Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa. / A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa.

Existe um consenso na literatura segundo o qual as habilidades, os conhecimentos e a capacidade dos indivíduos produzem um aumento no nível de capital humano, que é elemento-chave para o progresso econômico de um país e de sua qualidade de vida. O Estado procura, de maneira geral, criar formas de potencializar os investimentos destinados à educação. A forma como esses recursos são alocados e distribuídos vai determinar a eficiência do gasto público. A eficiência da educação pode ser expressa por indicadores que refletem a qualidade da atividade educacional, comparados com os recursos aplicados. A definição dessa eficiência depende de vários fatores. Alguns deles são controlados pelo gestor; outros não, tais como: background familiar, característica do aluno e dos professores. Além desses aspectos, há também aqueles de natureza política que podem influenciar a estrutura de todas as relações intergovernamentais de um país, principalmente aquelas referentes ao financiamento dos serviços de educação. As relações definidas no pacto federativo têm implicações nos resultados da educação, na medida em que se efetivam as bases de negociação. Na educação brasileira, há alguns problemas intergovernamentais na definição de diretrizes, principalmente nas transferências de recursos. Muitas vezes, as decisões são tomadas unilateralmente pelo governo central, que intervém no montante de recursos a serem transferidos e na forma como eles devem ser aplicados, diminuindo a autonomia do município, bem como desconsiderando o conhecimento do gestor acerca das reais necessidades da comunidade e as especificidades locais. O objetivo desta pesquisa é mensurar a eficiência da aplicação dos gastos em educação e procurar identificar relações empíricas que validem a tese de que as transferências condicionais da educação fundamental são desfavoráveis à eficiência da aplicação de recursos. A fundamentação teórica para esta tese teve na teoria do federalismo fiscal sua principal ancoragem. Subsidiariamente, a teoria econômica da educação ajudou na compreensão da problemática e na definição das variáveis utilizadas para mensurar a eficiência da educação fundamental. Na parte empírica da pesquisa, mensurou-se a eficiência utilizando a técnica da Análise Envoltória de Dados em painel, denominada de DEA dinâmica DSBM (Dinamic Slacks Based Model), com dados do período de 2004 a 2009, referentes a 3.013 municípios brasileiros. Essa fase foi desenvolvida em dois estágios. No primeiro, utilizaram-se os insumos controlados pelo gestor (custo por aluno) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, como produto da educação. No segundo, ajustaram-se os escores de eficiência obtidos no primeiro estágio, acrescentando ao modelo as variáveis não-controladas pelo gestor, mas que influenciavam a eficiência. A partir desses ajustamentos no poder discricionário dos escores de eficiência técnica, foi feita uma regressão GEE (Generalized Estimating Equations), tendo como variáveis explicativas da eficiência as transferências condicionais da educação fundamental, tais como: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os resultados revelaram que, de forma geral, as transferências intergovernamentais condicionais direcionadas à educação afetam negativamente a eficiência dos gastos públicos no ensino fundamental, confirmando a tese proposta. Destaque-se, ainda, que a autonomia financeira tem um efeito positivo na eficiência da educação. Por fim, há evidências empíricas para afirmar que os municípios considerados mais eficientes têm maior custo por aluno, maiores índices de desenvolvimento da educação básica e maior número de alunos matriculados. Acredita-se que esta pesquisa possa proporcionar uma reflexão acerca da estrutura de financiamento da educação, especialmente no que diz respeito às condicionalidades de recursos específicos ao ensino fundamental. / There is a consensus in the literature that skills, knowledge and ability of individuals produce an increased level of human capital that is the key to the economic progress of a country and the quality of life. The State seeks, in general, to create ways to leverage investments to education. The way these resources are allocated and distributed will determine the efficiency of public spending. The efficiency of education can be expressed by indicators that reflect the quality of the educational activity, compared to the resources applied. The definition of this efficiency depends on several factors, some of them are controlled by the manager and others not, such as family background, characteristics of students and teachers. Besides these aspects, there are also those of political nature that may influence the structure of all intergovernmental relations of a country, especially those relating to financing of education services. The relations defined in the federal pact have implications for the results of education to the extent that accomplishes the basis for negotiation. In Brazilian education, there are some intergovernmental problems in the definition of guidelines, especially in resource transfers. Often, the decisions are made unilaterally by the central government that intervenes in the amount of resources to be transferred and the way these resources should be applied, decreasing the municipal autonomy as well as ignoring the manager\'s knowledge about the real needs of the community and local specificity. The objective of this research is to measure the efficiency of the application of spending on education and seek to identify empirical relations that validate the thesis that the conditional transfer of basic education are unfavorable to the efficient use of resources. The theoretical basis for this thesis had on the theory of fiscal federalism its main anchor. Alternatively, the economic theory of education has helped in understanding the problem and definition of variables used to measure the efficiency of education. In the empirical part of this research, the efficiency was measured using Data Envelopment Analysis in panel, called Dynamic DEA DSBM (Slacks Based Dynamic Model) with data for the period 2004 to 2009, relating to 3013 municipalities. This phase was conducted in two stages. At first stage, we used the inputs controlled by the manager (cost per student) and the Index of Development of Basic Education - IDEB, as a product of education. In the second stage, we adjusted the scores obtained in the first stage adding to the model uncontrollable variables by the manager, but that affected the efficiency. From these adjustments at the discretion of the technical efficiency scores, was made a regression GEE (Generalized Estimating Equations), having as explanatory variables of the efficiency the conditional transfer of basic education such as the Fund for the Development of Basic Education (FUNDEB) and the Fund for the National Education Development (FNDE). The results revealed that, in general, that conditionals transfers to education negatively affect the efficiency of public spending in basic education, confirmed the thesis proposed. Also, it should be noted that financial autonomy has a positive effect on the efficiency of education. Finally, there is empirical evidence to argue that municipalities considered more efficient have higher cost per student, larger IDEB and larger number of students enrolled. We believed that this research can provide a reflection on the structure of education funding, especially with regard to the conditionalities of specific resources to basic education.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é caracterizado por complexas relações intergovernamentais que têm garantido avanços paulatinos na resolução de problemas quanto à prestação de serviços públicos de saúde à população. Enquanto política setorial de governo, o SUS é influenciado pelos esforços recentes de disseminação e prática dos princípios da administração pública gerencial, cujo foco é uma gestão voltada para resultados e o eficiente uso dos recursos. Nesse contexto, a avaliação de desempenho ganha destaque, todavia, a determinação de parâmetros de avaliação pela Controladoria na Gestão Pública não tem sido uma tarefa simples, pois o tipo de controle aplicável às atividades do setor público depende de quatro complexos critérios: ambigüidade dos objetivos, mensuração dos outputs, conhecimento do efeito das intervenções e repetição das atividades. Uma alternativa para contornar as dificuldades da avaliação de desempenho é a sua realização por benchmark. Neste sentido, este estudo teve por objetivo levantar, medir e explicar as variações de desempenho dos Municípios Paulistas quanto à eficiência econômica na aplicação de recursos públicos nas ações de atenção básica à saúde em função do perfil de financiamento dos gastos gerais e específicos de tal área. A eficiência econômica reflete a capacidade de uma entidade obter máximos outputs ao menor custo e foi medida com o uso da metodologia Data Envelopment Analysis (DEA): técnica de otimização baseada em programação linear e projetada para estabelecer medida de eficiência relativa entre diferentes unidades tomadoras de decisão. Por sua vez, a eficiência econômica, parâmetro de avaliação de desempenho do setor público, é influenciada pela forma como os políticos e burocratas lidam com as restrições orçamentárias. A literatura sobre o federalismo prevê que as transferências nãocondicionais e sem contrapartida provocam gasto público com desperdício, ocasionado pelo processo de ilusão fiscal, de redução do poder de barganha e/ou de flexibilização orçamentária. No primeiro estágio do modelo DEA, foram calculados os escores de eficiência com base na despesa liquidada em atenção básica e a quantidade de outputs diretos produzidos em tal subfunção. Os resultados indicaram que somente 17 dos 599 Municípios Paulistas sob análise foram considerados eficientes e que era possível aumentar, consideravelmente, a quantidade de serviços prestados à população sem a necessidade de novas dotações orçamentárias. No segundo estágio do modelo DEA, verificou-se que a maior proporção de idosos em uma jurisdição torna a prestação de serviços mais cara, por sua vez, maiores densidade populacional, grau de urbanização e escala dos estabelecimentos de saúde favorecem o gasto público com eficiência. Estas quatro variáveis não estão sob o controle do gestor público, portanto, os escores de eficiência foram ajustados para refletir o desempenho resultante do seu poder discricionário. A partir dos escores de eficiência ajustados e por meio da análise de regressão, constatou-se que as transferências não-condicionais e sem contrapartida aumentam a ineficiência do gasto público em atenção básica, conforme previsto pela literatura. Por outro lado, os repasses de recursos do SUS, tanto os não-vinculados quanto os vinculados, reduzem a ineficiência, indicativo dos avanços alcançados pela gestão do SUS. Outro fator que possui interdependência positiva com a eficiência é o indicador de escolaridade, sinalizando que uma população mais bem educada pode favorecer a avaliação de desempenho e accountability. Este trabalho pode ser estendido a outras subfunções da área de saúde e mesmo de governo e aprofundado quanto ao aspecto da qualidade. Além disso, estudos longitudinais poderiam ajudar a separar o efeito do processo de ilusão fiscal e redução de poder de barganha daquele relativo à flexibilização orçamentária provocada pela perspectiva de recebimento de socorro financeiro de outras esferas de governo. Acredita-se que este trabalho tenha contribuído para indicar possibilidades e restrições de avaliações comparativas de desempenho no setor público. / Sistema Único de Saúde (SUS)1 is characterized by complex intergovernmental relationships that have granted continuing enhancement in the solution of issues related to public health service rendering to the population. While a governmental sector policy, SUS is influenced by recent efforts in the distribution and performance of the principles of public administration management, whose focus is management centered on both results, and the efficient use of resources. Within this context, the evaluation of performance becomes more prominent; however, the definition of evaluation parameters by the Public Management Controllership has been no easy task, because the type of control applicable to public sector activities depends on four complex criteria: ambiguity of objectives; output measurement; knowledge of effects of intervention, and recurrence of activities. One alternative to circumvent the difficulties with the evaluation of performance is doing it through benchmark. Thus, this study aimed at raising, measuring, and explaining the variations in performance in the municipalities in the State of São Paulo regarding the economic efficiency in the use of public funds in the public health basic actions as related to profile of expenditure financing in such area. Economic efficiency reflects the capability of an entity to obtain maximum output at the lowest cost, and was measured by means of Data Envelopment Analysis (DEA): a technique of optimization based on linear programming and designed to establish the measurement of relative efficiency among different decision making units. In its turn, economic efficiency, a parameter of evaluation of public sector performance, is influenced by the way the legislature and bureaucrats deal with budget constraints. The literature on federalism predicts that non-matching unconditional transfers lead to public expenses with waste, brought about by the process of fiscal illusion, by the reduction of trade off power, and/or the softening of budget constraints. In the first stage of the DEA Model, efficiency scores were calculated based on paid out expenses with basic health procedures and the quantity of direct output produced by such sub function. The results pointed out that only 17 out of 599 municipalities in the State of São Paulo under analysis were considered efficient, and that it was possible to raise the quantity of services rendered to the population considerably without the need of other budget grants. In the second stage of the DEA Model, it was possible to notice that the proportion of old people in a jurisdiction causes service rendering to be more expensive; also, higher population concentration, degree of urbanization and level of health facilities favor public expenses with efficiency. These four variables are not under the control of the public manager; therefore, efficiency scores were adjusted to reflect the performance resulting from the discretionary power. Through these adjusted efficiency scores, and by means of a regression analysis it was possible to see that non-matching unconditional transfers increase the inefficiency in public expenditure with basic health procedures, as envisaged in the literature. On the other hand, grants received from SUS, both conditional and unconditional, decrease inefficiency, which indicates improvement reached by the management of SUS. Another factor bearing positive interdependence with efficiency is the schooling index, which shows that a population with higher schooling indices may better the evaluation of performance and accountability. This work may be expanded to other sub functions in the health and even government area and may be deepened as far as quality goes. Besides, longitudinal studies might help distinguish the effect of the process of fiscal illusion and of the reduction in trade off power relating to the softening of budget constraint stemming from the possibility of financial help come from other government tiers. We believe this study has contributed to the suggestion of possibilities and restrictions of comparative evaluations in the public sector. 1 public health system

Existe um consenso na literatura segundo o qual as habilidades, os conhecimentos e a capacidade dos indivíduos produzem um aumento no nível de capital humano, que é elemento-chave para o progresso econômico de um país e de sua qualidade de vida. O Estado procura, de maneira geral, criar formas de potencializar os investimentos destinados à educação. A forma como esses recursos são alocados e distribuídos vai determinar a eficiência do gasto público. A eficiência da educação pode ser expressa por indicadores que refletem a qualidade da atividade educacional, comparados com os recursos aplicados. A definição dessa eficiência depende de vários fatores. Alguns deles são controlados pelo gestor; outros não, tais como: background familiar, característica do aluno e dos professores. Além desses aspectos, há também aqueles de natureza política que podem influenciar a estrutura de todas as relações intergovernamentais de um país, principalmente aquelas referentes ao financiamento dos serviços de educação. As relações definidas no pacto federativo têm implicações nos resultados da educação, na medida em que se efetivam as bases de negociação. Na educação brasileira, há alguns problemas intergovernamentais na definição de diretrizes, principalmente nas transferências de recursos. Muitas vezes, as decisões são tomadas unilateralmente pelo governo central, que intervém no montante de recursos a serem transferidos e na forma como eles devem ser aplicados, diminuindo a autonomia do município, bem como desconsiderando o conhecimento do gestor acerca das reais necessidades da comunidade e as especificidades locais. O objetivo desta pesquisa é mensurar a eficiência da aplicação dos gastos em educação e procurar identificar relações empíricas que validem a tese de que as transferências condicionais da educação fundamental são desfavoráveis à eficiência da aplicação de recursos. A fundamentação teórica para esta tese teve na teoria do federalismo fiscal sua principal ancoragem. Subsidiariamente, a teoria econômica da educação ajudou na compreensão da problemática e na definição das variáveis utilizadas para mensurar a eficiência da educação fundamental. Na parte empírica da pesquisa, mensurou-se a eficiência utilizando a técnica da Análise Envoltória de Dados em painel, denominada de DEA dinâmica DSBM (Dinamic Slacks Based Model), com dados do período de 2004 a 2009, referentes a 3.013 municípios brasileiros. Essa fase foi desenvolvida em dois estágios. No primeiro, utilizaram-se os insumos controlados pelo gestor (custo por aluno) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, como produto da educação. No segundo, ajustaram-se os escores de eficiência obtidos no primeiro estágio, acrescentando ao modelo as variáveis não-controladas pelo gestor, mas que influenciavam a eficiência. A partir desses ajustamentos no poder discricionário dos escores de eficiência técnica, foi feita uma regressão GEE (Generalized Estimating Equations), tendo como variáveis explicativas da eficiência as transferências condicionais da educação fundamental, tais como: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os resultados revelaram que, de forma geral, as transferências intergovernamentais condicionais direcionadas à educação afetam negativamente a eficiência dos gastos públicos no ensino fundamental, confirmando a tese proposta. Destaque-se, ainda, que a autonomia financeira tem um efeito positivo na eficiência da educação. Por fim, há evidências empíricas para afirmar que os municípios considerados mais eficientes têm maior custo por aluno, maiores índices de desenvolvimento da educação básica e maior número de alunos matriculados. Acredita-se que esta pesquisa possa proporcionar uma reflexão acerca da estrutura de financiamento da educação, especialmente no que diz respeito às condicionalidades de recursos específicos ao ensino fundamental. / There is a consensus in the literature that skills, knowledge and ability of individuals produce an increased level of human capital that is the key to the economic progress of a country and the quality of life. The State seeks, in general, to create ways to leverage investments to education. The way these resources are allocated and distributed will determine the efficiency of public spending. The efficiency of education can be expressed by indicators that reflect the quality of the educational activity, compared to the resources applied. The definition of this efficiency depends on several factors, some of them are controlled by the manager and others not, such as family background, characteristics of students and teachers. Besides these aspects, there are also those of political nature that may influence the structure of all intergovernmental relations of a country, especially those relating to financing of education services. The relations defined in the federal pact have implications for the results of education to the extent that accomplishes the basis for negotiation. In Brazilian education, there are some intergovernmental problems in the definition of guidelines, especially in resource transfers. Often, the decisions are made unilaterally by the central government that intervenes in the amount of resources to be transferred and the way these resources should be applied, decreasing the municipal autonomy as well as ignoring the manager\'s knowledge about the real needs of the community and local specificity. The objective of this research is to measure the efficiency of the application of spending on education and seek to identify empirical relations that validate the thesis that the conditional transfer of basic education are unfavorable to the efficient use of resources. The theoretical basis for this thesis had on the theory of fiscal federalism its main anchor. Alternatively, the economic theory of education has helped in understanding the problem and definition of variables used to measure the efficiency of education. In the empirical part of this research, the efficiency was measured using Data Envelopment Analysis in panel, called Dynamic DEA DSBM (Slacks Based Dynamic Model) with data for the period 2004 to 2009, relating to 3013 municipalities. This phase was conducted in two stages. At first stage, we used the inputs controlled by the manager (cost per student) and the Index of Development of Basic Education - IDEB, as a product of education. In the second stage, we adjusted the scores obtained in the first stage adding to the model uncontrollable variables by the manager, but that affected the efficiency. From these adjustments at the discretion of the technical efficiency scores, was made a regression GEE (Generalized Estimating Equations), having as explanatory variables of the efficiency the conditional transfer of basic education such as the Fund for the Development of Basic Education (FUNDEB) and the Fund for the National Education Development (FNDE). The results revealed that, in general, that conditionals transfers to education negatively affect the efficiency of public spending in basic education, confirmed the thesis proposed. Also, it should be noted that financial autonomy has a positive effect on the efficiency of education. Finally, there is empirical evidence to argue that municipalities considered more efficient have higher cost per student, larger IDEB and larger number of students enrolled. We believed that this research can provide a reflection on the structure of education funding, especially with regard to the conditionalities of specific resources to basic education.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é caracterizado por complexas relações intergovernamentais que têm garantido avanços paulatinos na resolução de problemas quanto à prestação de serviços públicos de saúde à população. Enquanto política setorial de governo, o SUS é influenciado pelos esforços recentes de disseminação e prática dos princípios da administração pública gerencial, cujo foco é uma gestão voltada para resultados e o eficiente uso dos recursos. Nesse contexto, a avaliação de desempenho ganha destaque, todavia, a determinação de parâmetros de avaliação pela Controladoria na Gestão Pública não tem sido uma tarefa simples, pois o tipo de controle aplicável às atividades do setor público depende de quatro complexos critérios: ambigüidade dos objetivos, mensuração dos outputs, conhecimento do efeito das intervenções e repetição das atividades. Uma alternativa para contornar as dificuldades da avaliação de desempenho é a sua realização por benchmark. Neste sentido, este estudo teve por objetivo levantar, medir e explicar as variações de desempenho dos Municípios Paulistas quanto à eficiência econômica na aplicação de recursos públicos nas ações de atenção básica à saúde em função do perfil de financiamento dos gastos gerais e específicos de tal área. A eficiência econômica reflete a capacidade de uma entidade obter máximos outputs ao menor custo e foi medida com o uso da metodologia Data Envelopment Analysis (DEA): técnica de otimização baseada em programação linear e projetada para estabelecer medida de eficiência relativa entre diferentes unidades tomadoras de decisão. Por sua vez, a eficiência econômica, parâmetro de avaliação de desempenho do setor público, é influenciada pela forma como os políticos e burocratas lidam com as restrições orçamentárias. A literatura sobre o federalismo prevê que as transferências nãocondicionais e sem contrapartida provocam gasto público com desperdício, ocasionado pelo processo de ilusão fiscal, de redução do poder de barganha e/ou de flexibilização orçamentária. No primeiro estágio do modelo DEA, foram calculados os escores de eficiência com base na despesa liquidada em atenção básica e a quantidade de outputs diretos produzidos em tal subfunção. Os resultados indicaram que somente 17 dos 599 Municípios Paulistas sob análise foram considerados eficientes e que era possível aumentar, consideravelmente, a quantidade de serviços prestados à população sem a necessidade de novas dotações orçamentárias. No segundo estágio do modelo DEA, verificou-se que a maior proporção de idosos em uma jurisdição torna a prestação de serviços mais cara, por sua vez, maiores densidade populacional, grau de urbanização e escala dos estabelecimentos de saúde favorecem o gasto público com eficiência. Estas quatro variáveis não estão sob o controle do gestor público, portanto, os escores de eficiência foram ajustados para refletir o desempenho resultante do seu poder discricionário. A partir dos escores de eficiência ajustados e por meio da análise de regressão, constatou-se que as transferências não-condicionais e sem contrapartida aumentam a ineficiência do gasto público em atenção básica, conforme previsto pela literatura. Por outro lado, os repasses de recursos do SUS, tanto os não-vinculados quanto os vinculados, reduzem a ineficiência, indicativo dos avanços alcançados pela gestão do SUS. Outro fator que possui interdependência positiva com a eficiência é o indicador de escolaridade, sinalizando que uma população mais bem educada pode favorecer a avaliação de desempenho e accountability. Este trabalho pode ser estendido a outras subfunções da área de saúde e mesmo de governo e aprofundado quanto ao aspecto da qualidade. Além disso, estudos longitudinais poderiam ajudar a separar o efeito do processo de ilusão fiscal e redução de poder de barganha daquele relativo à flexibilização orçamentária provocada pela perspectiva de recebimento de socorro financeiro de outras esferas de governo. Acredita-se que este trabalho tenha contribuído para indicar possibilidades e restrições de avaliações comparativas de desempenho no setor público. / Sistema Único de Saúde (SUS)1 is characterized by complex intergovernmental relationships that have granted continuing enhancement in the solution of issues related to public health service rendering to the population. While a governmental sector policy, SUS is influenced by recent efforts in the distribution and performance of the principles of public administration management, whose focus is management centered on both results, and the efficient use of resources. Within this context, the evaluation of performance becomes more prominent; however, the definition of evaluation parameters by the Public Management Controllership has been no easy task, because the type of control applicable to public sector activities depends on four complex criteria: ambiguity of objectives; output measurement; knowledge of effects of intervention, and recurrence of activities. One alternative to circumvent the difficulties with the evaluation of performance is doing it through benchmark. Thus, this study aimed at raising, measuring, and explaining the variations in performance in the municipalities in the State of São Paulo regarding the economic efficiency in the use of public funds in the public health basic actions as related to profile of expenditure financing in such area. Economic efficiency reflects the capability of an entity to obtain maximum output at the lowest cost, and was measured by means of Data Envelopment Analysis (DEA): a technique of optimization based on linear programming and designed to establish the measurement of relative efficiency among different decision making units. In its turn, economic efficiency, a parameter of evaluation of public sector performance, is influenced by the way the legislature and bureaucrats deal with budget constraints. The literature on federalism predicts that non-matching unconditional transfers lead to public expenses with waste, brought about by the process of fiscal illusion, by the reduction of trade off power, and/or the softening of budget constraints. In the first stage of the DEA Model, efficiency scores were calculated based on paid out expenses with basic health procedures and the quantity of direct output produced by such sub function. The results pointed out that only 17 out of 599 municipalities in the State of São Paulo under analysis were considered efficient, and that it was possible to raise the quantity of services rendered to the population considerably without the need of other budget grants. In the second stage of the DEA Model, it was possible to notice that the proportion of old people in a jurisdiction causes service rendering to be more expensive; also, higher population concentration, degree of urbanization and level of health facilities favor public expenses with efficiency. These four variables are not under the control of the public manager; therefore, efficiency scores were adjusted to reflect the performance resulting from the discretionary power. Through these adjusted efficiency scores, and by means of a regression analysis it was possible to see that non-matching unconditional transfers increase the inefficiency in public expenditure with basic health procedures, as envisaged in the literature. On the other hand, grants received from SUS, both conditional and unconditional, decrease inefficiency, which indicates improvement reached by the management of SUS. Another factor bearing positive interdependence with efficiency is the schooling index, which shows that a population with higher schooling indices may better the evaluation of performance and accountability. This work may be expanded to other sub functions in the health and even government area and may be deepened as far as quality goes. Besides, longitudinal studies might help distinguish the effect of the process of fiscal illusion and of the reduction in trade off power relating to the softening of budget constraint stemming from the possibility of financial help come from other government tiers. We believe this study has contributed to the suggestion of possibilities and restrictions of comparative evaluations in the public sector. 1 public health system

Os setores de infraestrutura exigem investimentos intensivos de capital envolvendo significativos custos irrecuperáveis (sunk costs), entre outras características específicas que os tornam pouco atraentes aos investimentos da iniciativa privada. Apesar da concepção historicamente aceita de que a estrutura de monopólio garantiria uma maior eficiência nesses setores, nas últimas décadas o ambiente institucional tem sofrido mudanças importantes, entre as quais se destaca a provocada pelo advento da regulação. O presente trabalho se desenvolve em torno do tema da eficiência dos serviços públicos de saneamento básico. A partir do recorte dos serviços operacionais, busca-se verificar se o advento da agência reguladora provocou impacto no nível de eficiência dos mesmos. Para tanto, parte-se da premissa que as características das transações da organização em foco estão alinhadas com a abordagem da Economia dos Custos de Transação, constructo elaborado por Williamson (1985) que tem origem nas proposições dos institucionalistas da década de 1920, entre os quais destaca-se Coase. Os elementos-chave da Economia dos Custos de Transação (ECT) são os pressupostos comportamentais da racionalidade limitada e do oportunismo, e os atributos da transação decodificados por Williamson (1985), dos quais o mais importante é a presença de ativos específicos. A unidade básica de análise é a transação consubstanciada pelo contrato. Assim, utilizando como campo uma empresa de serviços de saneamento básico, cujas transações envolvem ativos específicos, busca-se, sob a lógica da eficiência preconizada pela ECT - a de que um melhor alinhamento entre as características das transações, dos agentes e das leis devem reduzir os custos de transação - e tendo em mãos um contrato, partiu-se para a pesquisa; que foi pautada, principalmente, a partir de entrevistas semi-estruturadas com gestores da organização em foco, e subsidiariamente pela análise do contrato. Adicionalmente fez-se uma breve incursão pela Economia da Regulação e pela Nova Economia Institucional de North (1994). Os resultados são avaliados sob três perspectivas: primeiramente, evidenciou-se haver uma percepção geral por parte dos gestores sobre os atributos da transação preconizados por Williamson (1985). No entanto, esses atributos não são considerados na confecção do contrato. Com relação à interação entre o microambiente organizacional e o macroambiente institucional, teorizada por North (1994), os resultados apontam para uma falta de alinhamento entre o contrato e as regras da agência reguladora e do município. Finalmente, com relação ao impacto provocado pelo advento da agência reguladora sobre o nível de eficiência discutido nesse trabalho, conclui-se que a agência pode provocar um incremento nos custos da execução dos contratos, mas não interfere nos custos ex ante e ex post. / The infrastructure sectors require intensive capital investments involving significant sunk costs and other specific characteristics that make them unattractive to private equity investments. Despite the historically accepted concept, that the monopoly structure to ensure greater efficiency in these sectors, in recent decades the institutional environment has undergone major changes, among which stands out caused by the advent of regulation. The present work evolves around the theme of the efficiency of public sanitation. From the cut of operational services, we seek to verify if the advent of regulation brought any impact on the level of them. To this end, we start from the premise that the transaction characteristics of the organization in focus are aligned with the approach of Transaction Cost Economics, construct developed by Williamson (1985), whose origins lays on the propositions of the institutionalists of the 1920s, among which stands out Coase. The key elements of the ECT are the behavioral assumptions of bounded rationality and opportunism, and the attributes of the transaction decoded by Williamson (1985), of which the most important is the presence of specific assets. The basic unit of analysis is substantiated by the transaction agreement. Thus, using a basic sanitation services company as a field, whose transactions involve specific assets, sought, under the logic of efficiency recommended by ECT - that a better alignment between transaction characteristics, agents and laws should reduce transaction costs - and having a contract in hand, headed to the survey, which was based mainly from semistructured interviews with managers of the organization in focus, and secondarily by the analysis of the contract. Additionally we make a brief excursion into the Economics of Regulation and the New Institutional Economics of North (1994). The results are evaluated from three perspectives: first, there was a perception by the managers about the attributes of the transaction envisaged by Williamson (1985). However, these attributes are not considered in making the contract. In respect to the interaction between the organizational environment (micro) and institutional environment (macro), theorized by North (1994), the results point to a lack of alignment between the contract and the rules of the regulatory agency and municipality. Finally, with respect to the impact caused by advent of the regulator on the level of efficiency discussed in this paper, it is concluded that the agency may cause an increase in the cost of the contract, but do not interfere in costs ex ante and ex post.

A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa. / Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa.

Os setores de infraestrutura exigem investimentos intensivos de capital envolvendo significativos custos irrecuperáveis (sunk costs), entre outras características específicas que os tornam pouco atraentes aos investimentos da iniciativa privada. Apesar da concepção historicamente aceita de que a estrutura de monopólio garantiria uma maior eficiência nesses setores, nas últimas décadas o ambiente institucional tem sofrido mudanças importantes, entre as quais se destaca a provocada pelo advento da regulação. O presente trabalho se desenvolve em torno do tema da eficiência dos serviços públicos de saneamento básico. A partir do recorte dos serviços operacionais, busca-se verificar se o advento da agência reguladora provocou impacto no nível de eficiência dos mesmos. Para tanto, parte-se da premissa que as características das transações da organização em foco estão alinhadas com a abordagem da Economia dos Custos de Transação, constructo elaborado por Williamson (1985) que tem origem nas proposições dos institucionalistas da década de 1920, entre os quais destaca-se Coase. Os elementos-chave da Economia dos Custos de Transação (ECT) são os pressupostos comportamentais da racionalidade limitada e do oportunismo, e os atributos da transação decodificados por Williamson (1985), dos quais o mais importante é a presença de ativos específicos. A unidade básica de análise é a transação consubstanciada pelo contrato. Assim, utilizando como campo uma empresa de serviços de saneamento básico, cujas transações envolvem ativos específicos, busca-se, sob a lógica da eficiência preconizada pela ECT - a de que um melhor alinhamento entre as características das transações, dos agentes e das leis devem reduzir os custos de transação - e tendo em mãos um contrato, partiu-se para a pesquisa; que foi pautada, principalmente, a partir de entrevistas semi-estruturadas com gestores da organização em foco, e subsidiariamente pela análise do contrato. Adicionalmente fez-se uma breve incursão pela Economia da Regulação e pela Nova Economia Institucional de North (1994). Os resultados são avaliados sob três perspectivas: primeiramente, evidenciou-se haver uma percepção geral por parte dos gestores sobre os atributos da transação preconizados por Williamson (1985). No entanto, esses atributos não são considerados na confecção do contrato. Com relação à interação entre o microambiente organizacional e o macroambiente institucional, teorizada por North (1994), os resultados apontam para uma falta de alinhamento entre o contrato e as regras da agência reguladora e do município. Finalmente, com relação ao impacto provocado pelo advento da agência reguladora sobre o nível de eficiência discutido nesse trabalho, conclui-se que a agência pode provocar um incremento nos custos da execução dos contratos, mas não interfere nos custos ex ante e ex post. / The infrastructure sectors require intensive capital investments involving significant sunk costs and other specific characteristics that make them unattractive to private equity investments. Despite the historically accepted concept, that the monopoly structure to ensure greater efficiency in these sectors, in recent decades the institutional environment has undergone major changes, among which stands out caused by the advent of regulation. The present work evolves around the theme of the efficiency of public sanitation. From the cut of operational services, we seek to verify if the advent of regulation brought any impact on the level of them. To this end, we start from the premise that the transaction characteristics of the organization in focus are aligned with the approach of Transaction Cost Economics, construct developed by Williamson (1985), whose origins lays on the propositions of the institutionalists of the 1920s, among which stands out Coase. The key elements of the ECT are the behavioral assumptions of bounded rationality and opportunism, and the attributes of the transaction decoded by Williamson (1985), of which the most important is the presence of specific assets. The basic unit of analysis is substantiated by the transaction agreement. Thus, using a basic sanitation services company as a field, whose transactions involve specific assets, sought, under the logic of efficiency recommended by ECT - that a better alignment between transaction characteristics, agents and laws should reduce transaction costs - and having a contract in hand, headed to the survey, which was based mainly from semistructured interviews with managers of the organization in focus, and secondarily by the analysis of the contract. Additionally we make a brief excursion into the Economics of Regulation and the New Institutional Economics of North (1994). The results are evaluated from three perspectives: first, there was a perception by the managers about the attributes of the transaction envisaged by Williamson (1985). However, these attributes are not considered in making the contract. In respect to the interaction between the organizational environment (micro) and institutional environment (macro), theorized by North (1994), the results point to a lack of alignment between the contract and the rules of the regulatory agency and municipality. Finally, with respect to the impact caused by advent of the regulator on the level of efficiency discussed in this paper, it is concluded that the agency may cause an increase in the cost of the contract, but do not interfere in costs ex ante and ex post.