Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez.pdf: 757597 bytes, checksum: 4f7baa814dd2ab6aa32018f6a3d38f1e (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through the perspective of Court s decisions on the matter. The research focused on the analysis of whether or not such affirmative actions were held constitutional by the Regional Federal Courts of Brazil and by the Brazilian Supreme Court. Also the research intended to verify if such Courts recognized these quotas as public policies or affirmative actions (and thus if this recognition made them adopt a more detailed judicial review of such programs). Furthermore the research intended to study how the apparent conflict between the Executive Branch (universities) and the Legislative Branch, on whether a specific law is needed in order to authorize the adoption of such affirmative actions, was settled and how Courts acted when called to impose affirmative actions in the event of an omission by the Executive Branch. In addition to these specific issues, and assuming that affirmative actions are State policies directed to assure equality and, thus, reduce poorness and prejudice, aiming to promote social development, the main purpose of the research was to examine if such elements were part of the judicial debate that was studied and what was its importance on the examined decisions. We have verified that, considering absolute numbers, the quotas affirmative action is held constitutional by Federal Courts in Brazil. But by analyzing the decisions in each region of the Country we have noticed that a consensus on the subject is far and that there is no precedent of the Brazilian Supreme Court on the matter. In general, the Court s decisions value university autonomy on the implementation of affirmative actions, recognizing that such attribution does not belong only to the Legislative Branch, assessing such measures as public policies (and eventually, in more cases than anticipated, establishing or modulating these policies), although this assessment does not imply a deeper judicial review of the quotas programs, examining all its aspects. Beyond the debate on the constitutionality of the studied affirmative actions, the research detected a number of other problems related to its application, such as, for instance, the lack of a general and common provision on who could be considered a student from a public school in order to benefit from the social quotas, what suggests the need for a federal law determining the guidelines (standards) in order for such affirmative actions to be adopted by the federal universities in Brazil. Nonetheless, the debate on the constitutionality of such policies is marked by a clear discussion on its contribution or not to the development of the Country and, although that is not the main issue discussed on the decision, it is a strong element on the appreciation of the matter / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa voltada a investigar possíveis correlações entre Direito e desenvolvimento a partir do estudo de um caso concreto: a implantação de ações afirmativas nas universidades federais brasileiras, especificamente por meio da reserva de vagas a minorias em seus vestibulares (cotas sociais e raciais), mas analisando a perspectiva da jurisprudência a respeito do assunto. O levantamento realizado tinha como objetivo examinar se essas medidas eram tidas como constitucionais pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal, se essas Cortes reconheciam tais medidas como políticas públicas ou ações afirmativas (e se esse fato as induzia a realizar um controle judicial mais pormenorizado desses programas). Adicionalmente, a pesquisa buscou estudar como se decide o conflito de competência entre o Poder Executivo (universidades) e o Poder Legislativo a respeito da necessidade ou não de lei específica autorizando a adoção de ações afirmativas pelas universidades e qual era a postura dos Tribunais no caso de existir pedido de implantação de ação afirmativa em virtude de omissão administrativa. Além desses aspectos pontuais, a hipótese maior que pautou a pesquisa cujos resultados ora se apresentam partia da premissa de que ações afirmativas são medidas de Estado voltadas à promoção da igualdade material com redução de desigualdades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, examinou-se se esses elementos estavam presentes ou não nos debates judiciais estudados e qual era o peso que tinham na decisão dos magistrados. Constatou-se que, em número absoluto de decisões analisadas, as cotas são tidas como constitucionais, porém examinando-se o conjunto de decisões em cada região do País, percebe-se que o assunto está longe de alcançar um consenso, não havendo ainda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em geral, a jurisprudência valoriza a autonomia universitária na implantação de ações afirmativas, afastando o possível conflito de competência com o Legislativo e reconhecendo tais ações como políticas públicas (e em mais casos do que se supunha o próprio Judiciário fixou ou modulou tais políticas), embora isso não implique uma revisão judicial mais aprofundada desses programas, contemplando todos os seus aspectos. Para além da discussão a respeito da constitucionalidade dessas ações afirmativas, a pesquisa levantou uma série de outros problemas relacionados à sua aplicação, como, por exemplo, a ausência de uma padronização a respeito de quem pode ser considerado estudante egresso do ensino público para ser beneficiário das cotas sociais, o que sugere a necessidade de uma lei federal fixando diretrizes (standards) para implantação dessas ações pelas universidades federais. Todavia, o debate sobre a constitucionalidade dessas medidas é pautado por uma discussão a respeito da sua contribuição ou não para o desenvolvimento do País, não sendo o fundamento principal das decisões, mas um elemento fortemente presente no exame da questão

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Regina Chrispim Alvares Rosetto.pdf: 2068871 bytes, checksum: 838e99683da5570ada95e9feef502f79 (MD5) Previous issue date: 2011-05-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The history of personal and professional life of this researcher wove the problem that led to the guiding question of this research: What s the meaning of the concept from "Social Responsibility for leaders who represent the Brazilian Higher Education"? From this essay, the main hypothesis has been that the lack of precision in conceptual terms, in the law of SINAE, on what would be the social responsibility of higher education has generated a theoretical and conceptual confusion and also in practice, making of it a polysemic term for the main leaders of the Brazilian Higher Education, unleashing their immediate relation to the implementation of social projects like the prevailing trend in the business world. The methodological approach used in search for the answer to the question announced makes use of a grounding of qualitative research, with some allowance of quantitative research; of bibliographic and documentary research and field research. As a strategy for data collection techniques were used for observation techniques, questionnaire and reflexive interviews. This research aims to join the discussions on the concept of Social Responsibility of Institutions of Higher Education and grants to help with possible proposals for theoretical and practical policy on the subject cited. To do so, it elects as individuals surveyed representatives the Presidents of Associations, Councils, Forums and the Brazilian Higher Education Unions and Leaderships from Federal, State, Community and Private Universities, and from the Ethos Institute. Thereby, it has been investigating the representations of these leaderships on the issue in question, from the Law of SINAES. First, however, it deciphers the concepts related to the subject; emphasizes principles and assumptions based on authors such as ANASTASIOU, BRITO, CALDERÓN, CHAUÍ, CUNHA, DIAS SOBRINHO, DOWBOR, FÁVERO, FREIRE, PIMENTA, RISTOFF, SAVIANI, SEN, TEIXEIRA, it also analyzes the transformations that have occurred throughout the history, with the educational institutions of higher education in Brazil, seeking for the genesis and the evolution of the concept in focus, as well as practical experiences / A história de vida pessoal e profissional desta pesquisadora teceu a problemática que deu origem à questão norteadora desta pesquisa: Qual o significado do conceito de Responsabilidade Social para lideranças que representam a Educação Superior Brasileira ? Desta feita, tem-se como hipótese principal que a ausência de precisão em termos conceituais, na legislação do SINAES, sobre o que seria a responsabilidade social da educação superior tem gerado uma confusão teórico-conceitual e prática, tornando-o um termo polissêmico para as principais lideranças da Educação Superior Brasileira, desencadeando sua imediata relação com a implantação de projetos sociais à semelhança da tendência predominante no mundo empresarial. O caminho metodológico utilizado em busca da resposta à questão anunciada serve-se dos embasamentos da pesquisa qualitativa, com algum subsídio da pesquisa quantitativa; da pesquisa bibliográfica e documental e da pesquisa de campo. Como estratégia para coleta de dados foram utilizadas as técnicas de observação, questionário e de entrevistas reflexivas. Esta pesquisa tem como propósito juntar-se às reflexões sobre o conceito de Responsabilidade Social das Instituições de Ensino Superior e contribuir com possíveis subsídios para propostas de ordem teórico-prática sobre o tema citado. Para tanto, elege como sujeitos pesquisados os Presidentes representantes de Associações, Conselhos, Fóruns e Sindicatos da Educação Superior Brasileira e Lideranças de Universidades Federais, Estaduais, Comunitárias e Privadas e do Instituto Ethos. Assim, investigam-se as representações destas lideranças sobre a temática em pauta, a partir da Lei dos SINAES. Antes, porém, decodifica os conceitos relacionados ao tema; sublinha princípios e pressupostos baseados em autores como: ANASTASIOU, BRITO, CALDERÓN, CHAUÍ, CUNHA, DIAS SOBRINHO, DOWBOR, FÁVERO, FREIRE, PIMENTA, RISTOFF, SAVIANI, SEN, TEIXEIRA, analisa as transformações que ocorreram, ao longo da história, com as instituições educacionais do ensino superior brasileiro, buscando a gênese e a evolução do conceito em foco, bem como vivências de ordem prática