos direitos em saúde se evidenciou no texto constitucional de 1988, a partir da construção histórica de uma mentalidade sanitária que resultou na reformulação do Sistema de Saúde e na concepção de saúde pública com a substituição do modelo de Seguro Social pelo modelo da Seguridade Social no Brasil. Assim, o presente estudo tratou de investigar as representações sociais que os profissionais das Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) no Cariri Paraibano têm a respeito do SUS enquanto direito político, fundamentado na participação constante dos sujeitos (profissionais, gestores e usuários) e, como estas representações influenciam na atenção em saúde praticada por estes profissionais. Por sua vez, todos estes elementos resultam na deficiente ou inexistente efetivação da cidadania o que suscita a necessidade de reforço da mesma por meio do processo de cidadanização do SUS, entendida aqui como a intensificação da participação, especialmente nas instâncias de gestão do SUS. A originalidade deste trabalho repousa na escassez de pesquisas acadêmicas sobre a região do Cariri Paraibano, expõe as dificuldades para o entendimento da realidade social local e a consequente elaboração e execução de políticas públicas para a região, que é constituída por 29 municípios. Para a realização deste trabalho foi escolhida uma amostra por conveniência da população formada por profissionais que atuam em 02 UBSF de cada um dos 05 municípios pesquisados, totalizando 10 UBSF e seguindo o critério de maior quantitativo populacional e oferta de serviços de saúde. Os dados coletados por meio de questionário (80), entrevistas semiestruturada (42) e Grupo Focal (06) foram tratados com a técnica de Levantamento, para os dados quantitativos, e a Análise de Discurso do Sujeito Coletivo, para os dados qualitativos, ambos analisados à luz da Teoria das Representações Sociais. O trabalho de campo aponta para a não visualização do SUS enquanto Direito Político, resultado de lutas e mobilização da sociedade e para o fato dos profissionais de saúde ainda trabalharem na perspectiva do modelo previdenciário de saúde executado pelo Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS). A estes dados acostam-se elementos como o clientelismo e as relações de poder estabelecidas entre os sujeitos envolvidos no processo da atenção em saúde na região do Cariri. As informações dos interlocutores, indicam ainda, a escassez ou dificuldade de capacitação continuada com relação as inovações dos procedimentos em saúde; o desconhecimento da importância balizar da universalidade e da Reforma Sanitária como elementos fundamentais de construção e manutenção do SUS e o choque entre a concepção de saúde enquanto direito e de saúde enquanto mercadoria, expresso na implementação das políticas de saúde e dos programas de qualidade em saúde, a exemplo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_JURACI GUIMARAES JUNIOR.pdf: 1228773 bytes, checksum: b734e287f93009610a0ea40190ad0ee2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / The possibility and intensity of judicial review of participatory democracy in the popular initiative bill from the judgment by the Supreme Court of the Brasil of LC 135-2010, Law of Clean Record. After dealing the concept and evolution of direct and representative democracy to participatory democracy. Analyze the contours of democracy in the Brasil Federal Constitution of 1988 and the tension between democracy and the rule of law. Discuss to the various theoretical approaches to democratic deliberative aspects proceduralists and substantialists. The second step is to describe the political rights as fundamental rights, its concept, features and restrictions procedure. In a third step we discuss the legitimacy of judicial review in a democracy, addressing the various existing currents and contextualizing the legal reality and brazilian politics. Finally, it explains on the LC 135-2010, its participatory democratic formation and critically analyzes the reasons for the decision of the Brasil Supreme Court which ruled their (in) constitutionality. / A possibilidade e intensidade do controle judicial da democracia participativa no projeto de lei de iniciativa popular, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Lei da Ficha Limpa. Inicialmente, aborda-se o conceito e evolução da democracia direta e representativa até a democracia participativa. Analisa-se os contornos da democracia na Constituição Federal de 1988 e a tensão entre a democracia e o Estado de Direito. Debata-se as diversas correntes teóricas democráticas até as vertentes deliberativas procedimentalistas e substancialistas. O segundo momento consiste em descrever os direitos políticos como direitos fundamentais, seu conceito, características e procedimento de restrição. Em um terceiro momento discute-se a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade numa democracia, abordando as diversas correntes existentes e as contextualizando na realidade jurídica e política brasileira. Por fim, explana-se sobre a Lei da Ficha Limpa, sua formação democrática participativa e se analisa criticamente os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a sua (in)constitucionalidade.